Execução Fiscal 0009321-20.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0009321-20.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009321-20.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.812,95 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DENILSON CARVALHO Considerando a informação de que houve o parcelamento administrativo do débito, suspendo o curso da execução pelo prazo requerido. Autorizo, ainda, o levantamento de eventual inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito relativo à dívida processual, via sistema Serasajud. Vencido o prazo, renove-se a intimação do exequente para manifestação Ponta Grossa, 15 de julho de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:58

Confirmada

28/04/2026, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009321-20.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009321-20.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.812,95 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DENILSON CARVALHO Não há óbice para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, caso os mesmos venham a extrapolar as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou que seja de elevado valor, na forma descrita na parte final do inciso II do art. 833 do CPC. Assim, como a execução se realiza no interesse do credor, e uma vez infrutíferas as tentativas anteriores de constrição, DEFIRO a penhora solicitada, por meio do qual o Oficial de Justiça deverá inicialmente descrever os bens que guarnecem a residência do executado; e verificando que não se trata de aparente situação de impenhorabilidade, conforme regra acima mencionada, efetuar a constrição de bens suficientes à garantia da execução, com a remoção e entrega do bem ao exequente e/ou seu representante legal, a quem assumirá a figura de depositário. Ainda, deverá promover a avaliação do bem e a intimação dos executados (LEF, art. 16). A despeito do requerimento do Município de Ponta Grossa, o Depositário Público não reúne condições materiais para exercer tal mister, considerando aqui a elevada quantidade de executivos fiscais que tramitam na Comarca e com pedido de penhora idêntico ao do presente feito. Com efeito, recolhido pelo exequente antecipadamente as despesas de condução do Oficial de Justiça para a prática do ato, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação. Intimem-se. Ponta Grossa, 20 de março de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2026, 09:15

Confirmada

25/03/2026, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 23:46

Outras Decisões

20/03/2026, 19:11

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 12:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/03/2026, 12:59

