Execução de Título Extrajudicial 0029678-41.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029678-41.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

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26/06/2026, 00:00

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26/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 01:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:42

Documento (Certidão)

09/06/2026, 13:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 09:39

Confirmada

29/04/2026, 01:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:09

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:09

Ato ordinatório

28/04/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:11

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029678-41.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029678-41.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$407.064,85 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RODRIGO MOCELIN RODRIGO MOCELIN -TRANSPORTES 1. A parte executada interpôs embargos de declaração (mov. 220.1) em face de decisão de mov. 216.1, alegando omissão e obscuridade. Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. Infere-se, pois, ser função primordial dos aclaratórios completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão. No caso, contudo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, uma vez que foram expostas na decisão, claramente, as razões pelas quais entendeu-se pelo parcial provimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. “1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, não se constatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a advertência de multa”. (EDcl no AgInt no RESP 1674146/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Grifamos. A parte Embargante, reprisando os argumentos que fundamentaram a petição de mov. 203.1, apenas discorre sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida, buscando a mera rediscussão da decisão, sob o argumento de que ela foi omissa e obscura. Os Embargos de Declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir num ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada. 2. Pelo motivos expostos, rejeitos os embargos declaração. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Autos nº 0029678-41.2020.8.16.0001 Da exceção de pré-executividade 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco S.A. em face de Rodrigo Mocelin Transportes – ME e Rodrigo Mocelin. 2. Da exceção de pré-executividade 2.1. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (mov.203) e, equivocadamente, trouxeram teses, por exemplo, que tratam de ação de conhecimento, falha na prestação de serviços, nulidade da intimação no cumprimento de sentença. 2.2. Da dilação probatória Gize-se que a exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa, admitida para discutir matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. Desta forma, junto à petição, que pode ser apresentada de forma genérica, devem ser apresentadas as comprovações de plano do que fora alegado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1110925/SP, julgado pelo rito repetitivo: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO- GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Autos nº 0029678-41.2020.8.16.0001 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...]. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (g.n.) Ainda: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré- executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação 1 probatória. Precedentes. (... ). (STJ 1 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré- executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a Autos nº 0029678-41.2020.8.16.0001 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (g.n.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente é cabível a alegação de ilegitimidade passiva por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade quando não for necessária dilação probatória. 2 (... ). (STJ - AgInt no REsp: 1718599 SP 2018/0007340-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/04/2021, T4 - QUARTA única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. 2 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ser hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso dos autos demandaria dilação probatória. Para alterar esse entendimento, seria imprescindível o reexame das provas contidas no processo, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus fundamentos não foram infirmados. 6. Agravo interno não provido. Autos nº 0029678-41.2020.8.16.0001 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2021) (g.n.) Considerando-se que a exceção de pré- executividade não demanda dilação probatória, não há o que se falar em eventuais provas produzíveis, devendo as matérias arguidas estarem comprovadas juntamente ao pleito. Portanto, declaro prejudicada a apreciação das/dos teses/pedidos que foram lançadas no incidente (mov.203) e não foram aqui apreciadas, vez que demandam dilação probatória, a exemplo de: “inversão do ônus probatório, determinando que a Exequente demonstre a validade e legalidade do débito exequendo” (mov.203.1 – fl.15); ausência de transparência na apuração do valor perseguido; apresentação dos contratos, cujas dívidas foram reconhecidas e confessadas; impugnação genérica ao valor perseguido; aplicação do código consumerista e a inversão do ônus da prova, vez que os embargos à execução são o instituto processual adequado. Por conseguinte, rejeito parcialmente e liminarmente a exceção de pré-executividade. Feitas as presentes ponderações, passo à análise do mérito das matérias passíveis de serem objeto de exceção de pré-executividade. 