Procedimento Comum Cível 0003044-47.2018.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003044-47.2018.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 18:07

Documento (Informações)

27/04/2022, 18:02

Remessa (em diligência)

26/04/2022, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 12:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 10:16

Documento (Outros documentos)

20/04/2022, 15:08

Confirmada

20/04/2022, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003044-47.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003044-47.2018.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$36.252,00 Autor(s): JOSE OSNI ANTUNES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, formulada pelo Estado do Paraná, sob o argumento de que a demanda versa sobre benefício não acidentário, sendo assim, tratando-se de competência federal não deveria suportar os honorários periciais, aponta erro material na sentença e requer o reconhecimento da ausência de responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia ré, mov. 148.1. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. Em detida análise dos autos, em especial da sentença de mov. 83.1, verifica-se que restou reconhecido que a presente demanda não versava sobre acidente de trabalho. Entretanto, a referida, mesmo após a determinação de redistribuição foi mantida no juízo acidentário, como se de fato fosse demanda acidentária. Posteriormente por ocasião dos embargos de declaração, tomando-se por base o requerimento formulado pela autarquia ré foram acolhidos os embargos de declaração condenando o Estado do Paraná a restituição dos valores adiantados pela autarquia ré. Apresentado cumprimento de sentença e determinada a intimação do Estado do Paraná, já tramitando a demanda no juízo da Competência Delegada, a parte executada apresentou impugnação pugnando pelo reconhecimento da não obrigação de restituição dos valores adiantados pela autarquia em razão da natureza da demanda reconhecida em sentença. De fato, assiste razão a parte executada quanto ausência de obrigação de pagamento dos valores adiantados a título de honorários periciais. Passando a tramitar a presente demanda perante o juízo da competência delegada em razão do reconhecimento da incompetência absoluta do juiz da Vara de Acidentes de Trabalho (Juízo Estadual), passa a obrigação de custeio dos honorários periciais a ser da Justiça Federal, nos termos da Resolução 305/2014. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÕES 305/2014 E 232/2016. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de feito que tramitou perante vara da competência delegada, julgada improcedente a ação e sendo a parte autora beneficiária da AJG, os honorários periciais devem ser pagos pela Justiça Federal, nos termos dos arts. 25 e seguintes, da Resolução 305/2014, e não pela fazenda pública estadual. 2. A Resolução nº 232/2016 do CNJ trata especificamente dos "valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça" (artigo 1º). No que concerne ao mérito do montante fixado como verba honorária, os patamares estabelecidos no artigo 2º da citada Resolução são os seguintes: (I) a complexidade da matéria; (II) o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; (III) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; (IV) as peculiaridades regionais. 3. No caso dos autos, a parte recorrente não é beneficiária da AJG. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5002212-22.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 11/05/2021) Assim, a legitimidade passiva para a presente execução é da parte autora, a qual foi vencida na presente demanda. Entretanto, a exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, mov. 26.1. Desse modo, acolho a impugnação apresentada e julgo extinto o presente cumprimento de sentença em face do Estado do Paraná em razão da sua ilegitimidade passiva. 3. Intimem-se. 4. Preclusa a presente decisão, nada sendo requerido, arquivem-se nos termos da decisão de mov. 109.1. 5. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 15:18

deferimento

18/04/2022, 13:44

Conclusão (para decisão)

12/04/2022, 18:54

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 17:24

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 17:22

Confirmada

21/03/2022, 00:06

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 11:37

Documentos

Conclusão

•19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003044-47.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003044-47.2018.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$36.252,00 Autor(s): JOSE OSNI ANTUNES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, formulada pelo Estado do Paraná, sob o argumento de que a demanda versa sobre benefício não acidentário, sendo assim, tratando-se de competência federal não deveria suportar os honorários periciais, aponta erro material na sentença e requer o reconhecimento da ausência de responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia ré, mov. 148.1. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. Em detida análise dos autos, em especial da sentença de mov. 83.1, verifica-se que restou reconhecido que a presente demanda não versava sobre acidente de trabalho. Entretanto, a referida, mesmo após a determinação de redistribuição foi mantida no juízo acidentário, como se de fato fosse demanda acidentária. Posteriormente por ocasião dos embargos de declaração, tomando-se por base o requerimento formulado pela autarquia ré foram acolhidos os embargos de declaração condenando o Estado do Paraná a restituição dos valores adiantados pela autarquia ré. Apresentado cumprimento de sentença e determinada a intimação do Estado do Paraná, já tramitando a demanda no juízo da Competência Delegada, a parte executada apresentou impugnação pugnando pelo reconhecimento da não obrigação de restituição dos valores adiantados pela autarquia em razão da natureza da demanda reconhecida em sentença. De fato, assiste razão a parte executada quanto ausência de obrigação de pagamento dos valores adiantados a título de honorários periciais. Passando a tramitar a presente demanda perante o juízo da competência delegada em razão do reconhecimento da incompetência absoluta do juiz da Vara de Acidentes de Trabalho (Juízo Estadual), passa a obrigação de custeio dos honorários periciais a ser da Justiça Federal, nos termos da Resolução 305/2014. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÕES 305/2014 E 232/2016. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de feito que tramitou perante vara da competência delegada, julgada improcedente a ação e sendo a parte autora beneficiária da AJG, os honorários periciais devem ser pagos pela Justiça Federal, nos termos dos arts. 25 e seguintes, da Resolução 305/2014, e não pela fazenda pública estadual. 2. A Resolução nº 232/2016 do CNJ trata especificamente dos "valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça" (artigo 1º). No que concerne ao mérito do montante fixado como verba honorária, os patamares estabelecidos no artigo 2º da citada Resolução são os seguintes: (I) a complexidade da matéria; (II) o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; (III) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; (IV) as peculiaridades regionais. 3. No caso dos autos, a parte recorrente não é beneficiária da AJG. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5002212-22.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 11/05/2021) Assim, a legitimidade passiva para a presente execução é da parte autora, a qual foi vencida na presente demanda. Entretanto, a exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, mov. 26.1. Desse modo, acolho a impugnação apresentada e julgo extinto o presente cumprimento de sentença em face do Estado do Paraná em razão da sua ilegitimidade passiva. 3. Intimem-se. 4. Preclusa a presente decisão, nada sendo requerido, arquivem-se nos termos da decisão de mov. 109.1. 5. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003044-47.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003044-47.2018.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$36.252,00 Autor(s): JOSE OSNI ANTUNES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em qual pugna seja sanada omissão na r. sentença para condenar o Estado do Paraná que realize o ressarcimento do INSS quanto aos honorários periciais em razão da improcedência da demanda e a concessão de assistência judiciaria. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Em detida análise dos autos verifica-se que a assiste razão a parte embargante quanto a omissão apontada, haja vista que a sentença deixou de analisar a responsabilidade quanto ao ressarcimento dos honorários periciais. Assim, sanando a omissão apontada, determino que passe a constar da r. sentença, da parte dispositiva, o que segue: No que tange a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, considerando o disposto no art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93, que prevê somente o adiantamento pelo INSS dos honorários periciais, bem como que a demanda foi julgada improcedente, tendo sido deferida a gratuidade da justiça a parte autora, CONDENO o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais ((REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 04/12/2018) III - Desta forma, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do CPC, acolho os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação alhures, passando a referida fundamentação a constar da r. sentença de mov. 83.1. IV - No mais, permaneça a sentença tal como lançada. V- Determino a reabertura do prazo para recurso. VI - Int. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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