Procedimento Sumário 0001933-28.2018.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Sumário 0001933-28.2018.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001933-28.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001933-28.2018.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$11.448,00 Autor (s): MARLI RODRIGUES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Homologo o cálculo do crédito principal e dos honorários advocatícios apresentados na seq. 104.4, ante a concordância da parte exequente (seq. 107.1), assim como a conta de custas de seq. 109.1, ante a concordância do executado (seq. 113.1). 2. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, custas processuais e para o recebimento dos honorários advocatícios. 3. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente às custas processuais e honorários advocatícios. 4. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 5. Considerando que o pagamento se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, com os quais as partes já concordaram, quando cumprida a requisição, o alvará poderá ser expedido à parte independentemente da preclusão do direito de recorrer da decisão que extinguir o feito ou que determinar a sua expedição. 6. Com a informação de pagamento, caso não conste dos autos conta para transferência, intime-se a parte exequente para informação dos dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará/alvará eletrônico aos seus respectivos titulares. 7. Informado o levantamento dos valores, pela instituição financeira, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobra a quitação integral do débito e extinção do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo-se que o silêncio será interpretado como quitação. 8. Após, conclusos para decisão/extinção. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001933-28.2018.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001933-28.2018.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor (s): MARLI RODRIGUES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO MARLI RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, propôs ação para concessão de benefício assistencial de prestação continuada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Relatou a parte autora que foi diagnosticada com CID F32.2. Prosseguiu relatando que vive em situação de risco e vulnerabilidade social. Diante desse quadro requereu administrativamente a concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 22/05/2018, que foi indeferido pelo requerido, pelo motivo de renda superior a um quarto de salário mínimo. Inconformada com a decisão na via administrativa, ingressou com a presente demanda argumentando que preenche os requisitos para a concessão do benefício, que deve ser implantado desde a data do requerimento administrativo, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso. Protestou pela produção de provas e pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.14). A decisão de mov. 9.1 deferiu a gratuidade da justiça à parte autora. Seguiu-se com a juntada do laudo pericial (mov.47.1). O réu contestou (mov. 54.1) alegando que os documentos juntados pela parte autora não demonstram estado de doença grave. Sustentou ainda que o requisito socioeconômico não foi cumprido. Juntou documentos (mov. 51.1 ao mov. 51.4). O autor impugnou à contestação no mov. 58.1 Sobreveio juntada do relatório do estudo socioeconômico (mov. 43.1). As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 85.1 e 88.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, na Seção referente à Assistência Social, assegurou a percepção de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (artigo 203, inciso V). Esta garantia constitucional foi regulada pela Lei nº 8.742/93, que estabelece, em seu artigo 20, os critérios para que o benefício assistencial seja concedido. Em se tratando de pessoa idosa, deverão ser comprovadas na data do requerimento administrativo: a) idade mínima de sessenta e cinco anos; e b) a impossibilidade de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (artigo 20, caput, da Lei nº 8.742/93). Por outro lado, na hipótese de o benefício ser requerido por portador de deficiência, deverão ser comprovadas, na data do requerimento administrativo: a) a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e b) a impossibilidade de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (artigo 20, caput, §2º, da Lei nº 8.742/93). O próprio dispositivo ora referenciado entende como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (parágrafo 10). Feitas essas considerações, passa-se a analisar o pedido do autor, tendo em vista que trata-se de demanda ajuizada para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. a) Do impedimento de longo prazo. A existência de impedimento de longo prazo restou demonstrada. Ressalte-se, de início, que o julgador não está adstrito ao laudo pericial ao proferir sua decisão, devendo apreciar livremente a prova presente nos autos, desde que atendido ao dever de fundamentação e persuasão racional. A parte autora instruiu sua petição inicial com atestados médicos afirmando ser portador de necessidades especiais, devido a doença que lhe acomete, CID F32.2. O laudo judicial constatou que a autora é portadora da moléstia CID F31, sendo transtorno afetivo bipolar, além disso, o laudo constatou que a requerente apresenta severas dificuldades ao realizar atividades do cotidiano. Em resposta ao item “k”, o laudo de mov. 47.1, informou que a autora é portadora de transtorno bipolar do tipo I, e que sua recuperação é difícil. Ainda, o sr. perito informou que a demandante, por três vezes, foi submetida a internações psiquiátricas, o que corrobora com suas alegações expostas na exordial, demonstrando a necessidade do recebimento do benefício pleiteado nos autos. Vale ressaltar