Embargos à Execução 0027804-24.2021.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0027804-24.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2022, 11:46

Documento (Informações)

23/07/2022, 10:27

Remessa (em diligência)

19/07/2022, 14:27

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2022, 15:27

Confirmada

11/07/2022, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027804-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027804-24.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$137.576,93 Embargante(s): CJV SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA JOÃO VITOR DEVES Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Ante os termos de composição amigável, a licitude do objeto, a capacidade das partes, a representação em juízo, a forma legal (art. 104 CC) e o fato que o acordo celebrado bem atende aos interesses dos sujeitos processuais, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o termo anexado, livremente entabulados entre as partes, determinando que se cumpra na forma em que foi celebrado, nos termos do artigo 139 inciso V, do CPC/2015 e artigo 840 do Código Civil. 2. Assim, em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito. 3. As custas processuais serão pagas pelos devedores. 4. Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios remanescentes nos autos. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 6. Homologo a renúncia do prazo recursal exarada pelas partes no acordo. Certifique-se, desde logo, sobre o trânsito em julgado da presente sentença. 7. Satisfeitas eventuais custas pendentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as cautelas legais 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. * Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

11/07/2022, 00:00

Trânsito em julgado

08/07/2022, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 18:35

Homologação de Transação

08/07/2022, 17:05

Conclusão (para julgamento)

