Execução de Título Extrajudicial 0002407-70.1997.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002407-70.1997.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:33

Confirmada

19/01/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002407-70.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002407-70.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$41.860,00 Exequente(s): COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO Executado(s): CARLOS KEIJI NISHIMURA CLAUDIO SATOSHI INOUE HIDEO IKE MARIO KENKITI NISHIMURA MARIO YOSIO ENDO 1. A parte exequente se manifestou no mov. 223.1 requerendo a suspensão do feito, com fundamento no artigo 921, inciso III, CPC. Os autos vieram conclusos. 2. O processo deverá ser suspenso, por força do art. 921, III, do CPC, de modo que os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde ficarão aguardando a iniciativa da parte exequente pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). 2.2. Decorrido 01 (um) ano do arquivamento, iniciar-se-á o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 2.3. A data do início da suspensão processual irá variar: 2.3.1. De acordo com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/21, que entrou em vigor em 26/08/2021, a suspensão do processo ocorre automaticamente com intimação da parte a respeito de penhora frustrada, além de ser mantida durante um ano, e, após, é iniciada a fluência do prazo de prescrição intercorrente. 2.3.2. As disposições, contudo, não retroagem, sob pena de ofensa ao disposto no art. 14 do Código de Processo Civil. 2.3.3. Desta forma, a suspensão do processo deve ser posicionada a) na data do despacho que a ordenar, se houver requerimento formalizado antes da entrada em vigor da Lei 14.195/21; b) na data do despacho que a ordenar, se houver requerimento formalizado após a entrada em vigor da Lei 14.195/21 e antes de constrição frustrada de bens; ou c) na data em que a parte tomar ciência da penhora frustrada, se diligência constritiva tiver sido tentada após a entrada em vigor da Lei 14.195/21. 3. Expirado o prazo de suspensão processual sem manifestação da parte exequente, a Serventia deverá promover o arquivamento provisório do processo. 4. No arquivo provisório, o processo deverá ser mantido pelo prazo correspondente ao de prescrição do direito material (Súmula 150/STF e art. 206-A, CC), o que significa que, na hipótese dos autos, a manutenção deve perdurar pelo período de cinco anos, durante o qual o processo deverá ficar no arquivo. Ressalta-se que o prazo de 05 anos corresponde ao prazo prescricional para a presente demanda anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que incide por ser o título executivo que aparelha a presente execução. 5. Esgotado o prazo de suspensão processual e de manutenção dos autos no arquivo, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Prazo: 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito

