Cumprimento de sentença 0022648-55.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022648-55.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/08/2022, 11:28

Definitivo

05/07/2022, 12:55

Documento (Informações)

04/07/2022, 15:39

Remessa (em diligência)

04/07/2022, 11:59

Trânsito em julgado

04/07/2022, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2022, 09:05

Confirmada

04/07/2022, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022648-55.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022648-55.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$30.604,09 Exequente(s): Andressa Aline Borges Vieira Executado(s): Município de Cascavel/PR Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública que teve seu prosseguimento normal, com a comprovação do pagamento da RPV expedida, e consequente expedição do alvará em favor da parte exequente. Alvará levantado ao evento 99.1. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Novo Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

01/07/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2022, 16:12

Confirmada

30/06/2022, 16:12

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 13:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/06/2022, 18:25

Conclusão (para julgamento)

28/06/2022, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2022, 09:16

Documentos

Conclusão

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022648-55.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022648-55.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$30.604,09 Requerente(s): Andressa Aline Borges Vieira Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ANDRESSA ALINE BORGES VIEIRA em face de MUNICÍPIO DE CASCAVEL, por meio da qual pretende o reconhecimento da estabilidade de gestante e o pagamento de indenização dobrada, equivalente aos salários e vantagens do período de estabilidade e vantagens (férias, 1/3, 13º e FGTS). Aduz a parte autora que foi contratada mediante teste seletivo no dia 11/02/2019 para exercer o cargo de Professora temporária, com registro na CTPS, pelo regime da CLT, recebendo o salário de R$ 1.554,59. Aduz ainda que a sua jornada de trabalho perfazia a carga horária total de 20 horas semanais, ministrando aula no período matutino, nos termos do Edital nº 001/2017. Sustenta que em 10/02/2020 o contrato de trabalho foi prorrogado até o dia 10/02/2021, quando houve o encerramento com a rescisão contratual. Sustenta ainda que em 10/02/2021, quando foi dispensada, se encontrava em estado gravídico. Afirma que informou o reclamado do seu estado gestacional, pedindo a mantença do seu vínculo laboral, porém sem êxito. O requerido, em sede de contestação, aduz que o contato de trabalho foi rescindido em conformidade com o previsto no inciso I do artigo 43 da Lei Municipal nº 5.598/2010, e inciso VI da Cláusula Sétima do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado. Relata ainda, que o desligamento não ocorreu por dispensa arbitraria ou sem justa causa, mas sim por extinção do contrato por prazo determinado, requerendo a improcedência da demanda. Da Estabilidade Sobre o assunto discutido no caso em tela, é a Súmula 244 do TST, vejamos: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. A estabilidade provisória supracitada, diz o seguinte: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (....) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ainda, o STF, quando do julgamento do TEMA 497 (Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho), fixou a seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Deste modo, verifica-se que a autora, mesmo exercendo função em cargo de caráter temporário, faz tem direito a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Analisando os documentos juntados nos autos, verifica-se que a rescisão do contrato ocorreu no dia 10/02/2021 (evento 1.9), e o parto no dia 27/08/2021 (evento 27.1). Assim, o período de estabilidade provisória da autora é de 27/08/2021 até 27/01/2022 (5 meses após o parto), razão pela qual, faz jus ao recebimento de salário do período de 10/02/2021 à 27/01/2022. No entanto, embora seja possível o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, entendo oportuno destacar que não há previsão de direitos para pagamento de indenização dobrada, tampouco para as vantagens (férias, 1/3 férias e 13º), pleiteadas pela autora. Do Dano Moral A situação vivenciada pela parte autora não ultrapassa aquelas cotidianas, incapazes de gerar consequências outras que não os meros dissabores, vez que a dispensa da gestante contratada temporariamente, não caracteriza, por si só, ato lesivo a honra, dignidade ou moral da pessoa. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00025364520188160094 Iporã 0002536-45.2018.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 05/07/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/07/2021) Deste modo, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de reconhecer a estabilidade provisória da autora e, em consequência, CONDENAR o requerido ao pagamento de salário, com base na última remuneração, do período de 10/02/2021 à 27/01/2022, atualizado pelo índice IPCA-E, desde o inadimplemento, e acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei n º 11.960/2009). Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022648-55.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022648-55.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$30.604,09 Autor(s): Andressa Aline Borges Vieira (RG: 83967072 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.710.009-05) Rua Coral, 622 - Pioneiros Catarinenses - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-436 Réu(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] DECISÃO Intimada (mov. 7.1), a parte autora se opôs a remessa do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública, requerendo a sua manutenção neste juízo (mov. 10.1). Decido. A Lei n. 12.153/09 – que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios – estabelece em seu artigo 2º, §4º, que: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...).§ 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” – Grifei. De igual modo, o artigo 13 do Código de Normas do Foro Judicial do TJ/PR estabelece que: “art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”. – Grifei. Ainda, o artigo 5º da Lei nº 12.153/2009 discorre que: “Art. 5o. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” Aliás, o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece as ações e causas que não podem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, as quais sejam: “Art.2º. (...) § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” No caso em tela, verifica-se que o valor atribuído à causa não ultrapassa o patamar de 60 salários mínimos e as partes não se enquadram em qualquer restrição prevista na Lei 12.153/2009, o que evidencia a incompetência deste Juízo[1]. Por tais razões, conclui-se pela competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Cascavel/PR. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. RECEBIMENTO SALÁRIOS REFERENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º., CAPUT E § 4º., DA LEI N.º 12.153/09 E DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO N.º 93/13 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA, A QUAL DEIXO DE CONHECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-PR - APL: 00122028720188160056 PR 0012202-87.2018.8.16.0056 (Decisão monocrática), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 02/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2020) – grifei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – JUIZ SUSCITANTE QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E A POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA – AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – AÇÃO NÃO EXCLUÍDA DA APRECIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 2º, LEI Nº 12.153/2009). CONFLITO DESPROVIDO, DETERMINANDO-SE A COMPETÊNCIA DO º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. (TJPR - 3ª C. Cível - 0009864-24.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 10.03.2020) (TJ-PR - CC: 00098642420198160148 PR 0009864-24.2019.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lidia Maejima, Data de Julgamento: 10/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2020) – grifei.

