Procedimento Comum Cível 0003353-74.2018.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003353-74.2018.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2022, 13:36

Documento (Informações)

11/07/2022, 13:33

Remessa (em diligência)

11/07/2022, 13:30

Documento (Informações)

11/07/2022, 13:19

Remessa (em diligência)

11/07/2022, 12:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2022, 11:18

Documento (Outros documentos)

11/05/2022, 17:21

Confirmada

11/05/2022, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 12:24

Trânsito em julgado

09/05/2022, 12:24

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:25

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 17:30

Confirmada

17/03/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003353-74.2018.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003353-74.2018.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): MARLENE LOPES LEAL BERNARDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Marlene Lopes Leal Bernardes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual pugna pelo reestabelecimento do benefício de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez. A autora alega ser portadora de “CID10 G56.0: Síndrome do túnel do carpo, M54.4: Lumbago com ciática, M51.1: Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M53.1: Síndrome cervicobraquial e M47.2: Outras espondiloses com radiculopatias”, não possuindo condições de exercer suas atividades laborais de trabalhadora rural. Narrou que requereu a concessão do benefício de auxílio-doença em 12.06.2018 (NB: 164.312.976-8), o qual foi concedido até a data de 02.08.2018, sendo cessado por não ter sido constatada a sua incapacidade laborativa. Pugnou, então, pela condenação do INSS ao reestabelecimento do benefício de auxílio-doença e, na hipótese de ser apontada sua total e permanente incapacidade, postulou a concessão/conversão em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos (mov. 1.2/1.14). Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica (mov. 6.1). A parte autora apresentou quesitos (mov. 19.1). A perita do Juízo informou a ausência da autora no dia e hora marcado para a realização da perícia (mov. 36.1). A autarquia previdenciária pugnou pelo julgamento do feito com base na documentação e nos laudos produzidos na via administrativa, haja vista o não comparecimento da autora à perícia (no mov. 40.1). A parte autora informou a impossibilidade de comparecimento à perícia previamente designada por problemas de saúde e requereu a designação de nova data para a realização da perícia médica (mov. 42.1). Foi designada nova data para a realização de perícia médica (mov. 44.1). O laudo produzido pela perita do Juízo foi acostado (mov. 69.1). A autora reiterou o seu pedido para a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do benefício (mov. 76.1). A Autarquia ré apresentou contestação (mov. 77.1), oportunidade na qual alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, uma vez que o laudo pericial judicial concluiu pela incapacidade a partir de 2020, isto é, posteriormente ao requerimento administrativo. No mérito, defendeu a ausência de incapacidade laboral comprovada por laudo médico do INSS, perda da qualidade de segurada e ausência de carência. Por fim, requereu a observância do contido no artigo 24 da EC n.103/2019 quanto aos benefícios cumuláveis. Houve réplica (mov. 80.1). Intimadas as partes, o INSS alegou não ter interesse na produção de provas (mov. 85.1) e a parte autora pugnou pela realização de estudo social (mov. 87.1). Em razão da impertinência com a comprovação dos requisitos do benefício pleiteado, o pedido para a realização de estudo social foi indeferido (mov.89.1). Ciência pelas partes (movs.93.1 e 95.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados nos autos são suficientes a alicerçar o convencimento motivado do Juízo. Da ausência de interesse de agir Alega o INSS a ausência de interesse de agir da parte autora, já que a incapacidade foi constatada pela perita do Juízo somente após a data do requerimento administrativo, não tendo sido ilegítimo o indeferimento do restabelecimento do benefício na via administrativa. Entretanto, a constatação da incapacidade em momento posterior à DER é matéria de mérito e sequer configura obstáculo à concessão do benefício, desde que a autora preencha os requisitos legais para a sua concessão. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR À DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O fato de ser constatada incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo não retira o interesse de agir do requerente. 2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 3. Caracterizada a incapacidade laborativa parcial e temporária do segurado para realizar atividade laboral, mostra-se correta a concessão do benefício de auxílio-doença. 4. Quando a incapacidade tem início em momento posterior à data de entrada do requerimento administrativo e anterior à citação do INSS, o benefício deve ser concedido a partir da citação. 