Execução de Título Extrajudicial 0007094-19.2019.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007094-19.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

07/04/2026, 15:28

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 09:08

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 16:24

Confirmada

26/01/2026, 00:08

Confirmada

26/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007094-19.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007094-19.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$130.136,09 Exequente(s): AÇOLAMI COMERCIO DE ACOS E LAMINADOS LTDA - ME Executado(s): METALURGICA FERMAI LTDA. M. E. Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por AÇOLAMI COMERCIO DE ACOS E LAMINADOS LTDA - ME em desfavor de METALURGICA FERMAI LTDA. M. E.. Sobreveio a comunicação de acordo entre as partes, com pedido de homologação e suspensão do feito (mov. 322.1). É o breve relato. DECIDO. Estando acordadas as partes, tratando o presente feito de direitos disponíveis, a homologação do acordo é medida que se impõe. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, que passa a integrar esta sentença. Por conseguinte, SUSPENDO o feito pelo prazo requerido para que a parte executada cumpra o acordo, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). Uma vez cumprida a obrigação acordada, dentro do prazo estipulado, conclusos para extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ressalto que as custas, caso existam, deverão ser pagas quando da extinção do feito, na forma avençada. Não havendo estipulação, deverão ser rateadas pelas partes (art. 90, §2º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Christiano Camargo Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 13:07

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/01/2026, 13:03

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 11:18

Confirmada

10/12/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007094-19.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007094-19.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$130.136,09 Exequente(s): AÇOLAMI COMERCIO DE ACOS E LAMINADOS LTDA - ME Executado(s): METALURGICA FERMAI LTDA. M. E. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada, visando sanar omissão contida na sentença de mov. 307.1, a fim de que nela conste a condenação da embargada/exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil (mov. 310.1). Contrarrazões no mov. 315.1. Passo à análise dos embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da sentença proferida no mov. 307.1. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil como recurso cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda corrigir erro material. No caso em apreço, a embargante alega haver omissão na parte dispositiva da sentença, uma vez que, embora a demanda tenha sido extinta nos termos do art. 485, III, do CPC, não houve condenação do exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe expressamente o §2º, do art. 485, do CPC: § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Assiste razão à parte embargante. A ausência de fixação de ônus sucumbenciais configura, de fato, omissão, passível de correção por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 485, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (...) 3.4. Considerando a simplicidade da demanda, a duração do processo e a quantidade de intervenções processuais, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85, § 2º, do CPC. (...) (TJ-PR 00180619420148160001 Curitiba, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 14/04/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2025) Sendo assim, acolho os embargos de declaração, exclusivamente para fins de condenar a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se eventual concessão da gratuidade da justiça. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Diligências necessárias. Castro, 01 de dezembro de 2025. Christiano Camargo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 18:54

