Apelação Cível 0010209-17.2018.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0010209-17.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010209-17.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010209-17.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$21.500,00 Exequente(s): Dione de Souza Dutra Executado(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, em face da sentença de extinção do e. 204, alegando que esta foi omissa por não determinar a expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto de Capitão Leônidas Marques para que proceda ao cancelamento definitivo dos protestos efetuados em nome do autor. Ao final, requereu o recebimento e provimento dos embargos opostos. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar a tempestividade do recurso, que foi interposto no prazo legal. Sabe-se que a função processual dos embargos de declaração é suprir, dirimir ou sanar a decisão embargada quando esta estiver eivada dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil. Neste sentido, verifico que, de fato houve o erro apontado, pois conforme a sentença proferida na fase conhecimento (ev. 112) tal expedição já havia sido determinada. Além do mais, o autor reiterou a requisição pela expedição do ofício nos eventos 176, 195 e 202 e a sentença de extinção nada pautou sobre o cumprimento da diligência. Com isso, visando sanar tal omissão, DETERMINO que a secretaria expeça ofício ao Tabelionato de Protesto de Capitão Leônidas Marques para que proceda ao cancelamento definitivo dos protestos efetuados em nome do autor. Desta forma, conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos legais e, no mérito, julgo-os providos, por existir omissão/contradição/obscuridade no decisum, incorporando-se as razões aqui exaradas ao decisum embargado. Retifique-se o registro da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010209-17.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010209-17.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$21.500,00 Exequente(s): Dione de Souza Dutra Executado(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de cumprimento de sentença em que houve depósito do valor da condenação pela parte executada (ev. 196). Houve a solicitação de expedição de alvará pela parte exequente no evento 195 e a consequente extinção do processo. Consigno que o alvará para levantamento do valor depositado já foi expedido conforme certidão de evento 198, tendo o valor sido devidamente levantado no movimento 199. Considerando o cumprimento da obrigação pelo executado e, esgotada a prestação jurisdicional reclamada, com fundamento no art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC/2015, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após baixas e anotações pertinentes, ARQUIVE-SE o processo. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010209-17.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010209-17.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$21.500,00 Autor(s): Dione de Souza Dutra Réu(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A. 1. Proceda a Secretaria ao ajuste da "Classe Processual" para cumprimento de sentença. 2. Diante de requerimento do credor devidamente adequado aos termos do art. 524 do CPC [e. 176], INTIME(M)-SE o(s) agora executado(s), na forma indicada no art. 513, § 2º e § 4º do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito restante, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523, CPC). 3. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 4. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que haja requerimento do credor, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema Bacen Jud, observando-se o item 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. 5. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, manifeste-se sobre interesse na localização de bens móveis via sistema Renajud. 6. Frustradas as medidas anteriores e caso o(a,s) exequente(s) não tenha indicado bens, INTIME(M)-SE-O(A,S) para que o faça(m). 7. CIENTIFIQUE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) de que poderá(á,ão) – no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário – oferecer impugnação (art. 525, CPC). Asseverando-se, ainda, ao executado a possibilidade deste juízo determinar demais medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/10/2021, 00:00

Trânsito em julgado

20/09/2021, 14:21

Decurso de Prazo

18/09/2021, 00:18

Decurso de Prazo

18/09/2021, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2021, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2021, 14:43

Confirmada

01/09/2021, 00:07

Confirmada

01/09/2021, 00:06

Confirmada

24/08/2021, 13:06

Confirmada

24/08/2021, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2021, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2021, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2021, 14:10

