Execução de Título Extrajudicial 0065087-05.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0065087-05.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2026, 09:43

Ato ordinatório

03/06/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:24

Confirmada

29/05/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0065087-05.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$339.075,70 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): ANDRE DOS SANTOS MACHADO CATIA VALERIA ROSSI MACHADO Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo acrescido de custas. Defiro a utilização do recurso de reiteração automática, ante o resultado infrutífero da execução até o momento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. POSSÍVEL, COM UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DENOMINADA TEIMOSINHA. MODALIDADE QUE PERMITE A CONSULTA POR TRINTA DIAS CONSECUTIVOS. MECANISMO QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA AOS FEITOS EXECUTIVOS. EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS. DESNECESSIDADE. ÚLTIMA CONSULTA HÁ MAIS DE UM ANO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0113227-44.2023.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 22.03.2024) Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intimem-se os devedores, através de seus procuradores constituídos ou, não os tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária em 5 (cinco) dias, devendo os autos voltarem conclusos com urgência para decisão. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:58

deferimento

18/05/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 18:20

Confirmada

11/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:39

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065087-05.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$339.075,70 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): ANDRE DOS SANTOS MACHADO CATIA VALERIA ROSSI MACHADO 1. Diante do contido em seq. 312.2, defiro o pedido da parte credora. Assim, reitere-se a expedição do ofício ao Itaú Unibanco S.A., nos termos da decisão de seq. 277.1, devendo constar expressamente a informação referente aos números de CPFs dos executados. 2. No mais, requereu a exequente a obtenção de informações acerca de possíveis vínculos empregatícios em nome da parte executada, bem como de eventuais benefícios previdenciários recebidos por ela. Observo, dos presentes autos, a tentativa das mais diversas diligências, tais quais SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais restaram, até então, infrutíferas. Assim, defiro a pesquisa junto ao sistema CAGED, a fim de que sejam averiguados vínculos trabalhistas existentes, ao mesmo tempo em que defiro o requerimento de consulta ao sistema PREVJUD, por meio do qual se pretende obter informações previdenciárias da parte executada. Ademais, reforça-se que a pesquisa não implica em penhora. Ainda, em que pese o art. 833, IV, do CPC, repute impenhoráveis os valores provenientes de salário, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, desde que o percentual penhorado não comprometa a dignidade ou a subsistência da parte e de sua família, de modo que a medida pleiteada se revela útil à execução, a fim de que o exequente possa reunir maiores informações para eventual requerimento de penhora. Nesse sentido, vislumbra-se precedentes do eg. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA VIA SISTEMA PREVJUD. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. PLEITO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. COM RAZÃO. STJ QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. ESGOTADAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS E INFRUTÍFERAS. REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO SISTEMA INSS E CAGED PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULOS TRABALHISTAS, QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA PENHORA SALARIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005200-30.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.08.2024) Verificado pela Serventia a impossibilidade de realizar tal pesquisa junto ao sistema indicado, fica, desde já, autorizada a expedição de ofício ao INSS o para o fim pretendido. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0065087-05.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$339.075,70 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): ANDRE DOS SANTOS MACHADO CATIA VALERIA ROSSI MACHADO 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Bovespa, porquanto o Sisbajud já contempla ativos de renda variável, o que inclui eventuais ações custodiadas na bolsa de valores em nome do executado. Nesse sentido, tem-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS FORMULADAS PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1) [...].3) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). DESNECESSIDADE. MEDIDA QUE, ALÉM DE ESTAR AO ALCANCE DA PARTE EXEQUENTE, JÁ ESTÁ ENGLOBADA PELAS BUSCAS DO SISBAJUD. 4) [...].” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0092160-23.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 26.01.2024) “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À JUCEPAR E À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. A PRIMEIRA MEDIDA É ATO QUE INCUMBE À PARTE. A SEGUNDA, ATO DESNECESSÁRIO, EIS QUE O SISTEMA BACENJUD 2.0 JÁ INCLUI, EM SUA RESPOSTA, EVENTUAL EXISTÊNCIA DE AÇÕES EM NOME DO (OFÍCIO CIRCULAR Nº 05/2017/CVM/SMI/SIN) EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDAS, EIS QUE EFETIVAMENTE OMISSA A DECISÃO EM RELAÇÃO A DETERMINADO PONTO. [...]. b) O Sistema BacenJud 2.0 já contempla ativos de renda variável, o que inclui eventuais ações custodiadas pela Bovespa (B3) em nome do Executado. Assim, tendo sido efetuada consulta ao sistema, desnecessária a expedição de ofício à CVM. c) [...]. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0020612-74.2019.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.09.2019) 2. Defiro a expedição de ofício ao CETIP, posto que medida de caráter meramente informativo, que não onera os devedores e que, segundo o que se tem evidenciado em precedentes jurisprudenciais mais recentes, não está abrangida pelo sistema SISBAJUD: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. decisão agravada que indefere a expedição de ofício à cetip (central de custódia e liquidação financeira de títulos privados). possibilidade da medida. impossibilidade de obtenção das informações extrajudicialmente ou através do sistema sisbajud. medida que não irá onerar os devedores, tendo em vista o caráter meramente informativo. pRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0063864-54.2024.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 09.09.2024) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A expedição de ofício à Comissão de Valores Imobiliários (CVM) e à Central de Custodia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REFERIDAS INSTITUIÇÕES NÃO INTEGRAREM A PESQUISA DISPONIBILIZADA PELO SISBAJUD E EM RAZÃO DO SIGILO FISCAL ASSEGURADO AOS DADOS, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA TITULARIZADOS PELA PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA.Ante à possibilidade da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ainda não estarem abrangidas pelo sistema Sisbajud, não se verifica óbice para que sejam oficiadas para obtenção das informações pretendidas pela parte credora, especialmente porque as informações pretendidas são protegidas por sigilo e não estão disponíveis ao público geral, razão pela qual se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0062426-90.2024.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.09.2024) À parte exequente, para que, com a resposta, manifeste-se, em 15 (quinze) dias. 3. Defiro a expedição de ofício à CNSEG, à SUSEP e ao PREVIC, requerida à seq. 274.1, a fim de que se verifique eventual existência de valores referentes a planos de previdência complementar em nome da parte executada. Assinalo que a consulta não implica, de maneira imediata e automática, em penhora de valores, possibilidade que, se necessário, será analisada em momento posterior. Nesse sentido, encontram-se precedentes deste eg. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAIS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU OUTRO TÍTULOS EM NOME DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0040216-45.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.08.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE OFICIAR À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE BENS. DEFERIMENTO QUE NÃO CARACTERIZA PENHORA, MAS MEIO DE OBTER INFORMAÇÃO PARA POSTERIOR ANÁLISE QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002996-13.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.04.2024) 4. Por fim, o exequente requereu expedição de ofício ao Banco Central, a fim de que informe a respeito de eventual cadastro de risco de crédito, bem como acerca de títulos de capitalização, consórcios, contratos de aquisição de bens móveis e imóveis e aplicações financeiras em favor do executado. A expedição de ofício é, em absoluto, desnecessária, à medida que existem diligências específicas, inclusive dentre as ora deferidas, por meio das quais o exequente pode obter acesso a tais informações. A SUSEP e CNSEG, por exemplo, são suficientes para localizar eventuais cotas de consórcio. A SUSEP, por sua vez, é responsável por regular e supervisionar os títulos de capitalização no Brasil. De sorte semelhante, eventual requerimento que objetive descobrir aquisição de bens imóveis pode ser solucionado mediante a expedição de ofício ao CENSEC. Por fim, a busca realizada via SISBAJUD permite a localização de ativos de instituições vinculadas ao Banco Central. Diante do exposto, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Banco Central. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

