Monitória 0001667-39.2016.8.16.0034 - TJPR

Monitória 0001667-39.2016.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001667-39.2016.8.16.0034 Vistos etc., Em atenção ao disposto nos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, intime-se a apelante para que, no prazo de até 10 dias, manifeste-se acerca da preliminar de não conhecimento das razões recursais, arguida pela apelada em contrarrazões (mov. 126). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem para julgamento. Int. Em 13/04/2026. Joscelito Giovani Cé Relator

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2026, 15:58

Petição (Contra-razões)

27/09/2025, 08:51

Confirmada

05/09/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 23:51

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 08:50

Confirmada

30/04/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001667-39.2016.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001667-39.2016.8.16.0034 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$7.268,97 Autor(s): B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial Réu(s): FRANCIELE FERREIRA LACERDA NUNES SENTENÇA Trata-se de Embargos Monitório em que a curadora especial nomeada para defesa de FRANCIELE FERREIRA LACERDA NUNES apresentou impugnação por negativa geral. Impugnação aos embargos ao mov. 103. Diante do desinteresse em produzir novas provas, anunciou-se o julgamento antecipado (mov. 113). Vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra apto ao julgamento, uma vez que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas requeridas (art. 355, I, do CPC). Ademais, as partes consignaram que não possuíam outras provas para produzir. Das Preliminares No caso dos autos e dos documentos que o instruem, não se verifica qualquer nulidade no título, portanto. No que se refere ao processo judicial, a legitimidade se encontra corretamente apresentada, sendo a requerida a recebedora dos produtos constantes da nota fiscal apresentada ao mov. 1.5, vez que detentora dos direitos da pessoa jurídica registrada ao CNPJ de n. 12.988.967/0001-02. Também o interesse de agir se encontra devidamente demonstrado, já que inexistente prova de pagamento do crédito estampado no título, sendo a monitória o rito adequado para a cobrança. Por outro lado, a citação efetuada por edital, após a pesquisa de endereços da requerida sem qualquer resultado útil, é medida processual legalmente prevista, quando esgotados os meios necessários para a citação pessoal. Veja-se que houve tentativa de citação por meio de correspondência (mov. 51), e por oficial de justiça (mov. 39), o qual certificou que a requerida é pessoa desconhecida no local. Desta forma, esgotados os meios para localização da requerida, é de se considerar válida a citação realizada por meio de edital. Do procedimento O procedimento monitório pode ser utilizado por aquele que objetiva soma em dinheiro, entrega de coisa ou prestação de fazer ou não fazer, e foi idealizado como uma técnica destinada a propiciar a aceleração da realização dos direitos e assim como instrumento capaz de evitar o custo inerente à demora do procedimento comum. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, para ajuizar a ação monitória é necessário que a parte possua prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SÚMULA 249/STJ. (...) 2. A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para realizar dívidas representadas em prova escrita, pelo que, sob pena de inépcia da inicial, a propositura da monitória deve vir acompanhada de um documento, considerado pelo magistrado juridicamente hábil, para, naquele primeiro momento, comprovar o montante da dívida, sem o qual não poderá expedir o competente mandado monitório. (AgRg no REsp 1402170/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 14/03/2014)” O documento que embasa a ação monitória, é uma nota fiscal de pedidos efetuados em nome da requerida e entregues no endereço onde exercia sua atividade comercial. De outro lado, a impugnação por meio da negativa geral. Do título Segundo o artigo 700, §2°, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor instruir a ação monitória com memória de cálculo indicando devidamente a importância devida. É o que se observa no caso dos autos, uma vez que foram juntados todos os elementos necessários para que a embargante identificasse de que maneira a dívida evoluiu, e eventualmente, apontar inconsistências do débito. Conclui-se dessa forma, porque não foi demonstrada abusividade, que os documentos que instruem a inicial são suficientes para embasar a ação monitória, constituindo prova escrita idônea a comprovar a existência do contrato, suficientes para aparelhar a pretensão de cobrança de quantia certa em ação monitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios opostos pela FRANCIELE FERREIRA LACERDA NUNES em face do B.D. VEST CONFECÇÕES LTDA, e de consequência, julgo procedente o pedido monitório, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, constituindo título executivo no valor de R$ 7.268,97 (sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) atualizado até 18 de dezembro de 2015. Condeno a requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a pouca complexidade da causa, trabalho realizado pelos advogados, a ausência de instrução processual e o tempo exigido para a realização do serviço. Ainda, ante a atuação da curadora especial nomeada nos autos, Dra. Maria Isabel Rocha Vianna How OAB/PR 91.914, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 400,00, conforme item 2.9 da tabela anexa da Resolução Conjunta 015/2019. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 22 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 20:49

