Procedimento Comum Cível 0001702-64.2019.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001702-64.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001702-64.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001702-64.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Matilde Pinto Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade movida por Matilde Pinto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduz a parte autora que requereu benefício por incapacidade em 08/11/2017 tendo sido o benefício negado por ausência de incapacidade laboral. Alega estar incapacitada para o exercício de sua atividade laboral habitual. Pugna pela procedência da demanda para condenar a parte ré a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, desde 08/11/2017, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Ainda a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, honorários advocatícios e custas processuais. Acostou documentos aos movs. 1.2/1.7. A inicial foi recebida ao mov. 15.1 As informações previdenciárias da parte autora foram acostadas ao mov. 26.2/26.4. Foi acostado laudo pericial ao mov. 28.1. A parte ré, citada, apresentou contestação ao mov. 40.1, aduzindo, em síntese a ausência de incapacidade laboral. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação a contestação ao mov. 45.1. Instadas as partes a especificarem provas, a parte ré aduziu a desnecessidade da produção de outras provas, mov. 51.1 e a parte autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial. O feito foi saneado ao mov. 54.1, sendo indeferida a produção de prova pericial e deferida a produção de prova oral. A audiência de instrução e julgamento foi realizada ao mov. 66.1/66.4. Em decisão de mov. 68.1 foi determinada a realização de prova pericial por medico oftalmologista. Designada perícia, a Sra. Perita informou que a parte autora não compareceu ao ato, mov. 255.1. Determinada a intimação da parte autora para apresentação de justificativa, mov. 211.1 a referida quedou-se inerte, mov. 214.1 Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. Para o deferimento de qualquer dessas prestações, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição. Não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei n. 8.213/91. No caso de segurado especial são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n. 8.213/91). A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade. Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. Incapacidade laborativa In casu, a parte autora acostou aos autos atestados ao mov. 1.4, com a finalidade de comprovar a sua condição de incapacidade. Realizada pericia na via administrativa, não foi constatada incapacidade laboral, conforme se indefere do laudo produzido na via administrativa, mov. 26.3. Determinada a realização de prova pericial no curso do processo, intimada, a parte autora não compareceu a perícia e, instada a justificar o não comparecimento, mov. 211.1, quedou-se inerte não apresentando justificativa. Desta forma, verifica-se, em verdade, o abandono da causa pela parte autora. Em casos como o dos autos - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez - em que se busca verificar a incapacidade da parte para o exercício de sua atividade laboral, o magistrado pauta sua convicção, via de regra, através da prova pericial. Assim não realizada a prova por ausência do autor, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Sobre o tema, a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se o segurado deixa de comparecer na perícia médica judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TRF4, AC 5000103-74.2022.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 28/04/2022) 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios, que, com amparo no artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa sua execução enquanto durarem os motivos que ensejaram a concessão da assistência judiciária gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 4. Dos Recursos I. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. II. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. III. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. IV. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

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