Execução de Título Extrajudicial 0005792-52.2003.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005792-52.2003.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0005792-52.2003.8.16.0019 Trata-se de ação de execução proposta por FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de CLAUDIO FERNANDES BALSANO. Decisão inicial - fls. 22, ev. 1.1. Em fls. 153, de ev. 1.1, a parte exequente pugnou pelo arquivamento do feito, com fulcro no artigo 791, III, do CPC/73, o que foi deferido em fls. 154, ev. 1.1 (04.08.2004) Desde então, não houve citação da parte exequente, nem o bloqueio de bens, por arresto. DECIDO. O caso em tela se refere, em verdade, à prescrição do direito material, conhecida por alguns doutrinadores como prescrição da pretensão executiva. A execução ora em debate é fundada em dívida líquida constantes de instrumento público, que possui o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E ENTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. DA PRESCRIÇÃO: 1.1. AÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, I, DO CC. - No caso em análise, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, estabelecido no §5º, I, do art. 206 do CC, haja vista que o instrumento contratual discutido é fundado em arrendamento mercantil, o qual tem por objeto obrigação certa e determinada. 1.2. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO (NÃO INTERCORRENTE). OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA A FLUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO, INDEPENDENDENTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CITAÇÃO DOS SUCESSORES APÓS O LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL (SÚMULA 150 DO STJ). INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 4º, DO CPC DE 1973. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR AINDA NÃO CITADO QUE NÃO SERVE DE FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. - Em atenção ao art. 219, § 4º, do CPC/1973, observa-se a ocorrência da prescrição considerando que a citação válida dos herdeiros do executado efetivou-se após o transcurso do prazo prescricional do direito material para a espécie. - Não há falar em interrupção da fruição do prazo da prescrição da pretensão executória diante pelo óbito do executado ou pela abertura de habilitação processual para regularizar o polo passivo da demanda (art. 202, do CC). 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE BENS, MAS DE INÉRCIA DO CREDOR EM EFETIVAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001237-41.2014.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.07.2020). A presente execução se refere à dívida líquida referente à arrendamento mercantil, que tinha como vencimento da última prestação a data de 10.10.1999 (fls. 11, ev. 1.1). Ou seja, o exequente tinha como data final 10.10.2002 para promover a citação do executado, sob pena de ter seu direito prescrito. O art. 240, §1º do CPC aduz que a citação válida interrompe a prescrição, que retroagirá à data de propositura da ação. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3o A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Entretanto, como não houve a citação do devedor até o momento, não há que se falar em interrupção da prescrição. Destarte, como já houve o decurso do prazo quinquenal sem a citação do devedor, imperioso o reconhecimento de prescrição no feito. Frise-se que a demora de citação não pode ser imputada à máquina judiciária, considerando que foi a própria exequente que solicitou a suspensão do feito, não provendo nenhuma diligência para prosseguimento da execução. Em razão do exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição do direito material, nos termos do artigo 487, II do CPC. Em razão da ausência de atuação de patrono pela parte contrária, deixo de arbitrar honorários. Custas pelo exequente. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras ou restrições. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, 09 de março de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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