Execução Fiscal 0012573-12.2011.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0012573-12.2011.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012573-12.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012573-12.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.153,04 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JAIME MONTEIRO - ME INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o pedido formulado no mov. 296.1, visto que não houve a interposição de recurso. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

23/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 11:10

Confirmada

20/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012573-12.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.153,04 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JAIME MONTEIRO - ME I. SÍNTESE Trata-se de execução fiscal, com as partes qualificadas em epígrafe. Em 10.01.2021, ocorreu a restrição do veículo HONDA/CB 300R, placa AUF-1146, de propriedade do executado Jaime Monteiro. Na sequência, ocorreu penhora e avaliação do bem, em 15.09.2021. Na ocasião, nomeou-se o executado como depositário do bem, o qual ficou ciente do encargo - ev. 170.3. Edital de leilão no ev. 198.2. Informada a arrematação do bem no segundo praceamento, realizado em 01.09.2022, no lance de R$ 3.725,00 – ev. 202.1. Em 24.10.2022, determinou-se a habilitação do arrematante e a expedição de alvará em favor do exequente – ev. 213.1. Expedida ordem de entrega do bem, esta teve resultado infrutífero em razão da ausência de localização do depositário - ev. 238.1. Realizadas buscas de endereço, foram localizados 5 endereços diligenciáveis. Intimado ao pagamento das custas da diligência, Município credor alegou que estas deveriam ser suportadas pelo arrematante – ev. 280.1. Em resposta, o arrematante requereu a desistência da arrematação e a restituição do valor do lance e da comissão do leiloeiro - ev. 284.1, reiterado no ev. 289.1. Intimado a se manifestar sobre a possiblidade de desfazimento da arrematação, o Município requereu a aplicação das medidas legais contra o depositário infiel. Eis o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTOS Sabe-se que a transmissão da propriedade de bens móveis se dá por meio da tradição, ou seja, pela entrega da coisa ao adquirente e que a arrematação se torna perfeita, acabada e irretratável no momento de assinatura da carta de arrematação. Todavia, no caso em mesa, verifica-se que, em mais de 03 anos, não houve a localização do devedor-depositário, muito menos do veículo arrematado, de modo que não é possível a concretização da arrematação. Nesse sentido, entende-se que a arrematação se encontra eivada de vício de nulidade, razão que permite a invalidação do ato, conforme disposição do art. 903, §1º, I. Ora, não há razoabilidade em manter o arrematante em uma situação de mera expectativa de aquisição de um bem cujas possibilidades de existência nas características indicadas no edital de hasta pública são remotas, de modo que a invalidação do ato expropriatório se mostra como medida plausível, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA: “AÇÃO DE ANULAÇÃO (NULIDADE) DE ATO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO DE BEM MÓVEL EM LEILÃO. INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. DEPOSITÁRIO FIEL QUE INFORMOU AO ARREMATANTE NÃO ESTAR MAIS EM POSSE DO TRATOR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR AO ARREMATANTE. CASO CONCRETO EM QUE SEQUER HOUVE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (TRATOR), DE MODO QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR A ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. DETERMINAÇÃO DE QUE OS RÉUS RESTITUAM, PROPORCIONALMENTE, O VALOR QUE RECEBERAM EM DECORRÊNCIA DA ARREMATAÇÃO REALIZADA. VÍCIO QUE IMPLICA NA INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO ART. 903, § 1º, I, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO Nº 236/2015, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA READEQUADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de anulação de ato jurídico e restituição de valores, na qual o autor alegou ter arrematado um trator em leilão judicial, mas não recebeu o bem devido à sua inexistência no momento da tradição, requerendo a devolução do valor pago. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível anular a arrematação de um trator em leilão judicial, diante da não localização do bem e da ausência de sua entrega ao arrematante. III. Razões de decidir 3. A arrematação do bem móvel é considerada inválida devido à não localização do bem, configurando vício que implica na invalidade da arrematação, conforme o art. 903, § 1º, I, do CPC. 4. O arrematante não pode ser penalizado por falhas alheias, pois agiu de boa-fé acreditando na disponibilidade do bem leiloado. 5. Os réus devem restituir ao arrematante o valor pago, proporcionalmente ao que cada um recebeu, com correção monetária a partir do depósito realizado e juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. 6. O ônus da sucumbência deve ser invertido, condenando os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para declarar a anulação do leilão judicial e condenar os apelados a restituir os valores adimplidos pelo apelante.Tese de julgamento: A arrematação de bem móvel em leilão judicial pode ser anulada quando não houver a efetiva entrega do bem ao arrematante, configurando vício que implica na invalidade do ato, com a consequente restituição dos valores pagos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 903, § 1º, I, e 901, § 1º; CC/2002, arts. 389, p.u., e 884; Resolução nº 236/2015, do CNJ, art. 7º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2303263-64.2022.8.26.0000, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 17.03.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2199197-67.2021.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 12.01.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2037927-39.2018.8.26.0000, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2146565-40.2016.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 21.06.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 0236165-48.2012.8.26.0000, Rel. Ferraz Felisardo, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2013; TJPR, Agravo de Instrumento 0074076-42.2021.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO, 16ª Câmara Cível, j. 11.04.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a arrematação de um trator em um leilão judicial foi anulada porque o bem não estava disponível para entrega ao comprador, o que significa que a venda não foi válida. O comprador, que agiu de boa-fé, não pode ser prejudicado por um erro que não cometeu. Assim, o banco e o leiloeiro devem devolver o valor que receberam pela venda do trator. Além disso, o Tribunal também determinou que os réus paguem as custas do processo. Essa decisão foi tomada para garantir que ninguém fique com o dinheiro de forma injusta, já que o trator não pôde ser entregue. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003800-58.2023.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 20.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – NULIDADE DA ARREMATAÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS LEILOADOS. Decisão que, por vício de nulidade, anulou o ato de arrematação, determinando a restituição do numerário pago, devidamente atualizado, ante a não localização dos bens leiloados. Insurgência fazendária. Descabimento. Efetivamente, diante das circunstâncias do caso, não se pode negar a invalidade da arrematação, sob pena de se convalidar vício processual (art. 903, § 1º, I, CPC/15) a gerar locupletamento indevido, sem justa causa, à Fazenda Estadual. Precedente desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21465654020168260000 SP 2146565-40.2016.8.26.0000, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 21/06/2017, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2017) III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, com respaldo no art. 903, §1º, I do Código de Processo Civil, invalido o auto de arrematação de ev. 202.2, e determino a restituição ao arrematante: a) do valor da comissão, por parte do leiloeiro; e b) do valor da arrematação, por parte do Município de Ponta Grossa. As restituições serão atualizadas pela Taxa SELIC, da data do desembolso (02/09/2022), devendo o requerimento ser realizado em apartado, a fim de evitar tumulto processual. 2. Em razão à conduta do executado, que deliberadamente impediu o devido cumprimento da medida, mesmo sendo prontamente advertido do encargo de depositário, no momento da penhora do veículo, condeno-o ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida em favor do exequente - art. 77, IV c/c §2º do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias: a) junte demonstrativo atualizado do débito, incluindo a multa prevista no item 2 e incluindo o valor da arrematação a ser restituído; b) dê prosseguimento ao feito. Intimem-se (15 dias). D.N. Ponta Grossa (PR), datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 17:36