Por decisão judicial

08/01/2026, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 17:06

Execução frustrada

20/12/2025, 17:56

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:10

Confirmada

18/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 16:13

Ato ordinatório

09/09/2025, 00:49

Confirmada

18/08/2025, 12:15

Mandado

16/08/2025, 18:30

Ato ordinatório

29/07/2025, 13:27

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002407-70.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002407-70.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$41.860,00 Exequente(s): COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO Executado(s): CARLOS KEIJI NISHIMURA CLAUDIO SATOSHI INOUE HIDEO IKE MARIO KENKITI NISHIMURA MARIO YOSIO ENDO DECISÃO Realizadas buscas através do sistema RENAJUD, estas restaram frutíferas (mov.61 e mov.63). Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a penhora de determinados veículos das partes executadas (mov.130.1). DISPOSIÇÕES 1.DEFIRO, o pedido de penhora, avaliação e constatação dos veículos do Executado CLAUDIO SATOSHI INOUE, de placas Qxx368, AFxx082 e CXxx669, e do Executado CARLOS KEIJI NISHIMURA, de placa aaxx131. 1.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos acima descritos. 1.2. O Oficial de Justiça designado para realizar a diligência deverá verificar eventuais despesas com estadia dos veículos, bem como a razão pela qual referidos veículos se encontram apreendidos. 1.3. Após, intime-se a parte executada para que querendo, oponha embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias ou no prazo de 05 (cinco) dias apresente impugnação a avaliação. 2. Nota-se que dois dos veículo de propriedade do executado CARLOS KEIJI NISHIMURA apontados para penhora possuem alienação fiduciária. 2.1. Intime-se o credor fiduciário para que: a) informe a situação do contrato referente ao veículo em análise; b) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e pagas; c) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e não pagas; d) o número e os respectivos valores das parcelas vincendas; e) o valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento. 2.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de efetivo andamento processual, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 19 de setembro de 2022 RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002407-70.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002407-70.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$41.860,00 Exequente(s): COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO Executado(s): CARLOS KEIJI NISHIMURA CLAUDIO SATOSHI INOUE HIDEO IKE MARIO KENKITI NISHIMURA MARIO YOSIO ENDO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa Agrícola de Cotia em face de Carlos Keiji Nishimura, Cláudio Satoshi Inoue, Hideo Ike, Mario Kenkiti Nishimura e Mario Yosio Endo. Por meio da decisão de ev. 91.1, a credora foi intimada para se manifestar sobre a incompetência absoluta deste Juízo, ante a decretação de insolvência civil do executado Mario Yosio Endo nos autos sob o n. 0017304-34.2019.8.16.0031 (ev. 30.1 daqueles autos), em trâmite na 1a Vara Cível desta Comarca. Em cumprimento à determinação judicial, a credora se manifestou pugnando pela remessa dos autos ao Juízo da Insolvência, para o regular andamento do processo (ev. 94.1). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Há que se considerar, inicialmente, que nos termos do art. 1.052 Código de Processo Civil, até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. E, compulsando a disciplina específica quanto à temática, tem-se que o art. 762 CPC/73 é expresso nos seguintes termos: Art. 762. Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum. § 1o As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência. § 2o Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens. Ao lado disso, saliente-se que a existência de co-devedor não afasta a competência absoluta do R. Juízo da Insolvência, motivo pelo qual a redistribuição dos autos é a medida que se impõe. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA DOIS DEVEDORES. DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL DE UM DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA. ART. 762, §1º, DO CPC. IMPERATIVIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. EXISTÊNCIA DE CO-EXECUTADO NÃO ATINGIDO PELA ORDEM DE INSOLVÊNCIA. ÓBICE À REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de processo de execução movido em desfavor de devedor pessoa física, que teve contra si decretada a insolvência cível, a determinação da remessa dos autos para o processamento e julgamento do feito perante o Juízo da insolvência é providência expressamente contemplada no art. 762, §1º, do CPC, de aplicabilidade cogente, por se tratar de norma de direito instrumental. 2. Representando regra de competência absoluta, por se tratar de competência funcional, a medida deve ser adotada mesmo de ofício e ainda que hajam co-executados, já que o Juízo onde o processo estava tramitando deixa de ter competência para processar a execução, ficando o processo submetido ao juízo universal da insolvência. 3. Não estando sobrestada a pretensão executória que pode ser exercida contra a parte executada que não foi atingida pela decisão de insolvência, não se vislumbra impedimento para que a execução tenha seguimento, independente da remessa dos autos do processo para o Juízo da Insolvência, que passará a ter competência plena para o processamento da execução que lhe foi redistribuída. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; Rec 2015.00.2.028730-0; Ac. 921.953; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; DJDFTE 02/03/2016; Pág. 266) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTE PÚBLICO QUE PROMOVE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REMANESCENTE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ. INSOLVÊNCIA CIVIL DO EXECUTADO. ART. 762, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO. 1. As demandas executivas devem ser redirecionadas ao Juízo em que decretada a insolvência, assim como disposto no artigo 762, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Inexistindo motivo para justificar uma exceção à referida norma, imperioso se faz seu integral atendimento para estabelecer a vis attractiva do juízo universal da insolvência quando se tratar de execução contra devedor insolvente, afastando-se, inclusive a competência em razão da pessoa (Estado do Paraná) em prol da instauração do concurso de créditos. (TJPR; ConCompCv 1237962-7; Londrina; Rel. Des. Celso Jair Mainardi; Julg. 03/06/2015; DJPR 22/06/2015; Pág. 430) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL AO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Da inteligência do caput e § 1º do art. 762 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez decretada a insolvência civil, o juízo da insolvência, também denominado de universal, passa a exercer força atrativa sobre as execuções movidas pelos credores individuais. 2. Tratando-se tratando a ação originária de uma execução individual contra devedora declarada insolvente em processo de insolvência civil, deve ocorrer a remessa dos autos originários da execução individual ao juízo universal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (AGI nº 20160020105409 (955228), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Gislene Pinheiro. j. 13.07.2016, DJe 21.07.2016). 3. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos presentes autos ao R. Juízo da 1ª Vara Cível de Guarapuava, em que tramita a demanda de insolvência de Mario Yosio Endo, sob n. 0017304-34.2019.8.16.0031. Anotações e diligências necessárias, observado o CN-CGJ. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e aos eventuais credores habilitados neste feito. Preclusa a presente decisão, remetam-se, com as homenagens de estilo. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002407-70.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002407-70.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$41.860,00 Exequente(s): COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO Executado(s): CARLOS KEIJI NISHIMURA CLAUDIO SATOSHI INOUE HIDEO IKE MARIO KENKITI NISHIMURA MARIO YOSIO ENDO Previamente ao prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a incompetência absoluta deste Juízo, ante a decretação de insolvência civil do co-executado Mario Yosio Endo nos autos sob o n. 0017304-34.2019.8.16.0031[1], o que faço em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito [1] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA DOIS DEVEDORES. DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL DE UM DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA. ART. 762, §1º, DO CPC. IMPERATIVIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. EXISTÊNCIA DE CO-EXECUTADO NÃO ATINGIDO PELA ORDEM DE INSOLVÊNCIA. ÓBICE À REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de processo de execução movido em desfavor de devedor pessoa física, que teve contra si decretada a insolvência cível, a determinação da remessa dos autos para o processamento e julgamento do feito perante o Juízo da insolvência é providência expressamente contemplada no art. 762, §1º, do CPC, de aplicabilidade cogente, por se tratar de norma de direito instrumental. 2. Representando regra de competência absoluta, por se tratar de competência funcional, a medida deve ser adotada mesmo de ofício e ainda que hajam co-executados, já que o Juízo onde o processo estava tramitando deixa de ter competência para processar a execução, ficando o processo submetido ao juízo universal da insolvência. 3. Não estando sobrestada a pretensão executória que pode ser exercida contra a parte executada que não foi atingida pela decisão de insolvência, não se vislumbra impedimento para que a execução tenha seguimento, independente da remessa dos autos do processo para o Juízo da Insolvência, que passará a ter competência plena para o processamento da execução que lhe foi redistribuída. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; Rec 2015.00.2.028730-0; Ac. 921.953; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; DJDFTE 02/03/2016; Pág. 266).

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002407-70.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002407-70.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$41.860,00 Exequente(s): COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO Executado(s): CARLOS KEIJI NISHIMURA CLAUDIO SATOSHI INOUE HIDEO IKE MARIO KENKITI NISHIMURA MARIO YOSIO ENDO 1 - Considerando a regular citação da parte executada (evento 1.3, p. 20), não havendo óbices à pretensão da exequente, defiro o pedido de evento retro, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016. 1.1 - Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema RENAJUD e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 1.2 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), observado o teor dos artigos 105 e seguintes do Código de Normas, Corregedoria Geral da Justiça. Observe-se ainda a Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo, quanto à nomeação do fiel depositário. 1.3 - Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 1.4 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema RENAJUD, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 1.5 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via RENAJUD, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 2 - Considerando o interesse da parte exequente, acolho o pedido de evento 27.1, afim de preservar a manutenção da penhora que recai sobre o bem (evento 1.2, p. 03). 3 - Após o cumprimento das diligências deferidas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

24/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 220) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Todas as movimentações(232)