16/04/2025, 00:00

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065087-05.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$244.364,23 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): ANDRE DOS SANTOS MACHADO CATIA VALERIA ROSSI MACHADO 1.Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (seq. 73.1), porquanto presentes os requisitos autorizadores do art. 854, CPC. Sem dar ciência à parte devedora, promova-se o bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome dos executados perante o Sisbajud até o limite o limite do crédito exequendo, acrescido de custas processuais. Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para a finalidade do § 3º do art. 854, CPC. Caso haja impugnação, com fundamento no art. 10, CPC, oportunizo manifestação da parte contrária por idêntico prazo, com o posterior retorno dos autos para decisão. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, transferindo-se imediatamente os valores perante a CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Assinalo que, em conformidade com a instrução normativa da corregedoria geral de justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em 5 (cinco) dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. 2. Por fim, indefiro o pedido de agendamento de audiência de conciliação realizada pela parte executada (seq. 69.1), pois tendo em vista que o acordo é ato bilateral que necessita, irremediavelmente, da comunhão de vontades de ambas as partes, já resta invariavelmente prejudicado com a manifestação da parte autora (seq. 73.1) de não ter interesse na realização do ato objetivando a autocomposição. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de direito substituto

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065087-05.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$195.516,60 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): ANDRE DOS SANTOS MACHADO CATIA VALERIA ROSSI MACHADO Citem-se os devedores pelo meio postulado para, em três dias, contados da citação, pagarem a dívida, despesas processuais e honorários advocatícios de 10%, sob pena de penhora em bens suficientes. Caso ocorra integral pagamento no prazo legal de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Ficam os devedores cientes que poderão, no prazo de quinze dias (contados da juntada aos autos do respectivo comprovante de citação), independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos. Alternativamente, no lugar dos embargos (respeitado o prazo de 15 dias), mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado (com inclusão das despesas processuais e honorários advocatícios), poderão os executados requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (pela média aritmética do INPC/IGP-DI) e de juros lineares de 1% ao mês (art. 916, CPC), hipótese em que a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se sobre o preenchimento dos requisitos legais inerentes ao parcelamento, bem como que enquanto não decidido o pedido, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. Deferida a proposta, serão suspensos os atos executivos. O inadimplemento das parcelas implicará na imposição de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas e imediato reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo legal sem pagamento, promova-se a indisponibilidade ativos financeiros, nos termos do art. 854, CPC, em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado perante o sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas e honorários). Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias. Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor – através de seu procurador constituído ou, caso não possua, via postal (ARMP para pessoa física e AR para pessoa jurídica) – para a finalidade do § 3º do art. 854, CPC. Se houver alegação de impenhorabilidade, com fundamento no art. 10, CPC, oportunize-se o contraditório por idêntico prazo e remetam-se os autos conclusos com urgência para decisão na sequência. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, mediante transferência imediata dos valores perante a CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em cinco dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Desde que haja requerimento, defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828, CPC, cabendo, contudo, ao próprio exequente promover a averbação nos bens de propriedade do executado, observado o disposto no § 1º do referido dispositivo legal. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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