Execução de Título Extrajudicial 0009532-57.2009.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009532-57.2009.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009532-57.2009.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009532-57.2009.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$309.115,04 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): GUARDIOES SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA Silvio Belini Moreira Vistos e examinados. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Silvio Belini Moreira, em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPLII. Aduz o excipiente que há nulidade nos autos eis que, em que pese tenha requerido habilitação de novo procurador no mov. 157.1, não houve a habilitação de sua procuradora, o que culminou na nulidade das intimações posteriores. Alega ainda que de forma, genérica que o processo estaria fulminado pela prescrição intercorrente e requer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 67.992. É o breve relato. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade surgiu através de construção doutrinária, sendo um meio processual pelo qual o executado tem a oportunidade de, antes mesmo da segurança do juízo pela penhora, suscitar matérias que venham extinguir a execução. No entanto, as matérias passíveis de arguição estão limitadas, justamente àquelas que tenham o condão de nulificar o processo executivo. São aquelas matérias de ordem pública, que podem inclusive ser conhecidas de ofício pelo juiz. Para que a matéria seja apreciada em exceção de pré-executividade, é preciso que esteja ligada à admissibilidade da execução e o vício seja facilmente perceptível, sem necessidade de dilação probatória. Sobre o tema, lecionam Teresa Arruda Alvin Wambier e Luiz Rodriguez Wambier: “Vê-se, portanto, que o primeiro critério a autorizar que a matéria seja deduzida por meio de exceção ou objeção de pré-executividade é o de que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício a qualquer tempo. O segundo dos critérios é o relativo à perceptibilidade do vício apontado. A necessidade de uma instrução trabalhosa e demorada, como regra, inviabiliza a discussão do defeito apontado no bojo do processo de execução, sob que de que esse se desnature. Na verdade, ambos os critérios devem estar presentes, para que se possa admitir a apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade.” (Processo de execução e assuntos afins, sobre a objeção de pré-executividade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, pág. 410). 2. Pois bem, prefacialmente cumpre considerar que, no que tange a nulidade arguida pelo executado, em que pese tenha havido irregularidade nas intimações direcionadas à parte após o pedido de mov. 157.1, não houve demonstração de efetivo prejuízo pelo excipiente, pelo que, em razão do principio da instrumentalidade das formas, não há que se falar em nulidade, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 2. PENHORA DE IMÓVEL DE COPROPRIEDADE DO EMBARGANTE. NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGANTE QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA E PRÉVIA DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não merece conhecimento a questão relativa à ilegitimidade ativa, tendo em vista que foi tratada na sentença, e deveria ter sido alegada em recurso de apelação. 2. Com fundamento no princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), bem como nos princípios da instrumentalidade (CPC, arts. 188 e 277), da economia processual, da primazia da decisão de mérito e da duração razoável do processo (CPC, art. 4º), não há de se pronunciar a nulidade se não houve prejuízo para a parte.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001864-56.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.08.2024). 3. Sem prejuízo, verifica-se por meio dos documentos colacionados pela parte executada nos movimentos 351.4 a 351.8 que de fato o imóvel matriculado sob o nº 67.992 é utilizado para moradia do executado, bem como, há indícios que demonstram ser o único imóvel em posse do devedor, hipótese que se amolda à expressa previsão do art. 5º da Lei nº 8.009/90, razão pela qual, declaro impenhorável o imóvel de matrícula 67.992 do 2º Cartório de Registro de São José dos Pinhais. 4. Isto posto, passo à análise da alegada prescrição intercorrente. A lei 14.195/2021 conferiu nova redação ao §4° do artigo 921 do Código de Processo Civil, pelo que houve alteração no termo inicial da contagem do prazo para prescrição intercorrente. Vejamos: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita foram criados dois marcos iniciais para o início do prazo prescricional, que devem ser verificados casuisticamente, sendo: a) a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor; ou b) a ciência da primeira tentativa infrutífera de busca bens penhoráveis em nome do devedor; No entanto, há de se destacar que, no caso, se trata de execução iniciada em data anterior à entrada em vigor da nova legislação. A presente execução iniciou-se em 2009, data anterior até mesmo à vigência do novo Código de Processo Civil. Deste modo, o prazo prescricional aplicável ao caso é o da lei anterior, eis que a aplicação do novo prazo em desfavor do exequente poderá incorrer em manifesta ofensa ao disposto no art. 6°, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Vejamos: “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” Logo, referida disposição tem como finalidade a proteção aos atos válidos praticados ao tempo devido, originando o princípio da irretroatividade da lei. Posto isto, é necessário estabelecer que às execuções iniciadas anteriormente à publicação da lei 14.195/2021, será aplicado o prazo da redação anterior do §4° do artigo 921 do Código de Processo Civil. Àquelas execuções iniciadas posteriormente ao dia 26/08/2021, será aplicado o prazo da nova legislação. Ainda no que tange a prescrição intercorrente, a Súmula nº 150 do STF dispõe o seguinte: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”, que no caso em apreço, deve ser considerado o período de 5 (cinco) anos. Do detido compulsar dos autos, verifica-se que o feito teve sua primeira suspensão pelo prazo de 1 (um) ano em razão da ausência de bens penhoráveis em data de 18/05/2012 (mov. 1.4, fls 173), com levantamento em data de 09/11/2013 (fls 187) sendo que, após o período de interrupção do prazo prescricional ocorreram outras diversas paralisações do feito e diligências inócuas na busca de bens passíveis de penhora. Neste sentido, cabe considerar o princípio da duração razoável do processo, não se admitindo eternizar o feito com medidas ineficazes. Neste contexto, é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE PERDURA INEFICAZ POR DEZESSEIS ANOS. DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A atual compreensão jurisprudencial é no sentido de que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando a execução se prolonga por período acima do prazo quinquenal, sem terem sido encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, circunstância que vulnera o contido no art. 5º, inc. LXXVII, DA CF, que foi introduzido pela EC 45/04, inserindo no âmbito constitucional o princípio da razoável duração do processo. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1692502-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - Unânime - J. 20.06.2017). (TJ-PR - APL: 16925027 PR 1692502-7 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 20/06/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2060 03/07/2017). No caso dos autos, verifica-se que já se passaram 11 (onze) anos desde o início do transcurso do prazo prescricional sem que se verifique a localização de bens que possibilitem a satisfação do crédito exequendo, em suma, tendo em vista a impenhorabilidade aqui reconhecida do único bem do devedor. Neste caso, e considerando o prazo quinquenal do título executivo, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. DISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade de mov. 351.1 e JULGO EXTINTO o feito pela prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Sem ônus às partes em razão do que determina o art. 921, art. 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 20 de agosto de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009532-57.2009.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009532-57.2009.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$309.115,04 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): GUARDIOES SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA Silvio Belini Moreira Vistos e examinados. 1. A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos. O juiz pode determinar de ofício a comprovação da real necessidade do postulante, para fins de avaliação quanto à necessidade de concessão do benefício. 2. Assim, intime-se a parte executada para que, em quinze dias, junte, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o montante de sua renda mensal familiar, apresentando, também, sua última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade de inscrição do CPF em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse. Por fim, saliento que a declaração acima mencionada pode ser obtida via internet, não sendo necessário agendamento pessoal para obtenção da informação de que não há declaração junto à base da Receita Federal.[1] 3. Ademais, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da petição de mov. 351.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. [1] http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp São José dos Pinhais, 17 de outubro de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(E)

