Execução Fiscal 0044774-91.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0044774-91.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/06/2022, 09:31

Ato ordinatório

24/06/2022, 09:30

Definitivo

12/05/2022, 17:48

Documento (Informações)

06/05/2022, 09:11

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 15:24

Documento (Certidão)

04/05/2022, 15:24

Decurso de Prazo

03/05/2022, 00:22

Decurso de Prazo

03/05/2022, 00:22

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 17:04

Ato ordinatório

26/04/2022, 09:32

Ato ordinatório

26/04/2022, 09:32

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 16:49

Confirmada

24/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044774-91.2019.8.16.0014 1. Tendo em vista a manifestação de evento 114, bem como o informado pelo Serviço Registral ao evento 122, intime-se a terceira, Luciana Moura Lebbos, para promover o recolhimento das custas devidas àquela Serventia. 2. Independente da comprovação do pagamento referido, e porque o registro da constrição poderá ser levantado por iniciativa da parte executada ou por terceiro interessado, perante a Serventia de Registro de Imóveis competente, em momento oportuno, mediante o pagamento dos emolumentos indicados, sem que haja qualquer prejuízo para os interessados, determino, inexistindo outras pendências, o arquivamento dos presentes autos, desde que promovidas eventuais diligências pendentes, observada a Portaria delegatória de rotinas. 3. Diligências necessárias. Londrina, 12 de abril de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044774-91.2019.8.16.0014 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Londrina em face da decisão de evento 50, que acolheu a execução fiscal. Aduz a Fazenda, em síntese, que a decisão embargada foi contraditória, ao reconhecer que as CDAs foram lançadas em nome da pessoa física Elie Lebbos, quando na verdade foram em face da figura de seu espólio. Ocorre que a embargante não narrou propriamente uma contradição, e sim um error in judicando, senão vejamos. O conceito de contradição, para fins de aclaratórios, consiste exclusivamente naquela contradição interna, ou seja, uma parte da decisão está em desarmonia com outro excerto do mesmo ato decisório. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) (grifei) No hipótese dos autos, se a decisão embarganda se equivocou ao considerar que o lançamento foi realizado em nome da pessoa física de Elie Lebos, tratar-se-ia de uma "contradição" da decisão com o mundo dos fatos, e não uma contradição interna, única apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Também não se trata de erro material por parte deste Magistrado, haja vista que o decisum ressaltou de forma expressa que o edital de evento 42.5, p. 16 contém o nome da pessoa física, e não do espólio. Caso a Fazenda embargante estiver correta em suas considerações, e este Juízo de fato tiver aplicado o Direito de forma imprópria, tratar-se-ia de hipótese de error in judicando, a ser corrigido pelas vias recursais adequadas. Os embargos declaratórios não se prestam a esse desiderato. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por não vislumbrar contradição na decisão embargada. Registre-se e intime-se. Londrina, 26 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

02/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044774-91.2019.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Espólio de Elie Lebbos, ambos qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU para os exercícios fiscais de 2012, 2013, 2016, 2017 e 2018. Após o trâmite normal do feito, a terceira Luciana Moura Lebbos apresentou exceção de pré-executividade (evento 35). Alega, em síntese: (a) prescrição da dívida de IPTU alusiva aos exercícios fiscais de 2012 e 2013; (b) quitação dos demais tributos. Ao final, requer a extinção da execução fiscal, com a condenação do Município de Londrina nos honorários sucumbenciais. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 42), a Fazenda exequente sustentou, em resumo, que: (a) os tributos dos anos de 2012 e 2013 foram relançados dentro do lustro decadencial e (b) o extrato de dívida ativa acusa a existência de saldo a executar. Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito. Em réplica (evento 43), a excipiente aduz: (a) nulidade do relançamento em face da pessoa física da executada, porquanto já era falecida naquela ocasião; (b) ausência de notificação do contribuinte; e (c) decadência das CDAs que se referem aos exercícios de 2012 e 2013. Ao final, requer seja a extinção da execução fiscal, com a condenação do Município de Londrina nos honorários sucumbenciais. Em tréplica (evento 48), a Fazenda exequente sustentou, em resumo, que o lançamento foi corretamente realizado contra o espólio. Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. De fato, o relançamento do IPTU referente aos exercícios fiscais de 2012 e 2013 se deu face de pessoa ilegítima. Inicialmente, convém traçar uma breve exposição dos fatos que antecederam o ajuizamento da presente execução. A dívida expressa nas CDAs n. 974.058.933 e n. 974.058.934, referentes aos exercícios fiscais de 2012 e 2013, havia sido lançada em face de Pascoal Leonilson Cantone. Após o inadimplemento do débito, o Município de Londrina ajuizou a execução fiscal n. 0031216-57.2016.8.16.0014, que tramitou perante este Juízo. Naquele feito, porém, reconheceu-se a ilegitimidade da parte, extinguindo-se a execução fiscal, por meio de sentença datada de 21/09/2017 (evento 36 daqueles autos). Em cumprimento àquela decisão, o Município de Londrina efetuou novo lançamento dos tributos. Nesse ínterim, porém, a Sra. Elie Lebbos veio a falecer em 30/10/2017, conforme certidão de óbito acostada no evento 43.2. Por conseguinte, caberia ao Município de Londrina efetuar o relançamento em face da figura de seu espólio. No entanto, consta do edital de evento 42.5, p. 16, datado de 08/02/2018, que a medida foi realizada em face da pessoa física de Elie Lebbos. Igualmente, a notificação foi expedida em seu nome, conforme aviso de recebimento de evento 42.5, p. 18, datado de 16/02/2018. Ante os fatos acima relatados, forçoso reconhecer que a nulidade do lançamento, uma vez que realizado em nome da pessoa física de Elie Lebbos, quando deveria ter sido na figura de seu espólio. 3. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade das CDAs n. 974.058.933 e n. 974.058.934, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. 4. Condeno a Fazenda exequente ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos ao Procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da dívida ora excluída, com fundamento no art. 85, § 3º, III, do CPC. Esclareço que o valor da dívida excluída/valor da causa, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente segundo os mesmos índices, e com incidência de juros de mora, adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado da sentença, liquidada a verba honorária, incidirão sobre o crédito de honorários: (a) correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE e; (b) juros de mora de 1% ao mês. 5. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas na proporção de 50% para cada parte. Anoto, porém, que a Fazenda exequente é isenta do pagamento das custas devidas ao FUNJUS, por força do disposto no art. 39, caput, da Lei n. 6.830/1980, e por ser este Juízo composto de Secretaria oficializada. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das custas devidas ao Ofício do Distribuidor e anexos (serventia não estatizada que se remunera por custas) e ao Oficial de Justiça (ressarcimento de despesas). 6. A presente execução fiscal tinha por objeto as seguintes certidões de dívida ativa: CDA n. Natureza Referência 974.058.933 IPTU 2012 974.058.934 IPTU 2013 974.058.935 IPTU 2016 974.058.936 Multa por não capina 2016 974.058.937 Serviços de capina 2016 974.058.938 IPTU 2017 974.058.939 IPTU 2018 Conforme extrato de evento 42.6, apenas as duas primeiras ainda não haviam sido quitadas. Contudo, diante da presente decisão em exceção de pré-executividade, que declarou a nulidade das CDAs remanescentes, intime-se o Município de Londrina para se manifestar sobre eventual extinção do feito, em 5 dias. Diligências necessárias. Londrina, 01 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

09/02/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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