Monitória 0006719-33.2021.8.16.0004 - TJPR

Monitória 0006719-33.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 13:07

Documento (Informações)

02/07/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (22/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (22/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

01/07/2025, 17:06

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 17:05

Trânsito em julgado

01/07/2025, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2025, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2025, 08:28

Confirmada

24/06/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006719-33.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0006719-33.2021.8.16.0004 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$210.047,45 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): Unimoldes Industria e Comércio de Matrizes Ltda - ME representado(a) por HENRIQUE ODA TORRES, MICHELE ODA TORRES VALERIO Vistos e examinados. 1. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição, e, oportunamente, arquivem-se os autos. 3. Certifique a Escrivania os eventuais valores depositados nos autos e, havendo estipulação das partes acerca de sua destinação, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do montante em favor da parte credora. Desde logo, destaco que, para fins de expedição do alvará, é necessária a observância das seguintes orientações: Para levantamento do alvará pelo advogado ou pelo escritório de advocacia, imprescindível a procuração outorgando poderes específicos para receber/dar quitação em nome do titular da conta bancária indicada, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios (os quais poderão ser levantados diretamente na conta indicada pelo respectivo advogado). Dessa forma, antes de expedir o alvará no sistema, deverá a Secretaria certificar nos autos quanto à existência de procuração com a finalidade específica. Inexistindo poderes especiais em nome do titular da conta indicada, caberá à Secretaria intimar a parte credora para apresentar procuração com poderes especiais em nome do advogado/escritório ou, se for o caso, receber pessoalmente o alvará. Para fins de assinatura do referido alvará, deverá a Secretaria fazer constar no campo "Observações" do Sistema Projudi o número da movimentação da presente decisão, da indicação da conta a ser creditado o valor e da procuração nos moldes supra (caso os valores não sejam levantados pessoalmente). 4. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2025, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 17:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2025, 20:53

Conclusão (para julgamento)

17/06/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006719-33.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0006719-33.2021.8.16.0004 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$210.047,45 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): Unimoldes Industria e Comércio de Matrizes Ltda - ME representado(a) por HENRIQUE ODA TORRES, MICHELE ODA TORRES VALERIO Vistos e examinados. 1. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição, e, oportunamente, arquivem-se os autos. 3. Certifique a Escrivania os eventuais valores depositados nos autos e, havendo estipulação das partes acerca de sua destinação, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do montante em favor da parte credora. Desde logo, destaco que, para fins de expedição do alvará, é necessária a observância das seguintes orientações: Para levantamento do alvará pelo advogado ou pelo escritório de advocacia, imprescindível a procuração outorgando poderes específicos para receber/dar quitação em nome do titular da conta bancária indicada, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios (os quais poderão ser levantados diretamente na conta indicada pelo respectivo advogado). Dessa forma, antes de expedir o alvará no sistema, deverá a Secretaria certificar nos autos quanto à existência de procuração com a finalidade específica. Inexistindo poderes especiais em nome do titular da conta indicada, caberá à Secretaria intimar a parte credora para apresentar procuração com poderes especiais em nome do advogado/escritório ou, se for o caso, receber pessoalmente o alvará. Para fins de assinatura do referido alvará, deverá a Secretaria fazer constar no campo "Observações" do Sistema Projudi o número da movimentação da presente decisão, da indicação da conta a ser creditado o valor e da procuração nos moldes supra (caso os valores não sejam levantados pessoalmente). 4. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

24/06/2025, 00:00

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006719-33.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0006719-33.2021.8.16.0004 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$210.047,45 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): Unimoldes Industria e Comércio de Matrizes Ltda - ME representado(a) por HENRIQUE ODA TORRES, MICHELE ODA TORRES VALERIO 1. Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 70.1, por tempestivos. 2. A finalidade dos embargos de declaração, como se sabe, é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924), mas sim aclaratório. A ausência de manifestação do Juízo sobre argumentos aventados pelas partes que são incapazes de infirmar a posição adotada e não configura qualquer omissão. Aliás, essa foi a posição encampada pelo STJ ao analisar o art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC, no julgamento dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 21315/DF. Confira-se a ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...).” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (grifei). Ainda, se este Juízo, ao analisar todo o acervo probatório dos autos, forma seu conhecimento e cita as provas utilizadas para tal, não se faz necessária a menção expressa a todos os documentos denominados como provas apresentadas pelas partes, caso contrário a prestação jurisdicional seria inviabilizada. Embora alegue a existência de omissão, contradição e obscuridade na sentença extrai-se que, em verdade, a parte embargante não concorda com o conteúdo da decisão em sua análise jurídica e probatória, o que não pode ser modificado por meio dos embargos de declaração. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos ao mov. 70.1, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito b/ep

