Embargos à Execução 0002661-12.2019.8.16.0180 - TJPR

Embargos à Execução 0002661-12.2019.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2024, 14:40

Documento (Informações)

25/03/2024, 15:13

Remessa (em diligência)

25/03/2024, 13:47

Trânsito em julgado

25/03/2024, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2024, 13:46

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:46

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:46

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:45

Confirmada

26/01/2024, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2024, 10:06

Confirmada

16/01/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002661-12.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$10.902,22 Embargante(s): EMERSON GUIRELI OSVALDO LUIZ TIEPPO Seven Formaturas LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de Embargos à Execução oposto por SEVEN FORMATURAS LTDA, EMERSON GUIRELI e OSVALDO LUIZ TIEPPO em face de BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, o embargante requereu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e a existência de cláusulas abusivas. Afirmou que há irregularidades no título que o torna não executável. Arguiu que houve excesso na execução em razão da cobrança da taxa de juros remuneratórios acima da médica do mercado, juros capitalizados, comissão de permanência e a existência de tarifa indevida. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.13). A inicial foi recebida, concedida a justiça gratuita, sem concessão do efeito suspensivo e determinou a intimação do embargado para apresentar manifestação (seq. 40.1). O embargado apresentou a impugnação onde arguiu em preliminar a intempestividade dos embargos, impugnou a concessão da justiça gratuita e, no mérito, em síntese, a improcedência do pedido inicial (seq. 51.1). Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 79.1) e indeferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (seq. 93.1). É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de embargos à execução, o qual não pode ser recebido, ante a intempestividade de sua proposição. Preliminar de impugnação a justiça gratuita Alega a parte ré que não é possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples requerimento requerendo sua revogação pela ausência de comprovação. Ocorre que a parte autora trouxe documentos hábeis a comprovar a necessidade da concessão do benefício, eis que juntou aos autos, extrato de pagamento de aposentadoria, sendo que percebe mensalmente o valor referente ao salário-mínimo. Saliento que, com o deferimento do benefício, o ônus da prova fica invertido, cabendo ao impugnante a comprovação de que a parte beneficiada não faz jus a ele, ao menos para justificar aprofundamento no tema. No caso dos autos, não houve qualquer comprovação neste sentido. Consequentemente, só pode ser revogado mediante prova idônea, que inexiste. Portanto, rejeito a impugnação. Intempestividade dos Embargos Com efeito, estabelece o artigo 915 do Código de Processo Civil que “Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231”. Pois bem, os embargantes foram citados nos autos de execução em 09/11/2017 e juntado aos autos em 21/11/2017 (seq. 24 e 25 dos autos de execução nº 0002292-86.2017.8.16.0180). Não bastasse isso, as partes compareceram aos autos ao formalizarem acordo nos autos (seq. 38.1) em 06/04/2018. Cumpre ressaltar que, após as alterações legislativas por que passou o Código de Processo Civil, o prazo para embargos não se inicia mais com a juntada do mandado de penhora, mas sim quando da juntada da citação (artigo 231 do Código de Processo Civil), tanto que é possível a propositura de embargos sem a garantia à execução. Sobre o tema, confira-se o ensinamento doutrinário: “Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos (CPC, art. 736). Os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada do mandado de citação (CPC, art. 738). Como se observa, os embargos à execução não dependem de garantia do juízo, não sendo necessária a constrição de bens pela penhora, depósito ou caução. Citado o executado e juntado o respectivo mandado nos autos, já se inicia o prazo de quinze dias para a oposição dos embargos, mesmo que ainda não se tenha feito a penhora de bens.” (FREDIE DIDIER Jr e outros, Curso de direito Processual civil, vol. 5, 2009, editora jus podivm, Salvador – BA, P.344). No mesmo sentido, segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC), INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 915, DO CPC. INÍCIO DA JUNTADA, AOS AUTOS, DO COMPROVANTE DA CITAÇÃO OPERADA. PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTERNO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003462-51.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 21.11.2023) Por fim, verifica-se que os presentes embargos à execução foram propostos em 11/09/2019, ou seja, quando há muito já havia esgotado o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos para a embargante. Desta forma, verificada a intempestividade dos embargos, resta prejudicada a análise das matérias alegadas, impondo-se a rejeição liminar. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 918, inciso I c.c. artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, rejeito os embargos, por serem intempestivos, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 87, 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2024, 16:58

Indeferimento da petição inicial

13/12/2023, 16:11

Conclusão (para julgamento)

