Procedimento Comum Cível 0007246-87.2019.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007246-87.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007246-87.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0007246-87.2019.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): LOURDES TERESINHA DE OLIVEIRA Réu(s): Banco Daycoval S/A SENTENÇA. I-RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por LOURDES TERESINHA DE OLIVEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Alega que restou ludibriada para a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e que passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário. Sustentou a ocorrência de prática abusiva e ausência de informação. Pleiteou a declaração de inexistência da contratação, restituição dos valores descontados em dobro e danos morais. Requereu concessão de justiça gratuita, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, irregularidade na representação da parte autora, informação do termo de cooperação com o Ministério Público e representação disciplinar aberta contra o procurador. No mérito, aduziu a regularização na contratação e desconto, inexistência de danos morais e impossibilidade de repetição de indébito. Subsidiariamente, requereu a compensação do valor disponibilizado (mov. 58.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 67.1). A parte autora foi intimada para regularizar seu mandato de representação processual (mov. 122.1), que se manifestou sem proceder a regularização de sua representação processual (mov. 126.1). Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. Em que pese os argumentos da parte autora, é de ser extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso IV do Código de Processo Civil. Segundo o art. 330, do CPC, a petição inicial será indeferida por inépcia, ilegitimidade da parte, carência de interesse processual, ausência de endereço e do número de inscrição do advogado, não preenchimento dos requisitos da petição inicial e a não juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação Estabelece ainda, o art. 320 do CPC que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação Ao exame dos autos, verifico que a exordial veio acompanhada de procuração outorgando poderes à LUIZ F. C. RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI – ME (pessoa jurídica), a qual, no entanto, não detém capacidade postulatória. No caso, foi concedido prazo à parte autora para que pudesse corrigir o ato, em conformidade com o art. 321, o que não fez, se limitando a afirmar que não há irregularidades na procuração, considerando que o procurador que a subscreve é o único representante da sociedade. Acerca da outorga de poderes, veja-se que o artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/1994 estabelece que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. No mesmo sentido, o art. 105, §§ 2º e 3º, do CPC, dispõe que “a procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo” sendo que “se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo”. De acordo com o Superior Tribunal De Justiça, a capacidade postulatória é exclusiva da pessoa natural. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORES. PROCURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE OUTORGA INDIVIDUAL A ADVOGADO. ARTIGO 15, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 8.906/94. AGRAVO IMPROVIDO. (...) "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte." (Lei nº 8.906/94, artigo 15, parágrafo 3º). 3. Não se admite a representação processual decorrente de substabelecimento de procuração outorgada a sociedade empresarial, por não ser esta detentora de capacidade postulatória. 4. Agravo regimental improvido”. (AgRg no Ag 1252853/DF, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, julg. em 11/05/2010, DJe 15/06/2010). Em casos semelhantes, inclusive envolvendo o mesmo procurador, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO EM NOME DE SOCIEDADE ADVOCATÍCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO ADVOGADO. EXEGESE DOS ARTS. 105, DO CPC, E 15, § 3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PESSOA JURÍDICA SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA E CONDIÇÕES PARA REPRESENTAR A PARTE AUTORA. APTIDÃO PESSOAL DE ADVOGADO INTRANSFERÍVEL A ENTE JURÍDICO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO INICIAL GENÉRICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001965-03.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 30.07.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. MANDATO OUTORGADO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE (ART. 15, § 3º, LEI 8.906/1994). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 2. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA EM SEGUNDO GRAU. VÍCIO NÃO SANADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 15, §3º, da Lei nº 8.906/1994, “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Logo, não se admite procuração outorgada apenas à pessoa jurídica. 2. Descumprida a ordem para sanear o vício de representação processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme dispõe o artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. 3. Apelação Cível não conhecida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020009-98.