Execução de Título Extrajudicial 0000865-63.2014.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000865-63.2014.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000865-63.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-63.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$76.362,30 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): FAUSTINO SERGIO MAXIMILLA Maxcom Telecomunicacoes Ltda As partes compareceram nos autos apresentando o acordo de ev. 321, no qual consta que a forma de pagamento do débito em execução será parcelada. Portanto, resta claro que a composição realizada entre as partes não teve por objetivo extinguir o feito, mas somente suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Prepondera na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, no processo executivo, a composição das partes quanto ao pagamento do valor executado tem o condão apenas de suspender o feito até o adimplemento da obrigação, e não o de extingui-lo com julgamento de mérito, consoante art. 922 do CPC. Caso não haja cumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO TRANSACIONADO PAGAMENTO PARCELADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, INCISO II E 922, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002718-49.2000.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.10.2023) Dessa maneira, suspendo o feito até 31.10.2024. Ultrapassado o prazo da suspensão, intimem-se as partes para manifestação. Proceda-se a baixa no boletim mensal, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta LV

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000865-63.2014.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-63.2014.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$76.362,30 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): FAUSTINO SERGIO MAXIMILLA Maxcom Telecomunicacoes Ltda Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Sicoob Metropolitano em face de Faustino Sérgio Maximilla e outra, na qual foi deferida a realização de penhora on-line para satisfação do crédito exequendo. O bloqueio judicial via sistema Sisbajud foi levado a efeito, logrando-se a constrição de valores encontrados em nome de Faustino Sérgio Maximilla. O executado alegou a impenhorabilidade dos valores constritos nos presentes autos, uma vez que são proventos de aposentadoria. Relatei. Decido. A legislação pátria resguarda os bens e direitos essenciais, conferindo garantias e impondo restrições de modo a impedir o aviltamento de direitos básicos e resguardar a dignidade da pessoa humana. Bem assim, o artigo 833 do CPC define como impenhoráveis, dentre outros bens, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios” (inciso IV). A regra tem a nítida intenção de resguardar valores destinados a garantir o sustento do devedor e sua família, privilegiando verbas fruto de seu trabalho, bem como aquelas aplicadas em investimento de baixo retorno e baixo risco. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES, VIA SISBAJUD. PRECLUSÃO TEMPORAL. AFASTADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA CREDITADA. OBSERVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS. COLACIONADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0068189-14.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.05.2021) Conclui-se que os proventos de aposentadoria são verbas impenhoráveis, independentemente de sua destinação. No caso em tela, o executado demonstrou que a quantia bloqueada de R$ 6.374,23 junto ao Itaú Unibanco possui caráter de verba de aposentadoria, pois é nesta conta que o INSS credita o benefício mensalmente em favor do beneficiário, conforme extrato de ev. 299.2. Isto posto, reconheço a absoluta impenhorabilidade do valor R$ 6.374,23, bloqueado em ev. 287, e determino que se proceda, imediatamente, o desbloqueio do referido valor. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

06/07/2023, 00:00

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