5. Honorários advocatícios mantidos a cargo do réu, em razão do princípio da causalidade. (TRF4, AC 5005750-21.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/09/2020) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À DER. PROVA. QUESTÃO DE MÉRITO. DCB. LEI 8.213/91, ART. 60, § 9º. 1. Conforme entendimento do STJ, na análise das condições da ação, adota-se a teoria da asserção, de maneira que a presença do interesse processual deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no REsp 1710937/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 18/10/2019). Portanto, o fato de o autor só ter conseguido comprovar a incapacidade a partir de data superveniente à cessação do auxílio-doença que pretendia restabelecer não conduz à conclusão de ausência de interesse processual. 2. É legítima a fixação da DCB na implantação do benefício de auxílio-doença, na forma do art. 60, § 9°, da Lei 8.213/91. (TRF4, AC 5012298-96.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 18/03/2020) PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOLÉSTIA DIVERSA. O fato de ser constatada incapacidade laborativa por moléstia diversa da fundamentada no requerimento administrativo não retira o interesse de agir do requerente. (TRF4, AC 5012054-70.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 21/06/2019) Ademais, pontua-se que no caso dos autos o INSS apresentou contestação de mérito e inclusive teceu considerações acerca do laudo pericial produzido, configurando o interesse processual pela resistência à pretensão, o que reforça a possibilidade de julgamento do mérito, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 631240/MG, DJE de 10/11/2014. Assim, por estar configurado o interesse de agir, passo a análise do mérito. Do benefício por incapacidade Pretende a autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, alegando que possui doença incapacitante para suas atividades laborais, haja vista a alegação de ser portadora de “espondilodiscoartropatia degenerativa com destaque para o abaulamento discal L5/VT marginal difuso”. Pois bem. O auxílio-doença encontra supedâneo no artigo 59, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além do mais, “o auxílio-doença deve ser um benefício previdenciário de curta duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária.[1]” Por outro lado, na forma como disposto no artigo 42, da Lei nº 8.213/1991, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ” Assim, a aposentadoria por invalidez exige para a sua concessão dois requisitos, a saber: incapacidade total e irreversível no momento da constatação. A incapacidade aqui exigida é para o exercício de qualquer atividade profissional e, no momento da sua constatação, deve ser considerada, a juízo médico, permanente e irreversível, podendo ser revista posteriormente a pedido do segurado ou da previdência. Já o auxílio-doença tem como requisitos a incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual do segurado. Aliás, o benefício não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou se irrecuperável seja aposentado por invalidez (art. 62, da Lei nº 8.213/1991). Para os dois benefícios, há, ainda, outro requisito exigido pelo artigo 25, da Lei nº 8.213/1991, qual seja, o cumprimento do tempo mínimo exigido a título de contribuição: 12 (doze) contribuições mensais. Carência esta desnecessária quando decorrer de acidente de trabalho ou para o caso dos segurados especiais. Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.' Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido: 'PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. REALIZAÇÃO DE LAUDO. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Inexistindo prova pericial em caso no qual se faz necessária para a solução do litígio, reabre-se a instrução processual para que se realiza laudo judicial. 3. Sentença anulada para determinar a reabertura da instrução processual e a realização de perícia médica (TRF4ª, AC n.º 0009064- 12.2010.404.9999/RS; Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira; DJ de 27/08/2010). Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra 'Direito Processual Previdenciário', 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que “a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado”. Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto, imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417- 82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013. Prestados tais esclarecimentos, resta verificar se a autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Da qualidade de segurada e da carência Pelo documento de mov.72.2 constata-se que a autora contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social, como empregada doméstica, até o mês de dezembro de 2017. De acordo com o artigo 15, inciso II, da Lei n. 8.213/91, o empregado mantém a qualidade de segurado até o prazo de 12 (doze) meses após a cessação da atividade remunerada. O §2° do mesmo dispositivo prorroga o prazo por igual período se o segurado desempregado comprovar a situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Assim, como a última contribuição foi em dezembro de 2017, na hipótese do inciso II a autora teria mantido a qualidade de segurada até 15 fevereiro de 2018, e na hipótese do §2° teria mantido a qualidade de segurada até 15 fevereiro de 2019, nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei nº 8.213/91. De acordo com o art. 102 da Lei 8.213/91 “a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade”. O laudo produzido pela perita do Juízo atestou que a autora está incapaz para a realização do seu trabalho de maneira total e permanente. Todavia, ao responder os quesitos que perguntavam sobre o início da incapacidade, a perita afirmou que a periciada está incapaz desde o ano de 2020. Portanto, quando surgiu o fato gerador para o requerimento do benefício - incapacidade -, a autora não mais detinha a qualidade de segurada, pois decorrido o período de graça previsto no artigo 15, inciso II, e também do §2°, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE POSTERIOR À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Não é devida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença à parte autora que não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado. 2. Laudo pericial não atesta, em nenhum momento, que a incapacidade da parte autora surgiu no período em que ostentava a qualidade de segurada. 3. Conjunto probatório insuficiente à concessão dos benefícios por incapacidade. 4. Apelação desprovida. (TRF-3 - AC: 00223065520164039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 26/09/2016, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL/URBANA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO URBANO. SUPERVENIENCIA DE INCAPACIDADE EM DATA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973: remessa necessária conhecida de ofício, inaplicabilidade dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseado em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91 o segurado obrigatório que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado. 4. Como segurado urbano, a parte autora juntou INFBEM de fl. 32, que comprova o gozo de auxílio-doença até 10.06.2009 e o CNIS de fl. 26, que comprova a existência de contribuições individuais entre 08/2009 a 08/2010. 5. A parte autora manteve a qualidade de segurado urbano até 09/2011. Entretanto, o laudo pericial de fl. 73 concluiu que a incapacidade somente sobreveio em 09/2014, portanto, quando do ajuizamento da ação, em 2013, já não mais se encontrava no período de graça, não mais mantendo a qualidade de segurado. (…) (TRF-1 - AC: 00670827220164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 18/04/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 30/04/2018) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE POSTERIOR. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade (total e permanente) para atividade laboral. 2. No caso, constata-se que a parte autora contribuiu para o RGPS até dezembro de 1998, mantendo a qualidade de segurada até janeiro de 2.000, conforme o art. 15, II, da Lei 8.213/91. Considerando que o laudo médico constatou que o início da doença e da incapacidade se deu em 2005, quando a apelante já não mais ostentava a qualidade de segurada, não se mostra devida a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - AC: 00489004820104019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 19/06/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 17/07/2013) Logo, forçoso concluir que a autora perdeu sua qualidade de segurada, não merecendo guarida a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, diante da ausência de um dos requisitos legais. Veja-se que o laudo pericial, prova técnica de excelência, indica que realmente a autora possui incapacidade, todavia o início da incapacidade ocorreu quando a autora já tinha pedido a qualidade de segurada. Com efeito, a Previdência Social é essencialmente contributiva (artigo 201, caput, da Constituição Federal) e só pode conceder benefícios mediante o atendimento dos requisitos legais, sob pena de transmudar-se em Assistência Social, ao arrepio da legislação. Destarte, o pedido inicial não merece acolhimento, restando repelidas todas as alegações em sentido contrário. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão externada na inicial por Marlene Lopes Leal Bernardes em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em razão da não comprovação dos requisitos legais. De conseguinte, declaro extinta a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora, por sucumbente, com as ressalvas da assistência judiciária, se houver, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), na forma do artigo 85, §§2° e 8° do Código de Processo Civil. Por fim, registro, desde já, que interposta apelação, recebo-a, dando-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos à instância superior (TRF 4ª Região). Observe a Secretaria, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. São Paulo: Atlas, 2007.

