Procedimento Comum Cível 0000853-11.2015.8.16.0180 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000853-11.2015.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 12/08/2026 13:30 Sessão Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0000853-11.2015.8.16.0180 Pauta de Julgamento da sessão da 16ª Câmara Cível a realizar-se em 12/08/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 00:00 ATÉ 21/08/2026 23:59 (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 00:00 ATÉ 21/08/2026 23:59 (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 17/08/2026 00:00 até 21/08/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0000853-11.2015.8.16.0180 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 16ª Câmara Cível a realizar-se em 17/08/2026 00:00 até 21/08/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000853-11.2015.8.16.0180 Recurso: 0000853-11.2015.8.16.0180 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): GABRIELLY DE FREITAS CAMPAROTO Apelado(s): Banco do Brasil S/A I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GABRIELLY DE FREITAS CAMPAROTO, visando a reforma da sentença (mov.337.1) que, nos autos nº 0000853-11.2015.8.16.0180, de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, que move em face de BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente a demanda, condenando a requerente ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. De acordo com o “Termo de Distribuição”, o presente recurso foi distribuído por sorteio a este Órgão Julgador, no dia 12.05.2026, como ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo. Constata-se, entretanto, que em relação ao presente feito há prevenção em face da anterior distribuição da Apelação Cível nº 853-11.2015.8.16.0180 que teve como relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA MERCIS GOMES ANICETO, integrante à época da 16ª Câmara Cível, e foi julgada em 27.09.2007 (mov. 89.1). Assim, na forma do artigo 178, caput e §1º, do Regimento Interno desta Corte, bem como do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o primeiro recurso protocolado no Tribunal torna prevento o relator para todos os subsequentes, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo ou em ações conexas, não se podendo olvidar o risco de prolação de decisões conflitantes. Desse modo, salvo melhor juízo, existe prevenção para o julgamento deste recurso por conta da distribuição pretérita. III. Declino, portanto, da competência e, com fulcro no art. 178 §1º e § 5º c/c 179, §1º, do RITJPR, determino a redistribuição da presente apelação ao sucessor da relatora preventa. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2026, 10:19

Documento (Certidão)

12/05/2026, 10:19

Petição (Contra-razões)

