Execução Fiscal 0003087-56.2005.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0003087-56.2005.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2022, 18:15

Documento (Informações)

29/06/2022, 20:01

Remessa (em diligência)

09/06/2022, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 17:03

Documento (Outros documentos)

18/05/2022, 13:51

Confirmada

18/05/2022, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 16:51

Trânsito em julgado

06/04/2022, 16:49

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 15:04

Confirmada

21/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003087-56.2005.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003087-56.2005.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.211,18 Exequente(s): Município de Quatro Barras/PR Executado(s): BERNADETE DE FATIMA CORDEIRO SCHMIDT Compulsando-se os autos, observa-se que não houve apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela executada no mov. 42.1. Com efeito, é cediço que jurisprudência majoritária do c. Superior Tribunal de Justiça, assim como do e. Tribunal de Justiça do Paraná, é no sentido de que a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica em seu deferimento tácito. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos.” (EDcl no AgInt no AREsp 1249691/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019). (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO – OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ATÉ O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SITUAÇÃO QUE FAZ GERAR O DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE LEGAL – CONSAGRAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, REPRESENTADA PELA JUSTA CONFIANÇA DEPOSITADA NO JURISDICIONADO DE QUE SEU PEDIDO FOI ACOLHIDO, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 6ª C. Cível - 0052022-53.2019.8.16.0000 - Altônia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 10.02.2020). (destaquei) Assim sendo, reconheço o deferimento tácito do benefício da gratuidade de justiça à parte executada, com efeitos retroativos à data do pedido (mov. 43.1). Anote-se. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 12:36

Assistência Judiciária Gratuita

08/03/2022, 15:48

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 13:00

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003087-56.2005.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003087-56.2005.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.211,18 Exequente(s): Município de Quatro Barras/PR Executado(s): BERNADETE DE FATIMA CORDEIRO SCHMIDT Compulsando-se os autos, observa-se que não houve apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela executada no mov. 42.1. Com efeito, é cediço que jurisprudência majoritária do c. Superior Tribunal de Justiça, assim como do e. Tribunal de Justiça do Paraná, é no sentido de que a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica em seu deferimento tácito. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos.” (EDcl no AgInt no AREsp 1249691/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019). (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO – OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ATÉ O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SITUAÇÃO QUE FAZ GERAR O DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE LEGAL – CONSAGRAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, REPRESENTADA PELA JUSTA CONFIANÇA DEPOSITADA NO JURISDICIONADO DE QUE SEU PEDIDO FOI ACOLHIDO, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 6ª C. Cível - 0052022-53.2019.8.16.0000 - Altônia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 10.02.2020). (destaquei) Assim sendo, reconheço o deferimento tácito do benefício da gratuidade de justiça à parte executada, com efeitos retroativos à data do pedido (mov. 43.1). Anote-se. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

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