Execução Fiscal 0017223-86.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0017223-86.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 16:49

Confirmada

27/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017223-86.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017223-86.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.174,56 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Executado(s): CARLOS EDUARDO TOMAZETI (RG: 12201338 SSP/PR e CPF/CNPJ: 355.537.749-34) Rua Vitória-Régia, 310 - Guarituba - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.310-350 CARLOS EDUARDO TOMAZOTI (CPF/CNPJ: 317.475.829-72) RUA PAULO BUGASK, 76 - JARDIM ARAPONGA - COLOMBO/PR DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. Expeça-se mandado de livre penhora e avaliação de bens móveis, utensílios e equipamentos, até o valor da dívida, nomeando-a, como fiel depositário dos bens a serem penhorados, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço: RUA PAULO BUGASK, 76, ROÇA GRANDE (JARDIM ARAPONGA), COLOMBO/PR, CEP 83402-430. 3. Destaca-se que segundo o entendimento do E.TJPR, as despesas de condução do Oficial de Justiça não configuram como custas e emolumentos, as quais possuem natureza jurídica diversa, consistindo em gastos específicos e indispensáveis à efetivação de atos praticados fora do cartório. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO COM BASE NO ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80 E NO ART. 91 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS DE DESLOCAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO STJ E DO TEMA REPETITIVO Nº 396. EXIGIBILIDADE DO PREPARO PRÉVIO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO PARANÁ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1054 DO STJ. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 16.024/2008 COM HIPÓTESES RESTRITAS. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 588/2009. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011063-93.2026.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.04.2026) Além do mais, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº 190, segundo a qual: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça.” 4. Intime-se a parte exequente para antecipação das despesas do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o respectivo mandado. 6. Após o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 16 de abril de 2026. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:03

deferimento

16/04/2026, 16:44

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 17:23

Confirmada

14/06/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 13:20

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 23:56

Confirmada

16/11/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2024, 15:48

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017223-86.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017223-86.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.174,56 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): CARLOS EDUARDO TOMAZOTI DECISÃO 1. Retifique-se a autuação, constando o CPF indicado na petição do mov. 103, sob responsabilidade do exequente. 2. Após, tendo em vista a ordem preferencial descrita no artigo 11 da Lei 6.830/80, bem como porque mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual, proceda esta Serventia o bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora. Inclua-se na minuta os valores referentes a custas pendentes bem como as necessárias à intimação e levantamento do valor eventualmente bloqueado. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria, para atualização. Havendo bloqueio de valor ínfimo, determino o imediato desbloqueio. 3. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador nos autos, para opor embargos no prazo legal. 4. Caso não sejam encontrados ativos financeiros, ou sendo eles insuficientes, proceda-se ao bloqueio de veículos automotores registrados em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Efetivada a constrição expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. 5. Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio via Renajud, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, a fim de garantir a eficácia da execução. 6. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 12 de setembro de 2023. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017223-86.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017223-86.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.174,56 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): CARLOS EDUARDO TOMAZOTI DECISÃO 1. Diante do vasto lapso temporal transcorrido desde a última tentativa de penhora, defiro o petitório de seq. 87.1 e determino o bloqueio de valores em nome da parte executada via SISBAJUD, limitado ao valor em execução. 1.1 Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. No mesmo prazo, intime-se ainda para que promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania (Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça). 1.2. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3. Caso positivo o bloqueio (de valor superior a R$ 100,00 – cem reais, salvo valor inferior que seja próximo ao crédito executado), intime-se o devedor, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854 (impenhorabilidade ou excesso), tornem os autos conclusos. Ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Caso o bloqueio seja de valor inferior a cem reais (salvo se tal soma for próxima ao valor executado), considero-o desde já ínfimo, devendo-se proceder a sua liberação e à diligência seguinte. 2. Infrutífera a diligência da penhora, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 dias. 3. Decorrido o prazo do item anterior ou, não havendo diligências requeridas, remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando-se a prescrição, tal como já determinado (seq. 79.1). Intimações e diligências. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(131)