Execução Fiscal 0000507-35.2014.8.16.0038 - TJPR

Execução Fiscal 0000507-35.2014.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 14:10

Confirmada

05/06/2023, 14:10

Definitivo

01/06/2023, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 10:47

Reativação

01/06/2023, 08:56

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 11:53

Definitivo

11/11/2022, 18:39

Documento (Informações)

11/11/2022, 16:54

Remessa (em diligência)

11/11/2022, 16:23

Trânsito em julgado

11/11/2022, 16:23

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2022, 16:06

Confirmada

10/10/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000507-35.2014.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$1.856,55 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): ATHAYDES ALVES MORO JOSE ZONETE PINHEIRO Cuida-se de ação de 1116 - Execução Fiscal ajuizada por Município de Mandirituba/PR, em face de JOSE ZONETE PINHEIRO, ATHAYDES ALVES MORO,. Diante do pagamento do débito, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se as constrições porventura existentes nos autos. Custas e despesas processuais pela parte executada. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

10/10/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000507-35.2014.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$1.856,55 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): ATHAYDES ALVES MORO JOSE ZONETE PINHEIRO 1. Diante da análise do feito, denota-se que não se perfectibilizou a prescrição intercorrente, conforme manifestação da parte exequente em mov. 303, uma vez o início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, ocorre da seguinte forma: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Assim, nos autos, os executados foram citados em 30.03.2015 e 31.03.2015 (movs. 31 e 32), respectivamente. Posteriormente, a exequente foi intimada em 07.06.2019 (mov. 175), da penhora via sistema renajud, sem que a prescrição intercorrente tenha se perfectibilizado até a presente data. 2. Sem prejuízo, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo de mov. 165. Considerando a anotação de penhora de mov. 165.3, para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 3. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80), bem como do valor da avaliação de mov. 165.2. Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 4. Decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000507-35.2014.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$1.856,55 Exequente(s): Município de Mandirituba/PR Executado(s): ATHAYDES ALVES MORO JOSE ZONETE PINHEIRO Chamo o feito à ordem. 1. Em que pese tenha sido consignada a imprescritibilidade da dívida em decisões anteriores, melhor analisando a questão, tem-se que a execução relativa à receita de impugnações de glosas do Tribunal de Contas não é imprescritível. Nesse sentido destaco: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (STF - RE: 636886 AL, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2020) - grifei Assim, considerando que em 02/07/2015 (mov. 49) a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, iniciaram-se automaticamente os prazos de suspensão e arquivo provisório, previstos pelo artigo 40 da LEF (Resp 1340553/RS). 2. Ante o decurso de mais de seis anos daquela data, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente quanto ao remanescente. 3. Após, voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

20/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(345)