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Autos do Processo n. 0006719-33.2021.8.16.0004 Vistos e examinados os epigrafados autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. contra UNIMOLDES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATRIZES LTDA - ME representada por HENRIQUE ODA TORRES e MICHELE ODA TORRES VALERIO, todas as partes qualificadas, verificou-se e concluiu-se, por tudo que deles consta, o seguinte: 1. RELATÓRIO Narra a autora que forneceu energia elétrica à empresa ré, cadastrada no CNPJ n. 15.188.927/0001-74, unidade consumidora n. 92326846, mas ela deixou de cumprir com a sua obrigação contratual de pagamento das faturas com vencimento entre 02/10/2019 e 23/03/2020. Não logrou êxito na cobrança administrativa. A empresa consta como “baixada por liquidação voluntária” na Receita Federal. A unidade consumidora está desligada desde 13/03/2020. Há abuso de personalidade e confusão patrimonial por parte dos sócios da pessoa jurídica, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. O atraso no pagamento das contas de energia elétrica atraiu a incidência do disposto no art. 126 da Resolução ANEEL n. 414/2010: multa de 2% sobre o valor total em atraso; atualização monetária calculada pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) e juros mensais de 1%. O valor do débito é R$ 210.047,45. Requereu a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios Henrique Oda Torres e Michele Oda Torres, bem como a expedição de mandado de pagamento de R$ 210.047,45 e a posterior conversão do mandado em título executivo extrajudicial. A inicial veio acompanhada dos documentos de seqs. 1.2- 1.12. A inicial foi emendada à seq. 12.1.Expedição de mandado para pagamento à seq. 16.1. Citada, a ré apresentou embargos à monitória (seq. 30.1). Preliminarmente, aduziu nulidade da citação e necessidade de concessão da gratuidade de justiça. No mérito, asseverou que o contrato supostamente firmado entre as partes não foi assinado pelo representante legal da empresa. Não houve notificação extrajudicial, conforme determina a cláusula 12 do contrato. Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. O prazo estabelecido no contrato (12 meses, de 14/05/2017 até 13/05/2018) foi cumprido, razão por que não tem cabimento a incidência de multa por descumprimento de tempo mínimo de contrato. A autora não apresentou os cálculos para cobrança da multa contratual. Requereu a suspensão do mandado de pagamento até o julgamento dos embargos e a improcedência dos pedidos formulados na ação monitória. Impugnação aos embargos à seq. 33.1. Intimadas para especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado (seqs. 37.1 e 39.1). O Ministério Público dispensou a sua intervenção (seq. 45.1). Anunciou-se o julgamento antecipado (seq. 50.1). Considerando a privatização da autora, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba declarou sua incompetência (seq. 50.1) e os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara Cível de Curitiba (seq. 58.1). Vieram os autos conclusos para sentença (seq. 63). É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PENDENTES (a) nulidade da citação Assevera a embargante que sua citação é nula, pois foi recebida por Ruan Maverick B. Ferreira, pessoa sem poderes legais de representação, além de não ter sido realizada no endereço da sua sede. Na hipótese em apreço, a citação foi enviada ao seguinte endereço: Avenida Projetada, n. 125, Parque Industrial II, Loanda/PR. CEP 87900-000 (seq. 28.1). Trata-se do endereço de outra empresa cujos sócios são os mesmos sócios da embargante (seqs. 12.2 e 12.3). A citação foi remetida a esse endereço porque a embargante foi baixada (seq. 1.3), logo, não possui mais endereço atualizado na Receita Federal para recebimento de citações. E ainda que assim não fosse, nos termos do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. No caso, a citação foi recebida em 26/04/2022 (seq. 28.1) e a embargante apresentou embargos em 07/06/2022 (seq. 30.1). Não houve alegação de intempestividade pela embargada ou por este juízo. Todas as teses dos embargos foram ou serão devidamente apreciadas, de modo que a embargante não enfrentará nenhum prejuízo. À vista disso, rejeito a preliminar de nulidade da citação. Em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS À MONITÓRIA. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. REQUISITOS DO ART. 1.012, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (OPE LEGIS). NULIDADE DA CITAÇÃO. ENVIO DA CARTA DE CITAÇÃO A ENDEREÇO DIVERSO AO INDICADO NOCONTRATO SOCIAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA. ATO QUE CUMPRIU SUA FINALIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA NO PRAZO LEGAL. CPC, ART. 214, § 1º. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. EXCESSO DO VALOR COBRADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. CRISE ECONÔMICA NO RAMO DA ATIVIDADE DA EMPRESA APELANTE. IMPACTOS ECONÔMICOS. PANDEMIA COVID-19. VERIFICAÇÃO ACERCA DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO. INEVITABILIDADE DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO RESULTANTE DIRETAMENTE DA PANDEMIA E DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES REGULARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DÉBITOS ANTERIORES AO PERÍODO DA CRISE. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA E DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002838- 52.