Procedimento Comum Cível 0000391-57.2012.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000391-57.2012.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000391-57.2012.8.16.0116/2 Recurso: 0000391-57.2012.8.16.0116 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Cristiane fernandes de Oliveira Requerido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Determino o sobrestamento do recurso especial até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema nele tratado, para os efeitos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, em cumprimento à decisão proferida no ProAfR no REsp nº 1.823.218/AC - Tema nº 929 do STJ, referente à “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC”. Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Tema 929/STJ AR21

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Tendo em vista o término de minha convocação para substituir o Excelentíssimo Senhor Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, no período do dia 15 a 29 de setembro de 2021 e, tendo me vinculado a 50% dos processos vinculados automaticamente (distribuídos e/ou originários), e em face o cumprimento do determinado no art. 59, I e II, “a” e art. 61, § 1º, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e não havendo vinculação, faço a devolução destes autos à Seção da Décima Oitava Câmara Cível para os devidos fins. Cumpra-se. Curitiba, data gerada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Juíza Substituta em 2º Grau

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000391-57.2012.8.16.0116/1 I - Sobre a pretensão destes embargos, manifeste-se a parte embargada, em 5 dias. Curitiba, 02 de setembro de 2021. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira

03/09/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2021, 16:56

Decurso de Prazo

25/05/2021, 01:19

Confirmada

03/05/2021, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2021, 08:15

Petição (Petição (outras))