07/12/2023, 15:36

Documentos

Conclusão

•16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002661-12.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$10.902,22 Embargante(s): EMERSON GUIRELI OSVALDO LUIZ TIEPPO Seven Formaturas LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de Embargos à Execução oposto por SEVEN FORMATURAS LTDA, EMERSON GUIRELI e OSVALDO LUIZ TIEPPO em face de BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, o embargante requereu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e a existência de cláusulas abusivas. Afirmou que há irregularidades no título que o torna não executável. Arguiu que houve excesso na execução em razão da cobrança da taxa de juros remuneratórios acima da médica do mercado, juros capitalizados, comissão de permanência e a existência de tarifa indevida. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.13). A inicial foi recebida, concedida a justiça gratuita, sem concessão do efeito suspensivo e determinou a intimação do embargado para apresentar manifestação (seq. 40.1). O embargado apresentou a impugnação onde arguiu em preliminar a intempestividade dos embargos, impugnou a concessão da justiça gratuita e, no mérito, em síntese, a improcedência do pedido inicial (seq. 51.1). Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 79.1) e indeferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (seq. 93.1). É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de embargos à execução, o qual não pode ser recebido, ante a intempestividade de sua proposição. Preliminar de impugnação a justiça gratuita Alega a parte ré que não é possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples requerimento requerendo sua revogação pela ausência de comprovação. Ocorre que a parte autora trouxe documentos hábeis a comprovar a necessidade da concessão do benefício, eis que juntou aos autos, extrato de pagamento de aposentadoria, sendo que percebe mensalmente o valor referente ao salário-mínimo. Saliento que, com o deferimento do benefício, o ônus da prova fica invertido, cabendo ao impugnante a comprovação de que a parte beneficiada não faz jus a ele, ao menos para justificar aprofundamento no tema. No caso dos autos, não houve qualquer comprovação neste sentido. Consequentemente, só pode ser revogado mediante prova idônea, que inexiste. Portanto, rejeito a impugnação. Intempestividade dos Embargos Com efeito, estabelece o artigo 915 do Código de Processo Civil que “Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231”. Pois bem, os embargantes foram citados nos autos de execução em 09/11/2017 e juntado aos autos em 21/11/2017 (seq. 24 e 25 dos autos de execução nº 0002292-86.2017.8.16.0180). Não bastasse isso, as partes compareceram aos autos ao formalizarem acordo nos autos (seq. 38.1) em 06/04/2018. Cumpre ressaltar que, após as alterações legislativas por que passou o Código de Processo Civil, o prazo para embargos não se inicia mais com a juntada do mandado de penhora, mas sim quando da juntada da citação (artigo 231 do Código de Processo Civil), tanto que é possível a propositura de embargos sem a garantia à execução. Sobre o tema, confira-se o ensinamento doutrinário: “Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos (CPC, art. 736). Os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada do mandado de citação (CPC, art. 738). Como se observa, os embargos à execução não dependem de garantia do juízo, não sendo necessária a constrição de bens pela penhora, depósito ou caução. Citado o executado e juntado o respectivo mandado nos autos, já se inicia o prazo de quinze dias para a oposição dos embargos, mesmo que ainda não se tenha feito a penhora de bens.” (FREDIE DIDIER Jr e outros, Curso de direito Processual civil, vol. 5, 2009, editora jus podivm, Salvador – BA, P.344). No mesmo sentido, segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC), INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 915, DO CPC. INÍCIO DA JUNTADA, AOS AUTOS, DO COMPROVANTE DA CITAÇÃO OPERADA. PERDA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTERNO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003462-51.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 21.11.2023) Por fim, verifica-se que os presentes embargos à execução foram propostos em 11/09/2019, ou seja, quando há muito já havia esgotado o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos para a embargante. Desta forma, verificada a intempestividade dos embargos, resta prejudicada a análise das matérias alegadas, impondo-se a rejeição liminar. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 918, inciso I c.c. artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, rejeito os embargos, por serem intempestivos, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 87, 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002661-12.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$10.902,22 Embargante(s): EMERSON GUIRELI OSVALDO LUIZ TIEPPO Seven Formaturas LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Entendo ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, vez que os embargantes/executados realizou Cédula de Crédito Bancário, contrato este que tem por finalidade fomentar as atividades da empresa, revelando-se uma relação de insumo e não de consumo. Além do mais, para ser qualificada a relação jurídica como sendo “relação de consumo”, independe que esteja em um dos seus polos uma pessoa física ou jurídica. É inteiramente aplicável o CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo, o que não se vislumbra do presente caso. Portanto, não se enquadra a requerida/embargante no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Precedente neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE.1- Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais estabelecidas entre instituição financeira e pessoa jurídica que visam a formação de capital de giro. Precedentes do STJ. 2- As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 3- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si, não indica abusividade - REsp 1061530/RS. 4- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 87.747 - RS, Rel (a). Min (a). MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/08/2012). (TJMG - Apelação Cível 1.0324.16.009547-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2017, publicação da súmula em 15/12/2017)”grifei Por este motivo, indefiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. 2. Assim, a fim de se evitar futura alegação de nulidade, intimem-se, novamente as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza Substituta

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002661-12.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$10.902,22 Embargante(s): EMERSON GUIRELI OSVALDO LUIZ TIEPPO Seven Formaturas LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Intimadas a especificarem de forma justificada as provas que pretendiam produzir, a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação (seq. 75 a 77), tendo o requerido manifestado pelo julgamento antecipado (seq. 65). Ocorreu, pois, o fenômeno da preclusão no que tange à produção de provas para as partes, de modo que o julgamento antecipado da lide se impõe. A propósito: Cobrança. Inércia da parte ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Honorários advocatícios. Art. 20, § 3º, CPC. 1. O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando a parte permanece inerte ao ser intimada a especificar as provas que pretendia produzir. 2. Nas causas em que haja condenação, fixam-se os honorários advocatícios de acordo com os limites estabelecidos no § 3º, do art. 20, do CPC, considerando os parâmetros dados em suas alíneas a, b e c.Apelação 1 provida. Apelação 2 não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1286981-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 28.01.2015) (TJ-PR - APL: 12869813 PR 1286981- 3 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 28/01/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1517 03/03/2015) - sem grifo no original. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente sem voto, SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI, EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO. Curitiba, 01 de Agosto de 2017 Desembargador JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA EMENTA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO CPC/15. REPARAÇÃO DE DANOS. DESPACHO SANEADOR. ANUNCIADO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. ART. 203, §2º., CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE MANISFESTA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1654774-9 - Nova Londrina - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 01.08.2017) 2. Anuncio, assim, o julgamento antecipado da lide. 3. Preclusa a presente decisão, contados e preparados, inclua-se o presente feito na lista de processos aptos a julgamento, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Civil. 4. Após, respeitando a ordem cronológica, voltem conclusos para a sentença. 5. Diligências necessárias. Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

30/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Indeferimento da petição inicial

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