Procedimento Comum Cível 0002181-84.2018.8.16.0110 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002181-84.2018.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2022, 13:55

Documento (Informações)

30/03/2022, 13:48

Remessa (em diligência)

30/03/2022, 12:04

Documento (Certidão)

30/03/2022, 12:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2022, 12:03

Documento (Outros documentos)

29/03/2022, 18:40

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 06:59

Trânsito em julgado

29/03/2022, 06:59

Trânsito em julgado

29/03/2022, 06:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 18:59

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 15:59

Confirmada

14/03/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002181-84.2018.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002181-84.2018.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): Neli Donzelli Valer Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária proposta por NELI DONZELLI VALER em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora postula pela concessão de aposentadoria híbrida (tempo rural cumulado com o tempo urbano), sob fundamento de que preenche os requisitos para a concessão. Citado, o requerido apresentou a contestação (evento nº 9), aduzindo em suma que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício, tais como qualidade de segurado, posto que os períodos que a parte autora pugna pelo reconhecimento em atividade rural não podem ser comprovadoa, frente a falta de documentação hábil a seu reconhecimento. Pleiteou pela improcedência da demanda e juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação e requereu a procedência dos pedidos (mov. 12). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido informou que não pretende produzir outras provas (mov. 17.1), ao passo que a parte autora pugnou pela produção de prova oral e prova documental (mov. 19.1). Houve a suspensão do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas (mov. 25.1). Diante do julgamento do Tema 982 do STJ, determinou-se o prosseguimento do feito com renovação da intimação das partes para manifestação quanto às provas (mov. 37.1). O requerido renunciou o prazo (mov. 41.1), enquanto a parte autora reiterou os pedidos de produção de prova oral e documental (mov. 43.1). Em decisão saneadora forma fixados os pontos controvertidos, sendo deferida a produção de prova pericial, na medida em que a parte autora pretende a soma do tempo de trabalhador rural (mov. 45). Ao mov. 57 a parte autora pleiteou pela desistência da demanda. Devidamente intimada, a requerida não concordou com o pedido (mov. 62). Ao mov. 66 a demandante pleiteou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relato do essencial. Decido. 2. Fundamentação Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo à imediata análise do mérito. 2.1. Dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria híbrida por idade aos trabalhadores rurais/urbanos filiados à Previdência Social ao tempo da Lei nº 8.213/91 Trata-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida ou mista, fundado na alegação de que a autora preenche os requisitos legais para tanto. Para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por idade deve preencher dois requisitos, quais sejam: (a) cumprir a carência exigida e (b) implementar a idade de sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos, se mulher, reduzidos em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nos termos do art. 201, §7º, II, da Constituição Federal e do art. 48 da Lei n. 8.213/1991. No que se refere à carência, no caso dos trabalhadores rurais, a regra do art. 25, II, da Lei n. 8.213/1991 foi flexibilizada, bastando, para o cumprimento da carência, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do art. 39, I, art. 48, § 2º, e art. 143, ambos da Lei n. 8.213/1991/91. Por outro lado, à égide da Lei n. 11.718/2008, foram inseridos os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei n. 8.213/1991, admitindo a contagem de atividades não-rurais àqueles que descontinuassem as atividades rurais e passem a exercer outra atividade. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Destaca-se que já houve entendimento no sentido de que somente poderia requerer o benefício da aposentadoria híbrida o trabalhador rurícola na condição de segurado especial quando do requerimento. Contudo, pautado no princípio da Uniformidade e Equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais (CRFB, art. 194, parágrafo único, inciso II), decorre o Decreto n. 3.048/1999 que regulamenta a Lei n. 8.213/1990 e diferencia o destinatário da norma, conforme seu art. 51: Art. 51 A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinquenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "j" do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9 º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no §5 º do art. 9 º. § 3º Para efeito do § 