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 04.04.2024 – grifei) (b) gratuidade de justiça à ré/embargante Aduz a embargante que “encontra-se em significativa dificuldade de arcar inclusive com as despesas do financiamento de sua única residência [...] (notificação cartório registro de imóveis, purgação da mora em anexo). [...] é representante comercial, e faz ‘bicos’ para complementar a renda” (seq. 30.1, p. 2). Ao que tudo indica, as afirmações não dizem respeito aos presentes autos. Primeiro, porque não consta nos autos o documento mencionado pela embargante (notificação do cartório de registro de imóveis). Segundo, porque ela (a embargante) é sociedade empresária limitada, constituída por dois sócios (Henrique Oda Torres e Michele Oda Torres), que possui como objeto social “a exploração do ramo de fabricação de moldes, modelos, matrizes e estampos de metal para fins industriais e serviços de usinagem, tornearia e solda” (seq. 30.3, p. 3). Não há nenhuma menção a serviço de representação comercial.De todo modo, não há nos autos documentos aptos a demonstrar a atual situação financeira da embargante, e a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial” (AgInt no AREsp n. 2.518.783/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). Indefiro, portanto, a gratuidade de justiça. (c) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e concessão da inversão do ônus probatório Não comporta acolhimento o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus probatório. O Superior Tribunal de Justiça possui tranquilo entendimento no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não restaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo. No entanto, é autorizada excepcionalmente a aplicação do código consumerista quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica” (AgInt no AREsp n. 2.427.658/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). Na situação em apreço, não está caracterizada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da embargante a justificar a aplicação da legislação consumerista. Ademais, a inversão do ônus probatório é regra de instrução probatória, e não de julgamento 1. Assim, considerando que a 1 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÕES APTAS, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO. SANEAMENTO. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 568/STJ. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Ação ordinária com o escopo de obter restituição de depósito judicial c/c obrigação de fazer. 2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia. Súmula 568/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido segundo o qual "a inversão doinstrução se encerrou quando as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (seqs. 37.1, 39.1 e 50.1), não há motivo para a inversão neste avançado momento processual. 2.2. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais, gozando as partes de legitimidade, identificado o interesse processual e não estando pendentes de julgamento outras questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. A embargante não se insurge contra a efetiva prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela embargada. Tampouco comprova o pagamento das faturas atrasadas. Limita-se a aduzir que a ação monitória deve ser extinta sem julgamento do mérito porque (i) o contrato não foi assinado por seu representante legal; (ii) não houve notificação extrajudicial, conforme determina a cláusula 12 do contrato; (iii) o prazo estabelecido no contrato (12 meses, de 14/05/2017 até 13/05/2018) foi cumprido, razão por que não tem cabimento a incidência de multa por descumprimento de tempo mínimo de contrato; (iv) a embargada não apresentou os cálculos para cobrança da multa contratual. Passo a analisar as teses aduzidas nos embargos. (a) ausência de assinatura do representante legal da embargante O contrato juntado aos autos pela embargada (seq. 1.5) foi assinado em 08/06/2017 por Roseli Oda Torres. Segundo consta do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas". Precedentes. 4. Ademais, é pacífico o entendimento de que o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova, devendo sempre ser observado o Princípio do Livre Convencimento Motivado. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, não há que se falar em aplicabilidade da inteligência da Súmula 7/STJ, uma vez que todos os elementos informativos dos autos estão consignados nos acórdãos recorridos, sendo dessa forma possível o reconhecimento de violação do dever de motivação do magistrado, bem como acerca do momento processual adequado para a decisão que determina a inversão do ônus da prova. