Cumprimento de sentença 0031180-54.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031180-54.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n. 0031180-54.2016.8.16.0001 DECISÃO – Penhora de proventos 1. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado ao mov. 211, da qual a executada fora intimada em ref. 228. 2. Foram realizadas buscas via SISBAJUD (mov. 255, 392), RENAJUD (mov. 276, 378), SERASAJUD (mov. 281), INFOJUD (mov. 299, 305), CNIB (mov. 321), buscas via CAGED (mov. 331). 3. Após requisição de informações junto ao PREVJUD (mov. 415), o credor requereu a penhora de parte de benefício previdenciário da parte devedora (mov. 419). DECIDO. 4. Nos juízos executivos, não raras são as vezes que os devedores se utilizam dos recursos disponíveis para aumentar o patrimônio e consequentemente possam no futuro arcar com suas dívidas já que a responsabilidade civil é patrimonial. [REsp 1.514.931/DF (DJe 06/12/2016)] Partindo-se, então, do estatuto do patrimônio mínimo garantindo a absoluta dignidade da pessoa humana, há que distinguir o que é verba alimentar [e impenhorável] daquela pode perder tal característica. No presente caso, não seria lícito emprestar o conceito de impenhorável ao globo dos pagamentos recebidos pela parte executada porque se assim se admitisse seria o mesmo que corroborar a ideia de que, por ato voluntário, o devedor blindasse seu patrimônio em construção pela dicção do art. 833, I do CPC, já que a finalidade da norma é a proteção do patrimônio mínimo, desobstruindo o ideário do pagamento ‘quando e quanto possível’. Em arrimo ainda a integração da decisão porque o devedor glosa uma ou outra aplicação distinta, a aplicação de renda fixa segundo vetusta e consolidada jurisprudência da 2ª Seção do STJ não goza de proteção via caráter alimentar restando afastada a impenhorabilidade (AgRg no REsp n. 1.154.989⁄MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 9⁄10⁄2012.) jáque quando vertida em pensão e somada a outra aposentadoria colocaria o executado em possível situação de solvência. Logo, nenhum credor fica desalijado da possibilidade de invadir o patrimônio da parte executada e força-la a cumprir uma obrigação licitamente constituída, sob pena de dar a inadimplência contornos de licitude, quando na verdade, não o é; toda inadimplência é um ilícito civil, cuja penalidade se circunscreve não apenas nos consectários da mora, mas também de todo o comportamento não tolerado. Partindo-se, então, da premissa de que o salário/aposentadoria é que garante a subsistência digna da parte devedora, não afeta apenas ao estatuto do patrimônio mínimo, mas na garantia absoluta da dignidade humana do trabalhador, o Superior Tribunal de Justiça expediu decisão inovadora quanto a possibilidade de se penhorar 10% do salário do devedor, já que os 90% não indicam uma redução na qualidade daquele direito fundamental, e não deixam o credor a expectativa de não receber (mora ad eternum) e o Poder Judiciário às escuras quando sofre diárias críticas quanto a impossibilidade de dar satisfatividade as pretensões executórias. Deste impacto e revolução jurisprudencial, a Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.547.561/SP, Dje 16.05.2017, acompanhada à unanimidade entre os integrantes da 3ª Turma do STJ, assentou que “quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC [1973], tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. ” Consta do voto que: Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor. No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dosvencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 5. Neste giro de ideias, defiro parcialmente o pedido da parte exequente para implementar a penhora de 5% (cinco por cento) sobre o provento recebido (valor bruto) por GABRIEL CEARA DE SOUZA até que se alcance a quitação do débito. 6. Lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, pessoalmente, nos termos do art. 841, §2º do CPC, para eventual impugnação no prazo legal. 7. Preclusa esta decisão, ou seja, sem recurso de agravo de instrumento, ou se havido sobre ele inexistir efeito suspensivo, e desde que apresentado cálculo atualizado da dívida, oficie-se OPET ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO para que se inicie os descontos mensais no percentual devido, em depósito judicial, até o valor atualizado da dívida ou ulterior oficio que a revogue. Intime (m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. assinado digitalmente Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031180-54.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031180-54.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.829,53 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): GABRIEL CEARA DE SOUZA Vistos, 1. (mov. 313.1): Ante a ratificação do pedido, considerando o esgotamento dos meios de busca por bens penhoráveis pertencentes à (s) parte (s) Executada (s); considerando que a responsabilidade do devedor é patrimonial, sendo objeto da execução os bens presentes e futuros que componham o seu patrimônio, a teor do art. 789 do Código de Processo Civil; considerando o artigo 2º do Provimento n.º 39/2014 do CNJ, e nos termos do artigo 139, IV do NCPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens imóveis da (s) parte (s) devedora (s), pelo que, neste ato, determino à Secretaria que inclua a ordem de indisponibilidade no Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB, nos termos em que feito o requerimento. Segue ementa de caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇAÕ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Decisão que deferiu requerimento formulado pelo exequente de inscrição do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) – Possibilidade – Esgotamento dos meios de busca por bens penhoráveis do executado, suficientes para satisfação da obrigação – Medida excepcional que tem o condão de atingir o patrimônio presente ou futuro dos executados – Precedentes do TJ-SP – Decisão mantida – Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2217812-76.2019.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 25/03/2020) Aguarde-se por 30 (trinta) dias o resultado da pesquisa realizada. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO N.o 316, de 13 de dezembro de 2022 - CGJ). Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031180-54.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031180-54.