2.3. Da alegada ausência de previsão legal para apresentação de exceção de pré-executividade O excepto alegou que: o incidente não suspende a execução; os excipientes poderiam ter ofertado embargos à execução. Despicienda a manifestação dos excipientes quanto ao tema ora in voga, vez que, independentemente, de suas manifestações, a entrega da prestação jurisdicional é uma só. Autos nº 0029678-41.2020.8.16.0001 4PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Incontroverso que a apresentação do incidente, por si só, não suspende a execução. Todavia, há teses que envolvem matéria de ordem pública e serão fartamente apreciadas na sequência e, se procedentes, alterarão o processamento do feito. Quanto aos embargos à execução, certo é que os excipientes poderiam ter se valido de tal estratégia processual. Entretanto, é somente deles a escolha de defesa do direito que entendem possuir. Portanto, o incidente será apreciado nos limites permitidos pela legislação aplicável à espécie. 2.4. Da (in)competência territorial Os executados alegaram incompetência territorial, sob o argumento de que o avalista Rodrigo reside em Quatro Barras/PR, mas não juntaram provas neste sentido. O excepto sustentou que a competência foi fixada, em virtude das informações constantes no contrato exequendo. Inclusive, que não há provas de que o devedor solidário reside em comarca diversa de Curitiba. Do cotejo das procurações (movs.203.2, 203.4) e do instrumento de alteração de empresário individual (mov.203.3), verifica-se que o endereço da pessoa física Rodrigo é em Curitiba (mov.203.2), i.e., no mesmo endereço declinado no contrato exequendo (mov.1.3). Noutra via, imperioso destacar que o excipiente pessoa física foi citado pessoalmente em endereço de Quatro Barras/PR (mov.63), sem impugnação dele próprio no incidente – contexto que autoriza concluir que lá reside. Nesta tangente, ressalte-se que há litisconsórcio passivo entre os excipientes, cenário que permite ao credor a escolher o foro para propositura da ação. Autos nº 0029678-41.2020.8.16.0001 5PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Neste sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COMPETÊNCIA. ESCOLHA DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. "Em conformidade com o art. 100, IV, d do CPC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.022.462/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado 3 em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). (... ). (STJ - AgInt no AREsp: 1049383 GO 2017/0020452-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019) (g.n.) Por conseguinte, rechaço a tese de incompetência territorial. Consectário disso, confirmo a competência deste Juízo. 3 2. Conforme o entendimento desta Corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea c quanto na alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Autos nº 0029678-41.2020.8.16.0001 6PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível 2.5. Da eventual nulidade de citação Os excipientes alegaram nulidade de citação da pessoa jurídica, sob o argumento de que “quem recebeu a citação foi pessoa totalmente estranha à empresa e sem autorização para receber ou responder qualquer correspondência em nome dos requeridos” (mov.203.1). O excepto alegou a inexistência de nulidade de citação. De forma acertada, os excipientes alegaram que a empresa foi constituída na modalidade de microempresário individual (mov.203.1), cuja prova consta em contrato (mov.203.3), bem como em comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal, cuja pesquisa foi realizada na data desta decisão: Autos nº 0029678-41.2020.8.16.0001 7PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Consigne-se que a pessoa física, pessoa natural, registra sua firma individual para fins de regularização do exercício profissional da atividade econômica organizada e adota o nome empresarial nos termos do artigo 4 1.156 do Código Civil. Destarte, o patrimônio do empresário individual é o mesmo que o da pessoa natural, de forma que há confusão de personalidades que resulta na inexistência de separação patrimonial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO 4 Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. Autos nº 0029678-41.2020.8.16.0001 8PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível 5 PATRIMONIAL. (... ). - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 6 7 1.355.000 /SP) – (... ). (TJ-MG - AI: 10000220872212001 MG, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª 5 CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica 6 RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73 quando o julgador decide fundamentadamente a lide, ainda que não rebata, um a um, os argumentos suscitados pela parte. Precedentes. 1.1. Inviável conhecer o recurso quando à violação aos artigos 655 e 655-A do CPC-73, uma vez que a constrição sobre o faturamento não foi decidida pelo tribunal de origem, nem foi requerida em sede de embargos. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de serem impenhoráveis os bens úteis ou necessários às atividades desenvolvidas por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649, V, do CPC-73. Ademais, "legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual" (REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX) 4. Inviável aplicar parâmetro percentual para a penhora de bens da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende aos princípios da maior utilidade da execução e da menor onerosidade. 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou necessário à atividade profissional. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp n. 1.355.000/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016.) (g.n.). 7 Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. Autos nº 0029678-41.2020.8.16.0001 9PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022)(destacou-se) Ressalte-se que o excipiente pessoa física foi citado pessoalmente (mov.63) e o aviso de recebimento de citação da pessoa jurídica foi assinado por pessoa diversa, mas entregue no mesmo endereço do AR de mov.63 (mov.64). Considerando que o excipiente pessoa jurídica excipiente foi constituída na modalidade de microempresário individual e que o excipiente pessoa física foi citado pessoalmente, a citação deste é suficiente para concluir pela regular citação daquele que possui a mesma personalidade jurídica da de sua titular, cujos patrimônios se confundem. Mesmo se assim não fosse, legítima a declaração de citação do excipiente pessoa jurídica no mesmo ato que o excipiente pessoa física foi citado, i.e., em 17.9.2021, com a juntada do aviso de recebimento aos autos (mov.63). Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - CONFUSÃO - CITAÇÃO - VALIDADE - EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE. Uma vez que as personalidades do empresário individual e da pessoa do seu titular se confundem, a citação daquele se estende a este, possibilitando o prosseguimento dos atos executivos em face da pessoa natural. Opostos os embargos fora do prazo, reputa-se intempestivos. (TJ-MG - AC: 10000221089592001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: Autos nº 0029678-41.2020.8.16.0001 10PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022) (g.n.) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Citação da empresa individual. Validade do ato citatório realizado em nome da pessoa natural. Não há distinção entre a pessoa física (sócio) e a jurídica (empresário individual) diante da inequívoca confusão patrimonial. Desnecessário que se aguarde a efetivação da citação da pessoa jurídica visto como é indubitável a sua ciência acerca da demanda. Precedentes do C.STJ e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21927081420218260000 SP 2192708- 14.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 15/02/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2022) (g.n.) A presente decisão chancela o decurso de prazo dos excipientes certificado pelo próprio sistema Projudi, aos movs.69/70. Portanto, afasto a tese de nulidade de citação da empresa excipiente. 2.6. Dos valores bloqueados em contas bancárias Autos nº 0029678-41.2020.8.16.0001 11PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Foi deferido (mov.103) pedido (mov.101) e, por conseguinte, houve constrições pelo Renajud (mov.113) e Infojud e DOI (mov.115), com ordem de indisponibilidade de bens e inclusão do nome dos excipientes no CNIB (movs.121, 132). Na sequência, houve deferimento de ativos, via Sisbajud (mov.158). Cumprimento em 27.1.2023 (mov.169.3). A diligência para intimação dos 8 excipientes (artigo 854, § 2º, CPC) restou infrutífera (mov.190). O excepto postulou o reconhecimento de validade da diligência (mov.194), com deferimento (mov.196). Decorridos dez meses do bloqueio de valores, os excipientes compareceram no feito, defenderam a não intimação da constrição de valores e evocaram a certidão de mov.190 (mov.203). Rasa a tese dos excipientes de que foram surpreendidos com bloqueio judicial. Não há que se falar em perigo de dano, vez que os valores estão bloqueados por mais de dez meses, decorridos entre o bloqueio e a manifestação dos excipientes (movs.169.3 e 203). Portanto, não é crível que os valores bloqueados consistam em únicos proventos para a subsistência dos excipientes. Ademais, poderiam os excipientes ter instruído o incidente com documentos aptos a comprovar a impenhorabilidade dos valores - todavia, nada provaram. Assim, não há que se falar em concessão de tutela de urgência para a suspensão dos atos expropriatórios, visto que os excipientes nada provaram acerca da eventual impenhorabilidade. 8 § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Autos nº 0029678-41.2020.8.16.0001 12PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Por conseguinte, escorreita a manutenção do bloqueio de valores. 2.7. Das teses de cunho de revisão contratual O contrato exequendo consiste em instrumento particular de confissão de dívida de dois contratos (mov.1.3). No incidente, os excipientes lançaram teses de cunho de revisão contratual dos contratos, em tese, encadeados, todavia, não juntaram os contratos pretéritos. Consigne-se que, para analisar o encadeamento ou não de contrato pretérito a outro, imprescindível a apreciação de todos os instrumentos contratuais. Neste sentido, colaciona-se excerto de jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, mutatis, mutandis: “REVISÃO E ENCADEAMENTO DE CONTRATOS – Demonstrado o encadeamento apenas e tão somente entre o contrato de nº 9.110.923 e o exequendo, visto que o segundo foi ajustado para saldar o débito do anterior, cabível a revisão de ambos no julgamento dos embargos à execução – Ausente encadeamento do contrato exequendo com o contrato de abertura de crédito em conta corrente e com o de outros financiamentos dos apelantes, inadmissível a revisão desses outros contratos, nos autos dos Autos nº 0029678-41.2020.8.16.0001 13PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível embargos à execução, dado que eventual cobrança abusiva de encargos nessas outras avenças, contas correntes e outros financiamentos, não tem nenhum reflexo no débito exequendo, por serem autônomos e a ele estranhos” (AREsp 787.712/SP. Relator Luis Felipe Salomão. Julgado em 21.3.2017) (destacou-se) Logo, imprescindível a produção de provas para analisar o encadeamento ou a novação das dívidas. A corroborar, colaciona-se excerto de jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, de caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - 9 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – (... ). ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES - INEXISTENTE - REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ - ASSINATURA DO CONTRATO EM BRANCO - VENDA CASADA - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, I, CPC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA 9 PRELIMINARES - NULIDADE DO TÍTULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - OCORRÊNCIA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - LEI 4.595/64 - NÃO REVOGAÇÃO PELO ART.25, DO ADCT - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS CONTRATOS ANTERIORES - INOVAÇÃO SUBSTANCIAL - NÃO CABIMENTO - Autos nº 0029678-41.2020.8.16.0001 14PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível 10 PARCIALMENTE REFORMADA. - (... ). - Não prospera a alegação de encadeamento de operações através de empréstimos se o contrato objeto da lide versa unicamente sobre novação de dívidas, sem fazer qualquer referência 11 à contratação de empréstimo. (... ). (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.130336-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2020, publicação da súmula em 04/05/2020) (destacou-se) 10 - Tratando-se de embargos à execução no qual os embargantes pleiteiam a revisão do contrato a fim de ser reconhecida a impossibilidade de capitalização mensal de juros; a ilegalidade da comissão de permanência e dos juros remuneratórios na forma como pactuada no contrato, não há que se falar em cerceamento de defesa se há julgamento antecipado da lide, porque a matéria é unicamente de direito. - Configurado o vício de julgamento "citra petita", em se tratando de omissão relativa à parte ínfima dos pedidos, ao invés de encaminhar o processo novamente ao primeiro grau para uma nova sentença de mérito, o Tribunal deve prosseguir o julgamento na forma do art. 1.013, §3º, do CPC/2015. - Segundo dispõe o art. 55, caput e §3º do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ou quando houver risco de decisões conflitantes se julgados separadamente. - O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que "O art. 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64". - Constatada a novação do contrato legitimada pelo expresso "animus novando" d as partes, não há que se falar na revisão de cláusulas das avenças anteriores, porque a novação consiste em criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo obrigação anterior e originária. 11 - O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, já se posicionou no sentido de serem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Financeiras. - A teoria finalista tem sido mitigada no âmbito do col. Superior Tribunal de Justiça com base no conceito de "consumidor por equiparação", previsto no art. 29 do CDC, notadamente em relação às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando de finalismo aprofundado, que entende como parte vulnerável na relação jurídica, aquela que adquire produto ou serviço, mesmo não sendo destinatária final deles. - Não se aplica às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33 e, ainda, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios que se encontram em percentual razoável porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva. - Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada nos contratos bancários firmados a partir de 30/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). - É lícita a cobrança de encargos do período da normalidade para a mora, desde que não ultrapasse a soma da taxa de remuneração do contrato, com a multa e juros de mora, se contratados, conforme o disposto na Súmula 472 do STJ. - Os juros remuneratórios previstos na cláusula de encargos moratórios deverão ser fixados de acordo com a taxa contratada para o período de normalidade contratual. Autos nº 0029678-41.2020.8.16.0001 15PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Em virtude disso, resta afastada a pretensão dos excipientes de trazer à discussão os contratos pretéritos, vez que demandam de dilação probatória. 3. Do levantamento dos valores constritados 3.1. Preclusa esta, defiro o pedido 12 (mov.199) de levantamento dos valores por transferência em conta bancária em favor do Procurador do credor (mov.1.2). 3.2. Ao Cartório para (i) cumprimento do 13 artigo 335 do Código de Normas, bem como para que (ii) certifique quanto à regularidade do(s) advogado(s) perante o órgão de classe, bem como se possui(em) poderes para receber e dar quitação, indicando em que mov. consta a respectiva procuração. 3.3. Em caso positivo, expeça-se alvará 14 nos termos do artigo 383 do Código de Normas, em favor do credor, nominal ao seu procurador, para o levantamento do valor depositado na conta judicial vinculada ao presente feito, 15 consoante o artigo 382 do mesmo Código. 12 CPC, Art. 906 - Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. 13 Artigo 335. Os depósitos serão cadastrados em campo próprio no Sistema de Processo Eletrônico, indicando-se o nome do banco oficial, a agência, o número da conta e o valor recolhido, com a juntada do comprovante do depósito aos autos, lavrando- se a certidão respectiva. 14 Art. 383. No alvará de levantamento ou no ofício de transferência deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados: I - a ordem numérica sequencial do Sistema Processual Eletrônico; II - o prazo de validade estabelecido pelo(a) Juiz(ia); III - o número dos autos e o tipo de ação; IV - o nome da parte beneficiada pelo levantamento; V - o nome do(a) advogado(a) ou da sociedade de advogados, desde que tenha poderes para receber e dar quitação; VI - as informações bancárias necessárias para a realização do ato, como banco, agência, número das contas, entre outros; e VII - o valor autorizado. 15 Art. 382. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará judicial eletrônico, assinado, exclusivamente, pelo (a) Juiz (ia), tanto para o levantamento em espécie como para a transferência entre contas. § 1º O alvará judicial eletrônico será expedido em favor do (a) beneficiário (a), de seu (sua) advogado (a) ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Autos nº 0029678-41.2020.8.16.0001 16PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível 4. Ao exequente para que dê prosseguimento ao feito. Em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação. § 2º Em caso de expedição de alvará eletrônico em nome de advogado (a) ou de sociedade de advogados, não se exigirá, de forma genérica e indistinta, a atualização da procuração para levantamento de valores, salvo mediante decisão judicial fundamentada no processo, acerca da qual eventual insurgência poderá ser manifestada em recurso próprio na esfera jurisdicional. § 3º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo (a) interessado (a), deve-se observar se o CPF/CNPJ da conta de destino corresponde ao mesmo do sacado. Autos nº 0029678-41.2020.8.16.0001 17

