Embargos à Execução 0015253-63.2017.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0015253-63.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2023, 17:22

Documento (Informações)

09/08/2023, 16:55

Remessa (em diligência)

09/08/2023, 14:22

Trânsito em julgado

09/08/2023, 14:22

Decurso de Prazo

08/07/2023, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2023, 11:48

Confirmada

16/06/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015253-63.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$205.809,91 Embargante(s): Marcos Antonio de Barros Embargado(s): Banco do Brasil S/A S E N T E N Ç A 1. Conforme se vislumbra dos autos o exequente efetuou o levantamento dos valores depositados. Intimado a informar se havia crédito a ser perseguido renunciou ao prazo (seq. 238, presumindo-se a satisfação da obrigação. É o breve relato do necessário. 2. Assim, em razão da quitação do débito noticiado, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. 3. Eventuais custas processuais remanescentes ficam a encargos do executado. 4. Havendo requerimento de dispensa do prazo recursal, desde já fica deferido. 5. Expeça-se alvará para levantamento de eventuais valores depositados. 6. Baixas e anotações necessárias. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2023, 17:42

Conclusão (para decisão)

05/05/2023, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2023, 05:06

Confirmada

07/04/2023, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 19:29

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 20:59

Documentos

Conclusão

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015253-63.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$205.809,91 Embargante(s): Marcos Antonio de Barros Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Considerando o comprovante de depósito de mov. 220.2, DEFIRO o pedido de mov. 221.1, para levantamento do valor depositado nos autos, em favor da parte autora ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração). Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. 1.1. Realizada(s) transferência(s) por meio do(s) procurador(es), comunique(m)-se, pessoalmente, à parte, do ato, preferencialmente por meio célere, como telefone ou whatsapp. Não sendo possível por tais meios, remeta-se carta com AR. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos, em 05 dias, sob pena de extinção. 4. Cumpridos os itens acima e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, 13 de fevereiro de 2023. (-assinado digitalmente-) Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015253-63.2017.8.16.0017 1. Promova-se a alteração na classe processual, passando a constar como cumprimento de sentença. Haja vista o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do artigo 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (artigo 523, §1º, CPC) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos atualizados com a inclusão da multa e dos honorários devidos nesta nova fase. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Cumprida ou não a diligência pela parte, certifique-se e proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), se requerida, realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema BacenJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 3.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 3.2. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 4. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no artigo 835, iniciso I, do Código de Processo Civil, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §3º, do CPC), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (artigo 798, II, c, do CPC). 5. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 6. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. 6.1. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 6.1.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 6.1.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 7. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 7.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 9. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 9.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 9.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 9.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 9.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 9.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 10. Diligências necessárias. Santa Fé, 23 de novembro de 2022. Leila Morgana Cian Liuti Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015253-63.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$205.809,91 Embargante(s): Marcos Antonio de Barros Embargado(s): Banco do Brasil S/A S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de ação de Embargos à Execução movida por MARCOS ANTÔNIO DE BARROS em face do Banco do Brasil S/A, em que o embargante alega que não conhece da assinatura do título executado nos autos de execução em apenso, que os valores não teriam sido disponibilizados em favor do embargante. Requereu, ao final a procedência da ação para que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes do título exequendo ou, alternativamente, reconhecer a configuração da exceção do contrato não cumprido, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação na indenização em danos morais. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.11). Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo (seq. 19.1). O banco embargado apresentou impugnação aos embargos, requerendo a rejeição liminar dos embargos, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em síntese, a improcedência dos embargos. O reconhecimento da assinatura do embargante no contrato (seq. 25.1). Foi declarada a incompetência dos autos e remetido os autos para este Juízo (seq. 34.1). Em decisão saneadora a inversão do ônus da prova foi deferida, indeferiu a prova oral e deferiu a prova documental e pericial (seq. 63.1). O embargado agravou de instrumento (seq. 68) e que foi não provido. O embargado apresentou extrato da conta corrente (seq. 86.2), recibo de retirada em conta corrente (seq. 86.3) e cópia do título executivo (seq. 86.4). Após a apresentação dos quesitos, o laudo pericial foi juntado no seq. 156.1. O Sr. Perito efetuou o levantamento dos honorários (seq. 186.1). As partes apresentaram alegações finais (seq. 188.1 e 190.