Cumprimento de sentença 0000155-45.2012.8.16.0136 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000155-45.2012.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000155-45.2012.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000155-45.2012.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Jeberson Diego Beck Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. No mov. 117.1 foi determinado o arquivamento do feito. 2. Sobreveio petição intitulada "Embargos de Declaração" por meio da qual o exequente justifica sua inércia e pugna pela intimação do executado para comprovar o adimplemento do acordo homologado nos autos de Agravo de Instrumento. 3. Em verdade o petitório de mov. 118.1 não aponta qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão) que deva ser aclarado, razão pela qual o recebo como requerimento de cumprimento de sentença. 4. Indefiro, por ora, a intimação do executado porquanto, conforme já destacado no mov. 117.1, havendo decisão homologatória do acordo – a qual nos termos do art. 515, II do CPC/15 constitui título executivo judicial – compete ao exequente requerer o cumprimento de sentença nos termos da legislação instrumental. 5. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, observar o disposto no art. 534, caput e incisos, do CPC/15, especialmente no que concerne ao demonstrativo do débito. 6. Por fim, ao cartório para que certifique a existência do presente crédito em todos os feitos em que Jeberson Diego Beck é executado nesta Vara da Fazenda Pública e intimem-se os credores para que se manifeste quanto ao eventual interesse em penhora no rosto dos autos. Certifique-se nestes autos o resultado da diligência 7. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Pitanga, datado e assinado digitalmente. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000155-45.2012.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000155-45.2012.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Jeberson Diego Beck Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Compulsando os autos verifico que o feito foi suspenso após interposição de Recurso Especial. Contudo, o recurso restou prejudicado[1] após a concordância da Fazenda Estadual com a proposta de acordo formulada pelo exequente (vide sequenciais de nº 14.2 dos autos de Recurso Especial Cível e nº 8.1 dos autos de Agravo de Instrumento Cível). Ante o exposto, sobreveio decisão monocrática do relator do agravo homologando o acordo celebrado e julgando extinto o feito nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC/15 (mov. 10.1 dos autos de Agravo de Instrumento). Com o trânsito em julgado, o feito retornou à origem (mov. 17 e 18 dos autos de Agravo de Instrumento). O exequente, advogado em causa própria, foi devidamente intimado para requerer o que entendesse de direito em 10 dias (mov. 102.1, 109, 110), contudo apenas renunciou ao prazo que lhe foi concedido (mov. 111). Ante todo o exposto, havendo decisão homologatória do acordo – a qual nos termos do art. 515, II do CPC/15 constitui título executivo judicial – competia ao exequente requerer o cumprimento de sentença nos termos dos arts. 534 e seguintes do CPC/15. Assim, face à inércia da parte interessada, determino o arquivamento do feito com as baixas e anotações necessárias, observando-se o que dispõe o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Custas na forma do art. 90, §2º CPC/15. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Pitanga, datado e assinado digitalmente Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito [1] Vide mov. 25.1 dos autos de Recurso Especial 0041875-07.2015.8.16.0000 Pet 2.

12/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(161)