Cumprimento de sentença 0000605-02.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Maringá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

15/02/2024, 13:02

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/03/2023, 18:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/03/2023, 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2023, 18:01

DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ALVES DE ARAUJO

25/03/2023, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2023, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2023, 09:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/03/2023, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2023, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2023, 16:56

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/03/2023, 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/03/2023, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2023, 13:54

Todas as movimentações(84)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

15/02/2024, 13:02

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/03/2023, 18:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/03/2023, 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2023, 18:01

DECORRIDO PRAZO DE LIDIA ALVES DE ARAUJO

25/03/2023, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2023, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2023, 09:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/03/2023, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2023, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2023, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2023, 16:56

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/03/2023, 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/03/2023, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2023, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 13:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/03/2023, 13:46

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

07/03/2023, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2023, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

28/02/2023, 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

28/02/2023, 08:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2023, 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2023, 00:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

02/02/2023, 13:48

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2023, 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2023, 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2023, 15:56

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

31/01/2023, 15:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/01/2023, 15:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2023, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

30/01/2023, 12:54

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2023, 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

21/05/2022, 16:00

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

21/05/2022, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2022, 15:27

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

25/04/2022, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2022, 17:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

20/04/2022, 17:05

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

20/04/2022, 00:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/04/2022, 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2022, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/03/2022, 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 12:24

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

22/03/2022, 09:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

21/03/2022, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

21/03/2022, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

21/03/2022, 12:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 16:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

25/02/2022, 16:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

23/02/2022, 19:50

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 18:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

07/02/2022, 10:16

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000605-02.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): LIDIA ALVES DE ARAUJO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE). Contudo, em decorrência dos eventos atrelados ao combate do COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir óbice para que a audiência de conciliação seja realizada nos autos através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

31/01/2022, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2022, 15:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2022, 15:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2022, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 14:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

31/01/2022, 14:13

DEFERIDO O PEDIDO

27/01/2022, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2022, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000605-02.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.000,00 Polo A

21/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 13:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/01/2022, 22:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2022, 01:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

18/01/2022, 12:23

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2022, 12:23

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

17/01/2022, 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/01/2022, 18:14

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2022, 18:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/01/2022, 18:14

Documentos

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01/02/2022, 00:00