Outras Decisões

08/04/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:46

Confirmada

20/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012573-12.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012573-12.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.153,04 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JAIME MONTEIRO - ME 1. As custas referentes à localização do bem arrematado incumbem ao arrematante, uma vez que existente o interesse sobre a coisa. 2. Manifeste-se o Município de Ponta Grossa sobre o interesse do arrematante em desistir da arrematação, em 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem conclusos. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:14

Mero expediente

03/12/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 12:22

Documentos

Conclusão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012573-12.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.153,04 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JAIME MONTEIRO - ME I. SÍNTESE Trata-se de execução fiscal, com as partes qualificadas em epígrafe. Em 10.01.2021, ocorreu a restrição do veículo HONDA/CB 300R, placa AUF-1146, de propriedade do executado Jaime Monteiro. Na sequência, ocorreu penhora e avaliação do bem, em 15.09.2021. Na ocasião, nomeou-se o executado como depositário do bem, o qual ficou ciente do encargo - ev. 170.3. Edital de leilão no ev. 198.2. Informada a arrematação do bem no segundo praceamento, realizado em 01.09.2022, no lance de R$ 3.725,00 – ev. 202.1. Em 24.10.2022, determinou-se a habilitação do arrematante e a expedição de alvará em favor do exequente – ev. 213.1. Expedida ordem de entrega do bem, esta teve resultado infrutífero em razão da ausência de localização do depositário - ev. 238.1. Realizadas buscas de endereço, foram localizados 5 endereços diligenciáveis. Intimado ao pagamento das custas da diligência, Município credor alegou que estas deveriam ser suportadas pelo arrematante – ev. 280.1. Em resposta, o arrematante requereu a desistência da arrematação e a restituição do valor do lance e da comissão do leiloeiro - ev. 284.1, reiterado no ev. 289.1. Intimado a se manifestar sobre a possiblidade de desfazimento da arrematação, o Município requereu a aplicação das medidas legais contra o depositário infiel. Eis o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTOS Sabe-se que a transmissão da propriedade de bens móveis se dá por meio da tradição, ou seja, pela entrega da coisa ao adquirente e que a arrematação se torna perfeita, acabada e irretratável no momento de assinatura da carta de arrematação. Todavia, no caso em mesa, verifica-se que, em mais de 03 anos, não houve a localização do devedor-depositário, muito menos do veículo arrematado, de modo que não é possível a concretização da arrematação. Nesse sentido, entende-se que a arrematação se encontra eivada de vício de nulidade, razão que permite a invalidação do ato, conforme disposição do art. 903, §1º, I. Ora, não há razoabilidade em manter o arrematante em uma situação de mera expectativa de aquisição de um bem cujas possibilidades de existência nas características indicadas no edital de hasta pública são remotas, de modo que a invalidação do ato expropriatório se mostra como medida plausível, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA: “AÇÃO DE ANULAÇÃO (NULIDADE) DE ATO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO DE BEM MÓVEL EM LEILÃO. INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. DEPOSITÁRIO FIEL QUE INFORMOU AO ARREMATANTE NÃO ESTAR MAIS EM POSSE DO TRATOR. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR AO ARREMATANTE. CASO CONCRETO EM QUE SEQUER HOUVE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (TRATOR), DE MODO QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR A ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. DETERMINAÇÃO DE QUE OS RÉUS RESTITUAM, PROPORCIONALMENTE, O VALOR QUE RECEBERAM EM DECORRÊNCIA DA ARREMATAÇÃO REALIZADA. VÍCIO QUE IMPLICA NA INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO ART. 903, § 1º, I, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO Nº 236/2015, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA READEQUADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de anulação de ato jurídico e restituição de valores, na qual o autor alegou ter arrematado um trator em leilão judicial, mas não recebeu o bem devido à sua inexistência no momento da tradição, requerendo a devolução do valor pago. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível anular a arrematação de um trator em leilão judicial, diante da não localização do bem e da ausência de sua entrega ao arrematante. III. Razões de decidir 3. A arrematação do bem móvel é considerada inválida devido à não localização do bem, configurando vício que implica na invalidade da arrematação, conforme o art. 903, § 1º, I, do CPC. 4. O arrematante não pode ser penalizado por falhas alheias, pois agiu de boa-fé acreditando na disponibilidade do bem leiloado. 5. Os réus devem restituir ao arrematante o valor pago, proporcionalmente ao que cada um recebeu, com correção monetária a partir do depósito realizado e juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. 6. O ônus da sucumbência deve ser invertido, condenando os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para declarar a anulação do leilão judicial e condenar os apelados a restituir os valores adimplidos pelo apelante.Tese de julgamento: A arrematação de bem móvel em leilão judicial pode ser anulada quando não houver a efetiva entrega do bem ao arrematante, configurando vício que implica na invalidade do ato, com a consequente restituição dos valores pagos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 903, § 1º, I, e 901, § 1º; CC/2002, arts. 389, p.u., e 884; Resolução nº 236/2015, do CNJ, art. 7º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2303263-64.2022.8.26.0000, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 17.03.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2199197-67.2021.8.26.0000, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 12.01.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2037927-39.2018.8.26.0000, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2146565-40.2016.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 21.06.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 0236165-48.2012.8.26.0000, Rel. Ferraz Felisardo, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2013; TJPR, Agravo de Instrumento 0074076-42.2021.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO, 16ª Câmara Cível, j. 11.04.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a arrematação de um trator em um leilão judicial foi anulada porque o bem não estava disponível para entrega ao comprador, o que significa que a venda não foi válida. O comprador, que agiu de boa-fé, não pode ser prejudicado por um erro que não cometeu. Assim, o banco e o leiloeiro devem devolver o valor que receberam pela venda do trator. Além disso, o Tribunal também determinou que os réus paguem as custas do processo. Essa decisão foi tomada para garantir que ninguém fique com o dinheiro de forma injusta, já que o trator não pôde ser entregue. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003800-58.2023.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 20.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – NULIDADE DA ARREMATAÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS LEILOADOS. Decisão que, por vício de nulidade, anulou o ato de arrematação, determinando a restituição do numerário pago, devidamente atualizado, ante a não localização dos bens leiloados. Insurgência fazendária. Descabimento. Efetivamente, diante das circunstâncias do caso, não se pode negar a invalidade da arrematação, sob pena de se convalidar vício processual (art. 903, § 1º, I, CPC/15) a gerar locupletamento indevido, sem justa causa, à Fazenda Estadual. Precedente desta C. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21465654020168260000 SP 2146565-40.2016.8.26.0000, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 21/06/2017, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2017) III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, com respaldo no art. 903, §1º, I do Código de Processo Civil, invalido o auto de arrematação de ev. 202.2, e determino a restituição ao arrematante: a) do valor da comissão, por parte do leiloeiro; e b) do valor da arrematação, por parte do Município de Ponta Grossa. As restituições serão atualizadas pela Taxa SELIC, da data do desembolso (02/09/2022), devendo o requerimento ser realizado em apartado, a fim de evitar tumulto processual. 2. Em razão à conduta do executado, que deliberadamente impediu o devido cumprimento da medida, mesmo sendo prontamente advertido do encargo de depositário, no momento da penhora do veículo, condeno-o ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida em favor do exequente - art. 77, IV c/c §2º do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias: a) junte demonstrativo atualizado do débito, incluindo a multa prevista no item 2 e incluindo o valor da arrematação a ser restituído; b) dê prosseguimento ao feito. Intimem-se (15 dias). D.N. Ponta Grossa (PR), datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