24/03/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:31

Documentos

Pauta de Sessão de Julgamento

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000853-11.2015.8.16.0180 Recurso: 0000853-11.2015.8.16.0180 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): GABRIELLY DE FREITAS CAMPAROTO Apelado(s): Banco do Brasil S/A I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GABRIELLY DE FREITAS CAMPAROTO, visando a reforma da sentença (mov.337.1) que, nos autos nº 0000853-11.2015.8.16.0180, de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, que move em face de BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente a demanda, condenando a requerente ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. De acordo com o “Termo de Distribuição”, o presente recurso foi distribuído por sorteio a este Órgão Julgador, no dia 12.05.2026, como ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo. Constata-se, entretanto, que em relação ao presente feito há prevenção em face da anterior distribuição da Apelação Cível nº 853-11.2015.8.16.0180 que teve como relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA MERCIS GOMES ANICETO, integrante à época da 16ª Câmara Cível, e foi julgada em 27.09.2007 (mov. 89.1). Assim, na forma do artigo 178, caput e §1º, do Regimento Interno desta Corte, bem como do artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o primeiro recurso protocolado no Tribunal torna prevento o relator para todos os subsequentes, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo ou em ações conexas, não se podendo olvidar o risco de prolação de decisões conflitantes. Desse modo, salvo melhor juízo, existe prevenção para o julgamento deste recurso por conta da distribuição pretérita. III. Declino, portanto, da competência e, com fulcro no art. 178 §1º e § 5º c/c 179, §1º, do RITJPR, determino a redistribuição da presente apelação ao sucessor da relatora preventa. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000853-11.2015.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$393.464,28 Autor(s): GABRIELLY DE FREITAS CAMPAROTO Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Relatório GABRIELLY DE FREITAS CAMPAROTO move a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de liminar em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alegou, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SCPC) por suposta dívida no valor de R$ 393.464,28, a qual desconhece e jamais contratou; alegou que a inclusão ocorreu sem qualquer notificação prévia, gerando constrangimento e prejuízos à sua reputação e crédito; as movimentações bancárias apresentadas demonstram lançamentos de empréstimos e retiradas sem sua autorização, indicando manipulação indevida de sua conta; jamais firmou contrato com a instituição ré, tampouco autorizou quaisquer operações financeiras, inexistindo relação jurídica entre as partes; a negativação indevida atingiu sua honra e imagem, causando-lhe abalo moral indenizável; requereu a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Ao final, requereu a exclusão liminar de seu nome dos cadastros do SERASA e do SCPC; a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado judicialmente; e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.14). A inicial foi recebida, concedida a tutela antecipada, deferida a justiça gratuita e determinada a citação do requerido (seq. 11). Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual alegou, em suma, que existe plena validade e eficácia do instrumento particular de confissão de dívida firmado pela autora, havendo contratação legítima de diversos serviços bancários, entre eles conta corrente e cédulas de crédito bancário nº 40/01478-9 no valor de R$ 153.000,00 e nº 4001551-3, devidamente assinadas pela requerente; a autora realizou pagamentos espontâneos das faturas do cartão de crédito e utilizou regularmente os serviços contratados, deixando de adimplir as obrigações apenas a partir de novembro de 2013; a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do exercício regular de direito, diante da inadimplência comprovada; inexiste qualquer vício de consentimento que invalide o contrato, sendo inaplicável a anulação pretendida, pois não se trata de erro substancial, mas de inadimplemento contratual; a inclusão do nome da autora em cadastros restritivos é legítima e encontra respaldo no dever dos bancos de zelar pela segurança do crédito. Ao final, requereu a total improcedência da ação, por ausência de ato ilícito e de dano indenizável (seq. 29). A parte autora apresentou impugnação à contestação rebatendo os argumentos da inicial (seq. 34). O feito foi sentenciado julgando improcedente o mérito (seq. 47). Os embargos de declaração interpostos não foram acolhidos (seq. 61). Em recurso de apelação a sentença foi cassada (seq. 89). O feito foi saneado, deferida a prova documental e pericial (seq. 106). Os honorários periciais foram homologados no seq. 129. O laudo pericial foi juntado no seq. 162. O requerido trouxe as informações dos destinatários dos valores no seq. 206, ocasião em que se determinou que a parte autora foi intimada para explicar as relações com tais pessoas (seq. 211), informando ela que não as conhecia (seq. 214). O requerido trouxe documentos (seq. 224, 249 e 255). Juntou-se ofício da Polícia Federal em que requisitaram cópia do laudo pericial (seq. 229). A decisão determinou a realização de perícia em relação aos demais contratos juntados aos autos, bem como determinou o esclarecimento da forma de contratação do contrato do seq. 29 (seq. 267). O requerente informou que o contrato do seq. 29 foi realizado através de senha eletrônica através de autoatendimento (seq. 276). O laudo pericial complementar foi juntado no seq. 278. Encerrou-se a instrução processual (seq. 329). As partes apresentaram alegações finais (seq. 332 e 335). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais proposta por Gabrielly de Freitas Camparoto em face do Banco do Brasil S/A. Compulsando os autos, verifica-se que a autora sustentou a inexistência de relação jurídica. Para que se declare a inexistência do débito como requer, importante analisar a questão da disponibilização dos valores. Conforme denota-se dos documentos juntados aos autos a parte autora contratou diversos serviços da requerida, dentre eles abertura de conta corrente (seq. 29.6), cédula de crédito bancário nº 40/01478-9 no valor de R$ 153.000,00 (seq. 29.3) e cédula de crédito bancário nº 40/01551-3 (seq. 29.4), ambas assinadas pela parte autora, além de um contrato de financiamento de R$ 50,000,00 (seq. 29.5), operação esta contratada por terminais de autoatendimento, no qual o banco comprovou que o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora no dia 21/05/2014, mesma data em que houve a contratação. Ainda, a fim de instruir os autos, realizou-se a prova pericial grafotécnica a fim de verificar se as assinaturas opostas nos contratos foram realizadas pela parte autora, especificamente ao contrato de abertura de conta e da cédula de crédito bancário nº 40/01478-9, sendo concluído pelo Sr. Perito que as assinaturas procederam do punho da parte autora (seq. 162.2 – fl. 24). Não bastasse os contratos terem sido assinados pela parte autora, conforme concluído pela perícia grafotécnica nos autos, verifica-se que no seq. 224.1 o requerido apresentou relatório de fiscalização de crédito rural, com aquisição de novilhas, constando expressamente a cédula nº 40/01478, no valor idêntico ao contratado, tendo sido recepcionado pelo funcionário da fazenda ali mencionada. Dos extratos juntados pelo requerido nos autos (seq. 29.7 e 