06/07/2022, 18:56

Decurso de Prazo

24/06/2022, 00:29

Confirmada

14/06/2022, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 16:33

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 16:11

Documentos

Conclusão

•11/07/2022, 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027804-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027804-24.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$137.576,93 Embargante(s): CJV SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA JOÃO VITOR DEVES Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. RELATÓRIO JOÃO VITOR DEVES e CJV SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI opuseram Embargos à Execução em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, a iliquidez do título executivo e a inépcia da petição inicial. Durante o período da relação contratual, teria ocorrido cobrança de juros capitalizados sem contratação expressa, bem como em patamares acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Aventa que seria indevida a cumulação de juros moratórios com remuneratórios, bem como a necessidade de substituição dos encargos da mora pela Taxa SELIC. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (evento 15.1). Intimado, o embargado ofereceu impugnação aos embargos (evento 21.1), sustentando, em resumo, que a confissão de dívida seria título executivo extrajudicial revestido das características de liquidez, exigibilidade e certeza. Inexistiriam irregularidades no contrato. A taxa de juros remuneratórios cobrada seria legal. A capitalização de juros seria permitida aos contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº. 2.170-36/01. Afirma que não houve a cobrança de juros remuneratórios sobre as parcelas vencidas antecipadamente e que não seria aplicável a Taxa SELIC, posto que houve convenção sobre a taxa. Os autos foram anotados para sentença no evento 33.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de embargos opostos por JOÃO VITOR DEVES e CJV SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI à execução de título extrajudicial nº. 14968-19.2021 proposta em seu desfavor por BANCO BRADESCO S/A. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessária produção de provas, nos precisos termos do disposto no art. 355, I do CPC/2015. - Da carência da execução Ao contrário do que argumenta a requerida, a inicial apresentada não se revela inepta, pois preenche os requisitos dos artigos 319 e 798 do Código de Processo Civil, além de não estarem presentes nenhuma das hipóteses dispostas de forma expressa e taxativa no artigo 330, § 1º do CPC/2015. Outrossim, ainda que o contrato não se trate de Cédula de Crédito Bancário, título executivo por força do artigo 28 da Lei nº. 10.931/2004, evidencia-se que o contrato não possui a característica de abertura de crédito rotativo, mas de crédito fixo e determinado, além de que atende os requisitos do artigo 798, I e II do CPC. Destarte, resta afastada a incidência da Súmula 233 do STJ, uma vez que o título não se trata de contrato de abertura de crédito rotativo. Outrossim, embora o contrato não tenha sido subscrito por duas testemunhas, constata-se que foi vinculado à nota promissória, o que possibilita perquirir o adimplemento do débito por meio da via executiva, consoante já decidiu o E. STJ: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS. EXECUTIVIDADE. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1341604/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 15/06/2018) Portanto, inexistem vícios formais na execução embargada, não prosperando a pretensão dos embargantes quanto à suscitada inexigibilidade e iliquidez do título executivo. - Da rejeição liminar dos embargos Consigne-se que não é o caso de não conhecimento da pretensão relativa ao suposto excesso de execução, porquanto apresentada a correspondente planilha pelo exequente no bojo da petição inicial dos embargos à execução. - Da possibilidade de revisão Anote-se, inicialmente, que o princípio da pacta sunt servanda continua a existir na relação entre particulares, entretanto não mais atende às exigências e aspirações da sociedade atual. E, de acordo com o que dispõe o art. 6º do CDC, é permitida a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais para as partes contratantes, devendo o Judiciário intervir nas relações em busca do equilíbrio contratual e satisfação dos interesses das partes contratantes, relativizando o princípio da pacta sunt servanda. A respeito da força obrigatória dos contratos, não é porque o contrato prevê a incidência de encargos ilegais e abusivos que estes devem permanecer, uma vez que o princípio da pacta sunt servanda não é absoluto e não tem o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas. Qualquer ilegalidade pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário. O Estado Moderno, através do juiz, por determinação da Constituição Federal (art. 170), tem a obrigação de promover a justiça social, não prevalecendo, mais, a supremacia do princípio da força obrigatória dos contratos, o qual deve ser relativizado no presente caso. A sua relativização justifica-se pela aplicação satisfatória da lei, em razão do desenvolvimento da socialidade em uma sociedade nova que anseia por soluções baseadas em critérios éticos, entre os quais a boa-fé, a equidade e a justa causa. Assim, plenamente possível a revisão do contrato, seja com base no Código de Defesa do Consumidor, seja com base no Código Civil, ante a existência de encargos abusivos, sem a necessidade da verificação de acontecimento extraordinário e imprevisível. - Dos juros remuneratórios Com relação à taxa de juros praticada, sabe-se que as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, especialmente após o advento da Lei da Reforma Bancária, não estão sujeitas às taxas de juros previstas na Lei de Usura, em conformidade com a orientação que emana da Súmula nº. 