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O processo tramitou regularmente, inexistindo vícios passivos de nulidade seja porque não alegados em época oportuna, seja porque prejuízo algum é verificado (pas de nullite sans grief). Outrossim, as partes estão representadas e os pedidos da autora se mostram juridicamente possíveis. Trata-se de demanda proposta onde objetiva, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica. Inexistência do débito Para que se declare a inexistência do débito como requereu, importante analisar a questão da disponibilização dos valores. No que tange à disponibilização dos valores, o embargado apresentou o recibo de saque no seq. 86.3 e o extrato da conta bancária (seq. 86.2). Ainda, diante da afirmação de falsificação da assinatura do embargante foi realizado prova pericial. É cediço que as alegações de falsificação da assinatura a prova de maior força é a pericial. Isso não significa que a perícia é uma decisão definitiva sobre o litígio, porém, para que o Juiz decida contra as considerações do expert deve apresentar fortes argumentos hábeis a desconstituir o trabalho do Sr. Perito, o que não vislumbramos no presente feito. O laudo pericial foi claro ao mencionar que: “a) Que a assinatura lançada no documento questionado 01, “CONTRA RECIBO DE RETIRADA”, devidamente juntado, em cópia fotostática, no movimento 86.3, consoante os padrões gráficos colhidos, NÃO PROCEDEU do punho escritor da pessoa identificada como sendo Marcos Antonio de Barros; b) Que as assinaturas lançadas nos documentos questionados 02 a 14, “CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 40/01545-9”, “ORÇAMENTO DE APLICAÇÃO DE CRÉDITO”, “DECLARAÇÃO”, “APÓLICE DE SEGURO OURO VIDA PRODUTOR RURAL” e “AUTORIZAÇÃO”, devidamente juntados, em cópias fotostáticas, no movimento 86.4, consoante os padrões gráficos colhidos, PROCEDERAM do punho escritor da pessoa identificada como sendo Marcos Antonio de Barros; (...)” – seq. 156.1. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO PRINCIPAL, INTERPOSTA PELA RÉ - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO - CONTRATOS PACTUADOS COM A EMPRESA RÉ POR MEIO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA FALSA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO CONTRATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXÊGESE DO ART. 14 DO CDC - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - NULIDADE QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO, BASEADA EM DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - DANO "IN RE IPSA" - DANO MORAL CONFIGURADO A SER INDENIZADO - APELAÇÃO ADESIVA, INTERPOSTA PELO AUTOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL, ATENDENDO AS FINALIDADES PUNITIVAS, PEDAGÓGICAS E COMPENSATÓRIAS, BEM COMO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n° 1616253-1NÃO CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação principal e apelação adesiva desprovidas. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1616253-1 - Guarapuava - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 05.04.2017) Em que pese a tenha sido concluído pelo Sr. Perito de que a Cédula Rural Pignoratícia em execução foi devidamente assinada pela parte autora, verifica-se que na mesma data em que o dinheiro caiu na conta houve saque da totalidade. Veja-se que esse recibo de saque, por meio da prova pericial, concluiu que não foi realizado pelo embargante, ou seja, não teria sido disponibilizado. Percebe-se claramente que a parte autora foi vítima de fraude, o que torna irrelevante verificar se houve ou não culpa do réu, por se tratar de questão estranha ao debate e intrínseca à teoria do risco do empreendimento. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA RÉ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VULNERABILIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007112-06.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 21.02.2022) A requerida não se cercou das cautelas cabíveis em tais situações, sendo certo que sua responsabilidade perante o consumidor é objetiva. Por estas razões, considerando a não observação do dever de cautela pela empresa requerida, necessária a declaração da inexistência de débito. Ora, não tendo o banco embargado se desincumbido de seu ônus probatório que lhe fora atribuído, impõe-se a procedência dos autos de embargos à execução, em que o embargante alega a não contratação do empréstimo representado pelo título exequendo. Repetição em dobro O embargante requer seja o embargado condenado a restituir, em dobro, os valores devidamente cobrados, na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. O citado artigo consumerista, faz menção expressa que a repetição do indébito, será no valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Precedente neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DAS BENFEITORIAS (JOGO DE RODAS E SOM AUTOMOTIVO) INSTALADAS EM VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO QUE POSTERIORMENTE FOI LEILOADO. INEXISTÊNCIA INCLUSIVE DE INDICAÇÃO DA MARCA E MODELO DOS BENS QUE PRETENDE A REPARAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A LEVAR A CONVICÇÃO CONTRÁRIA À QUE TEVE O MAGISTRADO SINGULAR. QUANTUM FIXADO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO MERECE REFORMA. SENTENÇA MANTIDA. Recursos desprovidos. