Inventário 0001076-03.2018.8.16.0133 - TJPR

Inventário 0001076-03.2018.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001076-03.2018.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PÉROLA - PROJUDI Av. Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001076-03.2018.8.16.0133 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$3.203.913,20 Requerente(s): MARCIA GIROTTO representado(a) por Marcio Luiz Priori Marcio Luiz Priori De Cujus(s): MOACYR GIROTTO ZELIA PRIORI GIROTTO Vistos e examinados. 1. O inventariante realizou os seguintes pedidos na seq. 382.1: a) apreciar e aprovar parcialmente as contas referentes ao alvará de transferência das caminhonetes Ranger e F-1000; b) reiterou o pedido para autorizar o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, no importe de R$ 61.117,39 (sessenta e um mil, cento e dezessete reais e trinta e nove centavos), sendo R$ 32.330,02 (trinta e dois mil, trezentos e trinta reais e dois centavos) com o saldo remanescente oriundo da venda do veículo Ranger e R$ 28.787,37 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), mediante alvará de levantamento parcial do valor existente na conta poupança nº 1.0726.31605-9, do Sicredi Vale do Piquiri ABCD, em nome do espólio; c) autorizar o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao contador que realizou a declaração de imposto de renda da herdeira única, de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) ao despachante que realizou a transferência dos veículos Ranger e F-1000 e de R$ 4.884,57 (quatro mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) a título de ressarcimento ao inventariante pelo valor da guia paga por ele de ganho de capital na venda da caminhonete Ranger, tudo mediante alvará de levantamento parcial do saldo existente na conta poupança n. 1.0726.31605-9, do Sicredi Vale do Piquiri ABCD, em nome do espólio e d) autorizar a compra do veículo Nova Strada Volcano em favor da herdeira Marcia Girotto, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), mediante a expedição de alvará de levantamento dos valores necessários para o pagamento, os quais serão apurados no ato da entrega do veículo pela concessionária responsável. O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento dos pedidos supracitados (seq. 386.1). É o breve relato. Decido. 1.1 Da prestação de contas da transferência dos veículos As contas atinentes à transferência do veículo I FORD/RANGER XLT CD, DIESEL, PLACAS ABM 9353, ano 2018/2018, para Sr. Celso Toniato e do veículo FORD/ F1000, DIESEL, PLACAS AIH 7796, ano 1989/1989, ao Dr. Luiz Carlos Trodorfe, devem ser aprovadas, isso porque comprovadas mediante os certificados de registro e licenciamento de veículos juntados nas seq. 382.6 a 382.9, os quais demonstram que os bens foram transferidos à herdeira única e desta aos respectivos adquirentes. Outrossim, o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil) proveniente da venda da caminhonete Ranger (seq. 349.4) foi destinado para pagamento do ITCMD, no total de R$ 147.669,98 (cento e quarenta sete mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), o que se infere pelos documentos juntados na seq. 349.2, 349.7 e 349.8, e o saldo remanescente, no importe de R$ 32.330,02 (trinta e dois mil, trezentos e trinta reais e dois centavos) será destinado ao pagamento parcial dos honorários advocatícios contratuais do patrono do feito, conforme decisão que segue. Assim, considerando os documentos supracitados, bem como a anuência do agente ministerial (seq. 386.1), JULGO BOAS as contas apresentadas pelo inventariante no que concerne à transferência dos veículos I FORD/RANGER XLT CD, DIESEL, PLACAS ABM 9353, e FORD/ F1000, DIESEL, PLACAS AIH 7796. 1.2 Do pagamento dos honorários advocatícios contratuais A fim de possibilitar o cumprimento do contrato de honorários advocatícios juntado na seq. 349.5, autorizo a utilização do saldo remanescente do valor oriundo da venda da caminhonete Ranger, no importe de R$ 32.330,02 (trinta e dois mil, trezentos e trinta reais e dois centavos), para pagamento dos referidos honorários em favor do patrono da causa, Dr. Luiz Carlos Trodorfe, mediante recibo/nota expedido(a) por este. Outrossim, defiro também o pagamento do valor remanescente nos honorários advocatícios contratuais, no montante de R$ 28.787.37 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), em favor do aludido causídico. Para tanto, expeça-se alvará de levantamento parcial dos valores da conta poupança nº 1.0726.31605-9, do Sicredi Vale do Piquiri ABCD, pertencente ao espólio, no importe de R$ R$ 28.787.37 (vinte e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), em prol do Dr. Luiz Carlos Trodorfe, com prazo de 90 (noventa) dias. No mais, deverá o procurador sobredito prestar contas do pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento dos valores. 