Execução de Título Extrajudicial 0010391-82.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010391-82.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2024, 15:21

Confirmada

15/06/2024, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 13:19

Documento (Informações)

03/06/2024, 18:00

Remessa (em diligência)

23/05/2024, 23:25

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:45

Confirmada

14/04/2024, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 09:36

Confirmada

10/03/2024, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010391-82.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010391-82.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.047,20 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: 14.723.388/0001-63) avenida higienópolis, 2400 - Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-000 Executado(s): TAWANA RODRIGUES DE PAULA (CPF/CNPJ: 092.307.379-50) Rua Aroeira, 257 - Leonor - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-400 Terceiro(s): AGILIZA ADMINISTRADORA DE RECEBIVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 09.099.038/0001-38) Avenida Higienópolis, 1601 - Jardim Higienópolis - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-010 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de TAWANA DE PAULA FONTES, As partes celebraram acordo, cujos termos foram juntados no mov. 185.1, e requereram a homologação do mesmo e a extinção do processo após o seu cumprimento. Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no mov. 185.1, resolvendo-se o processo em seu mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, alínea b), do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes serão arcadas pela executada, nos termos acordados. Cada parte arcará com os honorários advocatícios dos respectivos patronos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 26 de fevereiro de 2024. Osvaldo Taque Magistrado