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009532-57.2009.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009532-57.2009.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$309.115,04 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): GUARDIOES SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA Silvio Belini Moreira Vistos e examinados. O Conselho Nacional de Justiça desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura existam para o fim de impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. Importa salientar que o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I). No caso em comento, não houve demonstração pelo credor de eventual ocultação patrimonial pelo devedor, em verdade o que se verifica por ora, é que estamos diante apenas de devedor insolvente, não se justificando portanto, o uso de sistema que inevitavelmente poderá ensejar na quebra de sigilo de dados de terceiros. Neste mesmo sentido, cumpre consignar julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SNIPER. PRINCIPAIS MEIOS DE BUSCA DE BENS (INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD) NÃO ESGOTADOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AUSÊNCIA DE BENS A GARANTIR A EXECUÇÃO. ACESSO AO SISTEMA QUE PODERIA ENSEJAR QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0070764-24.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00707642420228160000 Toledo 0070764-24.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2023).(Grifei). Assim, por inexistir indícios de ocultação patrimonial do devedor, indefiro por ora, a consulta ao sistema SNIPER. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de maio de 2023. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (I)

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009532-57.2009.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009532-57.2009.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$309.115,04 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): GUARDIOES SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA Silvio Belini Moreira Vistos e examinados. Trata-se de pedido de reconhecimento da validade da intimação expedida ao executado para intimação acerca da penhora, à rigor da disposição encartada pelo artigo 841 do Código de Processo Civil de mov. 284.1. Do compulsar do comprovante de recebimento de mov. 281.1, verifica-se que a intimação se deu no mesmo endereço que o mesmo foi citado (mov. 1.1, fls. 42) e informado na procuração de mov. 1.1 (fls. 46), assim, a rigor da disposição encartada pelo artigo 274 e artigo 841 § 4º ambos do Código de Processo Civil, reputo válida a intimação. Assim, intime-se o exequente para que informe se pretende levantar o valor bloqueado no mov. 267.2. Caso as partes não tenham se manifestado acerca da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do Decreto Judiciário nº 321/2021 - P-GP-GCJ, estabelecida pela Resolução 345, de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, à serventia para que proceda a intimação das mesmas para que se manifestem sobre o interesse e indiquem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, salientando que nesta modalidade de tramitação as partes continuarão a serem intimadas através do Projudi. Decorrido o prazo sem manifestação, deve a serventia renovar a intimação, sendo que no silêncio será presumida aceitação tácita. Com a aceitação, à serventia para anotação junto ao cadastro do processo, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 09 de março de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(G)

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009532-57.2009.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009532-57.2009.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$155.041,17 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Executado(s): GUARDIOES SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA Silvio Belini Moreira 1. Inicialmente, intime-se a parte exequente para que cumpra o item “2” da decisão de mov. 220.1. 2. Foi constatado que o procurador dos executados se encontra suspenso pela OAB/PR (mov. 230.1), sendo expedida carta de intimação pessoal aos devedores, para que regularizassem sua representação processual (mov. 231.1 e 232.1). A intimação do executado SILVIO BELINI MOREIRA retornou com a informação “desconhecido” (mov. 233.1), e a intimação da empresa executada GUARDIOES SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA restou frutífera (mov. 234.1). Como se sabe, é dever das partes informar o juízo, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva do seu endereço, conforme art. 77, V, do CPC. Ademais, segundo o parágrafo único do art. 274 do CPC, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, considerando que a intimação do executado SILVIO BELINI MOREIRA foi encaminhada para o seu endereço de citação (fl. 42), deve ser considerada válida. Destarte, ante a inércia de ambos executados em regularizar a sua representação processual, de rigor a decretação de sua revelia, nos termos do art. 76, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil[1], os prazos dos executados fluirão da data de publicação no órgão oficial, independentemente de sua intimação. 3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

14/07/2021, 00:00

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