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010209-17.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010209-17.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$21.500,00 Autor(s): Dione de Souza Dutra Réu(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A. 1. Proceda a Secretaria ao ajuste da "Classe Processual" para cumprimento de sentença. 2. Diante de requerimento do credor devidamente adequado aos termos do art. 524 do CPC [e. 176], INTIME(M)-SE o(s) agora executado(s), na forma indicada no art. 513, § 2º e § 4º do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito restante, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523, CPC). 3. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 4. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que haja requerimento do credor, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema Bacen Jud, observando-se o item 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. 5. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, manifeste-se sobre interesse na localização de bens móveis via sistema Renajud. 6. Frustradas as medidas anteriores e caso o(a,s) exequente(s) não tenha indicado bens, INTIME(M)-SE-O(A,S) para que o faça(m). 7. CIENTIFIQUE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) de que poderá(á,ão) – no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário – oferecer impugnação (art. 525, CPC). Asseverando-se, ainda, ao executado a possibilidade deste juízo determinar demais medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010209-17.2018.8.16.0021 Recurso: 0010209-17.2018.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Apelante(s): AQUISIVEL VEICULOS LTDA ITAU UNIBANCO S.A. Apelado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Dione de Souza Dutra DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO JUDICIAL DESTINADA AO RECORRENTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Apelação cível não conhecida. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Aquisivel Veículos Ltda., contra sentença proferida pelo juízo a quo - mov. 112.1, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer, danos morais e pedido liminar, ajuizada por Dione de Souza Dutra., contra Aquisivel Veículos Ltda. e Itaú Unibanco S/A., a qual a MMª. Juíza julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência concedida no mov. 25, declarando a inexistência do débito apontado no mov. 1.4, e condenar os réus solidariamente ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pela média IGP-DI e INPC, a partir da data da sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do primeiro protesto indevido. Ainda, condenou os requeridos solidariamente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do requerente, os quais foram fixados em 15 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 8 do CPC, observados os incisos I a IV do § 2ª do mesmo diploma. Inconformada Aquisivel Veículos Ltda. interpôs recurso de apelação no mov. 121.1. Na sequência foram apresentadas contrarrazões por Dione de Souza Dutra no mov. 136.1. Na sequência subiram os autos a essa Corte. É o relatório. 2. O Código de Processo Civil em seu artigo 932, inciso III, dispõe que cabe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". O presente recurso não pode ser admitido, tendo em vista sua deserção. Através do despacho de mov. 22.1, a recorrente Aquisivel Veículos Ltda. foi intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal (apelação), nos termos do art. 100.7, § 4º do CPC, entretanto, verifica-se que o mesma optou por permanecer inerte, deixando transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no mov. 25 - Projudi. Dessa forma, tal conduta configurou em deserção, ausência de pressuposto essencial para conhecimento e admissibilidade do recurso de apelação. No mesmo sentido já se posicionou essa Corte: "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECORRENTE QUE, MESMO APÓS OPORTUNIZAÇÃO, DEIXA DE COMPROVAR O PREPARO RECURSAL EM DOBRO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0057902-26.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 16.04.2020) ‘‘DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA. DETERMINAÇÃO DE PREPARO DO RECURSO NÃO CUMPRIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0033464-06.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Vânia Maria da Silva Kramer - J. 18.03.2019) DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PARTE APELANTE QUE NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO NÃO ATENDIDA – DESERÇÃO CONFIGURADA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001978-41.2012.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 18.03.2019) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO REALIZADO MESMO APÓS INTIMADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1 - Consoante no artigo 1.007 do Código de Processo Civil/15, no ato da interposição do recurso, concomitantemente, haverá o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. 2 - RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CPC/15.’’ (TJPR – 18ª CCível – AC – 1531037-1 – Curitiba – Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea – J. 06/02/2017). “DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511 DO CPC/1973 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) - PRECEDENTES - DESERÇÃO MANIFESTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO.” (TJPR – 16CCível – AP 1524529-3 – Rel.ª Des.ª Maria Mercis Gomes Aniceto – J 28.09.2016). (Grifei). ‘‘DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 1.007, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO.’’ (TJPR – 16ª CCível – AC – 1600770-0 – Londrina – Rel.: Vania Maria da S Kramer – J. 01/06/2017).". 3. Diante do acima exposto, nos termos do art. 932, III c/c art. 1.007, ambos do CPC, não conheço do recurso de Apelação Cível, interposto por Aquisivel Veículos Ltda. – mov. 121.1, por não preencher os pressupostos de admissibilidade necessários para seu conhecimento. 4. Após, transcorrido o prazo recursal dessa decisão, retornem conclusos para apreciação da apelação de mov. 119.1, interposta por Itaú Unibanco S/A. 5. Int. Curitiba, 09 de abril de 2021. Desembargador Paulo Cezar Bellio

13/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(68)