Execução de Título Extrajudicial 0001833-19.2020.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001833-19.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2022, 13:16

Documento (Informações)

06/06/2022, 09:17

Remessa (em diligência)

01/06/2022, 17:51

Trânsito em julgado

01/06/2022, 17:51

Trânsito em julgado

01/06/2022, 17:46

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 17:01

Confirmada

22/05/2022, 00:08

Decurso de Prazo

13/05/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001833-19.2020.8.16.0200 Vistos e examinados. Formula a parte exequente pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita quando da interposição de Recurso Inominado, nos termos da Lei 1.060/50. Contudo, tal pedido não merece acolhimento, conforme fundamentação. Tem-se que de fato a assistência judiciária gratuita é direito fundamental, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Todavia, este mesmo diploma determina que a concessão de tal benefício necessita da comprovação da insuficiência de recursos daquele que o pleiteia, não sendo prova suficiente a simples alegação de carência econômica. É tal a previsão do Enunciado nº 116 do FONAJE: ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Igualmente, assim se posiciona a jurisprudência: STJ-306367 - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO APONTAM PARA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 2. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo de Instrumento nº 1242996/SP (2009/0202439-2), Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, Julg. 28.06.2011, unânime, DJe 01.08.2011) Ocorre que a parte recorrente não acostou aos autos qualquer documento que comprove sua real hipossuficiência. Isto posto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita, devendo a parte exequente, nos termos do Enunciado nº 115 do FONAJE, realizar o devido preparo do recurso ou apresentar comprovante de sua real insuficiência de recursos, no prazo de 48 horas. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 14:32

Gratuidade da Justiça

04/05/2022, 15:38

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 13:33

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 14:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2022, 13:13

