Cumprimento de sentença 0027609-02.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027609-02.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027609-02.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027609-02.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$44.231,20 Exequente(s): SEVEN SECURITIZADORA S/A. Executado(s): JEAN CANDIDO DOS SANTOS MAIA, Trata-se de execução de título extrajudicial. O artigo 921, § 4º, CPC, com Redação dada pela Lei nº 14.195/2021, dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução:... §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. E o §1º: §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Neste sentido, observo que a primeira suspensão por ausência de bens ocorreu em 08/08/2018 (seq. 165) e, portanto, conforme as referidas normas, o termo inicial da prescrição intercorrente foi em 22/02/2022. Desta sorte, o feito permaneceu suspenso por quase três anos, sem satisfação do crédito ou interrupção do prazo, superando o prazo prescricional de 3 anos para cobrança de cheques. Pontuo, ainda, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento. Execução. Nota Promissória. Despacho agravado que rejeita a exceção de preexecutividade. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no artigo 206, §3º. do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Processo Extinto. Condenação do credor ao pagamento da sucumbência. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0038358-86-2018.16.0000 - Campo Mourão - Rel. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018). Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil, a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente é sem ônus para as partes, motivo pelo qual deixo de imputar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito c

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027609-02.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027609-02.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$44.231,20 Exequente(s): SEVEN SECURITIZADORA S/A. Executado(s): JEAN CANDIDO DOS SANTOS MAIA, Trata-se de execução de título judicial lastreada em cheque, para a qual a pretensão executória prescreve em 6 (seis) meses, conforme estabelecido no art. 59 da Lei 7.357/85. O artigo 921, do Código de Processo Civil, em sua antiga redação, anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, dispunha o seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução:... III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;... §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.... §4º. Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no IAC 1/STJ, julgado sob a sistemática prevista no art. 947, CPC, fixou as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80)” Neste sentido, em que pese alguns entendimentos de que, bastaria que se impulsionasse a execução para afastar a prescrição, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional iniciado, após o decurso da suspensão de um ano, ou a dívida tornar-se-ia imprescritível, entendimento este pacífico na Corte Superior: IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condâo de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.... (AgInt no REsp nº 2.113.875/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 07/03/2024). Por fim, dispõe o parágrafo 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, após a alteração da redação dada pela Lei nº 14.195/2021: "Art. 921 - (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". Pois bem. Observo que a primeira suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis ocorreu em 08/08/2018, seq. 165, momento em que houve a suspensão do prazo prescricional por 1 ano. Após, em 11/01/2022 (seq. 291), houve a penhora parcial de R$ 532,07, a qual interrompeu o prazo prescricional, que apenas voltou a correr em 22/02/2022, com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens após a penhora (seq. 306). Considerando que, conforme as referidas normas, o prazo prescricional começou a fluir a partir de 22/02/2022 e que o feito permaneceu por quase três anos, sem satisfação do crédito ou interrupção do prazo prescricional, sobre a pretensão do exequente estar, em tese, eivada pelo instituto da prescrição intercorrente, em atenção ao disposto no art. 10, CPC, oportunizo manifestação das partes em 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito i

31/01/2025, 00:00

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