Execução de Título Extrajudicial 0018360-76.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018360-76.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018360-76.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$303.441,71 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO Labor Obras Ltda. - EPP 1. Intime-se a parte autora/exequente pessoalmente, pelo correio (art. 274, CPC) para, em 5 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º, CPC). 2. No mais, dê-se ciência ao procurador da parte autora/exequente, de que seu constituinte está sendo intimado pessoalmente a promover o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento. 3. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 09 de julho de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 745) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 02:43

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2026, 17:24

Documento (Outros documentos)

31/05/2026, 17:24

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 739) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:45

Documento (Certidão)

24/03/2026, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 09:53

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 733) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018360-76.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018360-76.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$303.441,71 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO Labor Obras Ltda. - EPP Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO e Labor Obras Ltda. - EPP. 2. No curso da execução foi deferido o cadastro do executado no CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o que culminou na indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 997, do 2º CRI da Comarca de Foz do Iguaçu, de propriedade do executado IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO (ev. 566.1). 3. O executado se insurgiu alegando ser o imóvel residência de sua família (ev. 598.1) 4. Oportunizada a parte exequente a se manifestar, este manteve-se inerte (ev. 617.1). É breve o relatório. Decido. 5. A parte executada alegou nulidade da penhora por ausência de intimação do executado. Entretanto, em que pese o aviso de recebimento ter retornado com a informação “mudou-se” (ev. 500.1), posteriormente o executado foi devidamente intimado em seu endereço para se manifestar da penhora (ev. 600.1), tendo apresentado exceção de impenhorabilidade, suprindo qualquer eventual nulidade. 6. No mais, assiste razão ao executado quanto à impenhorabilidade do bem de família. O artigo 3º da Lei nº 8.009/90, em homenagem ao princípio da dignidade humana e proteção a moradia da família, dispõe que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil. 7. Por sua vez, em virtude da referida norma possuir força cogente, ser de ordem pública, é plenamente possível que o julgador reconheça a impenhorabilidade absoluta do bem imóvel em qualquer fase do processo, ainda que haja transcorrido, in albis, o prazo previsto para impugnação. 8. Nesse sentido, a jurisprudência da Superior Corte de Justiça: “A LBF não ofende o ato jurídico perfeito, nem o direito adquirido, posto que visa decretar a impossibilidade de expropriação do bem de família, e não extinguir o direito do credor à satisfação de seu crédito.” (STJ, REsp 39500, rel. Min. Cláudio Santos, j. 15.12.1993, p. 3662) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DA CORTE. I - A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por petição nos autos da execução. Recurso Especial provido.” (STJ - REsp: 1114719 SP 2007/0255751-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 23/06/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação DJe 29/06/2009) 9. No caso em apreço, a prova documental acostada aos autos demonstra que o referido imóvel, de fato, se enquadra no conceito de bem de família previsto no artigo 1º da Lei nº 8.009/90. 10. O legislador não apenas desejou proteger a moradia, mas, antes de tudo, a dignidade da entidade familiar, e, consequentemente a subsistência digna da família. 11. Portanto, tendo em vista a comprovação de que o respectivo imóvel é bem de família, torna-se imperioso o acolhimento do pedido. 12. Por fim, não há como manter a anotação de indisponibilidade CNIB, pois, ainda que não se trate de penhora, a providência impediria o devedor de dispor do bem, caracterizando-se como restrição que não se coaduna com a proteção da Lei nº 8.009/90. À propósito: BEM DE FAMÍLIA - Pretensão de cadastramento do imóvel na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - Inadmissibilidade: Impenhorabilidade conferida ao bem de família que impede a anotação de indisponibilidade do imóvel. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento 2238325-02.2018.8.26.0000; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019). 13. Isto posto, ACOLHO a exceção de impenhorabilidade oposta pelo executado, declarando a impenhorabilidade do imóvel contido na matrícula nº 997, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca (ev. 563.2), bem como para ordenar o levantamento da indisponibilidade (CNIB) sobre o imóvel, em razão de se tratar de bem de família. 14 Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 10 de setembro de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018360-76.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018360-76.2017.