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001667-39.2016.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001667-39.2016.8.16.0034 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$7.268,97 Autor(s): B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial Réu(s): FRANCIELE FERREIRA LACERDA NUNES SENTENÇA Trata-se de Embargos Monitório em que a curadora especial nomeada para defesa de FRANCIELE FERREIRA LACERDA NUNES apresentou impugnação por negativa geral. Impugnação aos embargos ao mov. 103. Diante do desinteresse em produzir novas provas, anunciou-se o julgamento antecipado (mov. 113). Vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra apto ao julgamento, uma vez que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas requeridas (art. 355, I, do CPC). Ademais, as partes consignaram que não possuíam outras provas para produzir. Das Preliminares No caso dos autos e dos documentos que o instruem, não se verifica qualquer nulidade no título, portanto. No que se refere ao processo judicial, a legitimidade se encontra corretamente apresentada, sendo a requerida a recebedora dos produtos constantes da nota fiscal apresentada ao mov. 1.5, vez que detentora dos direitos da pessoa jurídica registrada ao CNPJ de n. 12.988.967/0001-02. Também o interesse de agir se encontra devidamente demonstrado, já que inexistente prova de pagamento do crédito estampado no título, sendo a monitória o rito adequado para a cobrança. Por outro lado, a citação efetuada por edital, após a pesquisa de endereços da requerida sem qualquer resultado útil, é medida processual legalmente prevista, quando esgotados os meios necessários para a citação pessoal. Veja-se que houve tentativa de citação por meio de correspondência (mov. 51), e por oficial de justiça (mov. 39), o qual certificou que a requerida é pessoa desconhecida no local. Desta forma, esgotados os meios para localização da requerida, é de se considerar válida a citação realizada por meio de edital. Do procedimento O procedimento monitório pode ser utilizado por aquele que objetiva soma em dinheiro, entrega de coisa ou prestação de fazer ou não fazer, e foi idealizado como uma técnica destinada a propiciar a aceleração da realização dos direitos e assim como instrumento capaz de evitar o custo inerente à demora do procedimento comum. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, para ajuizar a ação monitória é necessário que a parte possua prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. No mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SÚMULA 249/STJ. (...) 2. A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para realizar dívidas representadas em prova escrita, pelo que, sob pena de inépcia da inicial, a propositura da monitória deve vir acompanhada de um documento, considerado pelo magistrado juridicamente hábil, para, naquele primeiro momento, comprovar o montante da dívida, sem o qual não poderá expedir o competente mandado monitório. (AgRg no REsp 1402170/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 14/03/2014)” O documento que embasa a ação monitória, é uma nota fiscal de pedidos efetuados em nome da requerida e entregues no endereço onde exercia sua atividade comercial. De outro lado, a impugnação por meio da negativa geral. Do título Segundo o artigo 700, §2°, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor instruir a ação monitória com memória de cálculo indicando devidamente a importância devida. É o que se observa no caso dos autos, uma vez que foram juntados todos os elementos necessários para que a embargante identificasse de que maneira a dívida evoluiu, e eventualmente, apontar inconsistências do débito. Conclui-se dessa forma, porque não foi demonstrada abusividade, que os documentos que instruem a inicial são suficientes para embasar a ação monitória, constituindo prova escrita idônea a comprovar a existência do contrato, suficientes para aparelhar a pretensão de cobrança de quantia certa em ação monitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios opostos pela FRANCIELE FERREIRA LACERDA NUNES em face do B.D. VEST CONFECÇÕES LTDA, e de consequência, julgo procedente o pedido monitório, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, constituindo título executivo no valor de R$ 7.268,97 (sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos) atualizado até 18 de dezembro de 2015. Condeno a requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a pouca complexidade da causa, trabalho realizado pelos advogados, a ausência de instrução processual e o tempo exigido para a realização do serviço. Ainda, ante a atuação da curadora especial nomeada nos autos, Dra. Maria Isabel Rocha Vianna How OAB/PR 91.914, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 400,00, conforme item 2.9 da tabela anexa da Resolução Conjunta 015/2019. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Piraquara, 22 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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