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Além disso, a norma encartada no § 3º do artigo 192, da Carta Federal, era de eficácia limitada, cuja aplicação dependia de lei complementar, que nunca foi editada, não sendo autoaplicável, segundo o iterativo entendimento do Pretório Excelso, solucionando-se essa questão, posteriormente, com a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2.003, que revogou o já referido § 3º daquele dispositivo legal, vindo a lume depois a Súmula nº. 648 daquela Corte, a qual enunciou que: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2.003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Contudo, a liberdade na contratação dos juros não impede a excepcional revisão judicial das taxas quando estas forem abusivas. Nesse sentido, entendeu a Ministra Nancy Andrighi, ao decidir o REsp 1.061.530-RS, veja: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (REsp 1061530/RS,Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Nessa perspectiva, acerca da abusividade da taxa de juros superior à média de mercado, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que: JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEM AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO FIRMADA PELO BANCO CENTRAL. ARBITRARIEDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO (TJPR. Apelação Cível nº 0024600-27.2020.8.16.0014. Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, julgado em 11/08/2020, Dje 11/08/2020). No caso dos autos, pode-se constatar a ausência de abusividade nas taxas estabelecidas na medida em que os juros não ultrapassam em uma vez e meia a taxa média de mercado das séries 20718 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas – Total) e 25437 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas – Total)[1]. - Da capitalização de juros Para aferição da capitalização de juros basta avaliar a taxa mensal e a anual prevista no contrato, sendo que se a multiplicação da taxa mensal por 12 (doze) der resultado inferior à taxa anual contratada, a capitalização estará evidenciada, sendo irrelevante o fato de as parcelas serem pré-fixadas. Nesse sentido: AÇÃO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EVIDENCIADA. NÃO EQUIVALÊNCIA ENTRE A TAXA MENSAL E A TAXA ANUAL DE JUROS DO CONTRATO. (TJPR, Apelação Cível nº 736.441-8, Relator Des. Lauri Caetano da Silva, publicado em 01/03/2011). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE É AFASTADA POR ESSA DOUTA CÂMARA CÍVEL - DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS MENSAL E ANUAL (...) (TJPR, Apelação Cível nº 718.902-8, Relator Des. Paulo Roberto Hapner, publicado em 28/02/2011). No caso em tela, há divergência entre a taxa efetiva mensal 1,1% e anual 14,24% consignadas no contrato. Ora, se a taxa anual não corresponde a doze vezes a taxa mensal é porque no contrato em questão os juros são capitalizados, dispensando maiores elucubrações a respeito. E é certo que a jurisprudência vinha admitindo a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados após a edição da MP nº. 1.963-17/2000, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001. A esse respeito, os termos da Súmula nº. 541 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Med. Prov. 1.963-17/2000, reeditada como Med. Prov. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Contudo, deveria haver expressa previsão contratual nesse sentido, senão vejamos: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUE É AFASTADA POR ESSA DOUTA CÂMARA CÍVEL - DISCREPÂNCIA ENTRE AS TAXAS MENSAL E ANUAL, SOMADA À AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA (...) SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 718902-8 - Curitiba - Rel.: Paulo Roberto Hapner - Unânime - J. 16.02.2011) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. TEC. MATÉRIA NÃO DECIDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TAC. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA de PREVISÃO CONTRATUAL. APELO 1: PARCIALMENTE CONHECIDO NEGADO. APELO 2: ACOLHIDO. (...). 3. É inadmissível a capitalização mensal dos juros, independentemente de ser prévia ou posterior ao início da execução do contrato, se não estiver expressa e ostensivamente pactuada, a bem informar o consumidor dos encargos contratuais, não se aplicando automaticamente os termos da Medida Provisória 2170-36/2001. 4. Apelação (1), da financeira parcialmente conhecida e não provida. Apelação (2), do mutuário, provida. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 700151-6 - Ponta Grossa - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 26.01.2011) Ressalte-se que se exigia previsão expressa, notória e clara da incidência da capitalização mensal de juros, de modo a garantir que o contratante tenha plena ciência do encargo contratado, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência à taxa mensal e anual de juros. Entretanto, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, alterou e firmou entendimento de que se configura a previsão expressa da capitalização de juros quando a taxa anual de juros exceder o duodécuplo da taxa de juros mensal, como se vê: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (grifei) Como se não bastasse, o E. Tribunal da Cidadania, posteriormente, editou a Súmula nº. 541, a qual dita que: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso em tela, a capitalização mensal dos juros praticada pela instituição financeira acha-se evidenciada, como supra explanado, caracterizando sua expressa previsão. Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser declarada nesse tocante. Consigne-se, por oportuno, que a Tabela Price, como utilizada nos contratos de financiamento habitacional, não pode ser vista como ilegal ou abusiva, pois uma das suas características essenciais é a de proporcionar juros decrescentes e amortizações crescentes, ou seja, ao contrário do afirmado, a tabela reduziria o valor dos juros e não os aumentaria. Como adverte Adolfo Mark Penkuhn, em artigo intitulado “A legalidade da tabela price”: “o grande mérito do sistema price é que as prestações têm valor uniforme desde o início até o fim da contratualidade.” Nesse sentido, o entendimento do E. STJ: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. (...). 2. Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento. Todavia, tal método de cálculo não pode ser utilizado com o fim de burlar o ajuste contratual, utilizando-se de índice de juros efetivamente maiores do que os ajustados. 3. Recurso especial provido. (REsp 755.340/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 20/02/2006, p. 309) Nem se argumente que a adoção do “método hamburguês” representa capitalização ilícita, posto que, matematicamente, este representa fórmula de simplificação nos cálculos de juros simples, quando há diversos valores de principal, aplicados por diversos prazos, à uma mesma taxa de juros, é o único método adequado para a incidência de juros nos contratos, como os de abertura de crédito, nos quais há várias operações diárias, mas não necessariamente todos os dias, nas quais deve haver a incidência de juros. A respeito do Método Hamburguês é a lição do Perito contador Wilson Alberto Zappa Hoog: “MÉTODO HAMBURGUÊS DE PAGAMENTO – mecanismo ou opção dada pela matemática para o cálculo do valor das prestações de um financiamento, capital mais juros apropriados de forma simples. Tem por objeto: determinar o valor das prestações; por objetivo: remunerar o empréstimo a uma taxa de juros simples. Funciona como uma alternativa ao sistema de amortização price, quando se busca, substituir os defesos juros compostos, anatocismo, por juros simples.” (HOOG, Wilson Alberto Zappa, Prova Pericial Contábil: aspectos práticos & fundamentais. 4ª. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2005. P 438.) Em esclarecedora nota, Stefânia Moura Lima, Professora do Departamento de matemática da UFMG esclarece que “Como o período de empréstimo é menor que a taxa referenciada, expressa ao mês, para a instituição financeira é mais vantajoso cobrar juros simples na operação, sendo que o valor dos juros é debitado no primeiro dia útil subsequente ao mês vencido.” (Matemática Financeira: uma abordagem prática, disponível em <http://migre.me/fnant>) No mesmo caminho, esclarece Fúlvio Caraciolo Albuquerque (Matemática Financeira com aplicações práticas, disponível em <http://migre.me/fnaAG>) “Este é o método utilizado pela maioria de bancos e instituições financeiras para corrigir os saldos devedores em contas correntes, através dos famosos "Cheques especiais". Este método utiliza a fórmula de juros simples para corrigir esse saldo devedor no período de apuração do banco.” Não por outra razão, o STJ entende, nos casos de crédito rural, que a presença da cláusula de utilização do método hamburguês, por si só, não representa a pactuação de capitalização, pelo fato matemático, de que efetivamente não o é: Crédito rural. Juros. Capitalização mensal. Súmula n.º 93. Método hamburguês. I – A capitalização mensal dos juros no crédito rural somente é permitida quando expressamente pactuada, sendo insuficiente a referência ao método hamburguês II – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 263.540/PR, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2003, DJ 24/11/2003, p. 299) CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros na cédula de crédito rural exige previsão expressa, a tanto não se assimilando a cláusula que estipula o respectivo cálculo pelo método hamburguês. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 172.269/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2002, DJ 16/12/2002, p. 310) Ressalve-se por oportuno, que a previsão contratual de que os juros seriam calculados em conformidade com o Sistema de Amortização de Prestações em Progressão Aritmética, bem como a discrepância entre a taxa de juros nominal e efetiva, não são elementos que caracterizam a capitação de juros em modalidade compostas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO PES. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PROVA PERICIAL REALIZADA. TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA. CAPITALIZAÇÃO AUSENTE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO HABITACIONAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...). 4. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros. 5. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 533.200/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015) (grifei) - Dos encargos moratórios A natureza dos juros moratórios não se confunde com a dos remuneratórios, evidenciando o primeiro um caráter de punibilidade pelo atraso no pagamento e o segundo, a remuneração do capital pela sua utilização durante o período contratado. Francisco Cláudio de Almeida Santos, a respeito do tema, doutrina: “Os juros são, portanto, uma compensação que aufere ao credor pela privação em que fica e também pelo risco que corre com o empréstimo de seu capital: sob este aspecto pode-se dizer que os juros de qualquer espécie são compensatórios. Mas pode acontecer que os juros não representem essa compensação, mas antes constituam, sob uma forma precisa e fixa, o equivalente legal das perdas e danos que nas dívidas de dinheiro ou coisa fungível podem resultar da mora no cumprimento da obrigação: chamam-se então moratórios, por isso que são devidos