224.2) houveram diversas transferências realizadas para as empresas de formaturas, Polo, Fox e Rocha e Simaldi – que detém nome fantasia de Fox Formaturas -, sendo que da abertura de conta bancária junto à instituição requerida – devidamente comprovado que fora assinado pela parte autora – teve como referências as próprias empresas de formaturas (seq. 29.6 – fl. 07), o que não importa a alegação de desconhecimento das pessoas para as quais houveram transferências. No que se refere à nota de crédito rural nº 40/01551-3, além do contrato foi juntado proposta/plano simples de custeio pecuário de aquisição de bovinos, tendo como beneficiário a Fazenda Nossa Senhora de Aparecida de propriedade de Fernando Henrique Valloto Fracassi, devidamente assinados pela parte autora (seq. 224.3). O requerido trouxe diversos recibos de saque com assinatura, esclarecendo a forma das transações realizadas na conta da requerente (seq. 249). E mais, o contrato nº 832778838 fora realizado por meio de autoatendimento, com a utilização de cartão e senha pessoal da requerente (seq. 29.5 e 276). O laudo complementar apresentado pelo Sr. Perito analisou a nota de crédito nº 40/01551-3, mantendo a conclusão do laudo anterior, de que a assinatura é da própria requerente (seq. 278). Destarte, eventual impugnação das assinaturas da parte autora resta prejudicada, diante das perícias realizadas nos autos que concluíram que partiram do punho da autora. Logo, restou comprovada a forma de aplicação do crédito contratado pela parte autora pelos documentos juntados no seq. 224. Portanto, a requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório, ficando comprovada pelo requerido a disponibilização dos valores. Assim, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil). Condeno a requerente ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que dada à relativa complexidade da causa fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita (seq. 11). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Sobrevindo eventual recurso de apelação da presente sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e, após, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000853-11.2015.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000853-11.2015.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$393.464,28 Autor(s): GABRIELLY DE FREITAS CAMPAROTO Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c pedido de indenização por danos morais, com pedido de liminar movida por GABRIELLY DE FREITAS CAMPAROTO em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alega a parte autora, em síntese, que: foi surpreendida com a notícia de que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes junto a ré; procurou a ré e tomou conhecimento que era devedora de R$ 393.464,28 referente a 5 anotações promovidas pela ré; não contratou serviços de crédito junto a ré; as inclusões ocorreram em julho de 2014 e os vencimentos aconteceram em janeiro de 2015; não foi notificada da restrição; mesmo sabendo que não foi responsável pela negociação, movimentação financeira e tampouco residiu na cidade onde costa o boleto bancário, a ré manteve seu nome junto ao serasa; houveram o creditamento de três financiamentos ocorridos em novembro/2013 e janeiro/2014, os quais jamais contratou, tampouco autorizou; em regra, as entradas e saídas aconteciam no mesmo dia, sempre como últimas operações do dia; houve o lançamento de cheques jamais emitidos; é estudante e tem enfrentado dificuldades em contratar créditos. Pede, em liminar, o cancelamento da inscrição do seu nome do cadastro do Serasa. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a condenação da parte ré em indenização por danos morais e à restituição em dobro. Em decisão inicial, o juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e deferiu o pedido liminar (seq. 11.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 29.1), argumentando que: o instrumento particular de confissão de dívida é válido e eficaz; a inscrição no cadastro de restrição ao crédito é lícita; não há que se falar na condenação em danos morais. No mérito, pede a improcedência dos autos. Na seq. 34.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação. Em fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova e pela produção da prova documental (seq. 44.1), enquanto a parte ré quedou-se inerte (seq. 45). Na seq. 47.1, o juízo prolatou sentença de improcedência ao pleito inicial revogando a liminar anteriormente concedida. Intimada, a parte autora opôs embargos de declaração (seq. 55.1), os quais foram rejeitados pelo juízo na seq. 61.1. Novamente intimada, a parte autora interpôs recurso de apelação (seq. 66.1). Juntada do acórdão dando provimento ao recurso de apelação (seq. 89.1). Em nova fase de especificação de provas, a parte ré pugnou pela produção da prova documental (seq. 103.1), e a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova e pela produção da prova documental e pericial (seq. 104.1). Em decisão saneadora, o juízo deferiu a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de perícia (seq. 106.1). Na seq. 129.1, o juízo homologou o valor dos honorários periciais e determinou a intimação da parte ré para promover o pagamento. O Laudo pericial foi juntado aos autos na seq. 162. Intimada, a parte ré concordou com o laudo pericial (seq. 176.1), enquanto a parte autora pugnou pela intimação da parte ré para apresentação dos documentos necessários à realização da perícia (seq. 177.1). Na seq. 180.1, o juízo indeferiu o requerimento da parte autora de realização de nova perícia e determinou a expedição de alvará de levantamento em favor do Sr. Perito. Intimada, a parte ré pugnou pela improcedência do pleito inicial, com a condenação da parte autora em litigância de má-fé (seq. 188.1). A parte autora, por sua vez, manteve os argumentos anteriores, pugnando pela intimação da parte ré para apresentação dos documentos e realização de nova perícia (seq. 191.1). Na seq. 202.1, o juízo esclareceu que o pedido de realização de nova perícia já está indeferido e determinou a intimação da parte ré para prestar os esclarecimentos solicitados (seq. 180). Intimada, a parte ré apresentou os esclarecimentos solicitados (seq. 206). A parte autora, por sua vez, impugnou os esclarecimentos anexados pela parte ré (seq. 209.1). Na seq. 211.1, o juízo converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação da parte autora para esclarecer eventual relação com as pessoas físicas e jurídicas indicadas na seq. 2016, destinatárias dos valores. Intimada, a parte autora afirmou que: desconhece as pessoas relacionadas pela parte ré na seq. 206; o valor dos financiamentos foi liberado em benefício de terceiros, sem seu conhecimento; o banco réu buscou providências junto à Polícia Federal quanto a alguns funcionários e a operação de crédito objeto dos autos consta no laudo de auditoria com movimentações indevidas; foi vítima de golpe praticado pelos prepostos do réu. Ao final, pede pela intimação da parte ré para apresentar os recibos assinados referente aos valores constantes nos extratos anexos à inicial. É o relato do necessário. 2. Considerando a apresentação de novos documentos, bem como, em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte ré no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

10/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 00:00 ATÉ 21/08/2026 23:59 (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 00:00 ATÉ 21/08/2026 23:59 (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 14) REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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