2º, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado na forma do disposto no inciso II do caput do art. 32, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo do salário-de-contribuição da previdência social. § 4º Aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural. De uma breve leitura do texto legal [art. 48 e §§ da lei nº 8.213/91 emanam três possibilidades de concessão da aposentadoria por idade: - aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço urbano (aposentadoria por idade urbana): tem direito a aposentar-se por idade o segurado que, preenchida a carência, completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; - aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural (aposentadoria rural por idade): tem direito a aposentar-se por idade o trabalhador rural (empregado, eventual, avulso, individual ou segurado especial) que, preenchida a carência, completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; - aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural e urbano (aposentadoria híbrida por idade): com o advento da lei nº 11.718/08, passa a ter direito à aposentadoria por idade o trabalhador rural que, para preenchimento da carência, integra períodos de tempo rural com categoria diversa; nesse caso, o requisito etário volta a ser 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. O trabalhador tem direito a se aposentar com a idade citada no art. 48, §3º, da Lei n. 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. A cópia da carteira de identidade juntada ao mov. 1.3, dá conta que a autora nasceu aos 05/01/158, portanto conta atualmente com 64 (sessenta e quatro) anos de idade. Satisfeito o requisito etário, resta analisar o período de carência. No que tange à comprovação do cumprimento da carência, verifico que a autarquia não reconheceu tal período, por entender que não houve, em via administrativa. a comprovação do início de prova documental do período a que pretende o reconhecimento a parte autora (mov. 1.31, fls. 13). Dá análise dos documentos acostados aos autos, verifico que há indícios de prova documental que comprovam a atividade rural da autora nos períodos compreendidos entre os anos de 01/07/1978 até 01/11/1995, período este que a autora pretende o reconhecimento. Todavia, verifica-se que a parte apresentou pedido de desistência da ação (mov. 57) e, diante da não concordância da ré com o pedido (mov. 62), pleiteou pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava (mov. 66), fazendo-se assim presumir pela desistência da produção de prova testemunhal, a qual no caso em tela mostra-se imprescindível. Como se sabe, para a comprovação do tempo de atividade rural, é preciso existir início de prova material corroborada por prova testemunhal. No caso, a ausência de prova testemunhal acarreta a insuficiência de prova da atividade rural no período pretendido pela parte autora, circunstância que, por sua vez, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.352.721/SP, aplicável às demandas que versam sobre aposentadoria por idade híbrida. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. NÃO COMPROVADO TRABALHO RURAL NECESSÁRIO AO PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. A rejeição de pedido de averbação de tempo de serviço rural por instrução deficiente é hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento (RESp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015). (TRF4, AC 5052887-04.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 22.06.2018) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUERIMENTO DE DISPENSA DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DA PARTE AUTORA E DE SUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Requerida, pelo advogado da parte autora, a dispensa de intimação judicial da demandante e de suas testemunhas, a ausência destas à audiência conduz à presunção da desistência quanto à inquirição, nos termos do art. 455, § 2º, do CPC. 2. Para a comprovação do tempo de atividade rural, é preciso existir início de prova material corroborada por prova testemunhal. 3. A insuficiência de prova da atividade rural no período pretendido pela parte autora conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.352.721/SP, aplicável às demandas que versam sobre aposentadoria por idade híbrida, consoante precedentes desta Turma. (TRF-4 - AC: 50194258520194049999 5019425-85.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Diante de tal quadro, solução não resta a não ser julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10%, com fundamento no art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Todavia, nos termos art. 12, da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, §3º do NCPC, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas e eventuais honorários até a fluência do prazo de cinco (05) anos, a contar da sentença final; se até lá não houver alteração na situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 12:07