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.423.928/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024 – grifei)documento, Roseli desfrutava do cargo de sócia-administradora da embargante. De fato, Roseli se retirou da sociedade bastante tempo antes da assinatura do contrato de prestação de serviço objeto dos autos. A terceira alteração contratual da embargante, acostada à seq. 30.5, revela que Roseli deixou a sociedade em 09/07/2014, ficando a administração da empresa a cargo de Fernanda Franco. Depois, em 23/01/2015, a administração passou a ser exercida por Roberto Oda (seq. 30.4). Por fim, a partir de 25/03/2015 passou a ser exercida por Henrique Oda Torres (seq. 30.3). Ocorre que a boa-fé da embargada, somada à ausência de insurgência pela embargante quanto à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, autoriza o reconhecimento da validade da contratação. E não se pode deixar de observar que Roseli Oda Torres é genitora dos sócios da embargante, Michele Oda Torres e Henrique Oda Torres (seqs. 12.5 e 12.6), de modo que é presumível que após sua retirada formal da sociedade tenha continuado na administração informal da empresa ou no auxílio da gestão dela, o que justifica sua assinatura no contrato objeto dos autos. Por fim, também não se pode desconsiderar que o contrato foi realizado em 08/06/2017 e a embargada apenas alega inadimplência em relação a faturas vencidas de 02/10/2019 até 23/03/2020, ou seja, antes de outubro de 2019 todas as faturas estavam sendo regularmente quitadas pela embargante, gerando na embargada legítima expectativa de que a contratação se deu de maneira regular. Em igual sentido, menciono o seguinte julgado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de invalidação de negócio jurídico c. c. inexistência de débito e pedido de ressarcimento. Sentença de improcedência. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Controvérsia sobre a eventual invalidade do contrato celebrado entre as partes, emrazão de vício na manifestação de vontade exarada pela autora. Alegação da autora de que a funcionária que a representou na celebração do contrato não tinha poderes para tanto e, além disso, teria sido enganada por informações inverídicas prestadas pela funcionária da ré. Não acolhimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento da inversão do ônus da prova. Ausência verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência da consumidora exigidas pelo artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Parte autora tinha o ônus de comprovar a ocorrência de vício na manifestação de sua vontade quando da celebração do contrato entre as partes, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC/2015. Autora que não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório. Elementos constantes nos autos dão conta de que a manifestação da vontade pela autora se deu de maneira livre e consciente, tanto que ela própria afirma que a ré a contatou para oferecer serviço de publicidade e que, após a contratação do serviço em questão, a sua funcionária encaminhou o boleto da primeira parcela do valor do serviço ao seu setor financeiro, que efetuou o respectivo pagamento, circunstâncias que infirmam a alegação de que a funcionária em questão tenha sido levada a acreditar que o documento que lhe foi enviado para preenchimento e assinatura se tratava de mera atualização cadastral, bem como evidenciam que a autora tinha desde o princípio pleno conhecimento do caráter oneroso do negócio. Contrato celebrado entre as partes apresenta linguagem clara e formatação simples, de modo que o instrumento contratual não pode ser reputado como óbice para compreensão do conteúdo da avença. Funcionária que participou das tratativas que antecederam a celebração do contrato e assinou o instrumento contratual em nome da autora deve ser considerada investida dos poderes de representação para tal fim, mormente porque a autora ratificou o ato da referida profissional ao efetuar o pagamento da primeira parcela do valor do serviço de publicidade, gerando na ré a legítima expectativa de que a contratação se deu de maneira regular. Aplicação da teoria da aparência, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações contratuais. Alegada invalidade do contrato celebrado entre as partes por vício na manifestação de vontade da autora não ficou comprovada, o que implica a rejeição da pretensão de declaração de inexigibilidade de cobranças amparadas no referido contrato, bem como da pretensão de ressarcimento da primeira parcela paga pela autora em razão do serviço de publicidade contratado. Improcedência desta ação era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1019952-51.2020.8.26.0032; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022 – grifei)Nesse contexto, não há que se falar em invalidade do contrato por ausência de assinatura do representante legal. (b) ausência de notificação extrajudicial Ao contrário do que aduz a embargante, há prova de que foram enviadas notificações do débito ao endereço da unidade consumidora e aos endereços eletrônicos da embargante. É o que se retira das faturas de seq. 1.9, remetidas ao endereço cadastrado, e dos e-mails juntados às páginas 38 e 46 da seq. 1.5. E ainda que a embargada não tivesse comprovado que administrativamente notificou a embargante quanto aos débitos, não existiria empecilho ao ajuizamento da presente ação monitória. É que “Não é requisito indispensável para a propositura da demanda a exigência de comprovante de prévio requerimento administrativo, tampouco a prova de pretensão resistida [..], devendo ser observado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o qual está expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse norte, preenchidos os requisitos legais de ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 319 e 320, do CPC, e respeitadas as condições da ação – interesse de agir e legitimidade – nos termos do artigo 17, do CPC, a parte possui direito constitucionalmente garantido de exercer o direito de ação, ou seja, a ela está garantido receber a tutela jurisdicional de mérito, de sua pretensão” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069051-69.