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.829,53 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): GABRIEL CEARA DE SOUZA Vistos, 1. (mov. 308.1): Com relação ao pedido de indisponibilidade de bens imóveis da (s) parte (s) devedora (s), passo a expor o quanto segue. Inicialmente, a ordem de restrição judicial via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB é genérica e não tem por objeto imóvel determinado, atingindo a totalidade dos bens do devedor. Neste sentido, registro que a exclusão da indisponibilidade do imóvel realizada pela pesquisa não é realizada pela Secretaria da presente Vara, que apenas cancela o pedido de indisponibilidade de bens do devedor do sistema, sendo que o efetivo cancelamento deverá ser realizado com o pagamento de emolumentos e custas cartorárias. Conjugando-se o referido fato na moldura fática em diversos casos há o bloqueio de bens os quais não há o interesse do credor e emerge a discussão jurídica acerca do ônus acerca dos emolumentos e as custas cartorárias provenientes do cancelamento perante o correspondente registro de imóveis. Paralelamente, a indisponibilidade não impede a inscrição de constrição judicial, tampouco o registro da alienação judicial do imóvel, desde que a alienação seja oriunda do juízo que determinou a indisponibilidade ou se consignada no título judicial a prevalência da alienação judicial em relação à restrição oriunda de outro juízo ou autoridade administrativa a que tiver sido dada ciência da execução. Assim, a indisponibilidade é medida apenas acautelatória, prevista em hipóteses específicas, que não só não dispensa os credores em geral de promoverem a penhora específica para garantia das execuções que tiverem proposto, como não impede, por si só, que penhoras e alienações judiciais sejam realizadas em outros processos. Como se isso não bastasse, apenas haverá a indisponibilidade se forem encontrados bens no sistema de registro de imóveis, ou cotas sociais no registro de comércio, hipótese que é mais produtivo cogitar desde logo da realização de penhora. Logo, na equação dos autos intime-se a parte Exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se ratifica o pedido de inclusão da restrição judicial via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB, estabelecidas as premissas apresentadas, ou ou se presente realizar, administrativamente, a pesquisa de bens imóveis nos Registros de Imóveis e apresentar, caso positiva a pesquisa, o ulterior pedido de penhora. Por fim, ressalto que o silêncio será interpretado como desistência do pedido de inclusão no sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens –CNIB. 2. Diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO N.o 316, de 13 de dezembro de 2022 - CGJ). Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031180-54.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031180-54.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.829,53 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): GABRIEL CEARA DE SOUZA Vistos, 1. (mov. 302.1): Considerando que é necessário assegurar ao credor o acesso às informações sobre bens penhoráveis do (s) Executado (s), bem como que a declaração de bens à Receita Federal, presumivelmente, contém a descrição de todos os bens de valor que o (s) Executado (s) possui (em), DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal do (s) Executado (s), conforme requerido. Anoto que se um dos Executados por pessoa jurídica, a declaração prestada por pessoa jurídica à Receita Federal não contem campo para informação sobre existência de bens. Contudo, considerando que a informação possa ser útil para fornecer elementos para a satisfação do crédito. 1.1. Remetam-se os autos à Serventia para que realize a pesquisa online, via INFOJUD, conforme requerido. 1.2. Considerando o contido na Lei Complementar n.° 105, em seu art. 3º e o teor da Portaria SRF n.° 580/01, em especial o fato de que mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante estas não perdem o caráter sigiloso, determino que os documentos sejam juntados ao sistema PROJUDI, devendo a Escrivania aplicar sigilo intenso ao movimento. 2. Com o resultado, manifeste (m)-se a (s) parte (s) Exequente (s), no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Na inércia os autos aguardarão na Secretaria, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, durante o referido lapso temporal, ficará, também, suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do NCPC. 2.2. Consigne-se, ainda, que em conformidade do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC, decorrido o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da presente decisão, sem a nova intimação e sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou localizada (s) a (s) parte (s) Executada (s), começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis. 2.3. Ausente a manifestação expressa do (s) Exequente (s) carreará aos autos a presunção de desinteresse dos bens eventualmente constritos, acarretando a desconstituição da (s) penhora (s) realizadas. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031180-54.2016.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 263.1): DEFIRO a realização de pesquisa de eventuais veículos de propriedade da (s) parte (s) devedora (s) pelo sistema RENAJUD. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, com as seguintes providências: Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), intime-se a parte Exequente para se manifestar. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte Exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Deverá no mesmo prazo juntar aos autos a Tabela Fipe, no prazo de 05 (cinco) dias, o que dispensa a realização de avaliação e possibilita a penhora mediante redução a termo nos autos, conforme dispõe o art. 871, IV, do NCPC. Após, lavre-se o termo de penhora dos automóveis nos autos (art. 845, §1º, NCPC). Consigne-se no termo de penhora que o valor da avaliação do veículo é o demonstrado pela parte Exequente. Formalizada a penhora, intime (m)-se a (s) parte (s) Executada (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do NCPC), para que querendo impugne (m) a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do NCPC). Autorizo que a (s) parte (s) Executada (s) seja (m) constituída (s) como depositária (s) (art. 840, §2º, do NCPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte Exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo (a) o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça. 2. Nos termos do artigo 139 do NCPC o juiz tem o prudente arbítrio de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias com o objetivo de assegurar o cumprimento de ordem judicial. Neste giro, com o objetivo de assegurar a efetividade da execução e o cumprimento de ordem judicial, o art. 782, §§ 3º a 5º, do NCPC, expressamente prevê a possibilidade de inclusão do (s) nome (s) da parte (s) Executada (s) em cadastros de inadimplentes. Anoto que a medida tem, também, interesse público e divulga a terceiros a solvência da (s) parte (s) Executada (s). Assim, caso frustradas, ainda assim, as tentativas de localização de bens para a satisfação do débito DEFIRO o pedido de inclusão do nome da (s) parte (s) Executada (s) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD. Providencie a Secretaria o necessário. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto JA.

01/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 484) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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