Confirmada

23/04/2022, 00:09

Documentos

Conclusão

•12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001833-19.2020.8.16.0200 Vistos e examinados. Formula a parte exequente pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita quando da interposição de Recurso Inominado, nos termos da Lei 1.060/50. Contudo, tal pedido não merece acolhimento, conforme fundamentação. Tem-se que de fato a assistência judiciária gratuita é direito fundamental, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Todavia, este mesmo diploma determina que a concessão de tal benefício necessita da comprovação da insuficiência de recursos daquele que o pleiteia, não sendo prova suficiente a simples alegação de carência econômica. É tal a previsão do Enunciado nº 116 do FONAJE: ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Igualmente, assim se posiciona a jurisprudência: STJ-306367 - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO APONTAM PARA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 2. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo de Instrumento nº 1242996/SP (2009/0202439-2), Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, Julg. 28.06.2011, unânime, DJe 01.08.2011) Ocorre que a parte recorrente não acostou aos autos qualquer documento que comprove sua real hipossuficiência. Isto posto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita, devendo a parte exequente, nos termos do Enunciado nº 115 do FONAJE, realizar o devido preparo do recurso ou apresentar comprovante de sua real insuficiência de recursos, no prazo de 48 horas. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001833-19.2020.8.16.0200 Vistos e examinados. 1. Mantenho a decisão de movimento 29.1, pelas razões ali expostas, razão pela qual mantenho o indeferimento dos pedidos para consulta ao sistema Infojud e para bloqueio da CNH do executado. 2. Outrossim, indefiro o pedido para penhora da restituição de imposto de renda, pois uma vez deduzido diretamente dos vencimentos do contribuinte, é dotado de natureza alimentar, sendo vedada sua penhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE determinou a penhora do valor da restituição de imposto de renda do executado.1. Penhora de restituição de imposto de renda – Impossibilidade no caso em discussão - Verba de caráter alimentar, uma vez que a restituição foi proveniente de retenção de imposto de renda sobre salário – Caráter absoluto de impenhorabilidade - Inteligência do artigo 833, IV, do CPC.2. Decisão reformada. recurso provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0067148-12.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.05.2021) 3. Ademais, indefiro o pedido para expedição de ofício à Junta Comercial do Estado, para penhora de cotas sociais de empresas em nome do executado. Isto porque, a exequente sequer apresentou certidão que comprove que o executado faz parte do quadro societário de alguma empresa. Além disso, incumbe ao credor promover as diligências necessárias para satisfação do seu crédito, especialmente porque, no caso dos Juizados Especiais, a sistemática processual é regida pelos princípios da celeridade e da economia processual (Lei 9.099/95, art. 2º), cabendo ao Juízo determinar diligências apenas quando escapem ao alcance das partes, ou seja, após prévio esgotamento das possibilidades de localização pelas vias ordinárias o que não restou demonstrado no caso em tela. 4. No que tange ao pedido de penhora sobre investimentos e sobre a conta poupança do executado, cumpre esclarecer que o mecanismo de consulta permite a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, para identificação das instituições financeiras com as quais o correntista mantém relacionamento. A busca realizada alcança não só os saldos em conta corrente, como também em conta poupança, títulos de renda fixa, ações, investimentos e aplicações financeiras. Assim, através da minuta acostada ao movimento 18.1, é possível concluir que o executado não possui ativos financeiros a serem bloqueados. Assim, tendo em vista que novos pedidos de penhora online estão condicionados à demonstração de indícios de alteração da situação econômica do devedor, indefiro por ora o pedido de nova consulta ao Sisbajud. 5. Por fim, defiro o pedido para expedição de mandado de penhora de bens do devedor. Assim, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação do devedor, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado. 5.1. A penhora devera recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado (art. 831 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência do executado. 5.2. Defiro desde logo os benefícios previstos no artigo 212, §2, do CPC c/c os artigos 12 e 13 da Lei 9.099/95. 5.3. Nos termos do art. 840 do CPC, deve ser o credor nomeado fiel depositário do bem eventualmente penhorado, devendo o Oficial de Justiça contatá-lo previamente informando sobre o dia em que realizará a diligência, para que o credor possa acompanhá-lo. 6. Efetivada a penhora intime-se desde logo o executado para comparecimento à audiência de conciliação pós penhora, nos termos do artigo 53, §3º da lei 9.099/95. 7. Consigno que eventuais Embargos à Execução poderão ser opostos em audiência de conciliação pós-penhora, na forma do artigo 53, §3º da lei 9.099/95, e poderão versar tão somente sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 8. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou que se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 9. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001833-19.2020.8.16.0200 1. INDEFIRO o pedido formulado pela exequente de consulta ao sistema INFOJUD a fim de localizar bens do executado, pois a medida pretendida configura, evidentemente, quebra do sigilo fiscal da parte executada, medida esta excepcional e extrema, que somente é admitida quando esgotados os meios de localização de patrimônio dos devedores, e presentes indícios de fraude à execução ou de ocultação de patrimônio pelo executado, hipóteses que não se verifica no presente caso. Ressalto ainda que a indicação de bens passíveis de penhora é dever da parte exequente. 2. INDEFIRO o pedido de consulta ao ARISP, porque a diligência extrapola as que são realizadas pelo Juízo, através dos sistemas de informações disponíveis. Além disso, a busca de bens móveis de propriedade da parte executada é diligência que pode ser realizada pela própria parte, junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), não se justificando que transfira tal ônus ao Judiciário. 3. INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão de CNH, visto trata-se de medida excepcional utilizada somente quando já exauridas todas as tentativas de satisfação do crédito, o que não se verifica no presente caso. 4. Oficie-se a SERASA e o SCPC informando sobre o presente crédito e solicitando a respectiva anotação do nome do devedor em seus cadastros, tudo conforme autorizado pelo artigo 782, §3º do CPC. 5. Intime-se a parte exequente para que indique bens de propriedade da parte executada à penhora, ou requeira o que entender por direito. Prazo de 10 (dez) dias 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

07/05/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(89)