Procedimento Comum Cível 0003904-88.2006.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003904-88.2006.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003904-88.2006.8.16.0004 Recurso: 0003904-88.2006.8.16.0004 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Apelante(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Apelado(s): ZUALTER MOURA LOPES Eli Regina da Silva Lopes Vistos. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB, em face da sentença que reconheceu o abandono da causa e extinguiu a ação de resolução de contrato C/C reintegração de posse C/C indenização, ajuizada em desfavor de Zualter Moura Lopes e S/M. Nesta Corte, a demanda foi distribuída a este Relator como “Salvo se previstas nos incisos I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais” (mov. 3.1, 02/06/2022). Contudo, a autora, Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB não se enquadra dentre os entes públicos indicados na alínea 'k' do inciso II do artigo 110 do Regimento Interno desta Corte, porquanto é sociedade de economia mista, como se verifica da certidão simplificada juntada no mov. 1.1, fl. 14. Assim sendo, a matéria discutida nos autos versa sobre "ações e recursos alheios ás áreas de especialização”, como já decidiu a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça: "EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE TAXA DE ANUÊNCIA ESTIPULADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA O ESTABELECIMENTO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS NA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO PRIVADO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. DISTRIBUIÇÃO COMO ”AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO”. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Demandas que envolvam a revisão de Contrato de Compra e Venda firmado entre particulares, mesmo que um dos contratantes seja sociedade de economia mista municipal, devem ser distribuídos entre as dezoito Câmaras Cíveis como “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (art. 111, inciso II, do RITJPR). EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO." (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0003828-38.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 18.01.2021) 2. Não obstante este Relator detenha atribuição para o julgamento do recurso, depreende-se que somente os integrantes da Quarta e da Quinta Câmaras Cíveis participaram do sorteio para a relatoria do feito, diante da especialização da matéria indicada no mov. 3.1. Em razão do previsto no artigo 111, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, todos os Desembargadores integrantes das 18 (dezoito) Câmaras Cíveis devem participar do sorteio para definição do Relator para o julgamento da ação: "Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: II – de ações e recursos alheios ás áreas de especialização.” 3. Ante o exposto, declino da competência para julgamento do presente recurso e restituo os autos ao Departamento Judiciário para consultar sobre a viabilidade da realização de sorteio com a participação de todos os Desembargadores integrantes das 18 (dezoito) Câmaras Cíveis para a nova relatoria do feito. Curitiba, 05 de julho de 2022. Desembargador Renato Braga Bettega

07/07/2022, 00:00

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