Execução Fiscal 0004454-77.2002.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0004454-77.2002.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004454-77.2002.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004454-77.2002.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.401,83 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): OSWALDO SILVEIRA DOS SANTOS O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente execução fiscal para a cobrança de débitos referentes à Dívida Ativa, em valor inferior ao de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acerca da extinção do feito executivo de baixo valor, o Supremo Tribunal Federal/STF fixou, a partir do Tema n. º 1184, a tese de que é legítima a extinção de executivos fiscais quando o valor cobrado for considerado baixo, uma vez que as execuções são mais onerosas do que o valor do débito a ser cobrado pela Fazenda Pública. Nesse sentido, a Resolução n. º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça/CNJ legitimou a extinção de execuções fiscais quando o valor exequendo for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando houver ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação ou localizados bens penhoráveis. No caso, vislumbra-se que o feito permaneceu paralisado por período superior há um ano, e devidamente intimado, o exequente manifestou-se no mov. último anuindo com a aplicação da Resolução n.º 547/2024. Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir em razão do ajuizamento de executivo fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a ausência de movimentação útil por mais de um ano, e em consequência declaro extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e ônus processuais, conforme decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça no SEI 0056498-06.2024.8.16.6000. Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 09 de outubro de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004454-77.2002.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004454-77.2002.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.401,83 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): OSWALDO SILVEIRA DOS SANTOS 1. O advogado da parte executada peticionou informando sua renuncia aos poderes que lhe foram outorgados. Entretanto, enquanto não demonstrada a ciência inequívoca da renúncia, ato que compete apenas e tão somente ao causídico, ele continua a patrocinar a causa, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS ADVOGADOS DA PARTE RÉ POR NOVAS DILIGÊNCIAS PARA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O CLIENTE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A RENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DO CLIENTE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO, CONFORME ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS DO PATRONO DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA COMUNICAR SEU CLIENTE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO POR TODOS OS MEIOS QUE LHE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO JUDICIÁRIO NESTE MOMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035767-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 06.03.2023) 2. Desse modo, intime-se o patrono da parte executada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a ciência do outorgante acerca da renúncia. 3. Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 03 de setembro de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004454-77.2002.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004454-77.2002.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.401,83 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): OSWALDO SILVEIRA DOS SANTOS I – Formulado pedido de alienação judicial de bem imóvel, a secretaria deverá promover as seguintes diligências, caso ainda não tenham sido realizadas: a) Verificar a correta expedição do auto de penhora e da elaboração da avaliação e posterior intimação do executado da penhora e avaliação do bem. b) Certificar o decurso do prazo para o oferecimento de embargos e impugnação à avaliação. Em seguida, intimar a parte exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o interesse na adjudicação do bem móvel penhorado nos autos. II – Não havendo interesse na adjudicação, designem-se duas datas para as hastas públicas a serem realizadas pelo leiloeiro Jair Vicente Martins, observando-se o lapso temporal previsto no artigo 22, §1º, da Lei 6.830/80, com a expedição dos respectivos editais. A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. Para a segunda praça fica estabelecido, como valor mínimo para lance o equivalente a 60% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). III – Em caso de remição da execução ou transação, em já praticado todos os atos pelo leiloeiro, fica estipulada uma comissão de 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor), a ser acrescida às despesas do processo. IV – Expedir os ofícios necessários ao cumprimento do Código de Normas, item 5.8.14.5, com prazo de 30 (trinta) dias. V – Intimar o exequente das datas designadas, observando que o representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente, na forma do artigo 22, § 2º, da Lei 6.830/80. VI – Intimar o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha procurador nos autos (observando o disposto na Súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado pessoalmente do dia e hora da realização do leilão”), nos termos do artigo 899, do Código de Processo Civil. VII – Em qualquer fase, juntado documento novo, observar o teor do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, vindo os autos conclusos na sequência. VIII – Realizada a adjudicação ou arrematação, o auto ou termo será lavrado de imediato. Em seguida, aguardar o prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de embargos e certificar as ocorrências. IX – Não oferecidos embargos à arrematação, encaminhar os autos ao contador para a atualização do cálculo e intimar as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. X – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 20 de maio de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Desapensamento

Expedição de documento (Informações)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(334)