Ação Penal - Procedimento Sumário 0000521-28.2016.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000521-28.2016.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000521-28.2016.8.16.0174 Vistos. 1. Cuida-se de ação penal na qual o presentante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Alceu Schwegler, dando-o como incurso nas sanções do art. 45 c/c 53, inciso II, alínea ‘c’ da Lei de Crimes Ambientais, por fatos ocorridos em 23.12.2015. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, instadas as partes a especificarem as demais provas que pretendiam produzir, a defesa requereu a realização de prova pericial consistente na vistoria no local dos danos ocorridos, bem como requereu a revogação da decisão que decretou sua revelia e, por fim, pleiteou a realização do interrogatório (seq. 298.1). Por seu turno, o Ministério Público por meio de sua presentante, opinou ao indeferimento dos pedidos ventilados pela defesa (seq. 303.1). É o relato do necessário. Passo a decidir. 2. Pois bem. Analisando detidamente os autos, na mesma linha de compreensão do Ministério Público, verifico a dispensabilidade da prova pericial requerida, sendo suficiente para o deslinde do feito as provas já carreadas na fase investigativa, bem como a produção de prova oral que está sendo realizada. No ponto, destaco que o ordenamento jurídico pátrio, não consagra a imprescindibilidade do laudo pericial para a prova da prática delitiva, ao contrário acolhe o princípio liberatório da produção probatória, o qual permite a formação da convicção judicial sobre os fatos imputados por meio de provas angariadas aos autos, desde que haja fundamentação pertinente. Destaco, também, a prescindibilidade da prova pericial quando o auto de infração, elaborado por autoridade competente para apurar infração ambiental, em consonância com fotografias sobre o local dos fatos, atesta a ocorrência do crime, conforme ocorreu no presente caso, o qual, não se está a discutir a verificação da recuperação ambiental. Ademais, relativamente à produção de provas, destaco que qualquer prova no plano jurídico, está condicionada à sua pertinência, ou seja, sua relevância para dirimir o conflito de interesses, devendo o juiz indeferir o que for inútil, impertinente ou protelatório. A prova tem como finalidade comprovar os fatos alegados pelas partes, correspondendo ao fundamento fático da ação. Outrossim, já solidificado, tanto na doutrina como na jurisprudência que sendo o magistrado o destinatário da prova, somente a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento para o julgamento da ação. Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficiente as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento" (AgInt no AREsp 15.941/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27-06-2017). Percebe-se, assim, que ao juiz é autorizado, não obstante o requerimento de produção de determinada prova por uma das partes, reputá-la inútil ou dispensável. Não se descuida que o magistrado age a partir do livre convencimento motivado, podendo para isso, determinar a produção das provas necessárias a formar sua convicção acerca do direito perseguido no litígio. Mas o princípio do livre convencimento motivado não serve de abrigo ao agir arbitrário do julgador, pois, se é o juiz o responsável pela condução do processo, também deve ele observar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que autorizam as partes buscar provar o direito que lhes socorre por meio de todos os meios que, legítimos e legais, sejam úteis para tal comprovação. E, sabe-se que o fato do magistrado indeferir a produção de determinada prova, por si só, não acarreta a nulidade processual, especialmente porque a lei penal autoriza tal situação (art. 400, § 1º, do CPP), aliás, trata-se de nulidade relativa, pois, para eventual reconhecimento, é necessária demonstração de efetivo prejuízo às partes. Assim, tendo o magistrado a discricionariedade de indeferir de forma fundamentada provas que julgar irrelevantes à apuração dos fatos, consoante exposto no artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, impraticável acolher o pedido do Ministério Público. Sem embargo, porque o juiz é o destinatário da instrução probatória, cabe a ele aferir a real necessidade de outros elementos de prova para formar o seu convencimento e analisar se as provas que instruem os autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2.1. Logo, pelo exposto, indefiro o pedido aventado pela defesa de realização da prova pericial, vez que a reputo desnecessária para o deslinde do feito. 3. No tocante ao pedido da revogação da decisão que decretou a revelia do acusado, visa a defesa tão somente a rediscussão de questão já decida algumas vezes nos autos. Com efeito, tem-se que a decisão de seq. 295.1, adotou fundamentação suficiente, harmônica e clara no estudo da causa posta a debate, sendo infundada a tese levantada. Ressalto que deve a defesa fazer uso da via adequada, pois as assertivas estão, em síntese, buscando a rediscussão da decisão proferida. Evidentemente não há mal algum no inconformismo com relação à decisão judicial, até porque, em regra, ela desagrada ao menos uma das partes. Contudo, exige o devido processo legal a observância às estritas regras processuais. 3.1. Dessa forma, indefiro o pedido da defesa e mantenho incólume a decisão que decretou a revelia do réu. 4. No tocante a realização do interrogatório, mesmo diante da revelia decretada em desfavor do acusado, registro a possibilidade de a qualquer momento do processo o réu comparecer aos autos para ser interrogado, conforme dispõe o art. 185 do Código de Processo Penal. 4.1. Isto posto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de junho de 2022 às 17h30min, na qual será realizado o interrogatório, que ocorrerá na modalidade semipresencial, com a ressalva de que poderá haver alteração do ato em razão do agravamento da crise sanitária vivenciada mundialmente. 4.2. Visando evitar futura alegação de nulidade, mesmo decretada a revelia ao acusado, intime-o por meio eletrônico/telefônico, na forma do artigo 22 e 27 do Decreto Judiciário nº 400/2020 - D.M., para comparecer à audiência. 4.3. Na mesma ocasião, deverá o Oficial de Justiça/Servidor explicar à pessoa citada/intimada que o acesso à audiência se fará por meio do aplicativo MICROSOFT TEAMS, ferramenta utilizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná para operacionalizar as audiências em vídeo e disponível tanto para computador quanto para celular. O aplicativo deverá ser instalado e testado pelo usuário antes da audiência, a fim de prevenir eventual falha. 4.4. Se as partes não possuírem condições técnicas e materiais para participar da audiência por videoconferência, deverá ser certificado no momento da intimação ou então a parte deverá entrar em contato através dos telefones (42)2130-5105 ou (42)2130-5120. 4.5. Deverá ainda, o Sr. Oficial/Servidor nesta oportunidade certificar a respeito da pessoa pertencer ao grupo de risco da COVID-19, situação que ensejará a realização da audiência por videoconferência, salvo determinação em contrário em virtude de alteração da situação sanitária do país, devendo o Juízo ser informado sobre a sua condição para as providências cabíveis (art. 26 do Decreto). 5. Restando de todo frustrado o cumprimento do item 4.2, este se realizará pelos meios tradicionais, considerando o art. 4º e 5º da Portaria nº 11/2020 da Direção do Fórum (art. 22, § 3º do Decreto). 5.1. Neste caso, deverá o Sr. Oficial/Servidor solicitar o endereço eletrônico (e-mail, facultando-se ao citando ou ao intimando informar o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, informações que serão lavradas na respectiva certidão ou esclarecidas sobre a impossibilidade de obtê-las (art. 29 do Decreto). 6. Intime-se a defesa e o Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024

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