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$303.441,71 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO Labor Obras Ltda. - EPP 1. Defiro o registro da indisponibilidade dos bens das partes executadas no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), até o limite da dívida, pois tal instrumento, como indica o artigo 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ, é a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade de atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. “EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016) 2. Defiro, ainda, a inclusão do nome dos executados junto aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do CPC, por meio do sistema Serasajud. 3. No mais, ao exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 4. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 02 de outubro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018360-76.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$303.441,71 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO Labor Obras Ltda. - EPP 1. Trata-se de pedido de requisição de bloqueio de valores junto as “Fintechs”. 2. Inicialmente cumpre destacar que as “Fintechs” são divididas entre Sociedade de Crédito Direto (SCD) e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), estando regulamentadas pela Resolução nº 4.656, de 26.4.2018, do Banco Central do Brasil, sendo que os arts. 3º e 7º da referida estabelecem que: “Art. 3º A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio. Art. 7º A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica”. 3. Tais tipos de sociedades, portanto, fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud, pois de acordo com o Ofício Circular nº 063, de 8.11.2018, do CNJ, o sistema antigo Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, atingindo tanto ativos líquidos quanto ilíquidos. 4. Afora isso, infere-se do inciso IV do art. 3º, bem como do art. 4º, do Regulamento do então Bacen Jud 2.0, que: “IV - instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo Bacen Jud 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)”. “Art. 4º O sistema Bacen Jud 2.0 consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular Bacen 3.347, de 11.4.2007, para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado”. 5. Assim, como as “Fintechs” estão abrangidas pelo sistema Sisbajud, eventuais buscas deverão ser realizadas por meio de tal sistema, restando indeferida a busca de ativos financeiros mediante a requisição por ofício. Nesse sentido: “Consumidor e processual. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício a Fintechs, visando à localização de ativos financeiros do devedor. Se a pesquisa pretendida pelo credor pode ser realizada via sistema Bacenjud, como informa o Ofício Circular CNJ nº 63/2018, efetivamente se revela inócua a expedição de ofícios físicos. Recurso desprovido” (AI nº 2164396-96.2019.8.26.0000, de São Paulo, 27ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MOURÃO NETO, j. em 25.9.2019). 6. Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofícios às "Fintechs" indicadas na petição de ev. 322. 7. Int. e dil Foz do Iguaçu, 28 de abril de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018360-76.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$303.441,71 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): IVAN LUIZ FONTES SOBRINHO Labor Obras Ltda. - EPP 1. A parte exequente requer a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização CNSeg para requisição de informações acerca de eventuais planos de previdência privada de titularidade da parte executada. 2. O pedido, no entanto, não comporta acolhimento. 3. Relativamente à abrangência da localização de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, esclarece o art. 13, caput e §1º, do Regulamento BacenJud 2.0, in verbis: “Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e custódia da instituição participante. §1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB) e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0.” (sem grifos no original) 4. Como se vê, mostra-se desnecessária a expedição de ofícios às instituições requeridas, na forma pleiteada pela parte exequente, vez que a pesquisa pelo sistema BACEN JUD inclui todas as aplicações financeiras em nome dos devedores, seja de renda fixa ou variável. 5. Ainda, nesse sentido, o seguinte julgado: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofícios à CNSeg e à PREVIC para investigação acerca de planos de previdência privada em nome da Executada. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade do pecúlio. Penhora de crédito relativo a VGBL e PGBL. Possibilidade. Desnecessidade, entretanto, de expedição de ofício à CNSeg e à SUSEP para localização de eventual saldo dos executados referente aos planos mencionados, pois a pesquisa via BacenJud inclui todas as aplicações financeiras em nome do devedor. Pesquisa acerca de ações em nome da devedora. Expedição de ofícios à B3 (BM&F e CETIP). Necessidade de determinação judicial. Recurso parcialmente provido.” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2045313-86.2019.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Baccarat, j. 17.05.2019). 6. Isto posto, indefiro o pedido de ev. 313.1. 7. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 08 de março de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

10/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 745) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 739) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 733) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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