Cumprimento de sentença 0011175-09.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011175-09.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2024, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2024, 10:24

Confirmada

18/03/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011175-09.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$567,75 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): DAIANE APARECIDA SANTOS VISTOS ETC. 1. Indefiro o pedido de reabertura do feito e a realização da diligência pretendida, tendo em vista que já realizada oportunamente, restando infrutífera. Por oportuno, de se registrar que a extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial comprovada na situação da parte Executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial[1], o que não ocorre no caso em tela. INTIME-SE. Oportunamente, tornem ao arquivo. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005235-26.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.08.2022.

08/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 17:38

Arquivamento

04/03/2024, 13:32

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 14:16

Reativação

29/02/2024, 14:16

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 11:03

Definitivo

20/05/2022, 15:03

Documento (Informações)

20/05/2022, 14:12

Remessa (em diligência)

19/05/2022, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2022, 16:44

Confirmada

14/05/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0011175-09.2020.8.16.0021 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): DAIANE APARECIDA SANTOS CLS. 1. Indefiro o pedido de nova tentativa de penhora no endereço da Executada, uma vez que a diligência já foi realizada, restando negativa conforme retorno do mandado de sequencial 40.1, não se justificando nova diligência. 2. Tornem ao arquivo. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011175-09.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011175-09.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$567,75 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): DAIANE APARECIDA SANTOS VISTOS, ETC. Trata-se de execução de sentença. No sequencial 67.1 foi realizada a penhora on line no valor de R$ 456,29 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos). A Executada apresentou impugnação alegando que o valor penhorado através do sistema Bacenjud é impenhorável, haja vista se tratar de benefício previdenciário. Requer o levantamento da penhora on line e expedição de alvará para levantamento da quantia. DECIDO Compulsando os autos, bem como o extrato juntado em sequencial 68.1, verifica-se que a conta na qual foi realizado o bloqueio se trata de conta em que a Executada percebe os valores atinentes a benefício previdenciário, o qual tem natureza alimentar. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece que é impenhorável o valor percebido a título de salário, entendimento este confirmado pelos tribunais: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PROVENTOS IMPENHORÁVEIS. ART. 833, IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034453-39.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 02.12.2019)”. Quanto ao valor de R$ 377,00 (trezentos e setenta e sete reais) o mesmo já foi desbloqueado conforme certidão de sequencial 67. ISTO POSTO, 1.JULGO PROCEDENTE a impugnação do sequencial 68.1 para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 456,29 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos), bloqueado no sequencial 67.1, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC c/c artigo 833, inciso IV, do CPC. 2.Proceda-se o desbloqueio do valor descrito no item 1. 3. Intime-se o Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens passiveis de penhora, sob pena de arquivamento. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

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