30/04/2021, 19:57

Decurso de Prazo

23/04/2021, 01:22

Confirmada

09/04/2021, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000391-57.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, n.º 200 - Ed. do Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000391-57.2012.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Cristiane fernandes de Oliveira Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional proposta por Cristiane Fernandes de Oliveira em face de Bradesco Financiamento – Banco Finasa S/A, sustentando que firmou contrato de financiamento com a ré, com prazo de sessenta meses, com parcelas mensais fixas de R$ 527,85 (quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos). Asseverou, inicialmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela inversão do ônus da prova. Aduziu que os juros do contrato são cobrados na forma capitalizada e que foram cobradas taxas administrativas de forma abusiva, que devem ser expurgadas. Pugnou pela devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (fls.20/36). A inicial foi recebida concedida em parte a medida liminar (fls.83/84), por meio da qual foi deferido o pagamento das parcelas mensais restantes de forma consignada nos autos. A ré ofertou contestação (fls.100/122), sustentando que todas as cobranças feitas são legais, não havendo que se falar em abusividade, impugnando todas as teses trazidas na exordial. Juntou documentos. Saneador fls.133/134. Anunciado a julgamento antecipado da demanda (mov. 32), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de revisão de contrato proposta por Cristiane Fernandes de Oliveira em face de Bradesco Financiamento – Banco Finasa S/A, ambos qualificados e devidamente representados. Ressalto que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que os autos tratam de matéria precipuamente de direito, com questões fáticas dirimíveis à luz das provas já encartadas, sendo assim desnecessária a dilação probatória. Não havendo preliminares a analisar, perpasso à análise do mérito da contenda, que versa sobre a suposta ilegalidade dos juros remuneratórios aplicados, anatocismo e da abusividade da cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC). Da aplicação do CDC Nos termos da Súmula 297 do STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", de modo que os princípios de proteção ao consumidor exigem que sejam aplicados os preceitos de ordem pública da tutela consumerista na relação individual, inclusive, para revisão de ajustes contratuais, que, se resultarem contrários à lei ou ao CDC autorizam ingerência judicial para reequilíbrio contratual, no que se insere a denominada “relativização” da força obrigatória do contrato. A incidência do CDC não implica, contudo, automática revisão, exigindo-se exame do contrato também diante da legislação bancária e do regramento particular do caso concreto, o que passo a apreciar. Da capitalização de juros No caso, objetiva-se a revisão de contrato de financiamento, firmado por meio de Cédula de Crédito com garantia de alienação fiduciária firmado em 24/09/2009. A taxa mensal de juros e a taxa efetiva anual de restou bem discriminada, o mesmo aplicando-se ao denominado CET. No tocante à capitalização de juros, é cediço o recente posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827-RS), de que a capitalização é plenamente possível quando pactuada, sendo que sua pactuação resta configurada quando o duodécuplo da taxa mensal não corresponder à taxa anual. A propósito do julgado mencionado, o STJ sumulou o entendimento: Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). No caso, a mera circunstância de a taxa de juros mensal (1,80%) multiplicada por doze não corresponder à taxa anual evidencia a adoção do método de cálculo de juros compostos e não há nisto qualquer ilegalidade, em especial, havendo, pactuação clara e expressa em contrato. Diante disso, é de ser considerada legal a capitalização dos juros, eis que expressamente pactuada no contrato. Dos Encargos Administrativos No que se refere à cobrança de TAC/TEC e serviços administrativos diversos, a matéria passou por algumas mudanças de entendimento por parte das Cortes Superiores. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no REsp 1246622/RS que a cobrança dessas tarifas era plenamente válida, desde que prevista no contrato financeiro e desde que não haja manifesta abusividade. “DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA PARA ABERTURA DE CRÉDITO E PARA EMISSÃO DE CARNÊ. LEGITIMIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 5. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303⁄1996 e 3.518⁄2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente.” (STJ – Resp 1.246.622 – RS - Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – julg. 11/10/2011 – public. 16/11/2011) No mesmo sentido já vinha decidindo, com elogioso conhecimento, nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011). Na sequência, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a relevância do tema e decidiu por suspender os REsp nº 1251331 e 1255573, representativos de controvérsia até final decisão. Na sequência, a Corte fixou as seguintes orientações sobre o tema: a) nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto. b) com a vigência da Resolução 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). c) as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Diante das semelhanças da nomenclatura da Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Cadastro, colaciono o esclarecimento contido no REsp 1.251.33.1/RS: “(...) Na Tabela anexa à resolução não consta a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e nem de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), de forma que não mais é lícita a sua estipulação. Continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no