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029678-41.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029678-41.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$407.064,85 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RODRIGO MOCELIN RODRIGO MOCELIN -TRANSPORTES 1. Em atenção ao requerimento de reiteração do pedido de constrição de ativos financeiros do devedor, mediante ferramenta Sisbajud, saliento que, muito embora o convênio com o Banco Central tenha desenvolvido ferramenta (“teimosinha”) que viabilize a reiteração do pedido de consulta, mister se observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. Assim, para o deferimento da medida de forma reiterada, faz-se necessário, portanto, que se evidencie situação excepcional que justifique a concessão da ordem, seja pela alteração da situação financeira dos devedores, que indicie fraude, ou que a medida tenha sido realizada há tempo considerável desde a última pesquisa. 3. Ora, na hipótese dos autos, o feito encontra-se em tramitação por dois anos, tendo o credor diligenciado a busca de bens passíveis de penhora em todos os sistemas conveniados deste Tribunal, não logrando êxito na satisfação de seu crédito, ainda que parcialmente, motivo pelo qual entendo que se faz possível o deferimento da medida reiterada, tal como perquirida em petitório retro. 4. Deste modo, determino a consulta de ativos financeiros em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, perante o sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil, devendo constar a ordem de reiteração com prazo de 30 (trinta) dias – “teimosinha”. 5. Junte à Escrivania os comprovantes de consulta e resposta. Saliento que o recibo emitido pelo sistema Sisbajud acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 6. Deste modo, com o cumprimento das determinações anteriores, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o devedor, por intermédio de seu procurador devidamente constituído, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não possua causídico habilitado nos autos, nos termos do artigo 841 c/c artigo 854, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil vigente, para que tome ciência da constrição. 6.1. Ressalte-se que incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou eventual excesso de penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. 6.2. Em mesma oportunidade, querendo, deverá se manifestar quanto a possibilidade consignada no artigo 847 do CPC, esclareço que, para tanto, o prazo é de 10 (dez) dias. 6.3. Saliente-se que, conforme sedimentado no Código de Processo Civil, no § 5º do art. 854: Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 7. Em sendo apresentada manifestação, nos termos supra expostos, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Em caso de inércia, certifique-se, tornando-me conclusos. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029678-41.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029678-41.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$359.538,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RODRIGO MOCELIN RODRIGO MOCELIN -TRANSPORTES 1. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte exequente (mov. 90.1) em face da decisão de mov. 87.1, que indeferiu a realização de buscas pelo sistema “teimosinha” do Sisbajud. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. Sustenta a parte insurgente que a decisão vergastada merece reforma, pois alega ser necessária a realização da diligência conforme pleiteada, tendo em vista nunca antes ter sido realizada as buscas nestes autos. Sem razão, contudo. Prima facie se infere que não há qualquer vício a ser sanado na decisão em voga, a qual foi devidamente fundamentada, pretendendo, assim, o insurgente, uma mudança de mérito, o que se mostra inadequado por esta via processual. Esclareço, ainda, que cabe retratação, tão-só, em caso de indeferimento da peça exordial (art. 331 CPC), em caso que se julgue liminarmente improcedente os pedidos vestibulares (art. 332, pár. 1º c/c 3º CPC) e, por fim, em caso de prolação de sentença sem resolução de mérito (art. 485, pár. 7º CPC). Não sendo nenhuma das