Ausência de pressupostos processuais

09/03/2022, 18:13

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002181-84.2018.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002181-84.2018.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): Neli Donzelli Valer Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária proposta por NELI DONZELLI VALER em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora postula pela concessão de aposentadoria híbrida (tempo rural cumulado com o tempo urbano), sob fundamento de que preenche os requisitos para a concessão. Citado, o requerido apresentou a contestação (evento nº 9), aduzindo em suma que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício, tais como qualidade de segurado, posto que os períodos que a parte autora pugna pelo reconhecimento em atividade rural não podem ser comprovadoa, frente a falta de documentação hábil a seu reconhecimento. Pleiteou pela improcedência da demanda e juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação e requereu a procedência dos pedidos (mov. 12). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido informou que não pretende produzir outras provas (mov. 17.1), ao passo que a parte autora pugnou pela produção de prova oral e prova documental (mov. 19.1). Houve a suspensão do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas (mov. 25.1). Diante do julgamento do Tema 982 do STJ, determinou-se o prosseguimento do feito com renovação da intimação das partes para manifestação quanto às provas (mov. 37.1). O requerido renunciou o prazo (mov. 41.1), enquanto a parte autora reiterou os pedidos de produção de prova oral e documental (mov. 43.1). Em decisão saneadora forma fixados os pontos controvertidos, sendo deferida a produção de prova pericial, na medida em que a parte autora pretende a soma do tempo de trabalhador rural (mov. 45). Ao mov. 57 a parte autora pleiteou pela desistência da demanda. Devidamente intimada, a requerida não concordou com o pedido (mov. 62). Ao mov. 66 a demandante pleiteou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relato do essencial. Decido. 2. Fundamentação Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo à imediata análise do mérito. 2.1. Dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria híbrida por idade aos trabalhadores rurais/urbanos filiados à Previdência Social ao tempo da Lei nº 8.213/91 Trata-se de pedido de aposentadoria por idade híbrida ou mista, fundado na alegação de que a autora preenche os requisitos legais para tanto. Para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por idade deve preencher dois requisitos, quais sejam: (a) cumprir a carência exigida e (b) implementar a idade de sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos, se mulher, reduzidos em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nos termos do art. 201, §7º, II, da Constituição Federal e do art. 48 da Lei n. 8.213/1991. No que se refere à carência, no caso dos trabalhadores rurais, a regra do art. 25, II, da Lei n. 8.213/1991 foi flexibilizada, bastando, para o cumprimento da carência, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do art. 39, I, art. 48, § 2º, e art. 143, ambos da Lei n. 8.213/1991/91. Por outro lado, à égide da Lei n. 11.718/2008, foram inseridos os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei n. 8.213/1991, admitindo a contagem de atividades não-rurais àqueles que descontinuassem as atividades rurais e passem a exercer outra atividade. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Destaca-se que já houve entendimento no sentido de que somente poderia requerer o benefício da aposentadoria híbrida o trabalhador rurícola na condição de segurado especial quando do requerimento. Contudo, pautado no princípio da Uniformidade e Equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais (CRFB, art. 194, parágrafo único, inciso II), decorre o Decreto n. 3.048/1999 que regulamenta a Lei n. 8.213/1990 e diferencia o destinatário da norma, conforme seu art. 51: Art. 51 A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinquenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "j" do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9 º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no §5 º do art. 9 º. § 3º Para efeito do § 2º, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado na forma do disposto no inciso II do caput do art. 32, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo do salário-de-contribuição da previdência social. § 4º Aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural. De uma breve leitura do texto legal [art. 48 e §§ da lei nº 8.213/91 emanam três possibilidades de concessão da aposentadoria por idade: - aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço urbano (aposentadoria por idade urbana): tem direito a aposentar-se por idade o segurado que, preenchida a carência, completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; - aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural (aposentadoria rural por idade): tem direito a aposentar-se por idade o trabalhador rural (empregado, eventual, avulso, individual ou segurado especial) que, preenchida a carência, completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; - aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural e urbano (aposentadoria híbrida por idade): com o advento da lei nº 11.718/08, passa a ter direito à aposentadoria por idade o trabalhador rural que, para preenchimento da carência, integra períodos de tempo rural com categoria diversa; nesse caso, o requisito etário volta a ser 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. O trabalhador tem direito a se aposentar com a idade citada no art. 48, §3º, da Lei n. 