Execução Fiscal 0003894-87.2014.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0003894-87.2014.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2024, 15:10

Documento (Informações)

06/09/2024, 15:46

Remessa (em diligência)

19/08/2024, 14:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2024, 16:10

Confirmada

04/06/2024, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 13:00

Trânsito em julgado

29/05/2024, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2024, 18:59

Documento (Informações)

12/04/2024, 12:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2024, 10:31

Confirmada

12/04/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003894-87.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003894-87.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.314,60 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Valmir Ananias da Silva SENTENÇA Vistos. Tendo em vista que a parte devedora adimpliu a obrigação objeto do feito, o que se infere pela manifestação do exequente, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte executada. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Diligências necessárias. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

11/04/2024, 17:17

Documento (Certidão)

11/04/2024, 17:17

Documentos

Conclusão

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003894-87.2014.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003894-87.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.314,60 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Valmir Ananias da Silva DECISÃO Vistos. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo possibilitado ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordens de indisponibilidade de bens. Quanto ao sistema, dispõe o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que o instituiu: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Assim, conclui-se que a CNIB, assim como os sistemas SisbaJud, RENAJUD, INFOJUD, é mais um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens em execuções. O STJ, por sua vez, por ocasião do julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que para utilização da CNIB no intuito de expedir ordens de indisponibilidade de bens, são necessários: (a) a citação do devedor; (b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. (Sisbajud e Renajud negativos). Veja-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – Denatran ou Detran [...] (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) – grifei Descendo ao caso em tela, foram exaurimentos os pressupostos fixados pelo STJ. Foram realizadas as diligências pelos sistemas SisbaJud, Renajud e Infojud, sem êxito na localização de bens da parte executada. Desta forma, diante deste panorama fático-processual, a medida pleiteada atende não apenas aos requisitos constantes no citado enunciado de jurisprudência, mas também aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º, do CPC/2015). Ante o exposto, defiro o pedido retro e, por consequência, determino a indisponibilidade de bens em nome da executada, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, consoante Ordem de Serviço nº 39/2015 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oficie-se na forma solicitada. Após, com respaldo no artigo 40, caput, e §2º, da Lei n. 6830/80, suspendo o processo pelo prazo de 01 ano. Transcorrido tal prazo sem que o ente público exequente indique, de forma concreta, bem passível de penhora, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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