17/04/2026, 00:00

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012573-12.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012573-12.2011.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.153,04 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JAIME MONTEIRO - ME 1. Determino a realização de leilão judicial, nos termos do artigo 879, II do CPC. 2. Para a realização do leilão, nomeio como leiloeiro oficial, através do Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR, o Sr. ADYEL MARQUES DE PAULA. 3. Cumpra-se o disposto nos artigos 392 e 394 (apenas para veículos) do Código de Normas. 4. Após, expeçam-se editais, com os requisitos do artigo 886 do CPC, os quais deverão ser divulgados até cinco dias antes da data marcada para o leilão: a) no Diário da Justiça Eletrônico; b) no site da Junta Comercial do Paraná, na área “consulta pública”; c) no site do leiloeiro oficial; d) no átrio do Fórum; e) uma vez em jornal de ampla circulação local (salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita). Caso não seja possível a afixação de edital de leilão no átrio do Fórum em virtude da situação excepcional ocasionada pela pandemia do COVID-19 – o que deverá ser certificado nos autos pela Secretaria –, desde já, dispenso a referida formalidade legal. Faculto ao exequente a divulgação do leilão, às suas expensas, através de emissoras de rádio e televisão locais, bem como em sites distintos daqueles indicados acima, desde que respeitado o prazo do artigo 886 do CPC. Ressalta-se que o edital deve constar expressamente que o leilão se realizará de forma eletrônica. 5. Cientifiquem-se da alienação judicial: a) o exequente das datas designadas, observando que o representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente, na forma do artigo 22, § 2o, da Lei 6.830/80; b) o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha procurador nos autos (observando o disposto na Súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado pessoalmente do dia e hora da realização do leilão”), nos termos do artigo 889, do CPC; c) sendo o caso, o coproprietário ou cônjuge meeiro de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; d) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; e) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 6. Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído nos autos, não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, artigo 889, parágrafo único). 7. Na hipótese de um segundo leilão, caso o primeiro reste negativo por ausência de lanço superior ao da avaliação, será considerado preço vil o lanço inferior a 50% da avaliação e, se for bem imóvel de incapaz, 80% do valor da avaliação. 8. A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. 9. Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar do ofício que o(s) bem(s) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 10. Nos termos da Resolução 236/2016 do CNJ: 10.1. O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, deverá se cadastrar previamente no site respectivo, ressalvada a competência do juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos. 10.2. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Parágrafo único. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições desta Resolução, assim como das demais condições estipuladas no edital respectivo. 10.3. Caberá ao leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances. § 1º O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial. § 2º Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão. § 3º O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico. 10.4. O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. Parágrafo único. O uso indevido da senha, de natureza pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário. 10.5. Os bens penhorados serão oferecidos nos sites acima detalhados, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. 10.6. Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no site, com a descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados. 10.7. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. 10.8. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro, cuja publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) da data inicial do leilão. 10.9. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 10.10. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. 11.11. Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. 11.12. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892), salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo (art. 895, § 9º). 11.13. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. 11.14. Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o juiz da execução poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances. 11.15. O leiloeiro público deverá disponibilizar ao juízo da execução acesso imediato à alienação. 11.16. Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, o início do novo período de pregão deverá ser publicado na forma do art. 897, § 1º, do Código de Processo Civil. 11.17. Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens. 11.18. Caso o resultado dos leilões seja negativo, intime-se o credor para que informe se tem interesse na adjudicação do bem, pelo valor da avaliação, ou para indicar outros bens penhoráveis, ciente de que se nada for requerido em quinze dias, a execução será suspensa com base no artigo 921, IV do CPC. 12. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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