Execução de Título Extrajudicial 0000451-54.2020.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000451-54.2020.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000451-54.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000451-54.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.301,85 Exequente(s): Antonio Marcos de Souza Moveis e Eletros EIRELI representado(a) por ANTONIO MARCOS DE SOUZA Executado(s): CELIO ROBERTO MEZINI SENTENÇA DO RELATÓRIO. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO. Depreende-se dos autos que as partes realizaram acordo (mov. 117.1), oportunidade em que pugnaram pela sua homologação. Cumpridos os requisitos essenciais do acordo, sua homologação é à medida que se impõe. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0007612-96.2017.8.16.0090/1 Vistos. Na forma do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado entre as partes no mov. 26.1. Despesas processuais na forma acordada ou dividas igualmente, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, respeitado o disposto na Lei nº 1.060/50, no caso de a parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita ou ter requerido o benefício. Cada parte arcará com os honorários de se respectivo patrono, caso não tenha sido acordada outra forma. Publique-se, registre-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. IRINEU STEIN JÚNIOR Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007612-96.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 15.05.2020) (TJ-PR - ED: 00076129620178160090 PR 0007612-96.2017.8.16.0090 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 15/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2020) Em observância aos termos do ajuste, não se observa cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. No mais, incabível o pedido de suspensão (mov. 117.1), eis que incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Caso haja o não cumprimento do acordo, poderá a parte utilizar-se do título judicial doravante formado. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo o acordo realizado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95 e no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000451-54.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000451-54.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.301,85 Exequente(s): Antonio Marcos de Souza Moveis e Eletros EIRELI representado(a) por ANTONIO MARCOS DE SOUZA Executado(s): CELIO ROBERTO MEZINI DECISÃO 1. Trata-se de ‘ação de execução de título extrajudicial’ proposta por ANTONIO MARCOS DE SOUZA MÓVEIS E ELETROS EIRELI em face de CÉLIO ROBERTO MEZINI, ambos qualificados. Em consulta ao caderno processual, infere-se que foram penhorados 01 (um) veículo de propriedade da parte executada (avaliação de mov. 56.2) Considerando que a parte executada foi intimada da penhora e avaliação (mov. 56.1), defiro o pedido formulado na mov. 90.1. Para tanto, designo como Leiloeiro Oficial, o Sr. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE. O site do leiloeiro é https://www.nakakogueleiloes.com.br/. a) Delego à Escrivania a designação de datas para a realização de leilão judicial para alienação judicial do bem avaliado. b) O leilão será realizado pela modalidade eletrônica ante o contido na Resolução 236/2016 do CNJ. c) Fica estabelecido o preço vil o inferior a 50% do valor da avaliação (CPC, art. 891, parágrafo único). c.1) O processo é remetido para hasta pública, com duas datas de leilões. Para a primeira data, o preço a ser considerado será o da avaliação, e para a segunda o valor de 50% do valor da avaliação. c.2) Se o processo for submetido a um terceiro leilão, com duas novas datas, o percentual do preço vil será reduzido para 45%. E assim, sucessivamente, com redução de 5% do valor da avaliação, para apuração do preço vil até o limite de 35% do valor da avaliação, atualizado. c.3) Caso esta data coincida com dia no qual inexista expediente forense, ocorrerá a prorrogação automática, para o dia útil imediatamente após, no mesmo horário. d) Fixo comissão de 5% sobre o valor da venda dos bens (a ser paga pelo arrematante). O leiloeiro deve observar as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. e) O arrematante poderá pagar o preço à vista, em conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 3326. Facultando-lhe, porém, as possibilidades de parcelamento, previstas no art. 895 do CPC: Art. 895, CPC: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance, à vista; e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. f) É possível, pelo arrematante, a utilização de crédito, advindo de outro processo contra o devedor/proprietário da coisa móvel/imóvel, mas, o pedido deve ser formulado por escrito, neste processo, no Projudi e por advogado, até o início de cada leilão. E assim seguirá para análise do Juiz. g) O edital deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. g.1) A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. g.2) O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, “caput”, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal físico. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro - https://www.nakakogueleiloes.com.br/, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Publique-se o edital no Diário da Justiça e afixe-se no lugar de costume deste Juízo, enquanto não disponibilizadas plataformas próprias. g.3) Conste do edital que a arrematação não será desfeita (art. 903 do Código de Processo Civil), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do art. 903, do CPC: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º do art. 903 do CPC; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de invalidação de que trata o § 4o do artigo903 do CPC, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. O juiz decidirá acerca das situações referidas, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação, conforme CPC, art. 903, §1º. Passado o prazo de 10 dias, supramencionado, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações de invalidade, ineficácia ou de preço vil, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. g.4) Conste do edital que qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de invalidação de que trata o § 4o do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. h) Intimem-se: 1) a parte executada, por meio de seu advogado; ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (CPC, art. 889, I); 2) se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único); 3) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 4) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 5) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 6) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; 7) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, conforme CPC, art. 889. i) Positiva a arrematação, o Leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do Código de Processo Civil. j) Nos termos do CPC, art. 826, antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. 1.3. Sendo negativo o segundo leilão, desde já ficam autorizado o Leiloeiro Oficial e a parte exequente a procederem à venda direta dos bens, nas mesmas condições estabelecidas para o segundo leilão, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. 2. Intimem-se as partes, da decisão, na íntegra. 3. Arrematado o bem, lavre-se a competente auto e, não sendo embargado no prazo legal, expeça-se a competente carta de arrematação. 4. Finalizada a hasta pública, e havendo saldo credor em favor da parte executada, promova-se a devolução do valor excedente através de depósito em conta bancária vinculada ao Juízo, com conclusão para extinção pela quitação. 4.1. Em havendo saldo a quitar pelo executado, prossiga-se na execução através de apresentação da planilha completa e atualizada do débito remanescente, com a indicação das medidas concretas pretendidas pela parte exequente para constrição, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Demais diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000451-54.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000451-54.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.301,85 Exequente(s): Antonio Marcos de Souza Moveis e Eletros EIRELI representado(a) por ANTONIO MARCOS DE SOUZA Executado(s): CELIO ROBERTO MEZINI DESPACHO 1. De início, considerando a constrição de mov. 77.1, nomeio como depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Sr. Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. 2. Desse modo, intime-se o executado sobre a constrição, bem como proceda o Sr. Oficial de Justiça à avaliação direta do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes sobre a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), presumindo-se se tratar o seu silêncio de concordância tácita. Prazo para eventual impugnação da avaliação: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá o exequente se manifestar sobre a forma de expropriação que pretende, nos termos do art. 825, do CPC. 4. Havendo impugnação, manifeste-se o avaliador no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação. 5. Noutro giro, verificada a existência de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. 5.1. A fim de dar maior eficácia à medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 5.2. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

01/05/2023, 00:00

08/07/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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