Execução Fiscal 0002789-13.2008.8.16.0117 - TJPR

Execução Fiscal 0002789-13.2008.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2024, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 15:13

Ato ordinatório

29/01/2024, 03:34

Confirmada

10/01/2024, 17:00

Expedição de documento (Ofício)

10/01/2024, 16:30

Documento (Informações)

15/12/2023, 13:49

Remessa (em diligência)

14/12/2023, 16:09

Trânsito em julgado

14/12/2023, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2023, 20:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2023, 16:18

Confirmada

20/11/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002789-13.2008.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002789-13.2008.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.764,89 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): EVA EDUARDO SOARES Tratam-se de embargos de declaração para que seja retificado parte da sentença proferida. É o resumo do necessário. O art. 1.023 do CPC, dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes acerca da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, CONHEÇO do recurso. No mérito, assistem razão ao embargante. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. O art.1.022, em especial, disciplina que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. No caso houve omissão quanto a menção de ausência de custas e honorários na forma do art. 921, § 5º, CPC, conforme Lei nº 14.195/2021. Assim, considerando que os presentes embargos têm por único escopo sanar o erro material constante na decisão proferida, o pedido comporta acolhimento, para o fim de determinar a correção do indicado pelo exequente. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante sua tempestividade, e no mérito, ACOLHO-OS para o fim de retificar a decisão embargada e declaro que, na sentença de mov. 136 o seguinte trecho passe a integrar o dispositivo: “Sem custas e honorários na forma do art. 921, § 5º, CPC, conforme Lei nº 14.195/2021.” No mais, persiste a decisão, tal como está lançada. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 13:55

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/11/2023, 13:57

Conclusão (para julgamento)

12/09/2023, 13:57

Documentos

Conclusão

•10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002789-13.2008.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002789-13.2008.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.764,89 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): EVA EDUARDO SOARES Tratam-se de embargos de declaração para que seja retificado parte da sentença proferida. É o resumo do necessário. O art. 1.023 do CPC, dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes acerca da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, CONHEÇO do recurso. No mérito, assistem razão ao embargante. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. O art.1.022, em especial, disciplina que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. No caso houve omissão quanto a menção de ausência de custas e honorários na forma do art. 921, § 5º, CPC, conforme Lei nº 14.195/2021. Assim, considerando que os presentes embargos têm por único escopo sanar o erro material constante na decisão proferida, o pedido comporta acolhimento, para o fim de determinar a correção do indicado pelo exequente. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante sua tempestividade, e no mérito, ACOLHO-OS para o fim de retificar a decisão embargada e declaro que, na sentença de mov. 136 o seguinte trecho passe a integrar o dispositivo: “Sem custas e honorários na forma do art. 921, § 5º, CPC, conforme Lei nº 14.195/2021.” No mais, persiste a decisão, tal como está lançada. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002789-13.2008.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002789-13.2008.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.764,89 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): EVA EDUARDO SOARES Trata-se de 1116 - Execução Fiscal proposto por DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, em face de EVA EDUARDO SOARES. Após o decurso do prazo do arquivo provisório, o exequente manifestou que não se opõe à prescrição intercorrente. Analisando os autos verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Com o advento da Lei nº. 11.051 de 29.12.2004, que acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição na execução fiscal depois de ouvido o representante da Fazenda Pública, segundo o qual: “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. No caso em tela o representante da Fazenda Pública foi devidamente intimado para se manifestar acerca da configuração da prescrição intercorrente e concordou. Desta feita, a decretação da prescrição intercorrente não ensejará em violação aos princípios do contraditório e segurança jurídica, mormente pelo fato de que os autos permaneceram paralisados sem qualquer manifestação da exequente por aproximadamente 05 anos. A prescrição intercorrente se inicia pela paralisação dos atos processuais da execução fiscal ajuizada, após a citação do devedor ou do despacho judicial que a determina, consoante artigo 174 do Código Tributário Nacional. E, após o despacho que ordenou a citação/efetivação deste ato, o curso da execução foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano e, na sequência, os autos foram devidamente arquivados, iniciando a contagem do prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos. Portanto, após a decisão que determinou o arquivamento dos autos, houve a paralisação injustificada do andamento da execução, ocorrendo assim a prescrição intercorrente, conforme prevê o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980. Com efeito, após o decurso de determinado tempo, sem a promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica às partes. Assim, tem-se que, paralisado o processo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. A jurisprudência é pacífica neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. agravo interno contra decisão de NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE LASTREADA EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO E, NOUTROS PONTOS, EM ENTENDIMENTO SUMULADO. FUNDAMENTOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 1.042 DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSTATADA PELA CÂMARA julgadora, que considerou QUE A DEMORA NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR DECORREU DA INÉRCIA DO CREDOR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM AS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N° 1.340.553/RS (TEMAS 566, 567, 568, 569, 570, 571 DO STJ), JULGADO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONCLUSÃO DIVERSA QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0034384-07.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 28.09.2020) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial da prescrição intercorrente do crédito tributário em execução fiscal é a data em que a parte exequente toma ciência da não localização do executado ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão do juiz nesse sentido, não podendo a execução restar paralisada por mais de cinco anos sem impulso efetivo pelo exequente. 2. As diligências que não produziram efeitos concretos de localização de executados ou de bens penhoráveis não interrompem nem suspendem o curso da prescrição. 3. Não demonstrada no caso concreto causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5074725-96.2019.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/10/2020) Observo que os autos, conforme já consignado, permaneceram paralisados por mais de cinco anos, a partir do despacho que ordenou o arquivamento do feito/ato judicial que assim procedeu regularmente a requerimento da parte exequente, no aguardo de manifestação. Logo, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos da lei, ressaltando-se, ainda, a ausência de qualquer desídia por parte da máquina judiciária neste aspecto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830 de 1980 c.c. artigos 487, II, do CPC, reconheço a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTO o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, § 3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se, no mais, as disposições do Código de Normas deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002789-13.2008.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002789-13.2008.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.764,89 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): EVA EDUARDO SOARES Objetivando dificultar as manobras do devedor em manter-se em situação de inadimplência sob a premissa de ineficácia da execução por ausência de bens a serem penhorados e expropriados para pagamento ao credor, com base no art. 782, § 3º, do CPC, DEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado do débito e, se for o caso, recolher as custas processuais para cumprimento da diligência. Após, a comunicação deverá ser realizada, obrigatoriamente, através do sistema eletrônico SERASAJUD, nos termos do Decreto Judiciário nº 402/2017 e Ofícios-Circulares 74/2018, 34/2019 e 52/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Na sequência, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Restando infrutífera a medida acima, intime-se a parte exequente para indicar bens, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 40, Lei n° 6.830/80). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002789-13.2008.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002789-13.2008.8.16.0117 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.764,89 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): EVA EDUARDO SOARES DECISÃO Defiro o pedido de consulta ao sistema Infojud. À Secretaria: Providencie-se a consulta via sistema Infojud, restrita aos três últimos exercícios fiscais, para obtenção de declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quanto à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Caso encontrados os referidos documentos e considerando que o sistema PROJUDI admite a aplicação de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, imponha-se, diante do sigilo de dados fiscais, restrição de segredo de justiça no evento no qual forem juntadas as declarações, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Na sequência, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

29/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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