Execução de Título Extrajudicial 0022170-64.2004.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022170-64.2004.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1761) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1761) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1761) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

14/04/2026, 15:45

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 08:59

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:10

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022170-64.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022170-64.2004.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$271.129,42 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): LUIZ JOSÉ BAZZO PAULO TEIXEIRA FERRAZ E SILVA 1. Os embargos de declaração opostos no seq. 1712.1 merecem parcial acolhimento. Não há motivos plausíveis para o juízo reconsiderar a decisão de seq. 1709.1, que ordenou que o cumprimento da ordem ocorresse somente após a preclusão das decisões de seqs. 1696.1 e 1709.1, pois tal medida visa garantir o bom andamento processual, o que, também, foi ordenado pelo TJPR nos autos recursais (seq. 1736.1). Já no que concerne ao erro na indicação dos imóveis arrematados, assiste razão à parte, já que somente o imóvel intitulado “BEM 02” foi arrematado, o qual tinha sido avaliado pelo importe de R$ 1.897.491,37 (atualizado até 10/2018, vide cálculo de seq. 598.2). Assim, “conforme decidido nos embargos de terceiro (seq. 1332.4), R$ 948.745,68 (ou seja, R$ 1.897.491,37 dividido por 2 = R$ 948.745,68), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGPDI até outubro de 2018, devem ser destinados às terceiras”. Portanto, o valor a ser devolvido às terceiras é de R$ 948.745,68 (atualizado até 10/2018), correspondente à metade da avaliação do bem. Por isso, APÓS A PRECLUSÃO, deve a Serventia remeter os autos ao Sr. Contador Judicial para que apresente, até a data em que devolver os autos, cálculo atualizado monetariamente pela média do INPC/IGPDI desde outubro de 2018 da importância de R$ R$ 948.745,68. Após, digam as partes em 15 dias. Isso posto, conheço os embargos de declaração de seq. 1712.1 e os acolho parcialmente, nos moldes acima. 1.1. A fundamentação da decisão de seq. 1696.1 também deve sofrer as alterações pertinentes em razão do julgamento destes embargos de declaração. Isto porque, “a alegação de nulidade em razão da arrematação ter ocorrido por preço vil não procede, visto que o imóvel tinha valor de mercado de R$ 1.897.491,37 (seq. 598.2), ao passo que a arrematação se deu por R$ 1.138.494,82 (seq. 658.1), portanto, dentro do percentual de 60% estipulado pelo juízo no seq. 586.1, item 2”. 2. Traslade-se cópia desta decisão ao agravo de instrumento n. 0021877-67.2026.8.16.0000, para que o TJPR tome ciência do acolhimento parcial dos embargos de declaração de seq. 1712.1. 3. No mais, diante da atribuição de efeito suspensivo (art. 1736.1), aguarde-se o trânsito em julgado do recurso para posterior continuidade da ação. 4. Intimações e diligências necessárias. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022170-64.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022170-64.2004.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$271.129,42 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): LUIZ JOSÉ BAZZO PAULO TEIXEIRA FERRAZ E SILVA 1. Os executados, no seq. 1697.1, opuseram embargos de declaração no seq. 1697.1, pugnando pela reforma da decisão de seq. 1696.1 para fins de reconhecer o vício na avaliação e nulidade do leilão. Os embargos de declaração se prestam, conforme prevê o art. 1.022 do CPC, a superar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. Avaliando a insurgência oposta sob tais perspectivas, entendo que ela não merece acolhimento. O que a parte embargante pretende é rediscutir o mérito do decisum recorrido, ou seja, obter a modificação do que foi decidido conforme o ponto de vista que sustenta, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração, devendo a questão ser debatido em recurso próprio. Nada há para ser declarado. 