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. CONSTATADO DEFEITOS NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, VI E § 3º, CPC. DOCUMENTO PROCURATÓRIO DA APELANTE OUTORGA PODERES EXCLUSIVAMENTE À SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, REPRESENTADA PELO CAUSÍDICO. VEDAÇÃO LEGAL. PRESTÍGIO AOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 15, § 3º, DO ESTATUTO DA OAB. PROCURAÇÃO HABILITA O ADVOGADO E NÃO A SOCIEDADE A QUAL COMPÕE. 2. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS MANTIDA. PRESTIGIO AO ARTIGO 104, § 2º DO CPC.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002185-13.2019.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 18.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. MANDATO OUTORGADO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE (ART. 15, § 3º, LEI 8.906/94). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 2. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA EM SEGUNDO GRAU. VÍCIO NÃO SANADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 15, §3º, da Lei nº 8.906/1994, “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Logo, não se admite procuração outorgada apenas à pessoa jurídica.2. Descumprida a ordem para sanear o vício de representação processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme dispõe o artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Apelação Cível não conhecida. (TJPR – 15ª C.Cível - 0009719-12.2020.8.16.0025 – Araucária – Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO – J. 10.04.2022). O presente caso, portanto, se subsome à hipótese de indeferimento da petição inicial por não apresentação de documento indispensável à propositura da ação, conforme art. 320 do CPC. Assim, o não cumprimento da ordem de emenda, resulta no indeferimento da petição inicial. Inclusive, em outra demanda semelhante à dos autos, ajuizada pelo procurador, a extinção da demanda por ausência de procuração válida foi confirmada em segunda grau de jurisdição, pontuando o Desembargador: “Contudo, como bem ressalvou o douto Magistrado sentenciante, a representação se mostrou defeituosa, pois embora não seja necessária a indicação precisa do objeto do mandato, a capacidade postulatória é reservada tão somente ao advogado, como dispõe o artigo 15, § 3º, do Estatuto da OAB” “Em outras palavras, a pessoa jurídica não pode representar a parte, ato reservado com exclusividade à pessoa física do advogado”. Dessarte, considerando que o procurador da parte autora não promoveu a regularização da sua representação processual, é caso de indeferimento da petição inicial. III-DISPOSITIVO. Ante o exposto, considerando que a parte autora deixou de cumprir as diligências ordenadas, com fulcro nos arts. 320, 321 c/c 330, inciso IV; 485, inciso I e IV e artigo 76, § 1º, I, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Observe-se, eventualmente, o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007246-87.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0007246-87.2019.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): LOURDES TERESINHA DE OLIVEIRA Réu(s): Banco Daycoval S/A 1. Previamente a análise da petição de mov. 120.1, verifico que a procuração de mov. 1.2 da parte autora foi outorgada em nome de “Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia EIRELI-ME” (pessoa jurídica), que não detém capacidade postulatória. De acordo com o art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994 e art. 105, §§ 2º e 3º, do CPC, deve ser apresentada procuração com outorga de poderes individualmente ao advogado. Nesse sentido, é o entendimento do TJPR: "APELAÇÃO CÍVEL (PARTE AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO COM A OUTORGA DE PODERES INDIVIDUALMENTE AO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 105 DO CPC E ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DA OAB. PARTE QUE, INTIMADA, NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PREJUDICADO. Conforme art. 105 do CPC e art. 15, § 3º, da Lei de nº 8.906/94, é necessário que a parte apresente procuração com outorga de poderes individualmente ao advogado, e não somente à sociedade de advogados. APELAÇÃO CÍVEL NÃO conhecida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001918-22.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.11.2021)" 2. Assim, intime-se a parte autora para que corrija o vício, apresentando procuração com outorga de poderes individualmente ao advogado, sob pena de ser decretada a nulidade do processo e, extinto o feito sem julgamento do mérito, com base nos art. 76, §1º, I e 485, IV do CPC. Prazo de 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007246-87.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0007246-87.2019.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): LOURDES TERESINHA DE OLIVEIRA Réu(s): Banco Daycoval S/A 1. Para produção de provas a parte requerida pleiteou pela expedição de ofícios e pela colheita do depoimento (74.1). O autor pleiteou a realização de perícia grafotécnica (72.1). 2. Como não se verificam as hipóteses que autorizam o julgamento do mérito integral ou parcial, passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Preliminar de descumprimento do termo de cooperação 15/2016 Deixo de analisar a pretensão uma vez que não há qualquer informação nos autos que demonstre que a pretensão da autora corresponde com referido termo. 