Procedimento Comum Cível 0020732-17.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020732-17.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020732-17.2019.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 28.1): Nos termos do despacho saneador (mov. 81.1) foi deferida a prova pericial requerida pela parte Autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. O perito judicial apresentou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos) reais. (mov. 90.1) O laudo pericial foi apresentado (mov. 155.1) e homologado por este D. Juízo (mov. 202.1) Sobreveio a homologação da transação judicial (mov. 242.2) sendo que as custas e despesas processuais seriam divididas proporcionalmente entre as partes. Assim, intime-se a parte Ré para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias do valor de R$ 3.750,00, equivalente a 50% (cinquenta) por cento do valor dos honorários periciais. 2. Com relação a parte Autora, beneficiária da assistência judiciária, incide o limite previsto nos termos do art. 1º da Resolução n. º 232/2016 do CNJ, que era de R$ 2.097,85 em 30.10.2020. Assim, determino a intimação da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ para anuência com relação à expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), no valor de R$ 2.097,85, com a atualização monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento em 30.10.2020, para fazer frente às despesas com os honorários periciais e ulterior expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do artigo 2º da Lei Estadual n.º 18.664/2015. Expedida e assinada a Requisição de Pequeno Valor (RPV), intime-se a PROCURADORIA DO ESTADO DO PARANÁ para cumprimento. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no código de normas (provimento nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm)

21/10/2022, 00:00

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