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. A cópia da carteira de identidade juntada ao mov. 1.3, dá conta que a autora nasceu aos 05/01/158, portanto conta atualmente com 64 (sessenta e quatro) anos de idade. Satisfeito o requisito etário, resta analisar o período de carência. No que tange à comprovação do cumprimento da carência, verifico que a autarquia não reconheceu tal período, por entender que não houve, em via administrativa. a comprovação do início de prova documental do período a que pretende o reconhecimento a parte autora (mov. 1.31, fls. 13). Dá análise dos documentos acostados aos autos, verifico que há indícios de prova documental que comprovam a atividade rural da autora nos períodos compreendidos entre os anos de 01/07/1978 até 01/11/1995, período este que a autora pretende o reconhecimento. Todavia, verifica-se que a parte apresentou pedido de desistência da ação (mov. 57) e, diante da não concordância da ré com o pedido (mov. 62), pleiteou pelo julgamento do feito no estado em que se encontrava (mov. 66), fazendo-se assim presumir pela desistência da produção de prova testemunhal, a qual no caso em tela mostra-se imprescindível. Como se sabe, para a comprovação do tempo de atividade rural, é preciso existir início de prova material corroborada por prova testemunhal. No caso, a ausência de prova testemunhal acarreta a insuficiência de prova da atividade rural no período pretendido pela parte autora, circunstância que, por sua vez, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.352.721/SP, aplicável às demandas que versam sobre aposentadoria por idade híbrida. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. NÃO COMPROVADO TRABALHO RURAL NECESSÁRIO AO PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. A rejeição de pedido de averbação de tempo de serviço rural por instrução deficiente é hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento (RESp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015). (TRF4, AC 5052887-04.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 22.06.2018) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUERIMENTO DE DISPENSA DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DA PARTE AUTORA E DE SUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Requerida, pelo advogado da parte autora, a dispensa de intimação judicial da demandante e de suas testemunhas, a ausência destas à audiência conduz à presunção da desistência quanto à inquirição, nos termos do art. 455, § 2º, do CPC. 2. Para a comprovação do tempo de atividade rural, é preciso existir início de prova material corroborada por prova testemunhal. 3. A insuficiência de prova da atividade rural no período pretendido pela parte autora conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.352.721/SP, aplicável às demandas que versam sobre aposentadoria por idade híbrida, consoante precedentes desta Turma. (TRF-4 - AC: 50194258520194049999 5019425-85.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Diante de tal quadro, solução não resta a não ser julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10%, com fundamento no art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Todavia, nos termos art. 12, da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, §3º do NCPC, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas e eventuais honorários até a fluência do prazo de cinco (05) anos, a contar da sentença final; se até lá não houver alteração na situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002181-84.2018.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002181-84.2018.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): Neli Donzelli Valer Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria híbrida (tempo rural cumulado com o tempo urbano), sob fundamento de que preenche os requisitos para a concessão. Citado, o requerido apresentou a contestação (evento nº 9), aduzindo em suma que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício, tais como qualidade de segurado, posto que os períodos que a parte autora pugna pelo reconhecimento em atividade rural não podem ser comprovados, frente a falta de documentação hábil a seu reconhecimento. Pleiteou pela improcedência da demanda e juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação e requereu a procedência dos pedidos (evento nº 12). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido informou que não pretende produzir outras provas (evento nº 17.1), ao passo que a parte autora pugnou pela produção de prova oral e prova documental (evento nº 19.1). Houve a suspensão do feito em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas (evento nº 25.1). Diante do julgamento do Tema 982 do STJ, determinou-se o prosseguimento do feito com renovação da intimação das partes para manifestação quanto as provas (evento nº 37.1). O requerido renunciou o prazo (evento nº 41.1), enquanto a parte autora reiterou os pedidos de produção de prova oral e documental (evento nº 43.1). 2. Deixo de designar audiência de conciliação e passo ao saneamento do feito, de acordo com o art. 357 do Código de Processo Civil, devido ao massivo número de processos que tramitam neste juízo em que o requerido manifesta desinteresse na pactuação de acordo. Ressalto, porém, a possibilidade de ajuste entre as partes a qualquer tempo, conforme sistemática do art. 139, V, do CPC. 2.1. Não havendo preliminares a serem analisadas, ou questões processuais pendentes, e verificando a não configuração de nulidades processuais, declaro saneado o presente feito. 3. Fixo como ponto controvertido o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam: I – Qualidade de segurado; II – Cumprimento do tempo de serviço, bem como período de carência exigido. 4. Quanto às provas a serem produzidas, considerando que a parte autora pretende somar o tempo de trabalhador rural e tendo o INSS contestado sua qualidade de segurado, necessária se faz a produção de prova oral com o depoimento pessoal do autor e a oitiva das testemunhas já arroladas. 4.1. Para tanto DESIGNO o dia 25 de janeiro de 2022, às 14:00 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento. Fica a parte intimada de que cabe ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do art. 445, §1°, do Código de processo Civil, sob as penas do § 3° do mesmo diploma legal. A intimação da testemunha pelo juízo será realizada somente nas hipóteses do art. 455, §4°, incs. I a V do Código de processo Civil. 4.2. Com relação à prova documental, só poderá ser trazida aos autos novos elementos caso se enquadrem na disposição do art. 435 do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

01/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(79)