Execução Fiscal 0003615-59.2020.8.16.0136 - TJPR

Execução Fiscal 0003615-59.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2023, 13:09

Documento (Informações)

18/09/2023, 15:25

Remessa (em diligência)

11/09/2023, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 17:30

Trânsito em julgado

11/09/2023, 17:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2023, 17:15

Confirmada

28/08/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003615-59.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003615-59.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.634,39 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): Valdemar Lopes de Camargo I – Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 21/12/2020 pelo MUNICÍPIO DE PITANGA em face de VALDEMAR LOPES DE CAMARGO, com base na Certidão de Dívida Ativa n. 37/2020, lavrada exclusivamente contra o executado. O exequente comunicou o adimplemento extrajudicial da obrigação executada (mov. 86.1), incluindo-se os honorários advocatícios. II – Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, a obrigação executada se trata de pagar quantia certa oriunda de crédito de Dívida Ativa do ente municipal. Dos autos, verifico que o próprio exequente comunica a quitação dos débitos relativos a esta demanda, sem qualquer ressalva quanto a valores remanescentes, o que enseja a extinção da obrigação executada e a consequente extinção do processo. Assim, adimplidos os valores exequendos, impende-se a extinção do feito. III – Ante o exposto, julgo a presente execução fiscal extinta em razão da satisfação da obrigação, com fundamento nos arts. 1º da Lei n. 6830/80 e 924, inciso II, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em razão da informação do pagamento extrajudicial. Atribuo a responsabilidade pelo adimplemento ou ressarcimento das demais despesas processuais ao executado, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. IV – Promova-se a baixa ou cancelamento de quaisquer constrições de ativos efetivas e, oportunamente, arquive-se com baixa na distribuição. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2023, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/08/2023, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 14:54

Conclusão (para decisão)

16/08/2023, 14:45

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 18:41

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 19:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 12:28

Documentos

Conclusão

•18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003615-59.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003615-59.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.634,39 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): Valdemar Lopes de Camargo I – Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 21/12/2020 pelo MUNICÍPIO DE PITANGA em face de VALDEMAR LOPES DE CAMARGO, com base na Certidão de Dívida Ativa n. 37/2020, lavrada exclusivamente contra o executado. O exequente comunicou o adimplemento extrajudicial da obrigação executada (mov. 86.1), incluindo-se os honorários advocatícios. II – Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, a obrigação executada se trata de pagar quantia certa oriunda de crédito de Dívida Ativa do ente municipal. Dos autos, verifico que o próprio exequente comunica a quitação dos débitos relativos a esta demanda, sem qualquer ressalva quanto a valores remanescentes, o que enseja a extinção da obrigação executada e a consequente extinção do processo. Assim, adimplidos os valores exequendos, impende-se a extinção do feito. III – Ante o exposto, julgo a presente execução fiscal extinta em razão da satisfação da obrigação, com fundamento nos arts. 1º da Lei n. 6830/80 e 924, inciso II, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em razão da informação do pagamento extrajudicial. Atribuo a responsabilidade pelo adimplemento ou ressarcimento das demais despesas processuais ao executado, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. IV – Promova-se a baixa ou cancelamento de quaisquer constrições de ativos efetivas e, oportunamente, arquive-se com baixa na distribuição. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003615-59.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003615-59.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.634,39 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): Valdemar Lopes de Camargo I – Defiro o requerimento de mov. 24.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade dos executados, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. II – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar os executados na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. III – Havendo manifestação dos executados no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. IV – Transcorrido in albis o prazo para manifestação dos executados, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. V – Sendo negativo, proceda-se ao bloqueio de circulação, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada e, caso frutífera a diligência, proceda-se à pesquisa detalhada, a fim de se aferir a existência de outros gravames pendentes sobre o(s) bem(ns). VI – Não havendo outros gravames a onerar os veículos, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique onde os bens se encontram, de forma a possibilitar sua penhora. VII – Havendo alienação fiduciária sobre os veículos, levante-se o bloqueio, tendo em vista que “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei” (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 7º-A), e intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. VIII – Restando infrutífera a diligência determinada no item V, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

20/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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