que para fins de concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, deve ser aferida a existência de impedimento de longo prazo. Por outro lado, a caracterização do impedimento de longo prazo deve ser avaliada em cada caso conjuntamente com o preenchimento do requisito de miserabilidade ou risco social. O laudo de pericial não apontou, de forma exata, a possibilidade da autora desempenhar alguma atividade laborativa, porém, foi direto ao afirmar a necessidade de cuidado de terceiros, formando um entendimento de que a incapacidade de longo prazo restou demonstrada. b) Da impossibilidade de prover a própria subsistência. O relatório do estudo desenvolvido pelo CREAS detalhou que a autora, na época do requerimento administrativo, morava com seus pais, aposentados, que eram responsáveis pela demandante, devido o seu estado de saúde delicado. Informou que a casa era modesta, mas possuía todos os itens básicos necessários, sendo construída em terreno cedido por terceiro. Constou ainda, que atualmente reside com sua filha e seu genro, ambos desempregados, que sobrevivem com a ajuda do auxílio emergencial recebido pela filha da autora, e quando possível, das rendas obtidas pelo genro da autora, que faz bicos. (mov. 79). O contexto em que se insere a autora, portanto, é de impossibilidade de sustento por si próprio, pois conforme exposto no estudo, a autora cumpriu com o requisito de impossibilidade de prover a própria subsistência. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. DIB POSTERIOR À DER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Comprovada a existência de restrição atual capaz de impedir a efetiva participação social da parte autora no meio em que se encontra inserida e de condição de miserabilidade, é de ser deferido o pedido de concessão de benefício de amparo social ao deficiente. 3. Tendo sido alterada a situação econômica do requerente, o benefício torna-se devido somente após a satisfação de ambos os requisitos. 4. Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem. (TRF-4 - AC: 50272273720194049999 5027227-37.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 17/03/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Assim, considerando o acervo probatório presente nos autos, impõe-se concluir que a parte autora logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Em relação ao período a partir do qual o benefício é devido, deve-se levar em conta a data em que o estudo social foi realizado (04/11/2020). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para o fim de condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, a contar de 04/11/2020. Defiro, ainda, a concessão da tutela de urgência, pois entendo presentes os requisitos legais, sendo que a prova inequívoca da verossimilhança das alegações decorre da própria procedência do pedido e o perigo da demora está consubstanciado no caráter alimentar do benefício concedido. Intime-se o réu para que cumpra o julgado no prazo de trinta dias. Quanto às parcelas atrasadas, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. Os juros de mora serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, com urgência. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da Súmula n. 20/TRF-4ª Região (“O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual”), bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dispensada a remessa necessária, vez que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na presente demanda não supera o limite estabelecido no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC. I. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. II. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. III. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. IV. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. _______________________ I. Na hipótese de trânsito em julgado da sentença e não sendo esta reformada, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais. Tratando-se de execução invertida (cumprimento voluntário de sentença), fica a autarquia dispensada do pagamento das custas processuais referentes ao cumprimento forçado de sentença[1]. II. Intime-se o requerido para juntar o cálculo do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, caso requerido pela parte. III. Cumprida a determinação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. IV. Nada sendo requerido, voltem conclusos para fixação de honorários advocatícios conforme art. 85, §4º, II, do NCPC. Após, intimem-se as partes acerca do valor arbitrado. V. Decorrido o prazo recursal, se necessário, voltem ao contador para o cálculo do valor dos honorários. VI. Apresentados todos os cálculos, requisite-se o pagamento por RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, observada a Resolução nº 168 de 5 de dezembro de 2011 do Conselho da Justiça Federal. VII. Expedida a RPV, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 10 da referida Resolução. VIII. Efetuado o pagamento dos valores atrasados e dos honorários advocatícios, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento por quem de direito, com prazo de validade de 30 dias. IX. Efetuado o depósito para pagamento das custas processuais, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento ou ofício de transferência, a ser instruído com as respectivas guias de recolhimento, constando determinação para que a instituição bancária pague as referidas guias no prazo de trinta dias. Consigne-se no referido ofício que eventual saldo remanescente na conta judicial deverá ser transferido para conta cujo número consta na guia de recolhimento. Após, a conta judicial deverá ser encerrada. X. Efetuado o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se. XI. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

15/04/2021, 00:00

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