Execução de Título Extrajudicial 0001973-89.2015.8.16.0180 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001973-89.2015.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 09:38

Confirmada

11/06/2026, 02:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:15

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 08:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001973-89.2015.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$233.427,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO GILDO FAVATO DANIELA PASSERI DIAS BERLESE JOAO CARLOS BERLESE POLO EDITORA E SERVICOS LTDA Rosemeire Berlezi Favato A prescrição intercorrente ocorre quando o processo permanece paralisado por tempo superior ao prazo de prescrição do direito material, exclusivamente em razão da inércia do credor. No presente caso, o prazo prescricional a ser considerado é o mesmo da pretensão executiva. De acordo com o Artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), o termo inicial do prazo prescricional ocorre após o fim do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução por falta de bens penhoráveis. Analisando o histórico processual, verifico que a parte exequente não permaneceu inerte. Pelo contrário, as movimentações dos autos demonstram que o Banco do Brasil S/A promoveu diversas diligências na tentativa de satisfazer o crédito, utilizando-se dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB) e requerendo mandados de constatação. A legislação e a jurisprudência pátria estabelecem que a prescrição premia a inércia e pune o desinteresse, o que não se verifica nestes autos. A dificuldade em localizar bens do devedor, apesar do esforço empreendido pelo credor, não configura o abandono da causa necessário para o reconhecimento da prescrição. Conforme a regra do Art. 921, § 4º-A, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente somente se inicia quando o exequente deixa de adotar as providências necessárias ao andamento do feito, o que não ocorreu, visto que a parte autora sempre impulsionou o processo quando instada. Portanto, estando demonstrada a diligência da parte exequente em busca de bens, afasto a tese de desídia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pela parte executada. Intimem-se as partes desta decisão. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 01:05

Confirmada

18/05/2026, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001973-89.2015.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$233.427,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO GILDO FAVATO DANIELA PASSERI DIAS BERLESE JOAO CARLOS BERLESE POLO EDITORA E SERVICOS LTDA Rosemeire Berlezi Favato A prescrição intercorrente ocorre quando o processo permanece paralisado por tempo superior ao prazo de prescrição do direito material, exclusivamente em razão da inércia do credor. No presente caso, o prazo prescricional a ser considerado é o mesmo da pretensão executiva. De acordo com o Artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), o termo inicial do prazo prescricional ocorre após o fim do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução por falta de bens penhoráveis. Analisando o histórico processual, verifico que a parte exequente não permaneceu inerte. Pelo contrário, as movimentações dos autos demonstram que o Banco do Brasil S/A promoveu diversas diligências na tentativa de satisfazer o crédito, utilizando-se dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB) e requerendo mandados de constatação. A legislação e a jurisprudência pátria estabelecem que a prescrição premia a inércia e pune o desinteresse, o que não se verifica nestes autos. A dificuldade em localizar bens do devedor, apesar do esforço empreendido pelo credor, não configura o abandono da causa necessário para o reconhecimento da prescrição. Conforme a regra do Art. 921, § 4º-A, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente somente se inicia quando o exequente deixa de adotar as providências necessárias ao andamento do feito, o que não ocorreu, visto que a parte autora sempre impulsionou o processo quando instada. Portanto, estando demonstrada a diligência da parte exequente em busca de bens, afasto a tese de desídia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pela parte executada. Intimem-se as partes desta decisão. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001973-89.2015.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001973-89.2015.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$233.427,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO GILDO FAVATO DANIELA PASSERI DIAS BERLESE JOAO CARLOS BERLESE POLO EDITORA E SERVICOS LTDA Rosemeire Berlezi Favato 1. Defiro o requerimento de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud. Intime-se a parte credora para atualização do crédito em cinco dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes, ao contador para cálculo. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF da parte executada informado pela parte exequente. Caso não conste dos autos, a parte credora deverá ser intimada para informá-lo. Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado da parte credora com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Neste caso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. Fica ciente de que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte, pelo que, tratando-se de feito execução de título extrajudicial, a ausência de manifestação ensejará a extinção do feito por abandono. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Intime-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, data inserida pelo sistema. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

10/10/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001973-89.2015.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$233.427,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO GILDO FAVATO DANIELA PASSERI DIAS BERLESE JOAO CARLOS BERLESE POLO EDITORA E SERVICOS LTDA Rosemeire Berlezi Favato 1. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do CPC. 2. Assim, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. 3. Manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. 4. Intime-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé-PR, datado e assinado eletronicamente. Leila Morgana Cian Liuti Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001973-89.2015.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$233.427,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO GILDO FAVATO DANIELA PASSERI DIAS BERLESE JOAO CARLOS BERLESE POLO EDITORA E SERVICOS LTDA Rosemeire Berlezi Favato 1. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC. 2. Assim, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. 3. Manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. 4. Intime-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001973-89.2015.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$233.427,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO GILDO FAVATO DANIELA PASSERI DIAS BERLESE JOAO CARLOS BERLESE POLO EDITORA E SERVICOS LTDA Rosemeire Berlezi Favato 1. A parte exequente requereu a penhora do imóvel localizado via Infojud (seq. 164.1). No seq. 166.1, a parte executada se manifestou aduzindo que referido imóvel é impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90 por tratar- se de único imóvel em seu nome, bem como por ser utilizado com o fim de moradia familiar. Requereu o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel. Juntou aos autos, fotos da residência (seq. 166.2 e 163.3), Comprovante de residência (seq. 166.4), Certidão negativa de demais imóveis em seu nome (seq. 166.5) e Ata Notarial constando que referido imóvel é o único registrado em seu nome (seq. 166.6). Como se sabe, a impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal de 1988, e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levar o devedor à situação de penúria extrema. Consoante dispõe o artigo 1.712 do Código Civil, o bem de família deve ser destinado ao domicílio familiar, senão, confira-se: “Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.” Ainda, segundo o artigo 1º da Lei 8.009/1990: “Art. 1º: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Nesta esteira, para se alcançar a intangibilidade do imóvel indicado pela parte exequente, consoante se extrai do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990, cabe à parte executada trazer aos autos prova de que se trata do único bem imóvel utilizado como moradia. Neste sentido: “1. Para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. 2. Incumbe ao devedor provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90.”, Acórdão 1322233, 07448953820208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no PJe: 19/3/2021. Conforme extrai-se da certidão referente ao mandado de constatação realizado pelo Sr. Oficial de Justiça, residem no imóvel, o Sr. João Berlese e família (seq. 188.1). Ainda, da análise dos documentos acima mencionados, observa-se que referido imóvel consta como único em nome da parte executada (seq. 166.6). 2. Deste modo, reconheço a impenhorabilidade do bem sob matrícula nº 12.025 – Lv. 2-RG, datas 01 e 02, quadra nº 05, medindo a área de 600,00 metros quadrados, situado no Jardim Itália, Município e Comarca de Santa Fé-PR. 3. Intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

05/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 367) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(21)