29/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 16:24

Homologação de Transação

26/02/2024, 06:52

Documentos

Conclusão

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010391-82.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010391-82.2022.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$2.190,35 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): TAWANA RODRIGUES DE PAULA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (mov. 161.1), em face da sentença de mov. 158.1. A exequente opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Decido. Assiste-lhe razão. Analisando os termos do acordo homologado, nota-se que houve o requerimento de suspensão do feito até o integral pagamento da avença, não sendo possível a extinção do feito neste momento. Deste modo, acolho os embargos de declaração opostos pela parte exequnente, JULGANDO-OS PROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, e sano a contradição apontada com a retificação da sentença atacada (seq. 158.1), nos seguintes termos: "Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em face de TAWANA RODRIGUES DE PAULA, todos devidamente qualificados nos autos. As partes firmaram acordo em seq. 156.1 e requereram a sua homologação, bem como a suspensão do feito até o efetivo cumprimento. Diante disto, HOMOLOGO acordo acostado em seq. 156.1 celebrado nos autos entre as partes acima nominadas, conforme art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, pelo que determino a SUSPENSÃO do processo até o integral cumprimento do avençado, com fulcro no Art. 922 do mesmo Diploma Legal, sem prejuízo de futura execução. Eventuais custas remanescentes são de responsabilidade do executado, nos termos do acordo. Desde já esclareço que, após a data prevista para a quitação, deverá a parte exequente informar ao Juízo sobre o total cumprimento do acordado, só então é que será extinta a presente demanda e comunicado o Cartório Distribuidor, para fins do item 3.1.15 do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se. Diligências necessárias." Londrina, 08 de novembro de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010391-82.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010391-82.2022.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.430,84 Autor(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): TAWANA RODRIGUES DE PAULA 1 - Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em face de TAWANA DE PAULA FONTES. Em seq. 42.1, a parte autora pugnou pela conversão deste feito em Execução de Título Extrajudicial, tendo em vista a não localização e apreensão do bem em questão (certidão de seq. 35). Decido. Em uma análise no caderno processual, verifica-se que a pretensão merece deferimento. Isso pelo fato de que o contrato entabulado entre as partes é apto ao aparelhamento da ação de execução. Ressalte-se ainda que tal conversão realizada homenageia os princípios da instrumentalidade, celeridade e eficiência. Corroborando com tal entendimento, vide o jugado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alienação fiduciária bem alienado que não mais se encontra na posse direta do devedor, uma vez que foi apreendido e leiloado pelo órgão Estadual de trânsito Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução Admissibilidade Hipótese em que a não localização do bem e a ausência de citação do réu autorizam a conversão pretendida Inteligência do art. 294 do CPC e do art. 5º do DL 911/69 Precedentes do Colendo STJ Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21677917220148260000 SP 2167791-72.2014.8.26.0000, Relator: Silveira Paulilo, Data de Julgamento: 25/03/2015, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2015) Por fim, deve-se observar que o Art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69 permite o credor recorrer à ação executiva. Porém, a magistratura teve de apreender a conviver com controles estatísticos de produtividade, eficiência e desobstrução da Serventia, Comarca e do Juízo, sendo necessário agora tomar medidas para a correta contabilização do trabalho já exercido. Neste sentido, para fins de mera regularização e correta contabilização, homologo o pedido de conversão de ação de busca e apreensão para execução de título extrajudicial. Assim, diante do exposto, defiro o pedido do autor, determinando a conversão deste feito de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Procedam-se às devidas anotações. 2 - Dando prosseguimento ao feito, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º). Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, §2º, do CPC). A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, §3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 15 de junho de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010391-82.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010391-82.2022.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$7.430,84 Autor(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): TAWANA RODRIGUES DE PAULA I - A Lei nº 13.043 publicada em 13 de novembro de 2014, em seu artigo 101, alterou o Decreto-Lei nº 911, de 1o de outubro de 1969, realizando mudanças consideráveis no procedimento aplicado as obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, as quais este Juízo passa a aplicar. O artigo 3º do Decreto-Lei no 911/1969 passa a vigorar com o seguinte texto: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O § 2º do artigo 2º do mesmo Decreto-lei citado no artigo supra e também alterado pela nova lei, preceitua que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Verifica-se de tais dispositivos que em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não obstante decorrer a mora do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida liminar pressupõe a prévia notificação do devedor, que a partir de agora poderá ser efetuada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ora fiduciante. Porém, como o próprio §2º do artigo 2º do Decreto menciona, ainda que o recebimento da notificação tenha ocorrido por pessoa diversa do destinatário esta seria considerada como válida para fins de constituição em mora do devedor. No caso dos autos, a notificação extrajudicial foi recebida por terceira pessoa (seq. 1.12), mas nem por isso deixou de atingir o seu objetivo, qual seja, a comprovação da mora. Portanto, plenamente válida. Consequentemente, a mora do requerido encontra-se devidamente comprovada, o que leva ao acolhimento da liminar postulada. Em razão do exposto, e considerando que a mora do requerido encontra-se devidamente comprovada, DEFIRO a liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, advertindo o Sr. Oficial de Justiça de que no auto de busca e apreensão deverá constar o nome e o CPF da pessoa que ficará como fiel depositário. Proceda-se a restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores –RENAVAM, referente ao veículo objeto da lide, através do Sistema RENAJUD, nos termos do §9° do art. 3° do Decreto-Lei nº 911/1969. II - Desde já fica a parte autora advertida de que não poderá alienar o bem objeto da lide até 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, a partir de quando consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, nos termos do disposto nos §§ 1° e 2°, do art. 3°, Decreto-Lei no 911/1969. Embora este Juízo já tenha entendido que a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor somente ocorreria após o trânsito em julgado da ação de busca e apreensão, tal posicionamento torna-se ultrapassado ante aos recentes Julgados do Tribunal de Justiça do Paraná, cujo entendimento passo a adotar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA COM A RESSALVA DE QUE O BEM NÃO PODERÁ SER REMOVIDO DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ENTENDIMENTO QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 3º, § 1º C/C ART. 2º, CAPUT DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO DEVE OCORRER NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DA APÓS A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/1969 -ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.418.593-MS) – DECISÃO.1. Da compreensão sistemática dos dispositivos do Decreto-Lei nº 911/69, REFORMADA infere-se que ocorrido o inadimplemento obrigacional e caracterizada a mora do devedor, a obtenção da liminar confere ao credor o direito de, após consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem cinco dias após a apreensão, remover o veículo da Comarca em que está o veículo.2. A teor do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/61, o prazo de 05 dias para o pagamento da integralidade da dívida tem como termo inicial a efetivação da liminar e não a data da citação do devedor na ação de busca e apreensão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1209987-3 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 22.10.2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.LIMINAR DEFERIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS. IMPOSSIBILIDADE. QUINQUIDIO QUE DEVE SER COMPUTADO DA DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR.DECISÃO ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário. (TJPR - 18ª C. Cível - AI - 1267603-2 – Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - - J. 26.11.2014) III - Pois bem, efetivada a medida, no prazo de 05 dias após o cumprimento da medida de busca e apreensão, poderá o devedor fiduciante pagar as prestações vencidas e inadimplidas, com os acréscimos contratuais, bem como as vincendas (quitando o contrato), custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor devido Ressalte-se que este é o entendimento uniformizado pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo REsp n. 1.418.593/MS, julgado em 14 de maio de 2014, o qual pede-se vênia para citar alguns trechos: “(...) 9. Com efeito, é entendimento consolidado nesta Corte Superior que, após o advento da Lei n. 10.9312004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 9111969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. (...) Diante do novo texto legal, fica nítido que, nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 10.9312004 - pois esta não pode retroagir para atingir pretensão de direito material relativa à relação contratual anterior à sua vigência (RE 205999, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 16111999, DJ 03-03-2000 PP-00089 EMENT VOL-01981-05 PP-00991) -, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial. (...) 10. Assim, a tese a ser firmada para efeito do art. 1037 do Código de Processo Civil, que ora encaminho, é a seguinte: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.9312004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 11. No caso, dou provimento ao recurso especial para estabelecer que, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial. Findo o prazo de 05 dias, a propriedade e posse plena e exclusiva do bem se consolidarão ao patrimônio do credor fiduciário.” IV - Cite-se a parte ré, na forma requerida, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá constar do mandado a advertência de que a não apresentação de contestação pela parte ré implicará a presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, art. 344). V - Autorizo ao meirinho os benefícios previstos no artigo 212, § 2º, do CPC, bem como reforço policial, se necessário for. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 09 de março de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

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