hipóteses legais elencadas acima, não se faz possível a análise da reconsideração perquirida. Saliento à parte insurgente que, conforme restou consignado em decisão atacada, para o deferimento da medida de forma reiterada, faz-se necessário, portanto, que o credor já tenha diligenciado a busca de bens passíveis de penhora em todos os sistemas conveniados deste Tribunal e não lograr êxito na satisfação de seu crédito. No entanto, restando pendente demais buscas patrimoniais, observadas a ordem de penhora disposta no art. 835 do CPC, não se verifica na espécie, por ora, motivo para que seja deferida a consulta reiterada de ativos financeiros do devedor. Logo, qualquer irresignação deverá ser veiculada pela via recursal adequada ou perquirida ao juízo competente. Assim, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam à tentativa de se modificar o decisum, mas sim têm por objeto esclarecer contradições, omissões ou obscuridades constantes no corpo da decisão, não se verificando nenhum desses defeitos, pois a decisão foi devidamente fundamentada. Busca, portanto, a parte insurgente uma mudança no mérito da decisão, o que se consubstancia, em tese, em error in judicando, e não um esclarecimento. Para tanto, deverá procurar a via recursal própria. 2. Deste modo, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, contudo, no mérito não os acolho, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos. 3. Mister esclarecer que, sob a ótica do diploma processual ora em vigor, o oferecimento de embargo de declaração protelatórios, desde logo, ocasionarão na condenação do Embargante, em favor do Embargado, de multa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1.026 do CPC. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029678-41.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029678-41.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$359.538,39 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RODRIGO MOCELIN RODRIGO MOCELIN -TRANSPORTES 1. Em atenção ao requerimento de reiteração do pedido de constrição de ativos financeiros do devedor, mediante ferramenta Sisbajud, saliento que, muito embora o convênio com o Banco Central tenha desenvolvido ferramenta (“teimosinha”) que viabilize a reiteração do pedido de consulta, mister se observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade. Ora, a contrição de ativos financeiros futuros é medida excepcional, sendo ônus do credor o de fiscalizar o patrimônio do devedor, acusando eventual indícios de fraude ou alteração de situação econômica que justifique o deferimento da medida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. RENOVAÇÃO. RAZOABILIDADE E INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DO STATUS FINANCEIRO. NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Autoriza-se a renovação das diligências nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, como SISBAJUD (BacenJud), INFOJUD, RENAJUD e eRIDIF, que constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte para localização de bens e satisfação da dívida, se demonstrados indícios de alteração da situação financeira dos devedores ou se a medida foi realizada há tempo considerável. 2. Não sendo demonstrados indícios da alteração da situação financeira do devedor ou ainda sem ter transcorrido prazo considerável desde a última pesquisa aos sistemas informatizados, incabível a reiteração da diligência. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07053294820218070000 DF 0705329-48.2021.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Assim, para o deferimento da medida de forma reiterada, faz-se necessário, portanto, que o credor demonstre situação excepcional que justifique a concessão da ordem, seja pela alteração da situação financeira dos devedores, que indicie fraude, ou que a medida tenha sido realizada há tempo considerável desde a última pesquisa, o que não se verifica na espécie, motivo pelo qual indefiro a consulta reiterada de ativos financeiros do devedor. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito III

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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