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.03.2024). (c) multa contratual Nesse ponto, alega a embargante que o prazo estabelecido no contrato (12 meses, de 14/05/2017 até 13/05/2018) foi cumprido, razão por que não tem cabimento a incidência de multa por descumprimento de tempo mínimo de contrato. Ademais, a embargada não apresentou os cálculos para cobrança da multa contratual.A embargada, por sua vez, afirma que a multa CUSD e CCER por encerramento antecipado dos contratos é devida. As alterações oriundas da Resolução ANEEL n. 714/2016 estabeleceram a obrigatoriedade dos contratos CUSD e CCER, cujas previsões mantiveram similaridade com o contrato anterior. Pela cláusula 23 foi mantida a possibilidade de encerramento contratual pela distribuidora, bem como a incidência da multa. A condição do encerramento por parte da distribuidora dar-se-á quando do decurso de 2 ciclos completos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento de energia. O exame do acervo fático-probatório comprova que as partes celebraram Contrato de Uso de Sistema de Distribuição – CUSD e Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER (seq. 1.5, p. 3-25 e p. 26-37, respectivamente). Por meio deles, a unidade consumidora tem acesso ao sistema de distribuição da Copel para a transmissão de energia elétrica e se obriga a pagar pela energia colocada à sua disposição. “O Contrato de Compra de Energia Regulada (CCER) e o Contrato de Uso de Sistema de Distribuição (CUSD) são Contratos coligados e realizados em conjunto, sendo um para a compra da energia e o outro para o uso, com a única finalidade de aquisição de energia elétrica” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008755-92.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 15.04.2024). O entendimento recente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido da possibilidade de previsão contratual de prorrogação automática do contrato e de cobrança de valores pelo encerramento antecipado, veja-se: [...] considerando a natureza do contrato, com a disponibilização de demanda contratada e a existência de despesas por parte da concessionária, é adequada a previsão contratual no sentido da prorrogação automática do contrato e de possibilidade de cobrança de valores pelo encerramento antecipado. Isso porque, além da existência de previsão neste sentido nas Resoluções Normativas editadas pela Aneel que regem a relação jurídica, o fundamento da cobrança reside na proporção entre o tempoda contratação e o tempo que resta para ser cumprido, de modo que, em eventual rescisão antecipada, a cobrança compensa, de forma proporcional, o valor devido pela demanda contratada restante e as despesas da concessionária. Já a renovação automática e a necessidade de prévia notificação de encerramento, também amparadas nas normas regulamentares, garantem, além da previsibilidade para a concessionária, que o consumidor não sofra a interrupção repentina do fornecimento ao final do período contratado. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000299-36.2019.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 29.04.2024) Além disso, os cálculos para apuração da multa estão às páginas 44 e 45 da seq. 1.5. Portanto, não assiste razão à embargante ao aduzir que a multa é indevida. Considerando que os argumentos aduzidos pela embargante não são suficientes para afastar a pretensão da embargada, comporta acolhimento a pretensão monitória, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. O título executivo lastreado nos contratos de seq. 1.5 será de R$ 210.047,45, quantia atualizada pela embargada até o ajuizamento da ação (18/10/2021 – seq. 1.2). Após essa data, a quantia deverá ser acrescida dos encargos contratuais (multa de 2%, correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês pro rata), os quais também encontram respaldo no art. 126 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, segundo o qual “Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die”.(d) desconsideração da personalidade jurídica Dispõe o art. 50 do Código Civil que “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá- la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Os primeiros dois parágrafos do artigo cuidam de especificar o que se entende por desvio de finalidade e por confusão patrimonial: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Disso se vê que, visando a coibir o uso nocivo da distinção de personalidade das pessoas jurídicas e dos sócios, o art. 50 do Código Civil elegeu o desvio de finalidade e a confusão patrimonial como condutas consideradas abusivas. No caso vertente, o pedido de desconsideração está fundamentado em suposto abuso de personalidade e confusão patrimonial. Alega a embargada que (i) a despeito de constar como baixada na Receita Federal, os sócios não promoveram a regular baixa da pessoa jurídica e tampouco liquidaram o patrimônio para a quitação dos débitos pendentes. Agiram assim justamente para fraudar credorese dissimular patrimônio; (ii) os sócios absorveram o capital integral da empresa, de R$ 96.000,00. Ocorre que não há prova clarade que os sócios, intencionalmente, visam a fraudar a presente cobrança. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária" (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). O entendimento foi reafirmado ainda mais recentemente no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.228.929/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento em sentido semelhante: “Exige-se, com efeito, que o pedido esteja amparado em provas robustas, com a demonstração inequívoca do uso fraudulento ou abusivo da personalidade jurídica, sendo insuficientes meros indícios ou presunções” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003133-31.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023). Desacolho, portanto, a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica da embargante. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA de seq. 30.1 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil.O título executivo lastreado nos contratos de seq. 1.5 será de R$ 210.047,45, quantia atualizada pela embargada até o ajuizamento da ação (18/10/2021 – seq. 1.2). Após essa data, a quantia deverá ser acrescida dos encargos contratuais (multa de 2%, correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês pro rata), os quais também encontram respaldo no art. 126 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL. À luz do princípio da causalidade, e considerando que a autora/embargada sucumbiu em parte mínima do pedido (apenas em relação à desconsideração da personalidade jurídica), condeno a ré/embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando, de um lado, o zelo do advogado da autora/embargada no patrocínio de sua cliente e o tempo exigido para a prestação do serviço, mas sopesando, de outro, o local da prestação do serviço (em comarca na qual mantém escritório) e a natureza da causa (pouco complexa), arbitro em 10% sobre o valor atualizado (pelo INPC/IGPD-I) da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que necessário, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data da inserção no sistema. (documento assinado digitalmente) Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - De acordo com a Lei 13.303/2016, em seu artigo 4º, a sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. É fato notório que a parte ré deixou de ser sociedade de economia mista, submetendo-se, a partir de então, integralmente, ao regime de direito privado, pois com a liquidação da oferta base, a Copel deixou de ser sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná e de se sujeitar às disposições previstas na Lei Federal n. 13.303/2016 (Lei das Estaduais)[1]. O artigo 5º da Resolução n. 93/2013, do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual estabelece a nomenclatura e competência das varas judiciais do Estado do Paraná, disciplina que: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...). Destaquei. Conclui-se, portanto, que a referida Companhia ré não se enquadra mais no disposto no artigo acima citado, razão pela qual esta unidade judicial especializada deixou de ser competente para processar e julgar os processos que envolvem a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias. In casu, não resta dúvida, sendo fato notório que a ré deixou de ser sociedade de economia mista, submetendo-se, a partir de então, integralmente, ao regime de direito privado. Destaco trecho do fato relevante 15/2023, veiculado em 11.08.2023: “Nesta data, ocorreu a liquidação financeira de oferta base secundária de ações de titularidade do Estado do Paraná (“Oferta Base Secundária”) e da oferta base primária de novas ações da Copel (“Oferta Base Primária” e, em conjunto com a Oferta Base Secundária, a “Oferta Base”), resultando na transformação da Companhia em sociedade anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”)” Com a liquidação da Oferta Base, o Estado do Paraná reduziu sua participação nas ações com direito de voto de 69,66% para cerca de 32,32%, de modo que a Copel deixou de ser sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado do Paraná e de se sujeitar às disposições previstas na Lei Federal n.º 13.303/2016 (“Lei das Estatais”). Desta Forma, o Estado do Paraná é meramente sócio da pessoa jurídica criada, como normalmente ocorre no Sistema Financeiro Nacional, principalmente no âmbito do mercado de capitais, cito a participação societária do Estado na Companhia Vale do Rio Doce e JBS. Por essa razão, esse juízo não é mais competente para o processamento e julgamento da presente ação, pois, nos termos do art. 4º da Resolução 93/2013: “aos Juízos da 1ª à 4ª Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição e ressalvada a competência das Varas de Execuções Fiscais Municipais (antigas 43ª e 44ª Vara Cíveis) e execuções Fiscais Estaduais (antigas 45ª e 46ª Varas Cíveis) do mesmo Foro, processar e julgar: I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba.” Ademais, em caso idêntico, o Egrégio Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (IRDR 41): Incompetência das varas da fazenda pública para julgamento das ações, excetuadas aquelas que se encontram na fase de cumprimento de sentença, envolvendo a SERCOMTEL S.A. – Telecomunicações. Ressalte-se, trata-se de competência absoluta pois está relacionada à pessoa, de modo que seu reconhecimento é imperativo e independe de manifestação das partes, tendo a matéria contornos de Direito Público. Portanto, com fundamento nos artigos 951 e 953, inciso I, do Código de Processo Civil, e por entender que este juízo não é competente para o julgamento do feito é necessário o declínio da competência. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba. Cumpra-se.