Confirmada

03/03/2026, 00:17

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009321-20.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009321-20.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.812,95 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DENILSON CARVALHO Não há óbice para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, caso os mesmos venham a extrapolar as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou que seja de elevado valor, na forma descrita na parte final do inciso II do art. 833 do CPC. Assim, como a execução se realiza no interesse do credor, e uma vez infrutíferas as tentativas anteriores de constrição, DEFIRO a penhora solicitada, por meio do qual o Oficial de Justiça deverá inicialmente descrever os bens que guarnecem a residência do executado; e verificando que não se trata de aparente situação de impenhorabilidade, conforme regra acima mencionada, efetuar a constrição de bens suficientes à garantia da execução, com a remoção e entrega do bem ao exequente e/ou seu representante legal, a quem assumirá a figura de depositário. Ainda, deverá promover a avaliação do bem e a intimação dos executados (LEF, art. 16). A despeito do requerimento do Município de Ponta Grossa, o Depositário Público não reúne condições materiais para exercer tal mister, considerando aqui a elevada quantidade de executivos fiscais que tramitam na Comarca e com pedido de penhora idêntico ao do presente feito. Com efeito, recolhido pelo exequente antecipadamente as despesas de condução do Oficial de Justiça para a prática do ato, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação. Intimem-se. Ponta Grossa, 20 de março de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009321-20.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009321-20.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.812,95 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) AVENIDA VISCONDE DE TAUNAY, 950 Terreo - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-900 Executado(s): DENILSON CARVALHO (CPF/CNPJ: 659.717.109-82) Rua Clycema Kozzatz Carvalho, 294 - Neves - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.030-736 1. Efetue-se no sistema Renajud o bloqueio para fins de transferência do bem, desde que sobre o mesmo inexista qualquer tipo de gravame ativo (alienação fiduciária), exibindo o protocolo, manifestando-se, em seguida, o exequente sobre o eventual interesse na realização de penhora. 2. Após, considerando o entendimento do STJ, em sede recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), no sentido de que “o art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)”, defiro o pleito do exequente, autorizando a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito relativo à dívida processual, via sistema Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. 3. Frustrada qualquer medida constritiva, requisite-se informações no sistema denominado declarações de operações imobiliárias (DOI) junto a Receita Federal, anexando o resultado da diligência. 4. Efetuado o cumprimento integral da diligência e inexistindo qualquer informação positiva patrimonial do devedor, intime-se o exequente para no prazo de 30 dias manifestar o interesse no prosseguimento do presente feito. Intimem-se. Ponta Grossa, 03 de abril de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009321-20.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009321-20.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.812,95 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DENILSON CARVALHO O exequente foi instado para se manifestar a respeito da Resolução n. 547/2024 do CNJ, a qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, e requereu a continuidade do presente feito. DECIDO Acerca da extinção do feito executivo de baixo valor, o STF fixou, a partir do Tema n. º 1184, a tese de que é legítima a extinção de executivos fiscais quando o valor cobrado for considerado baixo, uma vez que as execuções são mais onerosas do que o valor do débito a ser cobrado pela Fazenda Pública. Nesse sentido, a Resolução n. º 547/2024 do CNJ legitimou a extinção de execuções fiscais quando o valor exequendo for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando houver ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação ou localizados bens penhoráveis. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. No caso em concreto, tem-se que a execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00. Houve, porém, regular citação; e a realização de pesquisas de bens e de medidas constritivas, e a informação de que houve o parcelamento administrativo do débito. Com efeito, resta claro que a execução em comento, a despeito do seu valor irrisório, não se enquadra aos casos de extinção previstos na Resolução 547 do CNJ e Tema 1.184 do STF. ANTE O EXPOSTO, determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Oportunamente, intime-se o exequente para no prazo de 10 dias manifestar a respeito do interesse no prosseguimento do feito. Intimem-se. Ponta Grossa, 11 de dezembro de 2024. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009321-20.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009321-20.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.812,95 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DENILSON CARVALHO I – Ao considerar que a penhora visa o pagamento da dívida, deve ser realizada de modo a ser apta a satisfazer, senão por completo, ao menos parte do crédito executado. Se a execução tem como finalidade a satisfação do interesse do credor e se não existe proibição de efetivação da penhora que não satisfaça totalmente o crédito exequendo, inevitável concluir que nada obsta sejam transferidos para o fisco os valores encontrados via sistema Sisbajud em conta do devedor e que satisfaçam parte da dívida fiscal executada Na lição do Prof.º Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, vol. II, 3ª ed., p. 1.011): “Pode, muitas vezes, acontecer que inexistam bens do executado para cobrir todo o valor da dívida exequenda. Nem por isso, a execução deixará de prosseguir para alcançar, pelo menos, o resgate parcial do título executivo.” Ademais, não existe óbice ao prosseguimento regular da execução se não satisfeito integralmente o crédito, pois sabido é que “a eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar 'em qualquer fase do processo”(Lei 6.830/80, art. 15, II)" (AgRg no Ag nº 684.714/PR, 1ª T/STJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17/08/2005). II – Assim, tendo em vista que a penhora restou parcialmente frutífera (mov. 145), sem prejuízo de posterior pagamento das custas e despesas processuais, expeça-se alvará consoante requerido pelo exequente (mov. 155). III – Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 10 de maio de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009321-20.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009321-20.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.812,95 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DENILSON CARVALHO I – Defiro o pedido de penhora online. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de conta geral, no prazo de 30 (trinta) dias. II – À Secretaria para que insira a minuta de bloqueio de valores através do Sisbajud bloqueio – Automatizado – PIAA-Sisbajud (Projeto de Inteligência Artificial e Automação, requisitando o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. III – Diante da migração do sistema Bacenjud para o sistema Sisbajud, tem-se observado certa demora no retorno das respostas da ordem de bloqueio, o que tem ocasionado atraso na conclusão e análise das minutas de bloqueio. IV – Assim, visando dar maior celeridade à prestação jurisdicional, desde logo, autorizo à Secretaria a proceder o andamento processual de acordo com o resultado da minuta de bloqueio, observando a presente decisão. 1. Bloqueio Integral I – Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. II – Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal ou pessoalmente, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias. III – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. 2. Bloqueio Parcial I – Em caso de resultado positivo da diligência, que culmine na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), proceda a transferência do valor penhorado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. II – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80). Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa..(TJ-SP 5199605800 SP, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) III – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. 3. Valores Irrisórios Ocorrendo o bloqueio de valores irrisórios (menos de 10% do valor do débito), proceda-se o desbloqueio, intimando o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Minuta Negativa Sendo a busca de valores junto ao sistema Sisbajud negativa, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. I – Nos casos de bloqueio parcial, valores irrisórios ou não localização de valores, desde logo, defiro eventual pedido de consultas ao demais sistemas conveniados a este juízo para busca de bens passiveis de penhora, observando-se a seguinte ordem para realização das diligências: 1. Renajud Diante do resultado da diligência, conforme extrato em anexo, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome da parte executada. 2. SerasaJud I – Tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal. II – Assim, à Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), do valor atualizado da execução. 3. Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI. Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias. I – Havendo manifestação da parte executada, requerendo o desbloqueio de eventuais valores contritos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos entre os urgentes para análise. II – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 03 de fevereiro de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

07/02/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

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