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0022648-55.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022648-55.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$30.604,09 Autor(s): Andressa Aline Borges Vieira (RG: 83967072 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.710.009-05) Rua Coral, 622 - Pioneiros Catarinenses - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-436 Réu(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] DESPACHO I – Em atenção ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar com relação a competência deste Juízo, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos. Advirta-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública[1] é absoluta para apreciar as ações cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. II – Após, voltem conclusos com marcação de “urgente”. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA CONTRATADA PARA A FUNÇÃO DE EDUCADOR INFANTIL. EXONERAÇÃO DO CARGO NO 8º MÊS DE GRAVIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 12.153/09. QUESTÃO DECIDIDA NO IAC Nº 1.711.920-9/01 POR ESTA CORTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. COMARCA DE JUÍZO ÚNICO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS, INCLUSIVE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS DIRETAMENTE ÀS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. “O Juízo originário que julgou a presente demanda é da Vara da Fazenda Pública, que estava revestido de competência para julgar demandas do Juizado Especial da Fazenda Pública, já que se trata de comarca de juízo único. 2. Este Tribunal de Justiça, porém, é incompetente para o julgamento do recurso interposto, porque o órgão correspondente à 2ª instância dos Juizados Especiais são as Turmas Recursais” (TJPR - 5ª C.Cível - 0000911-26.2016.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 11.05.2020) (TJPR - 5ª C.Cível - 0000062-52.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 24.05.2021) (TJ-PR - APL: 00000625220198160099 Jaguapitã 0000062-52.2019.8.16.0099 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 24/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021). Processo civil. Conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Adicional de Insalubridade. Necessidade de realização de perícia técnica. Improcedência. Competência que é fixada unicamente pelo valor dado à causa. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Enunciado 13.6 das Turmas Recursais deste Tribunal. Competência do Juízo suscitante. Conflito de competência improcedente. (TJPR - 1ª C.Cível - 0045822-64.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 11.12.2018) (TJ-PR - CC: 00458226420188160000 PR 0045822-64.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 11/12/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2018).

01/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(114)