Execução Fiscal 0012890-91.2013.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0012890-91.2013.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 13:03

Documento (Informações)

25/07/2025, 17:36

Remessa (em diligência)

25/07/2025, 16:13

Documento (Certidão)

25/07/2025, 16:13

Trânsito em julgado

25/07/2025, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2025, 10:41

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:19

Confirmada

25/02/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012890-91.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41)3263-6230 - Celular: (41) 3263-6238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012890-91.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.085,89 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Executado(s): Maria Joaquina Bittencourt (CPF/CNPJ: 959.207.570-00) Rua Wachinton, 42 ou n.º 420 - Centro - PEDRO OSÓRIO/RS - CEP: 96.360-000 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Piraquara contra Maria Joaquina Bittencourt, para a cobrança de créditos tributários. A Fazenda informou o cancelamento da CDA e requereu a extinção da execução (mov. 140). Ante o exposto, extingo a execução na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Levantem-se eventuais penhoras e bloqueios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Piraquara, 13 de fevereiro de 2025. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 14:56

Cancelamento de Dívida Ativa

13/02/2025, 20:06

Conclusão (para julgamento)

13/02/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 15:39

Documentos

Intimação

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012890-91.2013.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012890-91.2013.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.085,89 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): Maria Joaquina Bittencourt DECISÃO 1. Cuida-se de execução fiscal movida pelo Município de Piraquara em face de Maria Joaquina Bittencourt. Determinada a realização de constrição de valores via SISBAJUD (seq. 104.1), operou-se o bloqueio de valores em desfavor da parte executada. Diante disso, a parte executada compareceu aos autos, pugnando, em suma, que os valores bloqueados em sua conta seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil, considerando-se ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vieram conclusos. 2. Ante a urgência do tema, e em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, deixo de intimar a parte exequente para se manifestar. Passo à análise da alegada impenhorabilidade. Alega a parte excipiente que os valores bloqueados são oriundos de verbas salariais, especificamente aposentadoria e pensão. O valor bloqueado totaliza o importe de R$1.491,69 (mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) de seq. 117.1/117.5. A parte executada demonstrou que a conta corrente em que recebe os seus proventos de aposentadoria é a mesma em que restou bloqueado o valor de R$1.431,24 (mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos) qual seja, a conta de sua titularidade na instituição financeira BANRISUL (seq. 117.1). Do que se observa do extrato juntado ao feito (seq. 114.2), o valor do benefício da parte executada é de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais). Assim, resta comprovado que o valor constante em conta corrente é oriundo da aposentadoria da executada. Acerca da impenhorabilidade decorrente de verbas alimentares, estabelece o art. 833, IV do CPC que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Sobre o tema, colaciona-se posicionamento recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA VIA BACENJUD. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES. VALORES DEPOSITADOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0064809-46.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 27.06.2022). De mais a mais, de acordo com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, revela-se impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada pelo devedor não somente em cadernetas de poupança, mas, também, em contas correntes, fundos de investimentos ou em papel-moeda. A propósito, refiro-me ao que assentou a Segunda Seção no julgamento do REsp 1.230.060/PR, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe 29/08/2014. Entendimento confirmado em 2015 pela redação do Código de Processo Civil, que em seu art. 833, dispõe sobre os bens impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. O dispositivo aponta para a impenhorabilidade de diversas verbas, dentre as quais, os salários e as remunerações, visando resguardar a dignidade de sobrevivência do devedor e de sua família. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA 2ª CÂMARA CÍVEL. IMPENHORABILIDADE PERFECTIBILIZADA. DECISÃO REFORMADA. LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 2ª C. Cível, 0061102-07.2020.8.16.0000, Rel. Ângela Maria Machado Costa, j. 29.03.2021). Assim, uma vez que o devedor comprovou a impenhorabilidade dos recursos tornados indisponíveis (CPC, art. 854, § 3º, I), não restando evidenciada, por outro vértice, a existência de abuso de direito, má-fé ou fraude, o desbloqueio dos valores restritos é medida que se impõe. 4. Diante disso, transitada em julgado a presente decisão, determino o desbloqueio do importe de R$1.491,69 (mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) porquanto comprovada sua impenhorabilidade. 5. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dias), manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

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Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

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