Documentos

Conclusão

•23/01/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007094-19.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007094-19.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$130.136,09 Exequente(s): AÇOLAMI COMERCIO DE ACOS E LAMINADOS LTDA - ME Executado(s): METALURGICA FERMAI LTDA. M. E. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada, visando sanar omissão contida na sentença de mov. 307.1, a fim de que nela conste a condenação da embargada/exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil (mov. 310.1). Contrarrazões no mov. 315.1. Passo à análise dos embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da sentença proferida no mov. 307.1. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil como recurso cabível para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda corrigir erro material. No caso em apreço, a embargante alega haver omissão na parte dispositiva da sentença, uma vez que, embora a demanda tenha sido extinta nos termos do art. 485, III, do CPC, não houve condenação do exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme dispõe expressamente o §2º, do art. 485, do CPC: § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Assiste razão à parte embargante. A ausência de fixação de ônus sucumbenciais configura, de fato, omissão, passível de correção por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 485, § 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (...) 3.4. Considerando a simplicidade da demanda, a duração do processo e a quantidade de intervenções processuais, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85, § 2º, do CPC. (...) (TJ-PR 00180619420148160001 Curitiba, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 14/04/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2025) Sendo assim, acolho os embargos de declaração, exclusivamente para fins de condenar a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se eventual concessão da gratuidade da justiça. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Diligências necessárias. Castro, 01 de dezembro de 2025. Christiano Camargo Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007094-19.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007094-19.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$130.136,09 Exequente(s): AÇOLAMI COMERCIO DE ACOS E LAMINADOS LTDA - ME Executado(s): METALURGICA FERMAI LTDA. M. E. 1. A penhora sobre faturamento, por ser medida que pode dificultar ou até inviabilizar a continuidade das atividades da empresa, deve ter caráter excepcional, só podendo ser deferida quando se verificar a efetiva inexistência de outros bens que possam garantir a execução ou, se existentes, sejam de difícil alienação. No caso em comento, verifica-se que as tentativas de penhora de bens por meio do BACEN JUD e RENAJUD foram infrutíferas e não existem outros bens passíveis de serem penhorados, conforme busca através do Sistema Infojud, não tendo o executado indicado qualquer bem passível de penhora. Tal atitude indica de forma clara que inexistem outros bens de propriedade da empresa que possam ser indicados à penhora. Diante das inúmeras tentativas e diligências frustradas, constata-se a necessidade de autorizar a penhora sobre percentual de faturamento da empresa. A medida é razoável e está em consonância com os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DA PENHORA, MANTENDO A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA AGRAVANTE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA – POSSIBILIDADE – MEDIDA ATÍPICA – ART. 835, X, DO CPC – ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DE ORIGEM – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – CONSTRIÇÃO DEFERIDA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.- Inaplicável ao caso a disposição do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC/2015, pois a fundamentação sucinta da decisão, que contraria as expectativas da parte agravante, não pode ser confundida com ausência de fundamentação, que justificaria, em tese, a sua declaração de nulidade.- Segundo entendimento do STJ, “a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: – no entanto, se os possuir, que sejam de inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg 919.833/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011” (STJ, AgInt no REspno REsp. 1592597/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0097617-36.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 10.04.2024) Desta forma, defiro a penhora do faturamento da empresa na porcentagem de 10% (dez por cento) do faturamento até o valor da dívida, considerando que este percentual não inviabiliza o desenvolvimento da atividade empresarial. 2. Nomeio o sócio gerente da empresa como administrador e encarregado de depositar mensalmente os valores em conta vinculada ao juízo e apresentar o balancete da empresa até que o valor garanta a dívida. 3. Intimações e diligências necessárias. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007094-19.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007094-19.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$130.136,09 Exequente(s): AÇOLAMI COMERCIO DE ACOS E LAMINADOS LTDA - ME Executado(s): METALURGICA FERMAI LTDA. M. E. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo à Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 5 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 5. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 7. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, proceda à Secretaria a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 7.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual (is) veículo (s) pretende que a penhora recaia. 7.2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 8. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 9. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 10. Por outro lado, se infrutífera a penhora de automóvel(is), defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da parte executada, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 do CPC. 11. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 12. Por fim, se negativas todas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo, sob pena de extinção. 13. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado eletronicamente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007094-19.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007094-19.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$130.136,09 Exequente(s): AÇOLAMI COMERCIO DE ACOS E LAMINADOS LTDA - ME Executado(s): METALURGICA FERMAI LTDA. M. E. Vistos. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, pois esse tipo de penhora é admitida somente em casos excepcionais, ou seja, após o esgotamento da procura por outros bens livres e desembaraçados, aptos a garantia da execução. In casu, não restou demonstrado o esgotamento de todos os meios para localização de bens passíveis de penhora, uma vez que as diligências expropriatórias realizadas nos autos, como BACENJUD (mov.48.2/3), RENAJUD (mov.49.1/8) e INFOJUD, estão extremamente desatualizadas, haja vista que foram executadas há mais de 02 (dois) anos. Neste sentido vem sendo o entendimento nos Tribunais locais. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. DECISÃO ESCORREITA. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA DO ART. 835, DO NCPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO NCPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. BACENJUD, OFÍCIOS AOS CREDORES FIDUCIÁRIOS E INFOJUD. AUSÊNCIA DE MANEJO DE MEDIDAS VOLTADAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0073796-08.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 29.03.2021) Assim, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento da execução indicando providências objetivas para impulsioná-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007094-19.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0007094-19.2019.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$130.136,09 Exequente(s): AÇOLAMI COMERCIO DE ACOS E LAMINADOS LTDA - ME Executado(s): METALURGICA FERMAI LTDA. M. E. Vistos. 1. Indefiro, por ora, o pedido de penhora do faturamento mensal da empresa executada, uma vez que se trata de medida excepcional, cabível apenas no caso de esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. No caso dos autos, apenas foi realizada a busca de bens da executada através dos sistemas Bacenjud e Renajud. Assim, não tendo sido esgotadas todas as diligencias cabíveis, é de se indeferir o pedido de penhora. 2. Em relação ao pedido de mov. 58.1: Considerando o princípio da efetividade do processo; Considerando que o processo tramita há alguns anos sem qualquer medida de constrição para efetivação do débito, e que é dever do Magistrado impulsionar o processo para essa efetividade; Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito (art. 6º do CPC); Considerando que ao aplicar o ordenamento jurídico, o Magistrado deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 8º do CPC), DEFIRO o pedido e, via de consequência, DETERMINO que, no prazo de quinze dias, as Administradoras de Meios de Pagamento procedam o bloqueio de valores de titularidade da parte executada; No entanto, a fim de evitar a onerosidade demasiada do Cartório e reiterando o conceito de cooperação dos sujeitos processuais, saliento que tais diligências deverão ser realizadas pela própria parte exequente, servindo a presente decisão como ofício e ordem judicial, para cumprimento no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. No mesmo prazo, a empresa destinatária da ordem deverá informar ao Juízo o cumprimento da ordem ou justificar a impossibilidade de cumpri-la, sob as penas da lei. Em caso de omissão daquela, a parte requerente da medida deverá informar nos autos o cumprimento ou descumprimento da ordem. 3. Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente a fim de que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(26)