Cumprimento de sentença 0004057-50.2019.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004057-50.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004057-50.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004057-50.2019.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.422,39 Exequente(s): ANTONIO WALDUM Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. A instituição financeira executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando que “os cálculos apresentados pelo exequente/impugnante nesta fase de cumprimento de sentença é totalmente excessivo R$1.067,47 (hum mil e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos) – não merecendo prosperar o presente cumprimento de sentença.” Instado a se manifestar, o exequente requereu o levantamento dos valores incontroversos depositados pelo executado, oportunidade em que requereu a rejeição liminar da impugnação em razão do não recolhimento das custas inicias, além de afirmar que “A parte adversa limitou-se a informar excesso na execução, sem contudo, esclarecer os valores constante na planilha de cálculo acostada aos autos.” (evento nº 60). É o relatório. Decido. Ab initio, no que concebe à alegação de ausência de recolhimento de custas, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou entendimento acerca da desnecessidade de recolhimento de custas na fase de cumprimento de sentença, seja para a apresentação do pedido de cumprimento ou de impugnação, haja vista que não se trata de processo autônomo, não se justificando a exigência de recolhimento de custas iniciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.140.195-9/02. SÚMULA 59 DESTA CORTE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante a regra contida no artigo 290 do CPC, que determina a intimação prévia da parte na pessoa de seu advogado antes do cancelamento da distribuição do feito, verifica-se que, com o Novo Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença passou a se tratar de apenas mais uma fase processual, ocorrendo dentro do mesmo feito, sendo, portanto, inadequada a cobrança de novas custas processuais.Em consonância com esse entendimento, esta Corte decidiu, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.140.195-9/02, editando a Súmula nº 59, que "não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005". (TJPR - 18ª C.Cível - 0037925-48.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 18.09.2019) (TJ-PR - AI: 00379254820198160000 PR 0037925-48.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 18/09/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2019). Destacou-se. Logo, não há falar em rejeição preliminar da impugnação. Não bastasse, o exequente aduziu que a impugnação não preenche os requisitos necessários, devendo ser objeto de imediata rejeição. Sem razão. Além de especificar expressamente o valor que entende devido, o executado apresentou planilha detalhada do cálculo que realizou para encontrar o excesso, informando de forma clara e precisa os parâmetros adotados, tudo conforme se vê do documento constante do evento nº 57.4. Assim, não se verifica qualquer irregularidade na impugnação apresentada. No que concebe ao excesso de execução, verifica-se que Acórdão proferido no evento nº 34 dos autos recursais deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto para “limitar os juros remuneratórios ao percentual de 34,15%”. Ocorre que, sem qualquer determinação judicial nesse sentido, a parte demandante, ora exequente, apresentou demonstrativo de cálculo que altera o sistema de amortização Price para o sistema SAC – Sistema de Amortização Constante, conforme se verifica da simples leitura do documento coligido no evento nº 46.2. Tal modificação extrapola a determinação judicial e resulta no excesso de execução apontado pelo executado, haja vista que realizando somente a adequação da taxa de juros, conforme determinado pelo Acórdão de lavra da Egrégia 7ª Câmara Cível, o valor a ser restituído perfaz o montante de R$ 1.354,92 (um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Desta forma, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a existência de excesso de execução decorrente do cálculo realizado em desacordo com o título judicial, reconhecendo como devido o valor de R$ 1.354,92 (um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos). Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos dos § § 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária concedida. Preclusa a presente decisão, defiro o levantamento dos valores depositados no evento nº 57.2, devendo a Secretaria certificar a existência de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Em caso positivo, expeça-se alvará em nome do procurador da parte exequente, se assim for expressamente requerido. Nesse caso, intime-se a parte exequente pessoalmente acerca da expedição do alvará e do respectivo valor. Em caso negativo, expeça-se alvará em nome da própria parte. Se expressamente solicitado, adotem-se as providências necessárias para a transferência eletrônica dos valores para a conta indicada pela parte, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 15 de setembro de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004057-50.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004057-50.2019.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.422,39 Exequente(s): ANTONIO WALDUM Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. 1. Defiro o cumprimento de sentença. Procedam-se as anotações necessárias na distribuição. 2. Considerando que o requerimento se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a parte executada através de seu procurador ou pessoalmente caso o requerimento tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, CPC), para pagamento do débito no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523 do CPC). 3. Consigne-se expressamente do mandado de intimação que transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 4. Caso a intimação pessoal expedida para o último endereço em que a parte executada foi encontrada tenha retornado negativamente pelo motivo "mudou-se" e não tenha havido comunicação do novo endereço a este Juízo, reputa-se a intimação válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 5. Caso a intimação pessoal tenha se frustrado por outro motivo, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria consulta aos Sistemas Infojud, SIEL, VIVO e COPEL, bem como expeça-se ofícios a Sanepar e demais concessionárias de serviços de telefonia. Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se, inclusive através de precatória, se necessário. Não sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se a parte executada no último endereço informado nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 6. Intimada parte exequente e não havendo o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 7. Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 8. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 9. Juntada aos autos certidão negativa de penhora (item 8), intime-se a parte exequente para que, no prazo de dez dias, requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 10. Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao Infojud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. 11. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 20 de julho de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

21/07/2021, 00:00

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