inicio do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas". A propósito da Tarifa de Cadastro, afirma a FEBRABAN que, em função de Autorregulação Bancária, conforme Normativo Sarb 005/2009, o consumidor não é obrigado a contratar o serviço de cadastro junto à instituição financeira, já que tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo. Em síntese, não estando listadas entre as tarifas passíveis de cobrança por serviços prioritários na Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, eficaz a partir de 30.4.2008, nem na Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011, a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) deixaram de ser legitimamente passíveis de pactuação com a entrada em vigor da Resolução CMN.518/2007. Os contratos que as estipularam até 30.4.2008 não apresentam eiva de ilegalidade, salvo demonstração de abuso, em relação às práticas de mercado em negócios jurídicos contemporâneos análogos. Por outro lado, o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da "Tarifa de Cadastro". Concluindo: “(...) A cobrança da TAC e da TEC é permitida, portanto, apenas se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008. Permanece válida, todavia, até os dias atuais, a Tarifa de Cadastro, prevista expressamente na Tabela anexa à referida Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Assim, entende-se legal a cobrança da "tarifa de cadastro", pois prevista expressamente no contrato e em ato normativo do Banco Central - Resolução CMN nº 3.518/2007, vigente à época da celebração do contrato, bem como de "ressarcimento de serviços de terceiros", nos contratos celebrados anteriormente à vigência da Resolução CMN nº 3.954, de 25 de fevereiro de 2011. No caso específico dos autos, o contrato foi firmado em 2009, havendo previsão expressa de cobrança de “Tarifa de Cadastro”, “Registro de Contrato”, “Tarifa de Avaliação do Bem” e de “Serviços de Terceiros”, o que não se mostra nulo, revelando-se lícita a cobrança. No que tange à cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, consigno que não há ilegalidade na sua cobrança, por se tratar de imposto, cujo pagamento decorre de previsão do Código Tributário Nacional, incidindo, pois, nas operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. Da comissão de permanência e da multa moratória Sobre a cobrança de comissão de permanência, prevê como encargos moratórios a multa de 2,45% e a comissão de permanência. Insta salientar, inicialmente, que é incontroversa a ilegalidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos, bem como a ocorrência de tal cumulação no contrato em comento. Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, é indevida a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, devendo a sua cobrança incidir isoladamente no período de inadimplemento contratual e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período, nos termos das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Neste sentido, confiram-se: Súmula 30 STJ- A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294 STJ- Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296 STJ- Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472 do STJ- A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Extrai-se dos enunciados acima que existem alternativas quanto aos encargos de inadimplência, a saber: a) incidência isolada de comissão de permanência, cujo valor deve guardar como teto a soma dos encargos remuneratórios (juros remuneratórios) e moratórios (juros de mora, multa de mora e correção monetária, conforme os limites legais) previstos no contrato, sendo que o somatório não pode ultrapassar a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), sob pena de essa média incidir na espécie; b) não havendo a cobrança de comissão de permanência, incidência dos encargos efetivamente contratados, que podem ser juros remuneratórios, juros de mora, multa de mora contratual e correção monetária, de modo que o somatório desses encargos também obedeça à taxa média de mercado estipula pelo BACEN. No caso em apreço, a análise do contrato revela a previsão contratual expressa para a cobrança de comissão de permanência, em caso de inadimplemento, acrescidos de multa de 2% (dois por cento). Se prevista a comissão de permanência, não poderia ter sido inserta no contrato a cobrança da multa de 2% (dois por cento), nem dos juros moratórios. Com efeito, os encargos de inadimplemento aplicáveis ao contrato em análise devem ser modulados, permitindo-se a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com nenhum outro encargo moratório ou remuneratório e que o percentual nela praticado observe o somatório dos encargos contratados (Súmula 472 do STJ), e desde que não ultrapasse a taxa média de mercado estipula pelo BACEN. Da restituição em dobro No que tange ao pedido de restituição em dobro, o pedido é improcedente. A aplicação dos artigos 42 do C.D.C. e 1.531 do C.C. referem-se às hipóteses em que o credor age de má-fé cobrando quantia já adimplida, o que não ocorre na presente situação, em que foram afastadas as ilegalidades aventadas. III – DISPOSITIVO EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, apenas para afastar a cumulação da comissão de permanência com a multa moratória para o caso de inadimplemento, na forma da fundamentação supra. Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência praticamente integral dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária adversa, a qual fixo em 10% do valor da causa, segundo o que dispõe o Código de Processo Civil, art. 85, haja vista grau de complexidade da causa e trabalho efetivamente realizado, estes com exigibilidade suspensa, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Transitado em julgado, procedam-se as baixas e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Confirmada