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, negar provimento aos recursos interpostos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0002293-53.2015.8.16.0047/0 - Assaí - Rel.: Bruna Greggio - - J. 17.11.2016) grifei Analisando os autos, verifica-se que não houve qualquer tipo de pagamento efetuado pelo embargante, nem mesmo há que se falar em débito, razão pela qual há de ser negado o pedido de restituição em dobro. Dos danos morais Com relação ao pedido de dano moral, verifica-se que não restou comprovado eventual inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como não houve quitação de dívida, entretanto em razão do reconhecimento da inexistência do débito pela não disponibilização dos valores, está se falando da modalidade in re ipsa, onde o dano moral decorre do próprio fato. Precedente neste sentido: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, BEM COMO CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AGRAVO RETIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO.CONFIGURADO. Incumbe à parte ré comprovar a existência da relação contratual, cujo suposto acarretou a inscrição do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito, máxime ser inexigível que a parte requerente faça prova de fato negativo, bem como por, Apelação Cível nº 1.529.088-7 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA no caso concreto, ter havido a inversão do ônus da prova. Diante da inexistência de provas, impõe-se presumir pela irregularidade da contratação, de modo que a inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito por dívida inexistente configura-se como ato ilícito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS REQUERIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO.INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Não comprovada a existência do crédito, sua cobrança com inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes constitui ato ilícito a ensejar o dever de indenizar. 2. Nos casos de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. 3. O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita. 4. O termo inicial dos juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, incide a partir do evento danoso, consoante súmula 54 do STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Apelação Cível nº 1.529.088-7 fls. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1529088-7 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 21.07.2016) grifei Nenhuma prova há de se fazer do dano moral, por ser implícito ao homem comum e honesto, a dor e a humilhação, resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, a desprezar qualquer evidência específica. Por sinal, tratando-se de dano moral puro, desnecessária a mostra do efetivo abalo de crédito, condicionante exigível somente quanto às repercussões materiais do ato ilícito. O dano extrapatrimonial por não ter qualquer reflexo econômico, mas que exsurge, tão-somente, do sofrimento injusto causado, não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação, cabendo ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. Desta forma, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) quantia essa que se imagina seja razoável a proporcionar satisfação às vítimas, compensando-as das repercussões negativas sofridas, sem enriquecimento indevido, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, um impacto suficiente para desestimular reiterações de novas práticas ilícitas, do mesmo jaez. Desta forma, a procedência dos embargos é medida que se impõe. III - Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: a) declarar a inexistência do débito, entre as partes, que ensejou a execução de título extrajudicial (autos nº 0026304-08.2016.8.16.0017), referente à cédula de crédito rural-pignoratícia nº. 40/01545-9 e, consequentemente julgo extinto os autos de execução mencionado acima; e b) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se a incidência de juros moratórios no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ, bem como de correção monetária, pela variação no INPC, a partir da presente data, consoante o disposto na Súmula nº 362 do STJ. Condeno por fim o embargado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a pouca complexidade da causa e a desnecessidade de produção de prova oral, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Traslada-se cópia da presente decisão nos autos de execução em apenso. Sobrevindo eventual recurso de apelação da presente sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e, após, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas necessárias. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0015253-63.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$205.809,91 Embargante(s): Marcos Antonio de Barros Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Inicialmente, consigno que a petição retro não se enquadra em nenhuma hipótese que justifique a marcação de urgência no sistema Projudi. Segundo o TJPR, os feitos que se revestem de natureza urgente são aqueles que envolvem as hipóteses previstas nos artigos 214 e 215 do CPC, que são os pedidos que tramitam durante o plantão judiciário. Consigna-se, neste diapasão, que cabe aos Juízes a fiscalização quanto à correta aposição de urgência às conclusões a eles submetidas, com fulcro no artigo 360 do CN-FJ. Neste sentido, o artigo 530, inciso I, do referido diploma legal traz um rol exemplificativo, do qual constam algumas situações em que se admite a aposição de urgência no momento da conclusão dos processos. Em todas elas, vislumbra-se flagrante risco de perigo de dano às partes ou ao processo propriamente dito, fazendo jus, então, à devida anotação de urgência na conclusão. Não é o caso dos autos. Além disso, a utilização desarrazoada da ferramenta disponibilizada pelo Sistema Projudi para sinalizar a urgência viola o Princípio da Cooperação e, ainda, a boa-fé processual, implicando em violação aos deveres previstos no artigo 77 do CPC. Além disso, pode acabar por fazer com que certos processos sejam, sem motivação, analisados com preferência. A parte não pode confundir a pressa que possui para a análise de seu pleito com urgência processual. Ademais, mesmo que a parte eventualmente goze de benefício da prioridade de tramitação, isso não se confunde com urgência e nem dá à parte o direito de pretender que sua petição seja analisada com total preferência, ressalvada, evidentemente, a mencionada prioridade. Consigno, neste ínterim, que os processos prioritários já são ordenados automaticamente pelo Sistema Projudi. Feita tal ponderação, dei baixa na anotação de urgência e localizei o presente feito para apreciação na ordem cronológica devida. 2. Verifica-se que foi deferido a dilação de prazo para o embargado se manifestar (seq. 165.1), sendo que até o presente momento não houve a intimação do embargado para se manifestar. 3. Assim, diante da ausência de intimação não houve a preclusão de manifestação do laudo pericial. 4. Cumpra-se o despacho do seq. 165.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

08/06/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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