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 12:39

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003353-74.2018.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003353-74.2018.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): MARLENE LOPES LEAL BERNARDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Marlene Lopes Leal Bernardes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual pugna pelo reestabelecimento do benefício de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez. A autora alega ser portadora de “CID10 G56.0: Síndrome do túnel do carpo, M54.4: Lumbago com ciática, M51.1: Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M53.1: Síndrome cervicobraquial e M47.2: Outras espondiloses com radiculopatias”, não possuindo condições de exercer suas atividades laborais de trabalhadora rural. Narrou que requereu a concessão do benefício de auxílio-doença em 12.06.2018 (NB: 164.312.976-8), o qual foi concedido até a data de 02.08.2018, sendo cessado por não ter sido constatada a sua incapacidade laborativa. Pugnou, então, pela condenação do INSS ao reestabelecimento do benefício de auxílio-doença e, na hipótese de ser apontada sua total e permanente incapacidade, postulou a concessão/conversão em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos (mov. 1.2/1.14). Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica (mov. 6.1). A parte autora apresentou quesitos (mov. 19.1). A perita do Juízo informou a ausência da autora no dia e hora marcado para a realização da perícia (mov. 36.1). A autarquia previdenciária pugnou pelo julgamento do feito com base na documentação e nos laudos produzidos na via administrativa, haja vista o não comparecimento da autora à perícia (no mov. 40.1). A parte autora informou a impossibilidade de comparecimento à perícia previamente designada por problemas de saúde e requereu a designação de nova data para a realização da perícia médica (mov. 42.1). Foi designada nova data para a realização de perícia médica (mov. 44.1). O laudo produzido pela perita do Juízo foi acostado (mov. 69.1). A autora reiterou o seu pedido para a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do benefício (mov. 76.1). A Autarquia ré apresentou contestação (mov. 77.1), oportunidade na qual alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, uma vez que o laudo pericial judicial concluiu pela incapacidade a partir de 2020, isto é, posteriormente ao requerimento administrativo. No mérito, defendeu a ausência de incapacidade laboral comprovada por laudo médico do INSS, perda da qualidade de segurada e ausência de carência. Por fim, requereu a observância do contido no artigo 24 da EC n.103/2019 quanto aos benefícios cumuláveis. Houve réplica (mov. 80.1). Intimadas as partes, o INSS alegou não ter interesse na produção de provas (mov. 85.1) e a parte autora pugnou pela realização de estudo social (mov. 87.1). Em razão da impertinência com a comprovação dos requisitos do benefício pleiteado, o pedido para a realização de estudo social foi indeferido (mov.89.1). Ciência pelas partes (movs.93.1 e 95.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados nos autos são suficientes a alicerçar o convencimento motivado do Juízo. Da ausência de interesse de agir Alega o INSS a ausência de interesse de agir da parte autora, já que a incapacidade foi constatada pela perita do Juízo somente após a data do requerimento administrativo, não tendo sido ilegítimo o indeferimento do restabelecimento do benefício na via administrativa. Entretanto, a constatação da incapacidade em momento posterior à DER é matéria de mérito e sequer configura obstáculo à concessão do benefício, desde que a autora preencha os requisitos legais para a sua concessão. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR À DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O fato de ser constatada incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo não retira o interesse de agir do requerente. 2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 3. Caracterizada a incapacidade laborativa parcial e temporária do segurado para realizar atividade laboral, mostra-se correta a concessão do benefício de auxílio-doença. 4. Quando a incapacidade tem início em momento posterior à data de entrada do requerimento administrativo e anterior à citação do INSS, o benefício deve ser concedido a partir da citação. 5. Honorários advocatícios mantidos a cargo do réu, em razão do princípio da causalidade. (TRF4, AC 5005750-21.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/09/2020) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À DER. PROVA. QUESTÃO DE MÉRITO. DCB. LEI 8.213/91, ART. 60, § 9º. 1. Conforme entendimento do STJ, na análise das condições da ação, adota-se a teoria da asserção, de maneira que a presença do interesse processual deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no REsp 1710937/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 18/10/2019). Portanto, o fato de o autor só ter conseguido comprovar a incapacidade a partir de data superveniente à cessação do auxílio-doença que pretendia restabelecer não conduz à conclusão de ausência de interesse processual. 