2.2. Preliminar sobre o defeito de representação Argumenta a casa bancária que a procuração foi assinada em local distante do presente e, portanto, se justificaria a extinção da ação. Cumpre observar que a lei processual civil não faz essa exigência, artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, assim, incumbiria ao réu alegar e provar a inidoneidade desses documentos. Em entendimento análogo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO ANO DE 2018 E AÇÃO AJUIZADA EM 2019. EXCESSO DE FORMALISMO. PROCURAÇÃO SEM TERMO FINAL OU REVOGAÇÃO DE MANDATO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0005060-32.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 30.03.2020) (TJ-PR - APL: 00050603220198160077 PR 0005060-32.2019.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 30/03/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020) Ademais, ressalte-se que referida documentação não possui prazo de vigência. Afasta-se, portanto, a preliminar. 3. Inexistindo nulidades e/ou irregularidades a serem declaradas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, declaro o feito saneado (artigo 357, I, do Código de Processo Civil). 4. Fixo como pontos controvertidos a serem esclarecidos durante a instrução probatória: a. contratação e clareza dos termos contratados; b. disponibilização de valores e saque pelo autor; c. existência e extensão dos danos; d. demais divergências dos meandros fáticos da petição inicial e contestação. 5. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova Extrai-se que os fatos em debate são originários de relação de consumo, eis que a empresa ré se encaixa no conceito de fornecedor estando sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 3º do Código consumerista. Da mesma forma a parte autora se caracteriza como consumidor, conforme artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Inconteste, portanto, a aplicabilidade da legislação consumerista. Por sua vez, a inversão do ônus da prova depende da aferição, acerca da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao presente caso concreto, assemelha-se o seguinte julgado: Apelação cível. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Cartão de crédito. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Dever de informação. Descumprimento. Cláusulas abusivas. Indução em erro configurada. Restituição de valores devida. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé comprovada. Danos morais. Ocorrência. Recurso parcialmente provido. 1. Houve de fato a indução em erro do apelante que acreditou estar firmando um contrato de empréstimo consignado, quando na realidade estava sendo emitido cartão de crédito em seu nome, com a cobrança de encargos rotativos incompatíveis com a modalidade de empréstimo pessoal consignado. 2. Houve, portanto, o claro descumprimento ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, devendo ser reconhecida a abusividade do contrato de adesão formulado pela Instituição Financeira. 3. Não comprovada a má-fé da Instituição Financeira, não há que se falar em restituição em dobro do indébito. 4. Para além do mero dissabor, da análise dos fatos verifica-se que estão configurados os requisitos inerentes à responsabilização civil, quais sejam, a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambos. 5. Analisando as peculiaridades do caso, tenho por adequada e coerente à gravidade da ofensa, o valor da indenização fixada em sentença. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006937-40.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.12.2018) Assim, observada a situação descrita no presente, tem-se cabível a inversão do ônus da prova, recaindo ao requerido a comprovação da regularidade da contratação. 6. Observado o ônus probatório, para comprovação das questões controvertidas: a) defiro a prova documental por meio dos já acostados aos autos e outros pertinentes ao caso, destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, na forma do art. 397 do Código de Processo Civil; a.1) Expeça-se ofício conforme requerido no evento 74.1. b) determino a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, bem como, na oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente; c) defiro a prova pericial GRAFOTÉCNICA. 7. Certificado pela secretaria o decurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil sem manifestação: a. Nomeio o (a) Dr (a) FERNANDO S. M. RAASCH - PERITO GRAFOTÉCNICO – telefone: 41 99654-0202, para atuar como perito judicial, conforme artigo 465 do Código de Processo Civil e Resolução 233/2016 CNJ. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, observado artigo 473 e 476 do Código de Processo Civil. b. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre eventual impedimento ou suspeição do perito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. (Artigo 465, §1º do Código de Processo Civil) c. Intime-se o Sr perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, apresente proposta de honorários, currículo com especialização e contatos profissionais. d. Aceito os encargos, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários apresentada, no prazo comum de 05 (cinco) dias. e. Os honorários periciais serão pagos pela parte que requereu a prova, conforme artigo 95 do Código de Processo Civil5. Observado §3º do citado artigo. f. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo do perito, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (Artigo 477, §1º do Código de Processo Civil). 8. Apresentada manifestação das partes no prazo do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, após ter decorrido prazo para manifestação de ambas, voltem conclusos. Int. Diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

09/06/2021, 00:00

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