Cumprimento de sentença 0053553-35.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053553-35.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053553-35.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$16.966,00 Exequente(s): ADAUTO DE OLIVEIRA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 01. HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e desejados efeitos, o cálculo apresentado na seq.121.2, datado dezembro de 2021, no importe total de R$ 21.789,70 (vinte e um mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos – valores em atraso mais honorários), mais custas processuais no importe de R$ 791,72 (setecentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos), totalizando a quantia de R$ 22.581,42 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos). 02. Intime-se o INSS para pagamento, no prazo de dois meses, de acordo com o inciso II do § 3º do artigo 535 do CPC, prazo este que será contado em dias corridos, valendo a presente decisão como requisição de pagamento, por economia e celeridade processual. 03. Realizado o pagamento do débito pela autarquia ré, autorizo o seu levantamento, com as cautelas de estilo (instrumento de procuração nos autos). 04. Após, manifeste-se o credor quanto a satisfação do débito em 10 (dez) dias. 05. Havendo concordância, retornem anotados para extinção. 06. Quando do envio dos autos a este Juízo, deverá a Secretaria incluir o procedimento no agrupador adequado, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça.[1] Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA [1]https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/15142432/Gest%C3%A3o+de+Secretaria++C%C3%ADvel+e+Anexos.pdf/8b06eaba-f6be-a7cc-be1d-c3a0e8693bc4

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0053553-35.2019.8.16.0014 Autor(s): ADAUTO DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... I. Determino a alteração da classe processual da presente demanda e a comunicação ao Cartório Distribuidor. II. Considerando que liquidada a sentença, condeno, (“O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual” STJ, ED em Resp 70.072, 3 seção, rel. Min. Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13out1997), o INSS, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o inciso I, § 3º do artigo 85 do CPC/2015, considerando a singeleza do trabalho desenvolvido, o grau de zelo dispendido pelo profissional assistente do demandante, e a natureza e importância da causa, em dez por cento sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, pois “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vincendas (Sumula 111/STJ)” (TJPR, 18ª Câm. Cível, Rel Des. Wilde de Lima Pugliese. Ac. 2703, j. 18.01.2006 III. À Contadoria Judicial para proceder a elaboração da conta de custas e despesas do processo, devendo proceder a conta no cálculo das parcelas vencidas até a data da propositura da ação, e acrescidas posteriormente à data da propositura da ação, mais doze vincendas, de acordo com o estabelecido no inciso VIII e § 2º do artigo 292 do CPC. IV. Com a conta nos autos, diga o INSS em 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos para a homologação dos valores. Int. Dil. Nec. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Magistrada

04/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(179)