pela mora. Os juros compensatórios propriamente ditos, visto representarem a renda ou fruto do capital, têm certa analogia com o aluguel ou renda no contrato de locação, devendo ser determinados por convenção expressa (ou tácita no caso de taxa bancária); começam em regra a contar-se do desembolso e podem acidentalmente variar de taxa no decurso do prazo assinado à obrigação. Os juros desta natureza, por isso que são provenientes de acordo das partes, chamam-se convencionais. Os legais, que são os determinados por lei em casos dados ou de um modo geral quando a equidade o exige, têm uma taxa conhecida e invariável. Os juros moratórios, quando não determinados por convenção anterior, são contados na conformidade da lei. A longa citação, diante da autoridade do grande privatista brasileiro, poupa-nos o trabalho de demonstrar que a natureza dos juros compensatórios é completamente diversa da dos juros moratórios, um é preço (prêmio) ou aluguel, outro é verba indenizatória, o primeiro é devido, como direito (afinal o vocábulo 'juro', adaptação da palavra latina jure, tem o mesmo étimo de jus), o segundo em face da mora, do atraso no cumprimento da obrigação.” (Os Juros Compensatórios no Mútuo Bancário - Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais nº 2/63). No mesmo sentido, ensina Pontes de Miranda: “Desde que há mora e há indenizabilidade, deve-se o que há de ser pago e devem-se os juros moratórios que fluírem (utilitas temporis). Os juros compensatórios, esses, são juros que independem da mora e correm antes dela, ou depois dela, sem que a mora os altere. Mesmo a propósito da mora em presta-los fluem os juros moratórios.” (Tratado de Direito Privado, Parte Especial, Tomo XXXIX, pg. 347, 3ª ed.). Fran Martins, por sua vez, obtempera que: “Juros de mora são os que se contam depois do vencimento da obrigação, pelo inadimplemento; são cobrados para compensar a demora no cumprimento da obrigação. Não se confundem, assim, com os juros relativos ao uso do capital que foi emprestado. Estes são contados sempre a partir do desembolso das importâncias emprestadas e tem, naturalmente, o seu termo na data do pagamento, isto é, no dia estabelecido para a restituição da importância emprestada, que é, portanto, o termo do prazo convencionado.” (Contratos e Obrigações Comerciais, Forense). Como se vê, as finalidades das taxas das duas modalidades de juros são absolutamente distintas: os juros remuneratórios nada mais fazem do que compensar o mutuante pelo uso do capital por parte do mutuário, durante todo o período em que este último dispuser do dinheiro, já os moratórios, por sua vez, tem caráter indenizatório, servindo como desestímulo à impontualidade e vindo a incidir somente em caso de atraso no cumprimento da obrigação, onerando o capital mutuado pelo período em que o tomador do empréstimo estiver em atraso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta a possibilidade da cumulação, desde que prévia e expressamente pactuados, in verbis: COMERCIAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. Em contratos de financiamento bancário, afigura-se possível a cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios, após o inadimplemento, desde que pactuados, como na espécie. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 180.716/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/1999, DJ 08/03/2000, p. 120) No caso dos autos, verifica-se que não houve a cobrança acumulada de tais modalidades de juros, mas apenas os moratórios cumulada com multa, razão pela qual não há qualquer ilegalidade nesse sentido. Melhor sorte não assiste à embargante quando postula a aplicação da Taxa SELIC ao contrato, uma vez que devidamente pactuada a incidência dos juros moratórios, em sentido contrário ao que dispõe o artigo 406 do Código Civil: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Por fim, consigne-se que, embora a parte embargante tenha mencionado a necessidade de revisão dos contratos renegociados, não especificou em sua inicial as abusividades que maculariam tais relações contratuais, além de que, instada sobre a dilação probatória, não declarou o interesse em que fossem juntados os contratos, do que pode se extrair seu desinteresse pela revisão. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% sobre o valor atualizado do crédito da execução, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC/2015. Traslade-se cópia desta decisão aos autos em apenso, certificando-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] Consulta disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027804-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027804-24.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$137.576,93 Embargante(s): CJV SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA JOÃO VITOR DEVES Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Recebo os embargos de devedor, eis que tempestivos, no entanto, sem efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC), porquanto não se verifica a presença dos requisitos legais, notadamente da ausência de garantia do Juízo e do perigo de dano ou ao resultado útil do processo, uma vez que o fundamento invocado para a caracterização do risco na demora é genérico, não havendo qualquer demonstração de efetivo prejuízo que embase a necessidade da suspensão da execução. 2. Isto posto, intime-se a parte exequente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos de execução, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920 do CPC). 3. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 4. Junte-se cópia da presente decisão aos autos de execução. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

26/11/2021, 00:00

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