29/03/2021, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2021, 09:52

Procedência em Parte

26/03/2021, 18:45

Conclusão (para julgamento)

27/11/2020, 09:44

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000391-57.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, n.º 200 - Ed. do Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000391-57.2012.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Cristiane fernandes de Oliveira Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional proposta por Cristiane Fernandes de Oliveira em face de Bradesco Financiamento – Banco Finasa S/A, sustentando que firmou contrato de financiamento com a ré, com prazo de sessenta meses, com parcelas mensais fixas de R$ 527,85 (quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos). Asseverou, inicialmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela inversão do ônus da prova. Aduziu que os juros do contrato são cobrados na forma capitalizada e que foram cobradas taxas administrativas de forma abusiva, que devem ser expurgadas. Pugnou pela devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (fls.20/36). A inicial foi recebida concedida em parte a medida liminar (fls.83/84), por meio da qual foi deferido o pagamento das parcelas mensais restantes de forma consignada nos autos. A ré ofertou contestação (fls.100/122), sustentando que todas as cobranças feitas são legais, não havendo que se falar em abusividade, impugnando todas as teses trazidas na exordial. Juntou documentos. Saneador fls.133/134. Anunciado a julgamento antecipado da demanda (mov. 32), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de revisão de contrato proposta por Cristiane Fernandes de Oliveira em face de Bradesco Financiamento – Banco Finasa S/A, ambos qualificados e devidamente representados. Ressalto que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que os autos tratam de matéria precipuamente de direito, com questões fáticas dirimíveis à luz das provas já encartadas, sendo assim desnecessária a dilação probatória. Não havendo preliminares a analisar, perpasso à análise do mérito da contenda, que versa sobre a suposta ilegalidade dos juros remuneratórios aplicados, anatocismo e da abusividade da cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC). Da aplicação do CDC Nos termos da Súmula 297 do STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", de modo que os princípios de proteção ao consumidor exigem que sejam aplicados os preceitos de ordem pública da tutela consumerista na relação individual, inclusive, para revisão de ajustes contratuais, que, se resultarem contrários à lei ou ao CDC autorizam ingerência judicial para reequilíbrio contratual, no que se insere a denominada “relativização” da força obrigatória do contrato. A incidência do CDC não implica, contudo, automática revisão, exigindo-se exame do contrato também diante da legislação bancária e do regramento particular do caso concreto, o que passo a apreciar. Da capitalização de juros No caso, objetiva-se a revisão de contrato de financiamento, firmado por meio de Cédula de Crédito com garantia de alienação fiduciária firmado em 24/09/2009. A taxa mensal de juros e a taxa efetiva anual de restou bem discriminada, o mesmo aplicando-se ao denominado CET. No tocante à capitalização de juros, é cediço o recente posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827-RS), de que a capitalização é plenamente possível quando pactuada, sendo que sua pactuação resta configurada quando o duodécuplo da taxa mensal não corresponder à taxa anual. A propósito do julgado mencionado, o STJ sumulou o entendimento: Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). No caso, a mera circunstância de a taxa de juros mensal (1,80%) multiplicada por doze não corresponder à taxa anual evidencia a adoção do método de cálculo de juros compostos e não há nisto qualquer ilegalidade, em especial, havendo, pactuação clara e expressa em contrato. Diante disso, é de ser considerada legal a capitalização dos juros, eis que expressamente pactuada no contrato. Dos Encargos Administrativos No que se refere à cobrança de TAC/TEC e serviços administrativos diversos, a matéria passou por algumas mudanças de entendimento por parte das Cortes Superiores. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no REsp 1246622/RS que a cobrança dessas tarifas era plenamente válida, desde que prevista no contrato financeiro e desde que não haja manifesta abusividade. “DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA PARA ABERTURA DE CRÉDITO E PARA EMISSÃO DE CARNÊ. LEGITIMIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 5. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303⁄1996 e 3.518⁄2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente.” (STJ – Resp 1.246.622 – RS - Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – julg. 11/10/2011 – public. 16/11/2011) No mesmo sentido já vinha decidindo, com elogioso conhecimento, nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011). Na sequência, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a relevância do tema e decidiu por suspender os REsp nº 1251331 e 1255573, representativos de controvérsia até final decisão. Na sequência, a Corte fixou as seguintes orientações sobre o tema: a) nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto. b) com a vigência da Resolução 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). c) as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Diante das semelhanças da nomenclatura da Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Cadastro, colaciono o esclarecimento contido no REsp 1.251.33.1/RS: “(...) Na Tabela anexa à resolução não consta a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e nem de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), de forma que não mais é lícita a sua estipulação. Continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no inicio