2. Contudo, de ofício, verifica-se a necessidade de rever a letra “c” do item 2.5 da decisão de seq. 1696.1. Isto porque, como se viu do relatório da decisão de seq. 1696.1, este processo é absolutamente complexo e tumultuado, de modo que a expedição da carta de arrematação do bem imóvel arrematado sem a existência de decisão preclusa poderia aumentar a confusão dos presentes autos. Além disso, o arrematante, por já estar na posse do imóvel, não sofrerá efeitos graves o bastante caso aguarde a preclusão da decisão de seq. 1696.1 para ver expedida a carta de arrematação. Por isso, de ofício, determino que a letra “c” do item 2.5 da decisão de seq. 1696.1 seja lida da seguinte forma: Após a preclusão desta decisão, expeça-se a carta de arrematação do bem imóvel arrematado no seq. 658.1. 3. Por fim, registro que, caso haja a oposição de declaratórios infundados, este juízo condenará o embargante ao pagamento da multa do art. 1.026, §2°, do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022170-64.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022170-64.2004.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$271.129,42 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): LUIZ JOSÉ BAZZO PAULO TEIXEIRA FERRAZ E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. No agravo de instrumento n. 0062745-24.2025.8.16.0000 AI, o TJPR determinou o prosseguimento desta ação executiva, decisão mantida em julgamento dos aclaratórios n. 0103981-53.2025.8.16.0000 ED. Por isso, a continuidade do feito é a medida que se impõe, ficando prejudicada a análise dos aclaratórios de seq. 1686.1. 2. No agravo de instrumento n. 0069940-36.2020.8.16.0000 AI, o órgão ad quem disse que “o Juízo deverá decidir todas as questões que estão pendentes no processo, não só as suscitadas pelos ora agravantes, mas, também, pelos demais participantes da demanda”. Em análise dos autos, verifica-se que estão pendentes de apreciação os seguintes pedidos: a) Seq. 739.1, formulado pelas terceiras LIANA MARIA DE CASTRO HERRERO BASO e MARIA ALICE AMARO FERRAZ E SILVA, coproprietárias do imóvel arrematado no seq. 658.1 (com auto expedido no seq. 692.1), em que alegaram, em síntese, a nulidade do feito ante a falta de intimação judicial sobre a penhora, bem como requisitaram o exercício do direito de preferência na aquisição do bem. Em função do direito de preferência, as terceiras promoveram os seguintes depósitos judiciais: seqs. 703.2, 751.1, 825.2, 868.2, 887.2, 922.2, 952.2, 960.2, 964.2, 998.1, 1026.2, 1032.2, 1036.1, 1040.2, 1044.1, 1048.1, 1206.1, 1230.1, 1247.1, 1256.1, 1266.1, 1268.1, 1270.1, 1274.1, 1276.1, 1326.1, 1329.1, 1344.1, 1370.1, 1393.1 e 1411.1. Além disso, as terceiras opuseram os embargos de terceiro n. 0086181-14.2018.8.16.0014 suscitando os mesmos argumentos apresentados. b) Seqs. 624, 689, 1179, 1134, 1179, e 1196, manejados pelos executados Paulo e Luiz, em que alegaram, em resumo: i) vício na avaliação de seq. 573 (homologada judicialmente no seq. 586.1 e atualizada pelo seq. 598.2), pois não respeitado o valor de mercado do imóvel; ii) a nulidade da arrematação de seq. 658.1, visto que o imóvel teria sido arrematado por preço vil; iii) a nulidade da arrematação por vício no edital, que não constou a presença de coproprietários sobre o bem; c) Pedido de expedição da carta de arrematação, formulado pelo arrematante (seq. 1672.1); d) Realização de concurso de credores, na medida em que foram formulados inúmeros pedidos de preferência no bojo da ação (seqs. 1682.1 e 1454 – Município de Londrina; 1444.1 – União; 1489.1 – exequente; ex-advogados do exequente – seqs. 1448.1 e 1491.1; advogado do arrematante – seq. 1441.1, credor das terceiras Liana e Maria; seq. 1638.2 – Monica Aquino Sociedade Individual, credora das terceiras Liana e Maria). A partir de então, passo a enfrentar as discussões pendentes. 