2. É legítima a fixação da DCB na implantação do benefício de auxílio-doença, na forma do art. 60, § 9°, da Lei 8.213/91. (TRF4, AC 5012298-96.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 18/03/2020) PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOLÉSTIA DIVERSA. O fato de ser constatada incapacidade laborativa por moléstia diversa da fundamentada no requerimento administrativo não retira o interesse de agir do requerente. (TRF4, AC 5012054-70.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 21/06/2019) Ademais, pontua-se que no caso dos autos o INSS apresentou contestação de mérito e inclusive teceu considerações acerca do laudo pericial produzido, configurando o interesse processual pela resistência à pretensão, o que reforça a possibilidade de julgamento do mérito, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 631240/MG, DJE de 10/11/2014. Assim, por estar configurado o interesse de agir, passo a análise do mérito. Do benefício por incapacidade Pretende a autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a ser convertido em aposentadoria por invalidez, alegando que possui doença incapacitante para suas atividades laborais, haja vista a alegação de ser portadora de “espondilodiscoartropatia degenerativa com destaque para o abaulamento discal L5/VT marginal difuso”. Pois bem. O auxílio-doença encontra supedâneo no artigo 59, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além do mais, “o auxílio-doença deve ser um benefício previdenciário de curta duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária.[1]” Por outro lado, na forma como disposto no artigo 42, da Lei nº 8.213/1991, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ” Assim, a aposentadoria por invalidez exige para a sua concessão dois requisitos, a saber: incapacidade total e irreversível no momento da constatação. A incapacidade aqui exigida é para o exercício de qualquer atividade profissional e, no momento da sua constatação, deve ser considerada, a juízo médico, permanente e irreversível, podendo ser revista posteriormente a pedido do segurado ou da previdência. Já o auxílio-doença tem como requisitos a incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual do segurado. Aliás, o benefício não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou se irrecuperável seja aposentado por invalidez (art. 62, da Lei nº 8.213/1991). Para os dois benefícios, há, ainda, outro requisito exigido pelo artigo 25, da Lei nº 8.213/1991, qual seja, o cumprimento do tempo mínimo exigido a título de contribuição: 12 (doze) contribuições mensais. Carência esta desnecessária quando decorrer de acidente de trabalho ou para o caso dos segurados especiais. Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.' Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido: 'PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. REALIZAÇÃO DE LAUDO. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Inexistindo prova pericial em caso no qual se faz necessária para a solução do litígio, reabre-se a instrução processual para que se realiza laudo judicial. 3. Sentença anulada para determinar a reabertura da instrução processual e a realização de perícia médica (TRF4ª, AC n.º 0009064- 12.2010.404.9999/RS; Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira; DJ de 27/08/2010). Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra 'Direito Processual Previdenciário', 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que “a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado”. Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto, imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417- 82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013. Prestados tais esclarecimentos, resta verificar se a autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Da qualidade de segurada e da carência Pelo documento de mov.72.2 constata-se que a autora contribuiu para o Regime Geral da Previdência Social, como empregada doméstica, até o mês de dezembro de 2017. De acordo com o artigo 15, inciso II, da Lei n. 8.213/91, o empregado mantém a qualidade de segurado até o prazo de 12 (doze) meses após a cessação da atividade remunerada. O §2° do mesmo dispositivo prorroga o prazo por igual período se o segurado desempregado comprovar a situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Assim, como a última contribuição foi em dezembro de 2017, na hipótese do inciso II a autora teria mantido a qualidade de segurada até 15 fevereiro de 2018, e na hipótese do §2° teria mantido a qualidade de segurada até 15 fevereiro de 2019, nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei nº 8.213/91. De acordo com o art. 102 da Lei 8.213/91 “a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade”. O laudo produzido pela perita do Juízo atestou que a autora está incapaz para a realização do seu trabalho de maneira total e permanente. Todavia, ao responder os quesitos que perguntavam sobre o início da incapacidade, a perita afirmou que a periciada está incapaz desde o ano de 2020. Portanto, quando surgiu o fato gerador para o requerimento do benefício - incapacidade -, a autora não mais detinha a qualidade de segurada, pois decorrido o período de graça previsto no artigo 15, inciso II, e também do §2°, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE POSTERIOR À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Não é devida a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença à parte autora que não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado. 2. Laudo pericial não atesta, em nenhum momento, que a incapacidade da parte autora surgiu no período em que ostentava a qualidade de segurada. 3. Conjunto probatório insuficiente à concessão dos benefícios por incapacidade. 4. Apelação desprovida. (TRF-3 - AC: 00223065520164039999 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 26/09/2016, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL/URBANA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO URBANO. SUPERVENIENCIA DE INCAPACIDADE EM DATA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/1973: remessa necessária conhecida de ofício, inaplicabilidade dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseado em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91 o segurado obrigatório que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado. 4. Como segurado urbano, a parte autora juntou INFBEM de fl. 32, que comprova o gozo de auxílio-doença até 10.06.2009 e o CNIS de fl. 26, que comprova a existência de contribuições individuais entre 08/2009 a 08/2010. 5. A parte autora manteve a qualidade de segurado urbano até 09/2011. Entretanto, o laudo pericial de fl. 73 concluiu que a incapacidade somente sobreveio em 09/2014, portanto, quando do ajuizamento da ação, em 2013, já não mais se encontrava no período de graça, não mais mantendo a qualidade de segurado. (…) (TRF-1 - AC: 00670827220164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 18/04/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 30/04/2018) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE POSTERIOR. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade (total e permanente) para atividade laboral. 2. No caso, constata-se que a parte autora contribuiu para o RGPS até dezembro de 1998, mantendo a qualidade de segurada até janeiro de 2.000, conforme o art. 15, II, da Lei 8.213/91. Considerando que o laudo médico constatou que o início da doença e da incapacidade se deu em 2005, quando a apelante já não mais ostentava a qualidade de segurada, não se mostra devida a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - AC: 00489004820104019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 19/06/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 17/07/2013) Logo, forçoso concluir que a autora perdeu sua qualidade de segurada, não merecendo guarida a concessão/restabelecimento de auxílio-doença, diante da ausência de um dos requisitos legais. Veja-se que o laudo pericial, prova técnica de excelência, indica que realmente a autora possui incapacidade, todavia o início da incapacidade ocorreu quando a autora já tinha pedido a qualidade de segurada. Com efeito, a Previdência Social é essencialmente contributiva (artigo 201, caput, da Constituição Federal) e só pode conceder benefícios mediante o atendimento dos requisitos legais, sob pena de transmudar-se em Assistência Social, ao arrepio da legislação. Destarte, o pedido inicial não merece acolhimento, restando repelidas todas as alegações em sentido contrário. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão externada na inicial por Marlene Lopes Leal Bernardes em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em razão da não comprovação dos requisitos legais. De conseguinte, declaro extinta a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora, por sucumbente, com as ressalvas da assistência judiciária, se houver, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), na forma do artigo 85, §§2° e 8° do Código de Processo Civil. Por fim, registro, desde já, que interposta apelação, recebo-a, dando-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos à instância superior (TRF 4ª Região). Observe a Secretaria, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. São Paulo: Atlas, 2007.

11/03/2022, 00:00

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