do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas". A propósito da Tarifa de Cadastro, afirma a FEBRABAN que, em função de Autorregulação Bancária, conforme Normativo Sarb 005/2009, o consumidor não é obrigado a contratar o serviço de cadastro junto à instituição financeira, já que tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo. Em síntese, não estando listadas entre as tarifas passíveis de cobrança por serviços prioritários na Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, eficaz a partir de 30.4.2008, nem na Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011, a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) deixaram de ser legitimamente passíveis de pactuação com a entrada em vigor da Resolução CMN.518/2007. Os contratos que as estipularam até 30.4.2008 não apresentam eiva de ilegalidade, salvo demonstração de abuso, em relação às práticas de mercado em negócios jurídicos contemporâneos análogos. Por outro lado, o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da "Tarifa de Cadastro". Concluindo: “(...) A cobrança da TAC e da TEC é permitida, portanto, apenas se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008. Permanece válida, todavia, até os dias atuais, a Tarifa de Cadastro, prevista expressamente na Tabela anexa à referida Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Assim, entende-se legal a cobrança da "tarifa de cadastro", pois prevista expressamente no contrato e em ato normativo do Banco Central - Resolução CMN nº 3.518/2007, vigente à época da celebração do contrato, bem como de "ressarcimento de serviços de terceiros", nos contratos celebrados anteriormente à vigência da Resolução CMN nº 3.954, de 25 de fevereiro de 2011. No caso específico dos autos, o contrato foi firmado em 2009, havendo previsão expressa de cobrança de “Tarifa de Cadastro”, “Registro de Contrato”, “Tarifa de Avaliação do Bem” e de “Serviços de Terceiros”, o que não se mostra nulo, revelando-se lícita a cobrança. No que tange à cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, consigno que não há ilegalidade na sua cobrança, por se tratar de imposto, cujo pagamento decorre de previsão do Código Tributário Nacional, incidindo, pois, nas operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. Da comissão de permanência e da multa moratória Sobre a cobrança de comissão de permanência, prevê como encargos moratórios a multa de 2,45% e a comissão de permanência. Insta salientar, inicialmente, que é incontroversa a ilegalidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos, bem como a ocorrência de tal cumulação no contrato em comento. Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, é indevida a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, devendo a sua cobrança incidir isoladamente no período de inadimplemento contratual e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período, nos termos das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Neste sentido, confiram-se: Súmula 30 STJ- A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294 STJ- Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296 STJ- Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472 do STJ- A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Extrai-se dos enunciados acima que existem alternativas quanto aos encargos de inadimplência, a saber: a) incidência isolada de comissão de permanência, cujo valor deve guardar como teto a soma dos encargos remuneratórios (juros remuneratórios) e moratórios (juros de mora, multa de mora e correção monetária, conforme os limites legais) previstos no contrato, sendo que o somatório não pode ultrapassar a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), sob pena de essa média incidir na espécie; b) não havendo a cobrança de comissão de permanência, incidência dos encargos efetivamente contratados, que podem ser juros remuneratórios, juros de mora, multa de mora contratual e correção monetária, de modo que o somatório desses encargos também obedeça à taxa média de mercado estipula pelo BACEN. No caso em apreço, a análise do contrato revela a previsão contratual expressa para a cobrança de comissão de permanência, em caso de inadimplemento, acrescidos de multa de 2% (dois por cento). Se prevista a comissão de permanência, não poderia ter sido inserta no contrato a cobrança da multa de 2% (dois por cento), nem dos juros moratórios. Com efeito, os encargos de inadimplemento aplicáveis ao contrato em análise devem ser modulados, permitindo-se a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com nenhum outro encargo moratório ou remuneratório e que o percentual nela praticado observe o somatório dos encargos contratados (Súmula 472 do STJ), e desde que não ultrapasse a taxa média de mercado estipula pelo BACEN. Da restituição em dobro No que tange ao pedido de restituição em dobro, o pedido é improcedente. A aplicação dos artigos 42 do C.D.C. e 1.531 do C.C. referem-se às hipóteses em que o credor age de má-fé cobrando quantia já adimplida, o que não ocorre na presente situação, em que foram afastadas as ilegalidades aventadas. III – DISPOSITIVO EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, apenas para afastar a cumulação da comissão de permanência com a multa moratória para o caso de inadimplemento, na forma da fundamentação supra. Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência praticamente integral dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária adversa, a qual fixo em 10% do valor da causa, segundo o que dispõe o Código de Processo Civil, art. 85, haja vista grau de complexidade da causa e trabalho efetivamente realizado, estes com exigibilidade suspensa, diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Transitado em julgado, procedam-se as baixas e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

30/03/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

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