2.1. Das insurgências das terceiras LIANA MARIA DE CASTRO HERRERO BASO e MARIA ALICE AMARO FERRAZ E SILVA Acerca das impugnações apresentadas pelas terceiras Liana e Maria, verifica-se que estas foram enfrentadas nos embargos de terceiro n. 0086181-14.2018.8.16.0014. Prudente referenciar que o TJPR decidiu em sede de apelação (seq. 1332.2) que “e, ainda que nos autos da Execução não se encontre ato específico acerca da intimação das então esposas dos Executados, vê-se que elas, inequivocamente, tinham ciência da constrição, o que, por si, afasta qualquer tese de invalidade do curso executivo. Ora, como enfatizado na sentença, a penhora fora registrada no 2º RI de Londrina, com o protocolo n. 144.999 (mov. 24.7, p. 8 e 9, dos Embargos), dando-se ampla publicidade àquela, em 27.8.04”. Acerca do direito de preferência, a Corte Paranaense disse que (seq. 1332.2) “sendo assim, inexistiu prejuízo às Apelantes, meeiras, dado ao resguardo da ampla defesa e dos valores atinentes à sua cota-parte, do bem, vendido em hasta pública (do qual elas puderam comprar a metade, segundo à avaliação, ou, do contrário, puderam participar da hasta, reivindicando preferência em tanto por tanto, mas, inequivocamente, nada disso o fizeram!)”. Às terceiras, restou garantido o levantamento de 50% do valor da avaliação de seq. 598.2 (seq. 1332.2), assim como a devolução dos valores depositados na lide (seq. 1332.4), se não, vejamos: “Veja, para que não houvesse risco à meação da cônjuge ou sócio não devedor, o legislador impôs que a defesa daquela se faz pela garantia de 50% do valor da avaliação, e não do preço efetivamente alcançado em leilões, nos quais, ordinariamente, os valores ou preços nem sempre são elevados. [...] Vai daí, que, realmente, incorreu em erro material a sentença, sendo aqui, parcialmente procedente a tese, a fim de reconhecer-se que o valor correto é o constante da avaliação atualizada, a do mov. 598.2, e não a anterior, do mov. 586, mencionada em sentença” (apelação). “III - DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido das embargantes, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o consequente prosseguimento do feito principal executivo. Ainda, de acordo a fundamentação supra determino: [...] c) A desconsideração dos valores depositados pelas embargantes para fins de direito de preferência nos autos executórios, devendo ser devolvidos de modo corrigido às coproprietárias” (sentença de primeiro grau). Assim, diante do enfrentamento das insurgências das terceiras nos embargos de terceiro já julgados, deixo de conhecer as impugnações apresentadas em virtude da preclusão. 2.2. Do vício na avaliação e da nulidade da arrematação em razão de preço vil e da falta de informação específica no edital sobre a existência de coproprietários Alegam os executados a existência de vício na avaliação de seq. 573 (homologada judicialmente no seq. 586.1 e atualizada pelo seq. 598.2), sob o argumento de que não foi respeitado o valor de mercado do imóvel, além do enfrentamento promovido no seq. 586.1 ter sido superficial. Não procede a argumentação da parte. Após a reavaliação de seq. 573.1 feita pelo Sr. Avaliador Judicial, os executados, no seq. 584.1, limitaram-se a reiterar a impugnação de seq. 551.1, não apontando erro grave praticado pelo serventuário. No seq. 551.1, a parte devedora sinaliza erro na avaliação pela suposta inobservância pelo Sr. Avaliador Judicial da realidade mercantil imobiliária desta Comarca. Tal argumento, apesar de calcado em estudo unilateral (seq. 551.2), representa simples inconformismo da parte com o valor atribuído pelo expert. Em casos como tais, é certo que a opinião do auxiliar do juízo deve ter maior força do que aquela apresentada pela parte, que a produziu unilateralmente, sem respeitar o contraditório e ampla defesa e remunerando o profissional que produziu a informação. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT - LAUDO PERICIAL - PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO - RESULTADOS DIVERGENTES - PREVALÊNCIA DA PERÍCIA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - TEORIA DA IMPARCIALIDADE - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO AUXILIAR DA JUSTIÇA - O perito judicial goza da confiança do juízo e age com base no princípio da imparcialidade, além de seu laudo oficial ser produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ao passo que o assistente técnico é indicado pela parte e produz prova unilateralmente - Havendo divergência entre as conclusões adotadas pelo perito oficial e pelo assistente técnico da parte, somente prevalecerá o resultado deste último se houver nos autos outras provas robustas capazes de sustentar a sua versão (TJ-MG - AC: 10702150303379002 MG, Relator.: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data de Publicação: 25/11/2019) Portanto, deve prevalecer a avaliação judicial de seq. 573 (atualizada monetariamente no seq. 598.2), pois ausente erro manifesto em sua confecção. Ainda que assim não fosse, não se vislumbra motivos para anular a avaliação e a arrematação levada a efeito no seq. 658.1. O STJ admite a chamada Teoria do Fato Consumado, pela qual se mantem situações consolidadas no tempo e espaço mesmo havendo vícios judiciais, quando a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. Na hipótese dos autos, a arrematação impugnada (seq. 658.1) ocorreu em dezembro de 2018, há quase 8 anos atrás, estando integralmente quitada, conforme depósitos judiciais no bojo destes autos. A arrematante, por sua vez, era locatária do imóvel arrematado e, nos autos em apenso (45020-77.2025), promove a cobrança de locatícios supostamente retidos de forma indevida pelos executados e suas cônjuges. Por isso, ainda que houvesse qualquer nulidade (o que, como decidido acima, não há), não haveria que se falar na nulidade da arrematação. Já a alegação de nulidade em razão da arrematação ter ocorrido por preço vil não procede, visto que o imóvel tinha valor de mercado de R$ 3.635.676,94 (seq. 598.2), ao passo que a arrematação se deu por R$ 1.138.494,82 (seq. 658.1), portanto, dentro do percentual de 60% estipulado pelo juízo no seq. 586.1, item 2. No que concerne à nulidade do edital ante a falta de informação sobre os coproprietários, verifica-se que, para além dos executados não poderem atuar em nome de terceiros por carecerem de legitimidade extraordinária (art. 18, caput, do CPC), tal informação em nada prejudicou a arrematação. Conforme dito no julgamento do recurso de apelação dos autos n. 0086181-14.2018.8.16.0014 (seq. 1332.2), as coproprietárias não manifestaram interesse na preferência da aquisição do imóvel em tempo hábil e, mesmo assim, lhes será garantido o direito a receber 50% do valor da avaliação de seq. 598.2. Diante do exposto, nenhum dos argumentos apresentados pelos devedores são suficientes a nulificar o feito, motivo pelo qual ficam rejeitados. 2.3. Do pedido de expedição da carta de arrematação Em razão da inexistência de vícios capazes de macular a arrematação, não vislumbro motivos para deixar de expedir a carta de arrematação. 2.4. Do concurso de credores Após o cumprimento do tópico “a.1” do item abaixo (que, frise-se, foi condicionado à preclusão), restará depositado em juízo somente o valor da arrematação. Contudo, conforme decidido nos embargos de terceiro (seq. 1332.4), R$ 1.817.838,47 (ou seja, R$ 3.635.676,94 dividido por 2 = R$ 1.817.838,47), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGPDI até outubro de 2018, devem ser destinados às terceiras. Ao que parece, após o envio de tais valores às terceiras e pagamento de seus respectivos credores, nenhuma outra importância restará nos autos para elaboração do concurso de credores, que ficará entre a União, Município de Londrina e o exequente. Antes, porém, deverá a Serventia, após cumprir o tópico “a.1” do item abaixo, reunir o restante dos valores depositados em conta judicial em uma única conta bancária. Em seguida, deve remeter os autos ao Sr. Contador Judicial para que apresente, até a data em que devolver os autos, cálculo atualizado monetariamente pela média do INPC/IGPDI desde outubro de 2018 da importância de R$ 1.817.838,47. Após, voltem conclusos para expedição de alvará em favor das terceiras e, eventualmente, deliberação sobre o concurso de credores. Registre-se, desde logo, que caso o valor depositado nos autos seja insuficiente para garantir o pagamento da quota-parte devida às terceiras, deverão estas se voltar contra os demais coproprietários visando o pagamento do saldo complementar, visto que eles, ao serem inadimplentes, deram causa à esta ação executiva. 