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A Requerido: UNIMOLDES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATRIZES LTDA - ME DECISÃO INICIAL 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Autos n. 0006719-33.2021.8.16.0004 Sequencial ímpar (47421) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Trata-se de ação monitória ajuizada por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A em desfavor de UNIMOLDES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATRIZES LTDA - ME, qualificada nos autos, por meio da qual busca a parte Requerente receber do Requerido seu crédito no valor de R$210.047,45 (duzentos e dez mil, quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), em decorrência do inadimplemento das faturas de energia elétrica vencidas entre 02/10/19 e 23/03/20. Deu à causa o valor de R$210.047,45 (duzentos e dez mil, quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Juntou documentos e procuração, sem força de título executivo (movs. 1.2/1.12). Os autos foram distribuídos por sorteio a este Juízo (mov. 3.1). As custas processuais iniciais foram adimplidas (mov. 11.2). Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 Por fim, a Requerente juntou comprovante de CNPJ e documentos (movs. 12.2/12.6). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Preliminarmente, à Secretaria para que altere a classe processual de Procedimento Comum Cível para Monitória. 3. Acerca da ação monitória, o artigo 701 do Novo Código de Processo Civil dispõe que “sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa”. Considerando-se que a inicial está devidamente instruída com a prova documental do crédito, DETERMINO a expedição do competente mandado de pagamento, em quinze dias. Conste do mandado as seguintes advertências: a) no prazo acima declinado poderá o réu oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo (artigo 702, caput, CPC) que suspenderão a eficácia da decisão exarada anteriormente (artigo 702, §4º, CPC); b) se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial autorizando o manejo do procedimento executivo (cumprimento de sentença) nos moldes do artigo 701, §2º do CPC; Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone (41) 3200-4700 c) caso o réu cumpra o mandado, ficará isento de custas processuais (artigo 701, §1º, CPC); d) a orientação que, no prazo para oposição de embargos (item “a” supra), faculta-se à parte requerida, se reconhecer o crédito da parte requerente, depositar de plano, 30% (trinta por cento) do valor consignado no mandado de pagamento, acompanhado das custas e honorários de advogado, pugnando pelo pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (média aritmética entre o INPC e o IGP/DI, consoante o artigo 1º do Decreto 1.544/95) e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigos 701, §5º e 916, caput, CPC). e) A possibilidade da realização de audiência de conciliação, como expressado pelo Requerente. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (22/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 107) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (22/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(126)