1.3 Das despesas com contador, despachante e guia de pagamento de ganho de capital Os documentos juntados nas seq. 382.4 e 382.5 comprovam a despesa com despachante para realizar a transferência dos veículos Ranger e F-1000, no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais). Já o documento juntado na seq. 382.10 demonstra a despesa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com o contador para realizar a declaração de imposto de renda da herdeira única. Por fim, a guia juntada na seq. 382.13 confirma a despesa de R$ 4.884,57 (quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), paga por conta própria pelo inventariante, a título de ganho de capital com a venda do veículo Ranger. Desta forma, defiro a expedição de alvará de levantamento parcial dos valores da conta poupança nº 1.0726.31605-9, do Sicredi Vale do Piquiri ABCD, pertencente ao espólio, no importe de R$ R$ 25.864,57 (vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), em nome do inventariante ou de seu procurador, com prazo de 90 (noventa) dias, para pagamentos das despesas acima elencadas, mediante recibo a ser emitido pelo credor. No mais, deverá o inventariante prestar contas do pagamento das aludidas despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do levantamento dos valores. 1.4 Do alvará para compra do veículo Nova Strada Volcano Requer o inventariante e curador da herdeira única, a autorização para aquisição do veículo Nova Strada Volcano em favor da herdeira Marcia Girotto, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), mediante a expedição de alvará de levantamento dos valores necessários para o pagamento do bem em questão. Considerando a anuência do agente ministerial (seq. 386.1), bem como o fato de que o bem trará mais comodidade no transporte da herdeira Marcia Girotto, que é pessoa com deficiência, autorizo a aquisição de veículo novo em favor da aludida herdeira, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Expeça-se o alvará necessário, com prazo de 90 (noventa) dias. Outrossim, expeça-se também alvará de levantamento parcial dos valores da conta poupança nº 1.0726.31605-9, do Sicredi Vale do Piquiri ABCD, pertencente ao espólio, no importe de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), em nome do inventariante ou de seu procurador, com prazo de 90 (noventa) dias, para ser usado na aquisição do bem sobredito. No mais, deverá o inventariante prestar contas da aquisição do veículo e utilização dos alvarás, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do levantamento dos valores, devendo, inclusive, proceder à devolução dos valores remanescentes na aludida conta poupança, caso seja pago valor menor no veículo. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado e assinado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001076-03.2018.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PÉROLA - PROJUDI Av. Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44-36361331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001076-03.2018.8.16.0133 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$3.203.913,20 Requerente(s): MARCIA GIROTTO representado(a) por Marcio Luiz Priori Marcio Luiz Priori De Cujus(s): MOACYR GIROTTO ZELIA PRIORI GIROTTO SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de procedimento de Arrolamento Sumário relativo aos bens deixados pelo falecimento de MOACYR GIROTTO e ZELIA PRIORI GIROTTO (seq. 272.1). Os inventariados eram casados e faleceram em 16/06/2018 e 27/04/2021, respectivamente, deixando, todavia, como descendente, uma única filha, Marcia Girotto, maior incapaz, tudo de acordo com as certidões constantes nos autos (seq. 1.6 e 234.2). A requerente, representada por seu curador, Marcio Luiz Priori, que, inclusive, foi nomeado como inventariante (seq. 242.1), anexou documentação comprovando sua legitimidade e direito ao acervo hereditário (seq. 1.9), bem como foram acostados documentos comprobatórios dos bens deixados pelos de cujus (seq. 15.10 a 15.16, 15.18, 47.3, 47.4, 47.5, 65.2, 207.2, 207.3 e 289.2). Na petição juntada na seq. 272.1 a parte requerente apresentou pedido de adjudicação dos bens em favor da herdeira única. Constam, ainda, nos autos certidões negativas de débitos fiscais (seq. 128 e 273). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de adjudicação (seq. 278.1). É o relatório. DECIDO. Pelo exposto, e considerando o que mais consta dos autos, HOMOLOGO, com base no artigo 659 do CPC, § 1º, a adjudicação dos bens deixados por MOACYR GIROTTO e ZELIA PRIORI GIROTTO, esboçada na seq. 272.1, e atribuo à herdeira MARCIA GIROTTO a integralidade dos bens descritos no referido esboço, salvo erros ou omissões e ressalvados os direitos de terceiros. Custas pela parte requerente. Transitada em julgado, elabore-se a carta de adjudicação, inclusive de forma digital, se necessário, nos termos do Ofício-Circular nº 106/2020-CGJ, e, em seguida, expeçam-se os alvarás referentes aos bens e às rendas por ela abrangidas. Na sequência, intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 659. Ressalte-se que, conforme disposto no art. 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pérola, datado e assinado digitalmente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001076-03.2018.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PÉROLA - PROJUDI Av. Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: 44-36361331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001076-03.2018.8.16.0133 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$2.256.449,54 Requerente(s): MARCIA GIROTTO representado(a) por Marcio Luiz Priori ZELIA PRIORI GIROTTO De Cujus(s): MOACYR GIROTTO Vistos e examinados. 1. O procurador da inventariante informou o óbito desta e requereu a nomeação de Marcio Luiz Priori, curador da única herdeira, para o encargo. Na oportunidade, o procurador pleiteou também a apreciação do pedido de autorização de venda do veículo Fiat/Strada Adventure, placas AZM-3553, apresentado na seq. 191.1 (seq. 234.1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à nomeação do curador da única herdeira como inventariante (seq. 239.1), bem como pela expedição de alvará autorizando a venda do veículo supracitado (seq. 200.1). É o breve relato. Decido. 2. Da nomeação de inventariante Diante do óbito da inventariante Zelia Priori Girotto (seq. 234.2), nomeio inventariante MARCIO LUIZ PRIORI, curador da única herdeira, Márcia Girotto, maior, incapaz, o que faço com fulcro no art. 617, VIII do CPC/2015, que deverá comparecer em cartório para prestar compromisso no prazo de cinco dias (art. 617, § único, do NCPC). Intime-se. 3. Do pedido de autorização para venda de bem (seq. 191.1) A inventariante à época pugnou na seq. 191.1 pela autorização para venda do veículo Fiat/Strada Adventure, placas AZM-3553, à pessoa de Renato Campolino Biancatto, pelo valor de R$ 46.600,00, ao argumento de que o bem estava sem utilidade à família e que o decurso do tempo poderia acarretar a depreciação deste (seq. 191.1). Deveras, o pedido em questão merece ser acolhido, porquanto não vislumbro prejuízo à herdeira incapaz, à vista que o veículo será vendido pelo valor de R$ 46.600,00, montante superior à avaliação judicial deste bem (seq. 164.1). Ademais, o decurso do tempo até a finalização do inventário poderia acarretar a depreciação do veículo. Assim, diante da anuência do agente ministerial (seq. 200.1), defiro o pedido apresentado na seq. 191.1, para autorizar a venda do veículo Fiat/Strada Adventure, placas AZM-3553, pertencente ao espólio inventariado, pelo valor de R$ 46.600,00, à pessoa de Renato Campolino Biancatto, bem como autorizo o atual inventariante a assinar os documentos necessários para transferência da propriedade do bem. Expeça-se o alvará necessário, com prazo de 30 (trinta) dias. 3.1 Outrossim, concedo ao inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a prestação de contas da venda sobredita, oportunidade em que deverá comprovar o depósito judicial do valor obtido com a venda do veículo em conta vinculada ao presente feito e a transferência do veículo à pessoa supracitada. 4. Sem prejuízo, intime-se o inventariante para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão negativa em nome da falecida, Zelia Priori Girotto, emitida pela Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal e certidão negativa do banco de dados do Registro Central de Testamento On-line, da Central Notarial de Serviços Compartilhados, em nome da mesma, bem como emendar as primeiras declarações e plano de partilha a fim de incluir o espólio de ambos os falecidos (Moacir e Zelia), haja vista a similitude dos bens e o fato de se tratar de herdeira única de ambos os espólios. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado e assinado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

06/08/2021, 00:00

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Definitivo

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