2.5. Conclusão Ante o exposto: a) deixo de conhecer das insurgências apresentadas pelas terceiras LIANA MARIA DE CASTRO HERRERO BASO e MARIA ALICE AMARO FERRAZ E SILVA; a.1) para fins de cumprir a ordem constante na sentença proferida nos embargos de terceiro n. 0086181-14.2018.8.16.0014 (seq. 1332.3), queira a Serventia, APÓS A PRECLUSÃO: (i) transferir todos os valores depositados pelas terceiras (seqs. 703.2, 751.1, 825.2, 868.2, 887.2, 922.2, 952.2, 960.2, 964.2, 998.1, 1026.2, 1032.2, 1036.1, 1040.2, 1044.1, 1048.1, 1206.1, 1230.1, 1247.1, 1256.1, 1266.1, 1268.1, 1270.1, 1274.1, 1276.1, 1326.1, 1329.1, 1344.1, 1370.1, 1393.1 e 1411.1) para uma única conta judicial, se assim não estiver; (ii) intimar o Zanetti e Advogados Associados para, em 15 dias, apontar o saldo devedor atualizado dos autos n. 41433-86.2021 (vide penhora de seq. 1491.1); (iii) intimar a Monica Aquino Sociedade Individual para, em 15 dias, apontar o saldo devedor atualizado dos autos n. 86181-14.2018 (vide penhora de seq. 1638.1); (iv) em seguida, expedir alvará visando o levantamento dos valores informados em favor de Zanetti e Advogados e Monica Aquino; (v) após, o saldo restante deve ser devolvido às terceiras. b) afasto o pedido de reconhecimento de nulidade da avaliação e arrematação. c) não havendo decisão judicial posterior em sentido contrário (a saber, suspendendo a ordem aqui exarada), expeça-se a carta de arrematação do bem imóvel arrematado no seq. 658.1. 3. Intimações e diligências necessárias. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Substituta

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022170-64.2004.8.16.0014. Exequente: ITAU UNIBANCO S.A. Executados: LUIZ JOSE BAZZO PAULO TEIXEIRA FERRAZ E SILVA I - Seq. 1530.1- Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO TEIXEIRA FERRAZ E SILVA E OUTROS, Executados nestes autos, em face da decisão de seq. 1522.1. Aduziram, em síntese, que referido decisum incorreu em omissão. A parte ora embargante opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022170-64.2004.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$271.129,42 recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, o Autor foi intimado nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, tendo se manifestado em seq. 1543.1. Decido. Sustentaram os Executados que a decisão incorreu em omissão quanto ao indeferimento de suspensão do feito. No entanto, quanto ao alegado, denota-se que há inconformismo da parte com o decidido por este Magistrado, expuseram os motivos pelos quais a consideram incorreta, por error in judicando, quanto aos critérios adotados, pleiteando a sua reforma, o que, no entanto, não é o objetivo dos embargos declaratórios. A parte requer a reconsideração da decisão. Dita o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que estes serão cabíveis contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Portanto, in casu, não se verifica qualquer das hipóteses mencionadas do dispositivo legal supracitado, eis que os presentes declaratórios, neste ponto, não encontram fundamento em si, não subsistindo qualquer omissão ou contradição na sentença. II - ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos, deixando de acolhê-los no mérito, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 16 de dezembro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(32)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1761) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1761) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1761) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(1463)

Todos os documentos(64)